Assistência à pessoa com deficiência é ampliada

Serão inaugurados 29 centros de reabilitação com transporte gratuito e oficinas de próteses, além da liberação de cadeiras de rodas adaptadas e motorizadas. Estes novos serviços e equipamentos estão voltados à inclusão social dos brasileiros com deficiência

As pessoas com deficiência passarão a ter acesso a novos serviços e equipamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou, durante evento na Unidade Mista de Saúde de Taguatinga (DF), uma série de ações que terão aporte de R$ 205,2 milhões e vão beneficiar 944 mil pessoas por ano. Serão inaugurados 29 Centros Especializados de Reabilitação (CER) com transporte gratuito em 25 municípios de 20 estados, 18 oficinas de órteses e próteses, além da incorporação de seis novos modelos de cadeiras de rodas e o sistema FM, acessório para aparelhos auditivos.

Além disso, sete estados brasileiros passarão a ofertar, pelo SUS, mais exames do teste do pezinho que diagnostica doenças no recém-nascido. O Ministério da Saúde também vai liberar recursos para qualificar o atendimento a pessoas com deficiência em 47 Centros de Especialidade Odontológica (CEO) do país, aumentando em 50% o valor para que os profissionais sejam capacitados para usar técnicas especializadas para tratamento desse público. Cada centro terá uma cadeira de rodas 40 horas por semana para atendimento. Mais de 200 CEOs já foram qualificados.

Essas são as primeiras medidas do programa Viver Sem Limite, Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, em 2011. Os novos serviços e equipamentos estão voltados à inclusão social dos brasileiros com deficiência, garantindo autonomia e independência a esse público e possibilitando melhor qualidade de vida.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que “o Sistema único de Saúde está se organizando para que as pessoas com deficiência não tenham limitações. Quem impõe limites a esses brasileiros é a sociedade que não se organiza”, disse, acrescentando que “quando o governo federal lançou o programa Viver Sem Limite inaugurou um novo padrão de atendimento para essa grande população brasileira”, completou.

Padilha disse ainda que a “a presidenta Dilma Rousseff, ao lançar o Viver Sem Limites obrigou os centros de saúde a se organizar para atender esses cidadãos para que possam viver plenamente, sem limites, com qualidade de vida e autonomia”, concluiu.

CENTROS ESPECIALIZADOS – Os CER são serviços de qualidade assistencial em reabilitação que atendem pessoas com deficiência física, visual, auditiva e intelectual, conforme o número de modalidades habilitadas. Os CER II abarcam duas modalidades de deficiência, o CER III, três modalidades e o CER IV, as quatro modalidades.A Unidade Mista de Saúde de Taguatinga, onde ocorre o evento nesta terça, será habilitada como CER II – para pessoas com deficiência física e intelectual. Os CER receberão 20 microônibus adaptados para o transporte das pessoas com deficiênciaque não apresentam condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos até os serviços de saúde. Os automóveis serão doados pelo Governo Federal aos estados e municípios.Também está prevista, até o fim de 2014, a entrega de outras 88 vans. As 18 oficinas ortopédicas vão confeccionar órteses sob medida e fazer ajustes das próteses para cada usuário.

Atualmente, as unidades de reabilitação da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência do SUS recebem recursos do Ministério da Saúde por produção. Além disso, essas unidades não ofertam serviços de reabilitação integrados, geralmente abarcam apenas uma modalidade. Com a nova política, os Centros serão custeados pelo ministério mensalmente, o que dará sustentabilidade para os serviços, que também deverão ser ofertados integrando todas as modalidades. Além dos Centros que estão sendo habilitados hoje, 22 CER estão em construção e 13 convênios para qualificar como CER. O Brasil já conta com 60 oficinas de órteses e próteses.

CADEIRAS DE RODAS– Mais seis tipos de cadeiras de rodas serão incorporadas no Sistema Único de Saúde (SUS), além das que já existem – adulto e infantil – e cadeira de rodas para tetraplégico manual, que continuarão a ser ofertadas na rede pública de saúde. Com as novas incorporações, o SUS passa a ofertar, dentro de seis meses, a cadeira motorizada, equipada com motor elétrico, que pode ser movida por controle remoto, pelo queixo ou boca. Também ofertará a cadeira monobloco, leve e portátil, que possui mecânica favorável à propulsão e manobras em terrenos acidentados.

Haverá a incorporação de cadeira de rodas para pessoas acima de 90 quilos, para banho em concha infantil, com encosto reclinável, com aro de propulsão –, adaptação postural em cadeira de rodas.

Outra nova incorporação será um dispositivo auditivo para crianças de 5 a 17 anos com deficiência auditiva (de grau leve, moderado, severo ou profundo) matriculadas no ensino fundamental I e II e ensino médio. O acessório, acoplado ao aparelho auditivo, elimina o excesso de ruídos que interferem na interpretação do aluno. Um microfone posicionado próximo a boca do professor capta a fala com boa intensidade, reduzindo os efeitos de reverberação e ruídos, e o som captado é enviado via FM diretamente para o receptor, qualificando o aprendizado do estudante. Após a publicação das portarias que incorporam as novas tecnologias, o SUS tem até 6 meses para efetivar a oferta à população.

TESTE DO PEZINHO -Já a ampliação do acesso a exames do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que realiza o Teste do Pezinho, abarcará os estados do Acre, Alagoas e Sergipe na Fase III, e São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso do Sul na Fase IV.

A Fase III é capaz de identificar em recém-nascidos as doenças hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, doença falciforme e fibrose cística. E a Fase IV, além dessas, identifica deficiência da biotinidase e hiperplasia adrenal primária. Com as incorporações, um total de 16 estados terá o teste do pezinho na Fase III e quatro na fase IV.

Os testes são implantados nos estados em quatro fases, conforme a estruturação dos serviços – capacidade de oferta dos testes de laboratório, contratação de profissionais para o acompanhamento do paciente e a estrutura para o tratamento. Com, isso, aproximadamente 545 mil crianças devem ser beneficiadas/ano.

VIVER SEM LIMITE– OPlano Viver Sem Limite visa atender os cerca de 45 milhões de brasileiros – 23,9% da população – que possuem algum tipo de deficiência. Por meio de ações estratégicas em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade, o plano visa promover a cidadania e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade, promovendo sua autonomia, permitindo o acesso e o usufruto, em bases iguais, aos bens e serviços disponíveis a toda a população. Serão investidos R$ 7,6 bilhões até 2014, sendo R$ 1,4 bilhão do montante destinado ao eixo da saúde.

Fonte: Portal da Saúde

SUS vai oferecer cadeiras motorizadas para pessoas com deficiência

Cadeiras de rodas motorizadas, que podem levar mais conforto e mobilidade para pessoas com deficiência física severa, passam agora a ser oferecidas para usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

A medida está dentro de um investimento de R$ 205,2 milhões lançado hoje pelo Ministério da Saúde que envolve também a inauguração de 29 centros de reabilitação, oficinas de produção de órteses e próteses e distribuição de equipamentos para quem tenha algum comprometimento físico ou sensorial.

O recurso sai de parte do programa federal "Viver sem Limites", que planeja investir R$ 7,6 bilhões, até 2014, em inclusão e acessibilidade com ações em áreas diversas como saúde, moradia, educação e assistência social.

Atualmente, as cadeiras de rodas oferecidas pela SUS não atendem adequadamente à demanda de quem precisa se locomover com elas. São pesadas, pouco resistentes, não são feitas sob medida e não permitem autonomia.

A promessa anunciada hoje é que seis modelos novos vão estar disponíveis para os cadeirantes dentro de seis meses. Entre elas, a cadeira motorizada --que pode ser movida por controle remoto, pelo queixo ou boca-- e as cadeiras monobloco, mais leves e práticas.

"Será um ganho enorme. Nenhuma pessoa com deficiência consegue usar aquelas cadeiras de hospital do SUS. Esses produtos costumam ser muito caros e muita gente que precisa fica sem acesso", afirma o estudante Leandro Ribeiro da Silva, que usa cadeira motorizada.

De acordo com Leandro, a medida "pode representar grandes conquistas na vida de uma pessoa com deficiência. Mas, agora, é preciso saber se vai haver muita burocracia para conseguir as cadeiras e se vão mesmo entregá-las a quem precisa."

As regras de distribuição do material ainda não foram divulgadas.

Segundo o Ministério da Saúde, também dentro de seis meses, crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, com alguns tipos de deficiências auditivas, matriculadas em escolas públicas, passam a ter direito de receber do SUS um equipamento que auxilia a ouvir a voz dos professores durante as aulas.

PEZINHO.

O investimento foi anunciado hoje em Taguatinga (DF) pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde), que cobrou mais atitude social pela inclusão.

"O Sistema Único de Saúde está se organizando para que as pessoas com deficiência não tenham limitações. Quem impõe limites a esses brasileiros é a sociedade que não se organiza."

Segundo o ministro, também vai haver liberação de recursos para qualificação de atendimento de pessoas com deficiência em centros odontológicos públicos e transporte acessível exclusivo para condução de pacientes para centros de reabilitação.

Os recém-nascidos também foram incluídos nas medidas anunciadas hoje com maior alcance na rede pública para o chamado "teste do pezinho", que identifica doenças como o hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, doença falciforme e fibrose cística.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO

Pessoas com deficiência querem crédito com juros menores

A redução dos juros sobre financiamento para pessoas com deficiência foi a principal reivindicação feita nesta quarta-feira (28/3/12) por entidades que participaram de audiência pública sobre linha de microcrédito autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a compra de equipamentos especializados. O empréstimo, de até R$ 30 mil para quem ganha até dez salários mínimos, foi debatido na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A taxa de juros prevista é de até 2% ao mês, o que para o presidente da comissão, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), não se justifica. Ele frisou que essa taxa é similar à praticada no mercado e que há linhas de financiamento para investimentos cobrando taxas de 6% ao ano.

O autor do requerimento, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), ressaltou que os juros previstos podem dificultar o acesso ao crédito, embora destacando que a iniciativa seja importante para favorecer a inclusão das pessoas com deficiência. Ele lamentou a ausência de representante da Caixa Econômica Federal no debate. 

O objetivo da audiência foi colher sugestões sobre a linha de crédito para que a lista de produtos contemplados seja ampliada. Dalmo Ribeiro Silva lembrou que a portaria com a lista de bens que poderão ser financiados foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro deste ano, pelos Ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Secretaria de Direitos Humanos. Constam da lista, por exemplo, computador portátil braille, mouses alternativos, cadeiras de rodas com adequação postural, lupas eletrônicas portáteis, entre outros.

Redução do ICMS – Outros representantes de entidades como Kátia Ferraz Ferreira, do Centro de Vida Independente, reivindicaram, ainda, que o Governo do Estado reduza o ICMS que incide sobre cadeiras de rodas motorizadas. “Não há fábricas em Minas e se cobra 18% de ICMS,  como se fosse um produto supérfluo”, afirmou.

 

Kátia acrescentou que são grandes as filas de espera no SUS para obtenção do equipamento e defendeu também a abertura de editais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) para pesquisas voltadas ao desenvolvimento de equipamentos mais baratos e sustentáveis.

 

Fala semelhante quanto à pesquisa teve Cintia Rodrigues Santos, da Secretaria de Estado de Saúde. Ela considerou o microcrédito essencial para a inclusão de pessoas com deficiência, mas ressaltou a preocupação da secretaria também com o desenvolvimento de tecnologias assistivas, junto com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, de forma a contribuir para que  produtos novos e acessíveis possam ser disponibilizados.

 

Para coordenador da Saúde, SUS também deveria oferecer equipamentos

 

O coordenador de Oftalmologia Social da Secretaria de Estado de Saúde, Alexander Fabian Malheiros, defendeu na audiência que as pessoas com deficiência possam ser atendidas em suas necessidades de equipamentos também pelo SUS, e não apenas contratando financiamentos. “ O certo seria que se incluíssem vários dos equipamentos também na tabela do SUS, sem que fosse preciso desembolsar dinheiro”, afirmou.

 

Citando a própria situação, Alexander contou usar uma telelupa eletrônica portátil que mandou buscar na China por R$ 900,00 diante do custo do equipamento no mercado nacional, segundo ele de R$ 3 mil. A telelupa, frisou, faz parte da lista de produtos incluídos no microcrédito, mas no seu entendimento deveria ser contemplado também na tabela do SUS em prol das pessoas com deficiência visual.

 

Maurício Alves Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem, endossou a reivindicação ao dizer que a oferta da linha de crédito parte do pressuposto de que todas as pessoas estão no mercado de trabalho e que podem pagar o financiamento, “Somos mais de 45 milhões no País e não fomos ouvidos sobre isso”, criticou ele.

 

O deputado Dalmo Ribeiro Silva considerou justas a reivindicações e disse que será feito ainda um apelo ao Governo do Estado para trazer indústrias de cadeiras motorizadas para Minas. Ele lembrou que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere, entre as atribuições do Estado, melhorias nas condições urbanas no que se refere à acessibilidade e mobilidade.

Cadeiras de rodas serão adaptadas aos pacientes

Rede pública financiará essa adequação
(Foto: sxc.hu)
Medida trará melhor qualidade de vida para os usuários de cadeiras de rodas*

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou a ação que irá atender os usuários de cadeira de rodas* brasileiros de maneira individual. A partir do início de 2012, eles contarão com o serviço para a adaptação das cadeiras de rodas, o que atende necessidades específicas. Em algumas situações, os pacientes, devido a um tipo de deficiência, não conseguem utilizar a cadeira padrão oferecida pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Agora, a rede pública financiará essa adequação. A medida levará maior mobilidade com menor gasto de energia, mais conforto, menos pontos de pressão, suporte e dimensões adequados aos usuários de cadeira de rodas*.

Para o ministro da saúde a ação representa mais qualidade de vida para os usuários de cadeira de rodas* atendendo cada indivíduo de maneira única. “As cadeiras sem adaptação, nem sempre são adequadas ao cidadão portador de deficiência física. Com as adaptações, eles poderão ter mais conforto ao se locomover”, disse o ministro.

Apenas nesse ano, o Ministério da Saúde entregou 37 mil cadeiras de rodas para população. Para a compra foram investidos R$22.087 milhões. Até o fim do ano, é esperado ainda a entrega de mais 19 mil cadeiras, ao valor de R$11.2 milhões.

“O Ministério da Saúde pretende zerar o número de pessoas na fila por uma cadeira de rodas. Para se ter uma idéia, cerca de 75 mil pessoas precisarão de cadeiras de rodas até o fim do ano”, finalizou Padilha.

Durante o Teleton, evento de apoio à AACD (Associação de Assistência a Criança com Deficiência), o ministro anunciou que a entidade receberá cerca de R$ 5 milhões para atender a lista de espera da instituição.

O Brasil, segundo Censo de 2010, conta com 24,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência (14,5% da população brasileira), desde alguma dificuldade para andar, ouvir e enxergar, até as graves lesões incapacitantes.

Desse total, 48% possuem deficiência visual, 23%, motora, 17%, auditiva, 8%, intelectual e 4%, física. O investimento do Ministério da Saúde na atenção a pessoa com deficiência somou R$ 644.298 milhões, em 2010. Nesse ano, a previsão é de R$855.602 milhões.

GRIFO NOSSO: Com o objetivo de disseminar a terminologia correta com referência às pessoas com deficiência foram substituídas as denominações "cadeirantes" por "usuários de cadeira de rodas*. Resssaltamos que o equipamento usado pela pessoa não pode sobrepor a sua referência como indivíduo.

FONTE: RAC

TJMG - Pessoa com deficiência receberá cadeira de rodas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10/08/2011

Uma pessoa com deficiência física deve receber do Estado uma cadeira de rodas motorizada e adequada ao seu grau de incapacidade física. A decisão é da juíza substituta da 4ª Vara de Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Riza Aparecida Nery, que determinou ainda a inscrição do deficiente em políticas públicas de saúde. O não cumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 1 mil.

O deficiente é pensionista do INSS e portador de uma deficiência física decorrente de poliomielite. Ele disse que mora sozinho, não recebe ajuda de familiares e, para complementar a sua pensão de R$ 380, se arrasta pelas ruas mendigando. Por ser “incapaz de arcar com a aquisição da cadeira sem prejuízo do seu sustento”, ajuizou a ação.

A magistrada constatou que o deficiente é portador de sequelas “graves” decorrentes da doença e necessita com urgência da cadeira de rodas. Ressaltou que os gastos e procedimentos que poderão ser adotados para atender à determinação não irão extrapolar o dever estatal de garantir a preservação da saúde. “Os bens jurídicos tutelados por esta decisão devem ser resguardados mesmo quando a providência reclamada implique a adoção de medidas administrativas e gastos extraordinários”, argumentou.

Ao deferir a tutela antecipada, a juíza avaliou os danos à saúde e à vida do deficiente, caso tivesse de aguardar a decisão no final da ação. “O perigo de se aguardar a decisão final é correlato ao risco de danos irreparáveis à vida do deficiente, que não está recebendo, na rede oficial, o instrumento que tornaria possível uma vida mais digna, com respeito às suas limitações físicas e à sua saúde”, ponderou.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br

Processo nº: 0024.11.222841-6

Fonte:

http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=33317

Deputada Rosinha apresenta projeto de lei para incluir a acessibilidade como um dos fatores condicionantes da saúde

A Deputada Rosinha da Adefal apresentou projeto de lei com o objetivo de alterar o caput do art. 3º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

O objetivo da deputada é incluir a acessibilidade, de forma clara e direta, como fator determinante e condicionante da saúde, desta forma alterando o art. 3º da referida lei, que dispõe que “Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde, como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho,“a acessibilidade”, a renda, a educação, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País”.

Disse a deputada que “sem acessibilidade, todas as esferas da vida da pessoa com deficiência se vêem afetadas e comprometidas, pois em sua falta não se tem como se exercer a cidadania, ter autonomia, ter acesso aos próprios serviços de saúde, além de educação, trabalho, práticas desportivas, lazer, entre outros direitos sociais. Ou seja, não se tem nem mesmo acesso aos demais fatores determinantes e condicionantes da saúde”.

Dispõe a Organização Mundial de Saúde (OMS), que a saúde é um estado de bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença.

“Devemos evidenciar que doença e deficiência são conceitos distintos, razão pela qual a pessoa com deficiência, assim como as sem deficiência, experimenta o bem-estar decorrente do estado de saúde, ainda que intercalado por episódios esporádicos de doença, situação comum a todas as pessoas”, completou Rosinha.

Segundo a parlamentar, a alteração sugerida é relevante pois conceitua e promove a associação da saúde atrelada às condições de acessibilidade, num vetor hoje inexistente. “Essa ausência é sentida quando da formulação de políticas públicas em saúde, que ao serem formuladas deixam de considerar e financiar as soluções em acessibilidade, o que causa prejuízo irreparável às pessoas com deficiência, que acabam por experimentar prejuízos em relação a utilização dos serviços em saúde pública.”

Para acompanhamento , o projeto é o 1488/2011.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Gabinete.

Lei que dispõs sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Lei 12401/11 | Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Título II da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VIII:

"CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE

TECNOLOGIA EM SAÚDE"

"Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado." "Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições:

I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos;

II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS." "Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo." "Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde." "Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

§ 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

§ 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível." "Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.

§ 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:

I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q;

II - (VETADO);

III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;

IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.

§ 2o (VETADO)." "Art. 19-S. (VETADO)." "Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa." "Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2011

Saúde: Conheça a Cartilha "Entendendo o SUS Brasil"

Quais as receitas dos Estados e Municípios?

Quem faz parte dos Conselhos de Saúde?

Como Funciona o atendimento no SUS?

Existe lei que define os recursos para a saúde?

• Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29, que assegura a co-participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no financiamento das ações e serviços de saúde pública.

• Mas ela precisa ser regulamentada por projeto de lei complementar que já está em debate no Congresso Nacional.

• A Emenda Constitucional nº 29 estabelece que os gastos da União devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

• Os estados devem garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde.

• Já os municípios precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas.

Entendo o SUS é uma cartilha do Ministério da Saúde que reúne informações básicas sobre O Sistema Único de Saúde. Nela se encontram respostas para as questões acima, além de várias outras informações, perguntas e respostas úteis ao cidadão/usuário.

http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/cartilha_entendendo_o_sus_2007.pdf

Está disponível o "I Seminário Nacional de Saúde: Direitos Sexuais e Reprodutivos e Pessoas com Deficiência" para DOWNLOAD dentre outras publicações

Já está disponível o livro sobre o "I Seminário Nacional de Saúde: Direitos Sexuais e Reprodutivos e Pessoas com Deficiência" realizado pelo Ministério da Saúde, em Brasília no link

http://www.unfpa.org.br/Arquivos/seminario_nacional_saude.pdf

Esse livro traz os depoimentos e as mesas redondas que aconteceram nesse Seminário e complementa a publicação anterior, "Direitos sexuais e reprodutivos na integralidade da atenção à saúde de pessoas com deficiência", Brasilia, no ano de 2009.

Mais informações: pessoacomdeficiencia@saude.gov.br

www.saude.gov.br

Parabéns à Equipe da Area Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência!

E voce também encontra outras publicações importantes quanto à política da pessoa com deficiência e são elas:

1) A Convenção pelos Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) 2006
2) Manual de Legislação em Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência
3) Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência
4) Cartilha: A Pessoa com Deficiência e o Sistema Único de Saúde (1ª edição)
5) Cartilha: A Pessoa com Deficiência e o Sistema Único de Saúde (2ª edição)
6) Folder: Direitos Sexuais e Reprodutivos da Pessoa com Deficiência (2010)
7) Folder: Saúde da Pessoa com Deficiência (2009)
8) Folder: Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas (2009)
9) Folder: Pessoas com Deficiência e DST-AIDS
10) Folder: Pessoas com Deficiência e o Programa BPC na Escola (2008)
11) Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no SUS (2010)
12) Livro: Direitos Sexuais e Reprodutivos das Pessoas com Deficiência (2009)

ou no http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=35667&janela=1

Pessoas com cegueira e baixa visão terão acompanhamento especializado do SUS

Os brasileiros com baixa visão ou cegueira vão contar com novo serviço no Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde liberou recurso de R$ 1,9 milhão para criar as primeiras cinco unidades de reabilitação visual do País. Serão 75 unidades, distribuídas em todos os estados, até 2011. No total serão investidos R$ 39,1 milhões. Essas unidades terão o papel de acompanhar a pessoa com deficiência visual para que desenvolva habilidades que a auxilie em suas atividades diárias. O acompanhamento especializado também vai permitir a adaptação dos pacientes aos recursos ópticos fornecidos no SUS, como óculos especiais, sistemas telescópicos, lupas, próteses visuais e bengalas. 

As primeiras unidades estão localizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Hospitais, associações, institutos ou clínicas que fornecem algum tipo de serviço em oftalmologia receberão recursos para oferecer a reabilitação visual. O investimento vai custear avaliação e acompanhamento oftalmológicos, tratamento terapêutico especializado, acompanhamento com equipe multiprofissional para a reabilitação do paciente e a concessão dos onze recursos ópticos, dos quais sete são novos. 

O usuário será acompanhado por oftalmologistas, pedagogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais e técnicos em orientação e mobilidade. Com o novo serviço, o deficiente visual atendido em ambulatórios de oftalmologia receberá o diagnóstico de baixa visão ou cegueira e poderá ser encaminhado para uma unidade de reabilitação. 

“Esse serviço é um avanço na implantação da Política Nacional de Saúde para Pessoa com Deficiência. Será oferecido o atendimento necessário para que a pessoa com baixa visão ou cegueira desenvolva suas potencialidades e enfrente com maior autonomia as dificuldades no seu dia-a-dia”, afirma a coordenadora da Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Érika Pisaneschi. 

FONTE: http://www.brasil.gov.br/noticias/em_questao/.questao/EQ979b/

Uma pessoa que fica cega, por exemplo, pode adquirir habilidades para caminhar na rua e movimentar-se em casa com maior autonomia. Pacientes com baixa visão muitas vezes não sabem utilizar os recursos ópticos com destreza. A adaptação aos equipamentos faz parte do processo de reabilitação que irá, por exemplo, orientá-lo a focar melhor seu campo visual. Há aqueles, ainda, que não aceitam sua nova condição e resistem o uso dos recursos ópticos. O trabalho do psicólogo, neste caso, será crucial para conscientizá-lo da importância do uso dos equipamentos para melhor qualidade de vida.