segunda-feira, 30 de julho de 2012

Curso prepara conselheiros para monitorar políticas municipais de educação

A Escola do Legislativo receberá, até o próximo dia 8 de agosto, dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos do Fundeb da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as indicações de seus membros, representantes da sociedade civil, para participação no curso Políticas Municipais de Educação: desafios da próxima década. O curso será oferecido no período de 10 a 23 de agosto, sempre às sextas-feiras, de 14 às 18 horas, na Escola do Legislativo (Av. Olegário Maciel, 2.161 – Lourdes).

O objetivo desta iniciativa, fruto da parceria entre a ALMG/Escola do Legislativo e o Observatório de Políticas para a Educação da UFMG, é o de oferecer aos representantes dos Conselhos da área da Educação instrumentos de reflexão, análise e monitoramento das políticas municipais de educação. Há uma expectativa também de que, ao final do curso, os participantes elaborem a minuta de uma cartilha de orientações para a atuação dos Conselhos na construção de políticas municipais de educação.

As indicações dos participantes deverão ser encaminhadas à Escola do Legislativo pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando o nome completo do participante, o Conselho e município que representa, telefone e endereço para contato. Estão sendo oferecidas 10 vagas para Belo Horizonte e 20 vagas para os municípios da RMBH.
 
Palestras subsidiarão debates sobre orçamento, políticas de educação e o Legislativo
A programação do curso Políticas Municipais de Educação: desafios da próxima década inclui três palestras, seguidas de grupos de trabalho para discussão e elaboração de uma cartilha de orientação para atuação dos Conselhos na construção de políticas públicas. No dia 10 de agosto, o professor Carlos Roberto Jamil Cury, Doutor em Educação pela PUC/SP e professor da PUC Minas, fará uma exposição sobre o tema Do Plano Nacional de Educação ao Plano Municipal de Educação: interfaces e desafios. No dia 17 de agosto, o consultor da ALMG, Leonardo Carneiro Assumpção Vieira, fará a palestra sobre Legislativo e a educação: o papel do Legislativo Municipal na definição de políticas de educação.

Encerrando a programação, no dia 23 de agosto, Adriana Cláudia Teixeira de Souza, também consultora da Gerência de Consultoria Temática da Assembleia, abordará a temática Financiamento e Orçamento Municipal da Educação: competências do município para a educação. Mais informações sobre essa atividade poderão ser obtidas na Escola do Legislativo, pelo telefone (31)2108-3400 ou pelo e-mail escola@almg.gov.br.
Abertas inscrições do curso de formação política para educadores
A Escola do Legislativo oferecerá este mês a segunda edição do curso de Formação Política para Educadores, destinado aos professores do Ensino Básico das redes pública e privada de ensino da Região Metropolitana de Belo Horizonte. As inscrições estarão abertas a partir de sexta-feira, dia 3 de agosto. Os professores interessados deverão efetuar a matrícula enviando uma mensagem para o e-mail escola.eventos@almg.gov.br , informando o título da atividade, o nome completo do participante, escola de origem, e-mail pessoal, endereço e telefone para contato.

O curso será oferecido no período de 20 de agosto a 17 de setembro, sempre às segundas-feiras, de 19 às 22 horas, na Escola do Legislativo (Av. Olegário Maciel, 2.161 – Lourdes). A sua programação inclui cinco encontros, abordando temas ligados à democracia, Poder Legislativo, mídias sociais e políticas de educação e o vínculo dessas temáticas com a escola, propiciando uma reflexão sobre essas questões e sobre o trabalho dos educadores voltado para a educação para a cidadania.

Para mais informações, os professores poderão ligar para a Escola do Legislativo, no telefone (31) 2108-3400 ou enviar mensagem para o e-mail escola@almg.gov.br.
Eleições, democracia nas escolas e redes sociais são temas desta edição
No dia 20 de agosto, o professor Carlos Ranulfo, do Departamento de Ciência Política da UFMG, abrirá a programação do curso Formação Política para Educadores com uma exposição sobre o tema Sistema Eleitoral Brasileiro – Voto e Cidadania. O diretor Executivo Adjunto da Escola Judiciária Eleitoral do TRE/MG, Alexandre Quintino Santiago, participará da mesma mesa e fará uma reflexão sobre as iniciativas educacionais do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em torno do processo eleitoral, como os projetos Vote pra Valer, Direito Eleitoral em Foco e Voto Forte.

Na segunda-feira seguinte, dia 27 de agosto, o professor da UFMG, Paulo Henrique de Queiroz Nogueira, abordará o tema Democracia na Escola, tratando de questões ligadas aos limites, avanços e possibilidades da construção de uma escola democrática. A analista de projetos educacionais da Escola do Legislativo, a servidora da ALMG Leandra Martins de Oliveira, dará continuidade a essa abordagem tratando das instâncias de participação coletiva nas escolas.

No dia 3 de setembro, o professor da PUC Minas, Carlos Roberto Jamil Cury fará uma palestra sobre A Escola e a Lei, discutindo a hierarquia das normas jurídicas e a produção legal na área educacional. A programação terá continuidade no dia 10 de setembro, com uma apresentação dos professores da UFMG, Luciano Mendes Faria Filho e Shirlei Rezende Sales sobre o tema Escola, mídia e redes sociais. O encerramento do curso será no dia 17 de setembro, com uma palestra do coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Tojeira Cara, sobre Políticas Educacionais.
Curso a distância abordará o processo legislativo nos Estados brasileiros
Terminará na próxima terça-feira, dia 7 de agosto, o prazo para indicação dos servidores das Assembleias Legislativas brasileiras que irão participar do curso a distância Processo Legislativo nos Estados da Federação Brasileira. As inscrições deverão ser efetuadas pelas Escolas do Legislativo das Assembleias, por meio de mensagem eletrônica a ser enviada para o endereço escola.eventos@almg.gov.br, informando o título da atividade, o nome completo do servidor, a Assembleia de origem, endereço eletrônico do aluno e telefone para contato. O curso foi viabilizado por meio da parceria entre a ALMG/Escola do Legislativo e o Interlegis, com o apoio do Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e ABEL - Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas.

Concebido na modalidade a distância, o curso será oferecido no período de 13 de agosto a 10 de outubro e estará acessível na plataforma virtual de ensino e aprendizagem da ALMG, no endereço https://ead.almg.gov.br/moodle/. Tendo como objeto o processo legislativo nos Estados da federação brasileira, com atenção especial para as normas regimentais, o curso irá examinar as principais fases da tramitação de uma proposição legislativa e os mecanismos de participação no processo legislativo.

Entre os objetivos desta iniciativa, destacam-se a qualificação dos servidores das ALs para compreender o processo legislativo dentro do marco do Estado Democrático de Direito; a produção e organização do conhecimento sobre o processo legislativo estadual; e a promoção de uma análise comparativa da organização desse processo nas diferentes Assembleias.
 
Aula inaugural será no dia 17 de agosto por meio de videoconferência
O curso Processo Legislativo nos Estados da Federação Brasileira está dividido em cinco módulos. A aula inaugural, aberta a todos os servidores interessados, será oferecida por meio de uma videoconferência, no dia 17 de agosto, às 10 horas, através do Sistema Interlegis. As demais aulas, abertas aos servidores matriculados, estarão disponíveis na plataforma de educação a distância da ALMG, agrupadas em torno de cinco temáticas: Princípios do Processo Legislativo (20 a 29 de agosto); A iniciativa Legislativa (30 de agosto a 9 de setembro); As Comissões Permanentes ( 10 a 19 de setembro); A fase decisória e suas peculiaridades (20 a 30 de setembro); A participação no processo legislativo (1º a 10 de outubro).

Os servidores inscritos deverão ter disponibilidade de aproximadamente 5 horas semanais para dedicar ao curso. A sua participação se dará de forma assincrônica, ou seja, conforme a sua disponibilidade, mas é desejável que distribua as suas horas de curso ao longo do periodo, de forma a estar presente na plataforma em pelo menos três dias diferentes durante a semana. É desejavel também que os participantes tenham conhecimento razoável do Regimento Interno de sua Casa Legislativa e tenham interesse efetivo em participar do curso. Estão sendo oferecidas duas vagas por Assembleia Legislativa.

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Proposta assegura recursos para acessibilidade de pessoas com deficiência

A Câmara analisa proposta que assegura às pessoas com deficiência acesso aos recursos da tecnologia assistiva – termo utilizado para identificar recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 3165/12, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (Lei 7.853/89).
Entre os recursos incluídos como essenciais para que as pessoas com deficiência alcancem o pleno exercício de seus direitos estão cadeiras de rodas, andadores e pranchas de deslocamento; mobiliário escolar e material didático escolar adaptado; mobiliário e equipamentos adaptados em laboratórios de ciências, de artes e de informática; equipamentos especiais para lazer e recreação, higiene e alimentação; arquitetura com acessibilidade; transporte adaptado; e comunicação alternativa e ampliada.
O autor da proposta lembra que a Constituição Federal e a legislação ordinária contêm normas e estabelecem instrumentos destinados a garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. “Em muitas circunstâncias, contudo, a falta de maior detalhamento ou de elementos concretos que possam nortear as políticas públicas dificulta a inclusão e a qualidade de vida dessas pessoas”, afirma o parlamentar.
O deputado Pastor Marco Feliciano explica que o objetivo do projeto de lei é inserir na legislação questões específicas voltadas para a tecnologia assistiva, listando de modo mais claro alguns meios indispensáveis à plena integração e ao desenvolvimento dessa parcela da população brasileira.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 7699/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Portador de Deficiência e está pronto para ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-7699/2006
PL-3165/2012

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS

quarta-feira, 25 de julho de 2012

CVI-Brasil lança nota de apoio em defesa da educação inclusiva e Meta 4 constitucional

NOTA DE APOIO CVI-BRASIL

O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil), cumprindo seu papel de instância fiscalizadora e de monitoramento das políticas públicas, vem por meio desta manifestar apoio integral e endossar o conteúdo da “Moção da AFAGA – Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista – pelo Plano Nacional de Educação com Meta 4 Constitucional” (em anexo). Somos contrários à alteração dada à meta 4 pelo Deputado Federal Angelo Vanhoni, pois consideramos a universalização do acesso e permanência na educação regular como um dever do Estado e um direito de todas as crianças. Essa posição está em consonância com os princípios gerais do movimento de vida independente e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além da própria Constituição Federal. Não se pode considerar como “preferencial” o direito ao ensino para toda e qualquer criança, com ou sem deficiência.
Além da direção nacional, assinam esta nota os Centros de Vida Independente locais de Amazonas, Campinas, Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo (Araci Nalin), como também os militantes e ativistas sociais Anahi Guedes de Melo (Florianópolis-SC), Heloísa Chagas (Curitiba-PR), Hélio de Araújo (Petrolina-PE), Marta Gil (Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, São Paulo-SP) e Marco Antonio Queiroz (MAQ – Bengala Legal, Rio de Janeiro-RJ).


Ronaldo André Bácry Brasil
Presidente do CVI-Brasil
Sede: Rua Acarí nº 50, Conjunto Atílio Andreazza – Bairro Japiim II – CEP 69077-620 – Tel.: (92) 3615-2652 – E-mail: cvibrasil@hotmail.com

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Lei de cotas completa 21 anos e mostra que a inclusão é possível




Lei diminuiu preconceitos, tornou ambientes de trabalho mais acessíveis e estimulou pessoas com deficiência a buscarem capacitação profissional. Mas só atingiu 25% de sua meta

Na terça-feira (24 de julho), um ato público celebra os 21 anos da Lei de Cotas, com shows e feira de serviços no Pátio do Colégio, centro de São Paulo, das 10h às 14h.

Atualmente, existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, mais de 223 mil foram contratadas graças à Lei de Cotas, que no próximo dia 24 de julho, completa 21 anos de existência.
A chamada Lei de Cotas (artigo 93 da lei 8.213) estabelece que toda empresa com cem funcionários ou mais deve destinar 2% a 5% (numa escala crescente, proporcional ao número de funcionários) dos postos de trabalho a pessoas com deficiência.
Desde que entrou em vigor, a lei já transformou a vida de milhares de brasileiros, que tiveram ampliadas as chances de entrar no mercado de trabalho, reduzindo o preconceito que imperava no ambiente profissional.
Para comemorar a data, instituições públicas, privadas e da sociedade civil promovem um ato no Pátio do Colégio, região central de São Paulo. De 10h às 14h, artistas com deficiência e lideranças do segmento se revezarão num palco montado no local. Também haverá estandes de órgãos públicos esclarecendo sobre direitos e serviços voltados às pessoas com deficiência.
Faltam 700 mil empregos

Embora haja muito a comemorar, essas 306 mil carteiras assinadas ainda representam apenas 0,7% do total de empregos formais do país. Muito pouco diante dos 46 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, sendo 29 milhões em idade economicamente ativa.
Além disso, se todas as empresas cumprissem a Lei de Cotas, deveríamos ter hoje no Brasil mais de 900 mil pessoas com deficiência empregadas. Ou seja, a legislação atingiu menos de um quarto de seu potencial.
Mitos ainda atrapalham
Especialistas em inclusão profissional avaliam que os resultados poderiam ser melhores se alguns mitos fossem derrubados e o país resolvesse problemas estruturais.
Um desses mitos é o de que esses trabalhadores seriam menos produtivos que os demais e que a adequação do local de trabalho geraria custos excessivos ao empregador.
Na verdade, o investimento para adequação do local de trabalho não costuma exigir mais que a mudança de altura de uma mesa para um cadeirante ou instalação de um software leitor de tela, permitindo o acesso de uma pessoa cega ao computador. Em outras palavras, a mudança mais importante é a de atitude. Com o tempo, o convívio diário com os colegas e a chefia trata de eliminar qualquer estranhamento.
Outro argumento muito utilizado pelos críticos da Lei de Cotas é o de que não haveria candidatos com nível escolar e capacitação profissional para preencher as vagas oferecidas.
Mas os organizadores do ato destacam que este é um problema que afeta todos os trabalhadores. Afinal, assim como a maioria dos brasileiros, muitas pessoas com deficiência não tiveram acesso a uma educação de qualidade ou não puderam avançar nos estudos. Por isso, sobram vagas no mercado de trabalho em geral e não entre as geradas pela Lei de Cotas.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

As inscrições para o edital Direitos Humanos e Desenvolvimento Urbano terminam no próximo dia 23

Neste edital, em parceria com a Fundação Ford, o Fundo Brasil vai doar até R$ 300 mil para projetos que visem a defesa e a promoção de direitos humanos de grupos ou comunidades das regiões metropolitanas das Capitais brasileiras.

A proposta é apoiar grupos vulneráveis a impactos adversos resultantes da preparação ou implementação de projetos de desenvolvimento urbano de larga escala ou de megaeventos esportivos, como a Copa do Mundo 2014 e os Jogos Olímpicos.

Só serão aceitas inscrições pelos Correios, de acordo com o edital que pode ser conferido nesse
link! Corram!

segunda-feira, 9 de julho de 2012

Inovação para pessoas com deficiência em Campinas é referência em Tecnologia Assistiva

Um polo de inovação voltado a criar tecnologia em favor das pessoas com deficiência. Assim é o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva (CNRTA), alocado no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), em Campinas (SP), que o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Marco Antonio Raupp, vai inaugurar no dia 20 de julho. Ele será a principal referência para os 25 núcleos de tecnologia assistida, laboratórios e unidades de pesquisa, que irão integrar uma rede nacional voltada a elaborar tecnologias que aumentem a acessibilidade desses brasileiros com algum tipo de deficiência. Os núcleos estão localizados em 18 estados e no Distrito Federal. No total, serão alocados R$ 3 milhões do orçamento da União para os núcleos e unidades de pesquisas nas universidades. As verbas serão empregadas na aquisição de equipamentos e de materiais para o funcionamento e instalação. Cada projeto aprovado poderá receber valores que variam de R$ 100 mil a R$ 500 mil.
Para o secretário de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social do MCTI, Eliezer Moreira Pacheco, é estratégico para o país produzir em território nacional os equipamentos e aparelhos de uso por parte das pessoas com deficiência, pois, atualmente, grande parte do material utilizado é importado, bem como vários tipos de próteses. Além disso, ele ressalta que é preciso mudar a cultura do tratamento que se dá aos brasileiros com algum tipo de limitação. Muitas vezes, lembrou, pequenas coisas que não exigem maior complexidade deixam de ser feitas, como é o caso do rebaixamento de calçadas, lembrou.
O Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem uma população de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Esse contingente é um número bastante expressivo e não é mais possível que o poder público e a sociedade negligenciem suas demandas de inclusão. Melhorar as vias públicas e os acessos aos prédios e produzir os equipamentos protéticos específicos são tarefas urgentes a serem cumpridas.

FONTE: Correio do Povo – Porto Alegre.

Traumas são a “doença” do século

Especialistas reunidos na tarde desta quinta-feira (5/7/12), no Ciclo de Debates Siga Vivo: pelo fim da violência no trânsito, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cobraram mais investimentos do poder público na prevenção de acidentes. “Doença do século”, “epidemia” e “chacina” foram os nomes utilizados para definir a principal causa de morte nas quatro primeiras décadas de vida da população brasileira. Os expositores do painel “O atendimento às Vítimas de Acidentes de Trânsito” reforçaram a participação crescente das motos nos acidentes de trânsito, que causam uma morte a cada 11 minutos.
Segundo o chefe da Cirurgia-Geral do Hospital João XXIII, Domingos André Fernandes Drumond, a prevenção dos acidentes passa pela educação para o trânsito, pela reavaliação das habilitações para dirigir e por uma maior responsabilidade do poder público. Ele avalia como equivocadas as políticas atuais de prevenção, com campanhas esporádicas na TV, por exemplo. O médico usou imagens dos acidentados atendidos no João XXIII para mostrar a violência dos traumas, sobretudo em motociclistas. “Não há grandes acidentes sem velocidade alta. E há uma relação entre velocidade e álcool”, lembrou.
O major Sebastião Carlos Fernandes, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), também ressaltou que os acidentes podem ser evitados, como ocorreu em outros países, que viram esses índices regredirem nos últimos anos. Ele citou uma campanha de conscientização realizada no Canadá, segundo a qual o acidente é, na verdade, uma negligência. O trauma, de acordo com o major Carlos, é previsível e é um problema de Polícia, já que envolve mais controle e fiscalização. “Os radares na BR-381 reduziram em 50% as mortes”, exemplificou, citando reportagem.

Custo – Segundo Domingos Drumond, para cada dez leitos da rede pública de saúde, quatro a cinco estão ocupados por pacientes com traumas. Há custos ainda com reabilitação e previdência, chegando a um total estimado de R$ 22 bilhões/ano no Brasil. Isso sem contar o custo social. As chamadas causas externas, que incluem os acidentes de trânsito, matam 130 mil brasileiros por ano e deixam “uma legião de sequelados”, segundo o médico.

Motociclistas lideram ranking de resgate em Minas


Os acidentes com motos estão no topo das estatísticas tanto dos Bombeiros quanto do Hospital João XXIII. Foram 22 mil resgates de motociclistas em 2011 em Minas Gerais, o maior índice entre os cinco tipos de acidentes de trânsito classificados pelo CBMMG. No HPS, na Capital, foram 4.221 atendimentos em 2011, mais que o dobro do número de acidentados em automóveis. Os motociclistas também têm as lesões mais críticas. “É crescente ainda o número de idosos atropelados por motos”, salienta o médico Domingos Drumond.
O coronel Edson Alves Franco, do CBMMG, frisou a importância das discussões sobre o trânsito e afirmou que foi a partir de uma audiência pública realizada em Brasília que houve a unificação de informações entre os Bombeiros e o Samu, evitando a duplicidade de atendimento de uma mesma ocorrência. Os militares apresentaram a situação atual da corporação, presente em 52 municípios mineiros, a expectativa de ampliação de unidades e ainda os projetos de educação que desenvolve.

Estado – Já o superintendente de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Marcílio Dias Magalhães, falou sobre a rede de urgência e emergência implantada no Estado a partir de 2003. Como as estatísticas apontam que metade dos acidentados morrem no local do acidente, ele avalia que mesmo que o serviço de urgência e emergência seja perfeito, ainda assim evitará apenas os outros 50% restantes. Daí a necessidade de repensar comportamentos, avalia o superintendente.
O Estado, de acordo com Marcílio Dias, vem fortalecendo as portas de entrada do serviço, criando redes de urgência e emergência nas macrorregiões de Minas e implantando a classificação de risco dos pacientes. Hoje, três macrorregiões têm o serviço do Samu: Norte, com sede em Montes Claros, Centro-Sul, em Barbacena, e Nordeste/Jequitinhonha, em Teófilo Otoni. Até 2104, segundo ele, todas as regiões serão atendidas. A previsão de investimentos em urgência e emergência, segundo o superintendente, é de R$ 250 milhões em 2012.

Deputados também defendem sensibilização da sociedade
O painel da tarde foi coordenado pela deputada Maria Tereza Lara (PT), para quem a sociedade ainda não percebe a gravidade do conjunto dos acidentes no País. “É como se caísse um boeing por dia”, comparou. Ela salientou que, além das etapas do ciclo de debates que foram realizadas no interior, as discussões em Belo Horizonte estão chegando a mais de 300 municípios, através da TV Assembleia.
O deputado Bosco (PTdoB), realçou a parceria de mais de 50 entidades para a realização do evento e afirmou que não basta melhorar as vias ou investir no transporte coletivo para reduzir os acidentes. “Precisamos de conscientização”, reiterou. Ele citou proposição em tramitação na ALMG para incluir a educação para o trânsito no currículo das escolas de ensino médio. O Ciclo de Debates Siga Vivo: pelo fim da violência no trânsito continuou nesta sexta-feira (6/7), na ALMG.

Siga Vivo recebe palestrantes da Rede Sarah

Na segunda parte do painel “O Atendimento às Vítimas de Acidentes de Trânsito”, realizado na parte da tarde do Ciclo de Debates Siga Vivo: pelo fim da violência no trânsito, nesta quinta-feira (05/7/12), apresentaram-se três representantes da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação: o médico Dr. João Gabriel Ramos Ribas, a fisioterapeuta Gabriela Afonso Galante e o estatístico Luiz Sérgio Vaz. Eles apresentaram conjuntamente uma palestra que abordou de maneira bastante esclarecedora o trabalho feito pela instituição em sete unidades no Brasil. A etapa final do ciclo de debates está sendo realizada em Belo Horizonte, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Até esta quinta-feira, 234 propostas já tinham sido registradas, segundo informou a deputada Maria Tereza Lara (PT), que conduziu os trabalhos na parte da tarde.
De acordo com o Dr. João Gabriel, o foco do atendimento nos hospitais da Rede é a neurorreabilitação, sendo que os pacientes que sofrem neurotraumas causados por acidentes de trânsito compreendem grande parte dos atendidos pela instituição. Os neurotraumas envolvem lesões cerebrais, medulares e em crianças. Segundo ele, “em 2007, a cada 100 internações feitas no Sarah, 41 eram de vítimas no trânsito. Em 2011, esse número aumentou para 52,6%. E dessa taxa mais recente, 43% são de pacientes de 15 a 29 anos. Ou seja: os jovens são os que sofrem mais”. Ele também chamou atenção para o baixo número de vítimas que estavam usando cinto de segurança no banco de trás dos carros: apenas 27%. “O que as pessoas não percebem é que às vezes a pessoa nem sofre um trauma grande estando no banco de trás do carro, mas o impacto dela sobre o passageiro da frente pode gerar nele uma paraplegia ou tetraplegia. Por isso é indispensável o cinto também para quem está trás, para que as demais pessoas não se machuquem”.
O estatístico Luiz Sérgio mostrou alguns dados da realidade do trânsito brasileiro e mundial. Segundo ele, as perspectivas são ruins, pois, se nenhuma medida radical for tomada, em 2030 os acidentes serão a quinta causa de morte no mundo. “O Brasil é o quinto país do mundo em mortes no trânsito, sendo o segundo em morte de motociclistas. Nossos pronto-socorros e o SUS estão sobrecarregados. O custo de atendimento dos acidentados aos cofres públicos gira em torno de R$ 8.700 por pessoa. E se a vítima é fatal, esse custo sobe para R$ 35.000”, explicou.
A fisioterapeuta Gabriela contou como é feita a reabilitação das vítimas na Rede Sarah. De acordo com ela, o objetivo é conseguir uma qualidade de vida melhor para as pessoas que sobrevivem, com perspectivas realistas de reaprenderem as atividades do dia a dia. “Nós focamos nas potencialidades, não nas incapacidades. Temos uma visão integral do paciente, sem fragmentações. Buscamos deixá-los o mais próximo possível de suas vidas cotidianas, com treinos de locomoção, socialização, educação física e esportes, inclusive levando-os para a rua, para o cinema, levando-os a vivenciar as situações cotidianas e superar da melhor forma os obstáculos que aparecerem ”.
Como debatedora e palestrante, a diretora institucional da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, Ana Dall' Agnese, encerrou o painel do ciclo de debates nesta quinta-feira. Ela contou a história da Fundação, cujo objetivo é valorizar e preservar a vida mobilizando a sociedade por meio de ações educativas e culturais. São mais de 18 mil voluntários em todo o país. “Os acidentes de trânsito são uma epidemia silenciosa. Por isso, o casal Régis e Diza criaram a Fundação. Para dar voz a famílias como a deles, que foi destroçada por um acidente de trânsito, que vitimou seu filho. Para nós, o trânsito não são carros, são pessoas. Essas vítimas todas têm um rosto e uma história”. Ela ressaltou a necessidade de ações efetivas de combate aos acidentes de trânsito, especialmente contra a bebida alcoólica. “Há uma indústria poderosa por detrás disso? Sim, mas precisamos combatê-la também. Não adianta educar as crianças se os pais delas bebem e dirigem e nada acontece com eles. Elas seguem os modelos que têm em casa. A mudança de atitude tem que ser em cada um”.
Mais de 200 propostas já foram apresentadas
Ao todo, 234 propostas foram registradas pela organização do Ciclo de Debates Siga Vivo: pelo fim da violência no trânsito, desde a fase inicial do evento até a tarde desta quinta-feira (5/7/12), primeiro dia da etapa de encerramento, no Plenário da Assembleia. Promovido pela ALMG, em parceria com 58 entidades públicas e privadas, o ciclo de debates contou com oito encontros regionais. O primeiro foi realizado no dia 21 de maio, em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte. O último, em Belo Horizonte, foi desdobrado em duas sessões: quinta-feira (5) e sexta-feira (6).

Até agora, o Triângulo Mineiro foi a região do Estado que apresentou o maior número de propostas (39), seguido das regiões Centro-Oeste (38), Central (37), Alto Paranaíba (33), Zona da Mata (29), Sul (27), Norte e Nordeste (16) e Vales do Rio Doce/Mucuri e Jequitinhonha (15). Todas as propostas estão disponíveis para consulta no portal da Assembleia (www.almg.gov.br). A organização acolherá ainda outras propostas ao longo desta sexta-feira, no curso dos debates, e até segunda-feira (9), via internet. Ao final, será feita uma síntese de todas elas, agrupadas por assunto e encaminhadas para possíveis ações legislativas.

Debates - Campanhas educativas, construção de ciclovias e de faixas exclusivas para motocicletas, mais rigor na fiscalização e na punição dos contraventores de trânsito, foram algumas das propostas e sugestões apresentadas na tarde desta quinta-feira. Durante os debates, o secretário-adjunto de Saúde de Betim, Márcio Melo Franco, elogiou “o alto nível das palestras”, mas se disse “cético” quanto a campanhas educativas, ressaltando que o Brasil ocupa o segundo lugar, no mundo, em número de acidentes com moto. Defendeu mais rigor na punição e fiscalização. “Não acredito em êxito de campanhas educativas se não olharmos bem estas questões”, disse, acrescentando que entre 2011 e 2012 o número de acidentes com motocicletas, em Belo Horizonte, aumentou 72,9%, sendo 52% nos corredores entre veículos.

Rogério dos Santos, do Sindicato dos Motociclistas de Minas Gerais, também se revelou pessimista, alegando que a família incentiva os jovens a adquirirem motocicleta tão logo entram para o mercado de trabalho, como um símbolo de status e crescimento do poder aquisitivo. Denunciou também o que chamou de “negligência das autoridades”.

Mais otimista, Ricardo Teixeira, o “Mr. Bus”, educador da BHTrans, mostrou-se satisfeito com o resultado do evento. “O que aprendemos aqui hoje é lição de casa para cada um de nós. Vamos adotar comportamento seguro, usando o cinto de segurança, utilizando as passarelas para atravessar as vias e parando nos sinais de trânsito”, apelou. Ele propôs uma ação educativa, no sinal de trânsito em frente à Assembleia Legislativa, no encerramento dos debates.

FONTE: ALMG

terça-feira, 3 de julho de 2012

Declaração sobre os direitos das mulheres com deficiência do Brasil

Estamos postando o documento q construído no I ENCONTRO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES COM DEFICIÊNCIA na REATECH 2012, evento realizado nos dias 14 e 15 de abril de 2012, com várias mulheres com deficiência q fizeram e estão fazendo história... Izabel Maria Madeira Loureiro Maior, Adriana Dias, Anahi Guedes de Mello, Lia Crespo, Heloisa Rocha, Stella Camlot Reicher, Marta Gil, Claudia Grabois, Ana Rita de Paula, Denise Siqueira entre outras... Parabéns à todas mulheres com deficiência por serem lindas e simplesmente mulheres...

DECLARAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA DO BRASIL

NÓS, as mulheres com deficiência do Brasil, presentes no I Encontro Nacional de Políticas Públicas para Mulheres com Deficiência, ocorrido em São Paulo/SP nos dias 14 e 15 de abril de 2012:
a) Relembrando os princípios afirmados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor essenciais e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da imensa família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; e recordando o Brasil como uma Pátria-Mãe diversa, igualitária e libertária;
b) Rememorando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e, em especial, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência cujo teor reafirma a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação; e assumindo, como mulheres, estes direitos como nossos;
c) Recordando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e os Princípios de Yogyakarta; e destacando que, em todos os grupos marginalizados e minoritários, as pessoas com deficiência estão presentes e são as mais vulneráveis e, dentre elas, as mulheres com deficiência sofrem dupla ou múltipla vulnerabilidade, razão pela qual esta declaração se dedica a elas;
d) Reconhecendo, como diz a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Deficiência, que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre mulheres com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas mulheres na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
e) Recordando as lutas dos movimentos sociais no Brasil para validar o texto desses tratados e pactos internacionais via controle social, considerando também a participação, no dia a dia, das mulheres com deficiência de todas as diversidades e lugares, isto é, das cidades, dos campos, das florestas, negras, campesinas, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, refugiadas, migrantes, em situação de rua, ciganas, meninas, jovens, adultas, idosas, com doenças raras, com HIV/Aids, com sofrimento mental, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, dentre outras, em sua busca constante por uma sociedade mais inclusiva para todas e todos;
f) Endossando o valor dos princípios e das diretrizes políticas contidas no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a formulação e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e municipal, permitindo também maior igualdade de oportunidades para as mulheres com deficiência;
g) Rememorando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que coloca o princípio fundamental da dignidade humana como alicerce de seu texto democrático, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha como frutos importantes das lutas da sociedade brasileira para proteger os direitos dos segmentos mais vulneráveis;
h) Ressaltando a importância de trazer questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade brasileira como parte integrante das estratégias relevantes de sustentabilidade, em especial porque é preciso entender todas as questões implicadas na relação entre pobreza e deficiência, entre desastres ambientais e deficiência, entre acidentes de trânsito e deficiência, dentre outros fenômenos que contribuem para a relação com a deficiência ou mesmo a manifestação de novas situações de deficiência;
i) Desejando, também, que a discriminação contra qualquer mulher, por motivo de deficiência, seja considerada e compreendida, prontamente, como violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano, havendo punição exemplar para os agressores e agressoras, bem como apoio governamental para as mulheres com deficiência em situação de violência;
j) Compreendendo que há diversidade dentro do segmento de mulheres com deficiência;
l) Exigindo o imperativo para a promoção e proteção dos direitos humanos de todas as mulheres com deficiência, em especial daquelas que requerem maior apoio, inclusive no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos e no combate e enfrentamento à violência, exploração e abuso sexual;
m) Preocupadas com o fato de que, mesmo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tendo no Estado Brasileiro o valor de Emenda Constitucional, as mulheres com deficiência continuam a sofrer múltiplas violações de seus direitos em todas as partes do Brasil, enfrentando múltiplas barreiras que impedem a sua plena e efetiva participação como membros de iguais direitos e deveres da sociedade brasileira;
n) Sabendo das valiosas contribuições existentes e potenciais das mulheres com deficiência ao bem-estar comum para a diversidade de suas comunidades, e que a promoção da plena cidadania e a erradicação da pobreza resultará no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade brasileira;
o) Reafirmando todos os princípios da filosofia de vida independente, em que para as mulheres com deficiência são de suma importância considerar todas as questões implicadas na busca de sua autonomia e independência individuais, inclusive no que concerne à liberdade para fazer as suas escolhas;
p) Considerando a multiplicidade de preconceitos e discriminações a que são submetidas as mulheres com deficiência diante de situações de conflito ou violação de direitos baseadas em gênero, raça/etnia, classe, orientação sexual, geração, idioma, religião, diferenças de opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, nativa ou social ou qualquer outra condição;
q) Cientes de que na infância, adolescência e velhice, as mulheres com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar quanto fora dele, de sofrer violência, inerentes a toda ordem de abusos, maus-tratos, explorações e descasos ou tratamentos omissos e/ou negligentes;
r) Cientes, também, de que, no Brasil, a população com deficiência vem crescendo, sobretudo nas camadas mais pobres; e
s) Recordando que as doenças raras causam um terço das deficiências, sendo que no Brasil ainda não há nenhum programa nacional, nenhuma política pública sobre doenças raras e a grande maioria das pessoas afetadas está sem diagnóstico.

ACORDAMOS O SEGUINTE:

1. Que seja elaborado e implementado um Programa Nacional de Promoção dos Direitos das Mulheres com Deficiência, cujos princípios sejam, como se afirma na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia e a independência individuais, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas;
b) A não-discriminação;
c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade brasileira;
d) O respeito pela diferença e pela aceitação das mulheres com deficiência como parte da diversidade humana;
e) A igualdade de oportunidades;
f) A acessibilidade ampla, geral e irrestrita; e
g) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das meninas, mulheres e idosas com deficiência.
2. Que o referido Programa Nacional garanta a execução de medidas preventivas de todos os tipos de causas de deficiências, como acidentes, crimes, doenças, entre outros.
3. Que o referido Programa Nacional, na área da saúde, proceda ao diagnóstico e intervenção precoces e tratamento, em especial nos casos de doenças raras.
4. Que o referido Programa Nacional promova o enfrentamento e o combate:
• à violência de gênero que atinge e afeta meninas e mulheres com deficiência, quaisquer que sejam as causas da deficiência;
• à violência racial que atinge e afeta meninas e mulheres com deficiência, quaisquer que sejam as causas da deficiência;
• à violência lesbofóbica que atinge e afeta meninas e mulheres com deficiência, quaisquer que sejam as causas da deficiência;
• à intolerância e perseguição religiosa que atinge e afeta meninas e mulheres com deficiência, quaisquer que sejam as causas da deficiência;
• à violência física e/ou psicológica que afeta meninas e mulheres com deficiência, quaisquer que sejam as causas da deficiência; e
• às barreiras atitudinais, arquitetônicas, comunicacionais ou de outra natureza, para que as mulheres com deficiência possam viver de forma autônoma e independente na sociedade brasileira.
5. Que o referido Programa Nacional inclua medidas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres com deficiência, a fim de garantir-lhes o exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
6. Que o referido Programa Nacional adote leis e políticas voltadas para pessoas com deficiência, considerando o recorte de gênero, raça/etnia, classe, orientação sexual, geração e região, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra elas sejam identificados, investigados e, caso necessário, levados à justiça.
7. Que o referido Programa Nacional adote políticas públicas voltadas para cuidadoras e cuidadores de pessoas com deficiência;
8. Que o referido Programa Nacional adote medidas efetivas e eficazes para o combate e enfrentamento ao capacitismo.
9. Que o referido Programa Nacional assegure o acesso de mulheres com deficiência aos seguintes programas, de acordo com suas necessidades individuais, em todo o território nacional:
• proteção social e redução da pobreza;
• cuidados básicos;
• moradia;
• saúde mental;
• direitos sexuais e reprodutivos, principalmente em relação à saúde sexual e à criação de um programa de formação de assistentes eróticos;
• ingresso e permanência na educação escolar desde o ensino primário até o curso superior (graduação e pós-graduação);
• ingresso e permanência na educação profissional;
• qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
• acesso à justiça;
• outros.

São Paulo, 15 de abril de 2012.

ONGs podem concorrer em edital com projetos de até R$ 25 mil

Edital Direitos Humanos e Desenvolvimento Urbano recebe inscrições

O Fundo Brasil de Direitos Humanos, em parceria com a Fundação Ford, irá doar até R$ 300 mil para apoio a projetos que visem a defesa e a promoção de direitos humanos de grupos ou comunidades das regiões metropolitanas das Capitais brasileiras. Trata-se do edital Direitos Humanos e Desenvolvimento Urbano, lançado na Cúpula dos Povos, durante a Rio +20.
Esse pode ser considerado um dos poucos legados do evento que beneficiará na prática a sociedade civil organizada. A proposta é apoiar grupos vulneráveis a impactos adversos resultantes da preparação ou implementação de projetos de desenvolvimento urbano de larga escala ou de megaeventos esportivos, como a Copa do Mundo 2014 e os Jogos Olímpicos.
As propostas devem ter como foco a defesa e promoção de direitos, incluindo capacitação de lideranças, mobilização comunitária e ações de advocacy voltadas à implantação de políticas públicas relacionadas ao tema. Iniciativas com enfoque de gênero, raça, etnia e respeito à diversidade serão especialmente consideradas.
Cada projeto inscrito deve ter orçamento de R$ 10 mil a R$ 25 mil, para ser realizado em até um ano; e as organizações proponentes devem ter tido receita anual de, no máximo, R$ 300 mil, em 2011, visto que a prioridade é apoiar aquelas com poucos recursos.

Só serão aceitas inscrições pelos Correios, até o dia 23 de julho de 2012, segundo as orientações do edital.

Sobre o Fundo Brasil
O Fundo Brasil tem por missão promover os direitos humanos no Brasil. Seu compromisso é disponibilizar recursos para apoio institucional e às atividades de organizações da sociedade civil e de defensores e defensoras de direitos humanos em todo o território nacional, priorizando aqueles(as) que disponham de poucos recursos ou que tenham dificuldades de acesso a outras fontes.
Direitos Humanos e Desenvolvimento Urbano é o primeiro Edital Específico lançado pelo Fundo Brasil. Com essa modalidade, a proposta é apoiar projetos de regiões geográficas e/ou temas específicos, em parceria com outras organizações e/ou empresas, como é o caso da Fundação Ford.
Desde 2007, o Fundo Brasil têm realizado editais anuais, com foco mais amplo no combate à discriminação e à violência institucional. Até 2011, já foram apoiados 141 projetos em todo o País. Foram doados R$ 3,380 milhões a pessoas e pequenas organizações que enfrentam a discriminação e a violência institucional nas mais diversas áreas dentro do campo dos direitos humanos.

O resultado do Edital Anual 2012 será divulgado ainda neste mês no site: www.fundodireitoshumanos.org.br.