terça-feira, 28 de dezembro de 2010

CVI-BH deseja aos visitantes e colaboradores um FELIZ NATAL!!

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Conexão Futura entrevista Regina Atalla da RIADIS - PARTE 1

PARTE 2

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Lançamento do livro e filme documentário “História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência”

Será lançado o livro e filme-documentário na noite do dia 20 de dezembro, em Brasília (DF).

O projeto foi nos últimos dois anos capitaneado pela Secretaria de Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD), em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

A versão final do livro e do filme conta a história das pessoas com deficiência no Brasil, particularmente no contexto da abertura política no final da década de 1970 e da organização dos novos movimentos sociais no Brasil.

O material terá formato acessível – contará com legenda, janela com intérpretes de Libras e audiodescrição. Nosso filme-documentário será disseminado nacional e internacionalmente, estando disponível em português, espanhol e inglês.

A presidente do CVI-Rio, Lilia Pinto Martins, deu sua contribuição a este importante projeto prestando o seu depoimento como participante do movimento

FONTE: http://blogdaaudiodescricao.blogspot.com/2010/12/lancamento-do-livro-e-filme.html

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Aos Comitês de transição dos Governos Estaduais e do Distrito Federal

Em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência - 03 de dezembro –, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, realizou o III Encontro dos Órgãos Gestores Estaduais da Política de Inclusão das Pessoas com Deficiência, em Brasília nos dias 1º e 2 de dezembro de 2010.
A celebração desse dia enseja a oportunidade de promover atividades com o objetivo de alcançar o pleno exercício dos Direitos Humanos e a participação na sociedade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido no Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência. Este ano, a Organização das Nações Unidas – ONU escolheu como tema “Mantendo a Promessa: Incluindo a Deficiência nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio até 2015 e adiante”.
O Brasil, em 09 de julho de 2008, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, com equivalência de emenda constitucional , assumiu, no item 5 do artigo 4º - que trata das Obrigações Gerais – que essas obrigações se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas do País.
Também no item 1 do artigo 33, o Brasil se obrigou a que tanto a União, como os entes federados, designassem um ou mais pontos focais no âmbito do Governo para assuntos relacionados com a implementação da Convenção e dessem a devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis.
O Decreto 7.256/10 que regulamenta a Lei 11.958/09, criou a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência que é o órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República responsável pela articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
Dentre suas atribuições, salienta-se a implementação e o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ficando mantidas as competências anteriormente existentes. A Secretaria Nacional assumiu, ainda, a responsabilidade de: estimular que todas as políticas públicas e os programas contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; desenvolver articulações com instituições governamentais, não-governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, visando à implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência; apoiar e estimular a formação, atuação e articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência.
O Decreto 6.215/07 instituiu a Agenda Social “Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência”, com vistas à implementação de ações de inclusão destas pessoas e conta com a adesão de 24 Estados. Cada um dos Estados tem a responsabilidade de acelerar as metas de inclusão mediante prioridade nas medidas e ações articuladas de saúde, educação inclusiva de qualidade, inserção no mercado de trabalho, habitação acessível, mobilidade urbana e transportes acessíveis e campanhas de sensibilização da sociedade.

Nesta primeira mudança dos Governos Estaduais desde a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é de fundamental importância que os 24,5 milhões de cidadãos brasileiros com deficiência tenham os seus direitos garantidos, a começar pela criação e fortalecimento de órgãos gestores estaduais.
Aos órgãos gestores estaduais compete a coordenação e articulação das ações para a efetiva execução da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com dotação orçamentária própria, vinculados à área de Direitos Humanos, ou ao Gabinete do(a) Governador(a), com capacidade de promover os direitos desse segmento, de forma transversal, dentro das políticas setoriais, bem como coordenar a Agenda Social, acompanhar e monitorar os seus resultados.

A atuação dos órgãos gestores estaduais em rede e em conjunto com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência é imprescindível para assegurar e promover o pleno exercício dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.

Brasília, 2 de dezembro de 2010.

Izabel Loureiro Maior
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e a filosofia da Inclusão


Romeu Kazumi Sassaki
São Paulo/SP, 2010.

No próximo dia 3 de dezembro, comemora-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Mas a observância do Dia não precisa resumir-se a um único dia de celebração. Ele pode e deve ser aproveitado como um ponto de referência para se realizar uma série de atividades em toda a sociedade durante 12 meses por ano. E esta foi a ideia central da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) ao declarar - através da Resolução 47/3, de outubro de 1991 – o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência comemorado a partir de 1992 em todo o mundo.

Tema de 2010:

“Mantendo a Promessa: Inserir a Deficiência como Questão Prioritária nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Rumo a 2015 e Além”.

Objetivo e símbolo

O objetivo do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é o de fomentar a efetiva inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, adequando todos os setores sociais às necessidades delas em respeito aos direitos humanos que ainda lhes são negados em todo o mundo. Contando com poucos recursos financeiros e quase nenhuma estrutura de mobilização, o segmento das pessoas com deficiência tem conseguido mudar muito pouco em seu estilo de vida, em sua qualidade de vida. O símbolo do Ano Internacional das Pessoas com Deficiência, que é o mesmo do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) e da Década da ONU das Pessoas Deficientes (1983-1992), é este:


Envolvimento das Pessoas com Deficiência

No Brasil, esta data ainda não é tão conhecida, apesar de estar em vigência há 18 anos. Mas, a cada ano, vem aumentando o número de pessoas e organizações adeptas do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Lembremo-nos de que existem várias datas (nacionais e mundiais) comemorativas deste segmento populacional. O problema para estas datas é que não temos uma tradição comemorativa no segmento das Pessoas com Deficiência, o hábito de divulgar estas datas pela mídia e a empolgação para mobilizar a sociedade. Mas sempre tivemos um punhado de pessoas em todo o País atentas nestas datas e empenhadas em realizar eventos.

Benefícios

São muitos os benefícios. Todos eles resultam da enorme pressão internacional, no Brasil exercida por entidades de, para e sobre pessoas com deficiência. O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência tem gerado maior conscientização a respeito da imagem, das potencialidades, das necessidades e das contribuições de pessoas com deficiência para a melhoria da qualidade de vida para todos no mercado de trabalho, na escola e em outros setores. Ele tem ajudado a disseminar a decisão de se abrir portais e sites na internet a fim de disponibilizar uma imensa quantidade de informações pertinentes à temática das pessoas com deficiência. Neste sentido, o Dia tem inspirado a realização de eventos esclarecedores.

Papel das organizações de pessoas com deficiência

Estas organizações e entidades não têm utilizado todo o potencial que elas têm para aproveitarem melhor o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Conhecem-se poucas atividades promovidas especificamente em celebração deste Dia em nosso país.

ONU sugere a observância do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Envolvendo: A observância do Dia propicia oportunidades para a participação de todas as organizações interessadas (do primeiro, do segundo e do terceiro setores), adotando medidas catalisadoras e inovadoras para promover a implementação de normas e padrões internacionais relacionados a pessoas com deficiência. Escolas do ensino fundamental e do ensino médio, universidades e instituições similares podem contribuir promovendo - entre seus parceiros – maior interesse e consciência sobre os direitos sociais, culturais, econômicos, civis e políticos das pessoas com deficiência.

Organizando: Realização de fóruns, debates públicos e campanhas educativas em apoio ao Dia, focalizando questões de deficiência, assim como tendências, caminhos e meios pelos quais as pessoas com deficiência e familiares estão em busca de estilos de vida independente, meios de subsistência sustentáveis e segurança financeira.

Comemorando: Planejamento de apresentações artísticas sobre as contribuições das pessoas com deficiência à sociedade em que vivem e realização de intercâmbios e diálogos que focalizem os ricos e variados interesses, habilidades e aspirações das pessoas com deficiência.

Agindo: O foco principal do Dia é a ação prática para promover a implementação de normas e padrões pertinentes a pessoas com deficiência e a participação delas na vida social e no desenvolvimento do país, tendo por base a igualdade. A mídia tem contribuições especialmente importantes para dar em apoio à observância do Dia – e ao longo do ano – apresentando corretamente os progressos e obstáculos existentes na implementação dos programas, projetos e políticas pertinentes à deficiência, bem como promovendo a conscientização pública sobre as contribuições das pessoas com deficiência.

Perguntas sobre o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência:
Respostas de Romeu Sassaki

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência não precisa resumir-se a um único dia de celebração. Ele pode e deve ser aproveitado como um ponto de referência para se realizar uma série de atividades em toda a sociedade durante 12 meses por ano. E esta é a idéia central da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) ao declarar 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, nome este que é oficial. Contudo, nomes incorretos têm aparecido na mídia e em publicações dirigidas ao segmento das pessoas com deficiência, contribuindo ainda mais para desvirtuar o sentido desta data. Por exemplo: Dia Internacional do Deficiente Físico, Dia Internacional de Luta do Portador de Deficiência, Dia Internacional dos Deficientes, Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência Física.

1) Desde quando é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência?

Romeu Sassaki: A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução 47/3, de outubro de 1991, declarou o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado a partir de 1992 em todo o mundo. A organização não-governamental Solidaridad Digital vem mobilizando o mundo para a celebração deste Dia Internacional através do portal: www.solidaridaddigital.com.

2) Qual é o objetivo deste dia e em que ele mudou a vida das pessoas com deficiência?

Romeu Sassaki: O objetivo do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é o de fomentar a efetiva inclusão de pessoas com deficiências na sociedade, adequando todos os setores sociais às necessidades delas em respeito aos direitos humanos que ainda lhes são negados em todo o mundo. Contando com poucos recursos financeiros e quase nenhuma estrutura de mobilização, o segmento das pessoas com deficiência tem conseguido mudar muito pouco em seu estilo de vida, sua qualidade de vida.

3) Como o senhor analisa o envolvimento da comunidade de pessoas com deficiência com relação a este dia comemorativo?

Romeu Sassaki: No Brasil, esta data ainda não é tão conhecida, apesar de estar em vigência há 16 anos. Mas, a cada ano, vem aumentando o número de pessoas e organizações adeptas do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Lembremo-nos de que existem várias datas (nacionais e mundiais) comemorativas deste segmento populacional, tais como: Dia Mundial do Hanseniano (janeiro, 28), Dia Estadual [apenas São Paulo] de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência (março, 4), Dia Internacional da Síndrome de Down (março, 21), Dia Mundial de Consciência sobre Autismo (abril, 2), Dia do Ostomizado (maio, 22), Semana Nacional da Criança com Deficiência [antiga Semana Nacional do Excepcional](agosto, 21-18), Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (setembro, 21), Dia Nacional do Surdo (setembro, 26), Dia [paulista] do Deficiente Físico (abril, 15), Dia [paulista] do Policial Militar Deficiente Físico (outubro, 15), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (dezembro, 3), Semana [paulistana] da Pessoa com Deficiência (dezembro, 3-10) e Dia Nacional do Cego (dezembro, 13). O problema para todas estas datas é que não temos uma tradição comemorativa neste segmento: o hábito de divulgar estas datas pela mídia e a empolgação para mobilizar a sociedade. Mas sempre tivemos um punhado de pessoas em todo o País atentas nestas datas e empenhadas em realizar eventos.

4) Após todos estes anos em que o Dia Internacional passou a ser comemorado, quais são alguns de seus benefícios para o segmento das pessoas com deficiência, para suas famílias e para a sociedade em geral?

Romeu Sassaki: São muitos os benefícios. Todos eles resultam da enorme pressão internacional, no Brasil respaldada por entidades de, para e sobre pessoas com deficiência. O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência tem gerado maior conscientização a respeito da imagem, das potencialidades, das necessidades e das contribuições de pessoas com deficiência para a melhoria da qualidade de vida para todos no mercado de trabalho, na escola e em outros setores. Ele tem ajudado a disseminar a decisão de se abrir portais e sites na internet a fim de disponibilizar uma imensa quantidade de informações pertinentes à deficiência. O Dia tem inspirado a realização de eventos esclarecedores sobre o tema da deficiência.

5) Qual é o papel que as organizações e instituições que trabalham com e para a pessoa com deficiência têm desenvolvido com relação a esta data?

Romeu Sassaki: Estas entidades não têm utilizado todo o potencial que elas têm para aproveitarem melhor o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Assim, o papel tem sido reduzido. Conhecem-se poucas atividades promovidas especificamente em celebração deste Dia em nosso país.

Temas do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

De 1992 até 1997, não houve um tema específico para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A partir de 1998, a ONU escolheu um tema específico para cada ano.

1998 - “Arte, Cultura e Vida Independente”.
1999 - “Acessibilidade para Todos no Novo Milênio”.
2000 - “Tecnologias da Informação para Todos”.
2001 - “Participação Plena e Igualdade: Exigindo Novas Abordagens para Medir o Progresso e Avaliar Resultados”.
2002 - “Vida Independente e Meios de Vida Sustentáveis”.
2003 - “O Nosso Voto”.
2004 - “Nada Sobre Nós, Sem Nós”.
2005 - “Direitos das Pessoas com Deficiência: Ações em Desenvolvimento”.
2006 - “E-Acessibilidade”.
2007 - “Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência”.
2008 - “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Dignidade e Justiça para Todos”.
2009 - “Tornando Inclusivos os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: Empoderamento de Pessoas com Deficiência e suas Organizações ao Redor do Mundo”.
2010 – “Mantendo a Promessa: Inserir a Deficiência como Questão Prioritária nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Rumo a 2015 e Além”.


São Paulo/SP, outubro de 2010. E-mail: romeukf@uol.com.br

Declaração do dia 03 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência


Declaração do dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

A Assembléia Geral,

• Considerando que a Década das Nações Unidas das Pessoas com Deficiência foi um período para a tomada de consciência e de medidas de ação orientadas a contribuir com o melhoramento contínuo da situação das pessoas com deficiência e a equiparação de oportunidades para elas;

• Consciente da necessidade de ações mais vigorosas e mais amplas em todos os níveis para satisfazer os objetivos da Década e o Programa Mundial de Ação referente às Pessoas com Deficiência;

• Levando em conta a importância do desenvolvimento e o cumprimento das estratégias de longo prazo para a completa colocação em prática do Programa Mundial de Ação para além da Década, com o objetivo de construir uma sociedade para todos para o ano 2010;

• Dando boas-vindas à reunião ministerial sobre pessoas com deficiência auspiciada pelo governo do Canadá em Montreal, nos dias 8 e 9 de outubro de 1992;

• Tomando com apreço a participação de alto nível nas reuniões plenárias nos dias 12 e 13 de outubro de 1992 para demarcar o fim da Década:

1. Convida todos os Países-Membros e as organizações relacionadas a intensificar seus esforços dirigidos a manter uma ação efetiva com vistas a melhorar a situação das pessoas com deficiência;

2. Proclama o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência;

3. Insta os governos, assim como as organizações nacionais, regionais e internacionais a estender sua cooperação para a observância do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.