(veja art. 2º).
RESOLUÇÃO Nº 621, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a remanejar os recursos do orçamento
do FAT não transferidos aos convenentes, no exercício de 2009, para execução
das ações do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, e estabelece percentual para destinação de vagas de cursos de qualificação
social e profissional para portadores de deficiências.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, resolve:
Art. 1º Fica o Ministério do Trabalho e Emprego autorizado a remanejar os saldos dos recursos previstos no orçamento de 2009, não transferidos para execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, podendo celebrar novos convênios e aditar convênios vigentes, para expansão da capacidade de atendimento, com novos proponentes e convenentes pertencentes à mesma UF da distribuição
originária.
§1º No caso de novos convênios, os recursos para as ações de Intermediação de Mão-de-Obra e de Habilitação ao Seguro-Desemprego, deverão ser alocados observando-se os critérios estabelecidos no art. 3º da Resolução CODEFAT nº 563, de 19 de dezembro de 2007.
§ 2º Para aditamento de convênios vigentes, os recursos para as ações de Intermediação de Mão-de-Obra e de Habilitação ao Seguro-Desemprego deverão ser alocados de acordo com os seguintes critérios:
I - 15% de acordo com a população existente no território do convenente, informada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, Censo Populacional ou Estimativa Oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando o de
base mais recente;
II - 15% por participação no total de trabalhadores admitidos no ano anterior, conforme registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
III - 20% por participação no total de trabalhadores segurados no seguro-desemprego nos últimos 12 meses; IV - 25% conforme participação no total de trabalhadores colocados no âmbito do SINE, oriundos do seguro-desemprego no ano anterior, conforme registros do Sistema Integrado de Gestão das Ações de Emprego - SIGAE, de propriedade do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seu sucedâneo, com vistas à integração entre as ações de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego; e
V - 25% de acordo com a participação no total de trabalhadores inscritos nas ações do Plano Nacional de Qualificação - PNQ inscritos no território do convenente, conforme registros do
SIGAE, ou seu sucedâneo, com vistas à integração entre as ações de intermediação de mão-de-obra e qualificação social e profissional.
§ 3º Na alocação dos recursos de que trata o caput deste artigo, relativamente aos Planos Territoriais de Qualificação - Plan-TeQ, será observado o disposto na Resolução CODEFAT nº 575, de 28 de abril de 2008, ficando, excepcionalmente, dispensada a aprovação da distribuição de que trata o art. 21 da referida Resolução.
§ 4º Caso não seja possível aos proponentes e convenentes da UF da distribuição originária receber a totalidade dos recursos oriundos do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o
Ministério do Trabalho e Emprego poderá remanejar os recursos remanescentes para proponentes e convenentes de outras unidades da Federação.
Art. 2º É obrigatória a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas dos Planos Territoriais de Qualificação - Plan-TeQ e Planos Setoriais de Qualificação - PlanSeQ, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, para portadores de deficiências não impeditivas ao exercício de atividade laboral e segurados da Previdência Social em processo de reabilitação profissional, cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos para o PNQ e disposições
da norma regulamentadora da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIGI NESE
(notícia enviada pelo CVI-BAHIA)
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