quarta-feira, 30 de junho de 2010

Direitos Humanos lança nesta 5ª feira projeto “cidade acessível”

Ministro Vannuchi e seis prefeitos assinam compromisso público com a acessibilidade, 1º de julho, às 10h, em Brasília

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (SDH/PR) lança, em Brasília, o projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos”, que terá início em seis municípios que já implementam políticas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência: Campinas, Fortaleza, Goiânia, Joinville, Rio de Janeiro e Uberlândia. O lançamento será no auditório do 8º andar da SDH/PR.

As principais políticas, ações e projetos implementados pelas cidades que pretendem melhorar a acessibilidade se dão nas seguintes áreas: acesso à Saúde, Reabilitação, Educação, Transporte Público, Habitação, Trabalho e Emprego, Turismo, Esporte, Cultura e Lazer.

O projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos” será coordenado pela Subsecretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR.

Na cerimônia de lançamento estarão presentes o ministro Paulo Vannuchi, da SDH/PR, e os seis prefeitos das cidades: Hélio de Oliveira Santos (Campinas), Luizianne Lins (Fortaleza), Paulo Garcia (Goiânia), Carlito Merss (Joinville), Eduardo Paes (Rio de Janeiro) e Odelmo Leão (Uberlândia).

Os prefeitos e o ministro vão assinar o “Compromisso Nacional – Cidade Acessível é Direitos Humanos”, com metas a serem alcançadas até o final de 2010 e que tornarão as cidades melhores para todos. Os municípios também se comprometerão a elaborar, em 90 dias, o Plano de Ação Municipal, além de criar, manter ou nomear uma instância que monitore o Compromisso, garantida a participação dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada.

Histórico do projeto - O objetivo da iniciativa é divulgar, incentivar e dar visibilidade às ações de acessibilidade das cidades participantes do projeto que possam ser desenvolvidas em outros municípios. O Compromisso servirá como agente multiplicador de incentivo à gestão municipal que, em parceria com o governo federal, implementa as políticas públicas de inserção social, com qualidade de vida e bem-estar das pessoas com deficiência no país.

Desde abril de 2010, foi feito contato com os municípios para verificar o interesse e a disponibilidade política e de atuação em participar do projeto – todas as cidades contatadas aderiram espontaneamente ao Projeto, sem restrições ou exigências.

Como critérios de avaliação dos municípios, foram elencados marco legal, acessibilidade e eliminação de barreiras, acesso à Saúde e à reabilitação, acesso à educação especial na perspectiva da educação inclusiva, transporte público urbano acessível, habitação de interesse social acessível, trabalho e emprego, turismo, esporte, cultura e lazer, sendo aplicados questionários para todas as 6 cidades. Em seguida ao questionário, foi feita uma visita técnica aos municípios e reuniões com autoridades e sociedade civil.

Cidade Acessível é Direitos Humanos

Data: 1º de julho

Horário: 10 horas

Endereço: Auditório do 8º andar da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Edifício Parque Cidade Corporate – Setor Comercial Sul B, Quadra 9, Lote C –

Torre A.

Mais informações:

Assessoria de Comunicação Social

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Telefones: (61) 2025-3684 / 9805

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domingo, 27 de junho de 2010

Poderia ser diferente...

sábado, 26 de junho de 2010

Tese defendida na Faculdade de Educação revela barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência

A lei previdenciária 8.213, de 1991, determina que empresas com mais de 100 funcionários, e progressivamente com o aumento deste número, empreguem uma cota de 2% a 5% de pessoas com deficiência e aquelas que passaram por reabilitação profissional no INSS. Tal dispositivo, que define quem são essas pessoas a partir de parâmetros objetivos, enquadra-se na política de ações afirmativas. Medidas como esta seriam desnecessárias se os empregadores naturalmente empregassem as pessoas com deficiência. Não é o que acontece. Eles continuam sendo objeto de preconceito, tanto no discurso de pessoas como no de instituições. Para investigar aspectos desta problemática, a psicóloga Maria Eduarda Silva Leme desenvolveu sua tese de doutorado, defendida recentemente na Faculdade de Educação (FE).

A instituição dessa cota, afirma ela, busca amenizar os efeitos da rejeição, predisposição e mesmo negação do mercado de trabalho em absorver pessoas com deficiência. Leme procurou analisar os discursos de instituições sociais envolvidas com a questão de deficiência e trabalho – empresas, Estado (através de órgãos públicos), terceiro setor e os próprios candidatos com deficiência – de modo a dar visibilidade aos sentidos produzidos por elas sobre o tema. As ações afirmativas, explica, visam favorecer um determinado grupo social que vive em desvantagem, equiparando as suas oportunidades às do restante da população. Conforme Leme, cuja pesquisa foi orientada pela professora da FE Ana Luiza Bustamante Smolka, a questão, no entanto, é mais complexa. A psicóloga observa que os discursos sobre a deficiência construídos ao longo da história  determinam que se tenha dos cidadãos com deficiência uma imagem ligada a déficit e incapacidade. “As políticas públicas ainda não têm contemplado essas pessoas como deveriam”, lamenta. “Nas últimas décadas vêm ocorrendo avanços em áreas como educação e trabalho, porém ainda em meio a muitas contradições”, salienta a pesquisadora.

O objetivo de Leme foi investigar os modos socialmente constituídos de conceber e significar pessoas com deficiência e trabalho, tomando por base certas condições concretas da sociedade brasileira contemporânea, como a lei de cotas. “Pesquisei aspectos da implementação da lei de cotas e de que modo as instituições sociais envolvidas lidam com a questão e falam sobre o assunto.”
A lei, de acordo com Leme, já tem 19 anos e somente a partir de 2003 começou a ser efetivamente implementada em decorrência de uma fiscalização mais ostensiva do Estado. Em sua opinião, um trabalho muito efetivo tem sido conduzido em Campinas com várias ações do Ministério do Trabalho, que tomou a frente desse processo. Constituiu em 2004 um grupo interinstitucional de trabalho nesta direção, do qual participam várias instâncias sociais que abordam a questão, como ONGs, outros órgãos do Estado e até universidades”, sublinha.
Esse grupo promove encontros regulares em que se discutem modos de consolidar a implementação da lei. Além de fiscalizar seu cumprimento, realizam-se ações educativas junto às empresas tencionando modificar concepções. “Contudo não basta orientar as empresas; é preciso que se produzam novos sentidos sobre a deficiência na sociedade”, argumenta. “As pessoas com deficiência devem ser contempladas por políticas públicas universais, todavia o que ainda ocorre é que o seu atendimento acaba ficando, em grande parte, restrito às instituições filantrópicas ou prossegue com um caráter precário e incipiente.” Leme pontua que os cidadãos com deficiência possuem capacidade de trabalho, desde que tenham acesso à escola e à qualificação profissional.
Como as empresas que precisam cumprir a lei falam do candidato com deficiência e de sua capacidade de trabalho? Como o Estado, através de seus órgãos públicos que trabalham implementando a lei, falam da pessoas com deficiência e de trabalho? Como as ONGs que atendem a eles, e supostamente os preparam para o mercado de trabalho, falam sobre eles? Qual é o seu discurso e que sentidos estão presentes nesse discurso? Como a pessoa com deficiência é significada pelo discurso vigente e qual é o seu próprio discurso sobre sua vida, a deficiência e suas possibilidades? Este é o âmbito da investigação
Leme definiu o tema de pesquisa em razão do lugar que ocupa num órgão público, em que atende a essas pessoas e tem interlocução com instituições que também trabalham com a questão. Ela traz assim, a partir desse lugar singular em que se sobrepõem o papel de pesquisadora e o de profissional, o Estado visto por dentro, operando em uma de suas ações.
A análise dos dados deu visibilidade às contradições presentes nos discursos relacionados à deficiência e ao trabalho: ao mesmo tempo em que as empresas falam da capacidade do trabalhador com deficiência, as marcas no discurso remetem à dúvida e ao descrédito. “Assumem atitudes que vão da superproteção ao estranhamento e desejo de distanciamento. Isso porque na sociedade existe uma dificuldade em lidar com o diferente”, sinaliza Leme. 
As muitas contradições do discurso, declara a psicóloga, são incorporadas pela própria pessoa com deficiência. Ele se sente capaz e deseja trabalhar, por outro lado mostra ressentimento pelo preconceito, pelo modo como falam sobre ele, pelo distanciamento e pela exclusão. A pesquisadora registrou, nas suas observações, muitas histórias sensibilizadoras que mostram tais contradições. “As pessoas com deficiência se empregam por força da lei, mas às vezes um mesmo cargo ocupado por uma pessoa sem deficiência numa empresa pode ter outra denominação e outro salário para aquele com deficiência, o que não é permitido por lei”, revela.
Classificação
Em seu trabalho em um órgão público, Leme tem como uma de suas atribuições avaliar se as pessoas com deficiência que atende estão habilitadas a desempenhar uma determinada função laboral e se sua deficiência se enquadra nos critérios da lei. A avaliação global é feita em conjunto com um médico. Foi então que vislumbrou que estava em contato com um contexto riquíssimo, o que contribuiu para delinear um projeto de pesquisa que pudesse dar visibilidade a este universo. Enquanto os atendia, descreve ela, ouvindo e acolhendo suas demandas, suas dores, suas esperanças de terem um emprego, às vezes nunca conseguido, realizava a avaliação relativa à deficiência.
A psicóloga gravou reuniões do grupo interinstitucional de trabalho e analisou cuidadosamente os vários discursos, as relações entre as diversas instituições, o jogo de forças ali presente e os papéis desempenhados por cada uma. Gravou entrevistas com pessoas com deficiência atendidas em seu trabalho, sempre com as devidas autorizações. Outros discursos registrados foram obtidos em conversas com empresas e mediante palestras e eventos de trabalho. Leme reuniu material audiogravado e por escrito entre 2005 e 2006.
A pesquisadora atua em reabilitação profissional há muitos anos e especificamente com a deficiência desde 1995. Ela explica que a lei 8.213 abrange as deficiências física, visual, auditiva, mental e múltipla, fazendo uma descrição objetiva para o enquadramento dos casos. A física envolve amputações e lesões severas que limitam funcionalmente o desempenho motor. A deficiência visual refere-se à cegueira ou à visão subnormal cuja acuidade visual não ultrapassa 0,3 no melhor olho e com a melhor correção óptica. Já no caso da deficiência auditiva, ela é considerada nas duas orelhas, com um déficit auditivo de 41 decibéis ou mais em quatro frequências. Além dessas deficiências, há a deficiência intelectual e a múltipla, esta última assim caracterizada quando a ela se associam duas ou mais deficiências.
Para aquele que não se enquadra nos critérios da lei, a situação fica mais difícil pois, embora também sofra rejeição pelas empresas, não conta com o amparo legal, nota a psicóloga. Ao longo da pesquisa, ela sentiu-se impactada pela percepção de que esse grupo também excluído do acesso ao trabalho não pode beneficiar-se da lei. Ao atender a uma mulher com visão monocular, que teve um dos olhos enucleado (removido), soube que ela não conseguia arranjar emprego, mesmo tendo concluído o ensino médio, por apresentar uma deficiência. “Não se enquadrando nos critérios legais, não era aceita, o que mostra a contradição intrínseca à própria lei”, aponta.
Um ponto salientado por Leme é a necessidade de uma compreensão mais profunda do discurso que tem sido construído sobre a deficiência ao longo da história – a memória discursiva – e que contribui para mantê-la ainda excluída das políticas públicas. “O Estado deve implementar com qualidade, de maneira universal, as políticas públicas igualmente para a população com deficiência e aqueles sem deficiência. Só que o que ainda vemos, apesar dos avanços na legislação e nas políticas, é uma parte do que deveria ser função do Estado delegada a instituições assistenciais, muitas com origem na filantropia, com tudo o que isso pode significar.”
A psicóloga relata que as instituições recebem subvenção do Estado e fazem um trabalho que julgam ser correto, pautando-se contudo por sua própria conceituação e concepção de homem, de sociedade e de deficiência, que é marcada por sua história de filantropia e assistencialismo. “Está tão naturalizado que caiba a elas a prestação de serviços aos cidadãos com deficiência que o Estado delega essas funções para o terceiro setor. Por que ele persiste eximindo-se de suas obrigações?”, inquieta-se. Para a pesquisadora, essas marcas historicamente constituídas de assistencialismo precisam dar lugar a novos sentidos, de modo a abrir outras perspectivas para esse grupo.

A polifonia e as contradições

O que mais se evidenciou na análise dos dados foram as contradições, o sim e o não permeando os diversos discursos sobre deficiência e trabalho. “As empresas, ao mesmo tempo em que os empregam, duvidam que eles sejam capazes. Ao mesmo tempo que o Estado implementa leis e executa políticas públicas voltadas à população com deficiência, mantém parcerias com instituições assistenciais filantrópicas”, reconstitui a pesquisadora.
Essas contradições estão presentes no discurso das próprias pessoas com deficiência, comenta ela. “Queremos trabalhar e temos capacidade para isso, ao mesmo tempo que sentimos dúvida e receio”, ou ainda, “para arrumar emprego, precisamos de um certificado que comprove nossa deficiência, mas aí ficamos marcados”, comenta a psicóloga. Ao mesmo tempo que não querem se sentir deficientes, buscam um certificado que garanta o seu acesso ao trabalho, o que faz com que desejem ser deficientes conforme a lei. A tese está repleta deste dualismo. Leme salienta a interconstitutividade dos sujeitos – o discurso mais amplo da sociedade constituindo esses sujeitos. “O imaginário social afeta os próprios cidadãos com deficiência, constituindo-os em meio às contradições”, garante.
O ponto de ancoragem teórica de Leme foi a perspectiva histórico-cultural do desenvolvimento humano, particularmente as concepções de Vigotski, que fala da constituição social do psiquismo. “Somos constituídos numa cultura em meio a significações.” Esta concepção teórica contribuiu para que a psicóloga compreendesse como as pessoas com deficiência são significados em nossa cultura e como essas significações os afetam e os constituem. Baseou-se ainda em concepções de Bakthin sobre a dimensão ideológica da palavra, a polifonia – as múltiplas vozes contidas no discurso –, e o psiquismo como algo localizado na fronteira entre o organismo e o mundo. “Psiquismo não é somente processo interno. Localiza-se no âmbito onde se negociam as significações.”
Outra teoria que ancorou o trabalho foi a análise do discurso (AD) de linha francesa, em que estudou Pêcheux e Maingueneau. Leme assinala que não fez uma análise de discurso em sentido estrito. Apenas inspirou-se nela para realizar as análises. “A análise do discurso nos alerta para a não-transparência da linguagem. Não é tanto o que se diz que importa e sim o como se diz, os efeitos de sentidos que produzem. Também não é o sujeito o autor de seu discurso. Este é atravessado pelo discurso do outro, que é absorvido e incorporado do discurso mais amplo.” 

terça-feira, 15 de junho de 2010

Encontro FIS promove encontro sobre Investimento na Inovação Social dia 24/06

A inovação social é caracterizada pela busca de novas soluções e pela capacidade de reinventar as existentes. Através dela, questões como a inclusão social, por exemplo, podem ganhar mais qualidade, mais impacto e mais eficiência. Ela pode promover ainda melhor qualidade de vida e incentivar uma maior participação cívica e democrática dos cidadãos.

- Como desenvolver a cultura da inovação em organizações sociais, empresas e governo?
- Como atrair investidores sociais para projetos inovadores?
- Como a inovação pode alavancar o investimento social?

Essas e outras questões serão discutidas no segundo encontro do Fórum de Investidores Sociais de 2010, a ser realizado em 24 de junho, às 19h, no auditório da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais -, na Avenida do Contorno, 4520, Funcionários - Belo Horizonte.

Para discutir o tema “Investimento na Inovação Social”, contaremos com a presença de Marcos Kisil, diretor-presidente do IDIS - Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social - e Paulo César Coelho, que atuou como professor e integrante do Núcleo de Inovação da FDC - Fundação Dom Cabral.

Clique aqui e increva-se.

domingo, 13 de junho de 2010

Comissão de Direitos Humanos aprova quatro projetos que beneficiam pessoas com deficiência

Quatro projetos de lei que beneficiam pessoas com deficiência foram aprovados nesta quarta-feira (9/06) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Entre os benefícios previstos estão aposentadoria especial, garantia de acesso aos estudos,isenção de impostos para aquisição de cadeira de rodas (inclusive as motorizadas) e permissão para que o trabalhador que cuida de pessoa com deficiëncia - ou alguém acometido por doença - possa se ausentar do serviço. Essas matérias ainda têm de passar por votação em outras comissões da Casa.

A aposentadoria especial está prevista no PLC 40/10, projeto de lei que teve origem na Câmara dos Deputados. Essa proposta reduz o tempo de contribuição exigido para que a pessoa com deficiëncia se aposente - e a redução varia conforme diversas condições, detalhadas no texto, que envolvem desde a gravidade da deficiência e a idade do beneficiado até o período de contribuição. A matéria, que teve como relator o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), vai agora à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PLS 22/10, por sua vez, garante às pessoas com deficiëncia o acesso a atendimento escolar - ou seja, aos estudos - em locais especiais. Mas, para que isso ocorra, a proposta exige que eles comprovem a impossibilidade de frequentar estabelecimentos de ensino. O autor do projeto é o senador Augusto Botelho (PT-RR). O texto, que teve como relator o senador Jefferson Praia (PDT-AM), será enviado agora à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A isenção tributária para a compra de cadeira de rodas - inclusive quo o equipamento for motorizado - é uma das principais medidas do PLS 277/09, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSDB-PR). A matéria prevê que, na aquisição da cadeira, de suas partes e acessórios, será concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Também reduz a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep sobre a importação e a venda desses bens no país e, além disso, cria um incentivo tributário para que os bancos ofereçam linhas de crédito especiais para a compra de cadeiras de rodas. O senador Magno Malta (PR-ES) foi o relator da proposta, que será enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Já o PLS 369/09, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), permite que o responsável por pessoa com deficiência (ou acometida por doença que exija tratamento especial) se ausente do emprego por até 10 horas da jornada semanal de trabalho, sem que isso prejudique seu salário. O texto aponta várias exigências a serem respeitadas, como a apresentação de laudo médico e a condição de que a respectiva empresa tenha mais de 15 funcionários. A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) foi relatora da matéria, que vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado/ Ricardo Koiti Koshimizu

sábado, 12 de junho de 2010

Concurso Volkswagen na Comunidade 2010 vai investir em Projetos Sociais

A Fundação Volkswagen receberá até o dia 30 de junho inscrições para o concurso Volkswagen na Comunidade 2010, que concede uma premiação de R$ 30 mil em dinheiro e um curso de capacitação para a gestão de projetos sociais para as instituições vencedoras. O edital com as regras do concurso e o formulário de inscrição estão disponíveis no site da Fundação Volkswagen: http://www.vwbr.com.br/fundacaovw/novo/portugues/.
Nas duas edições anteriores (2008 e 2009), o concurso recebeu inscrição de 500 projetos, premiou 20 organizações e investiu mais de R$ 1 milhão nas comunidades, beneficiando diretamente 1.600 pessoas.
Serão avaliados projetos das regiões de São Bernardo do Campo (SP), Taubaté (SP), São Carlos (SP) e São José dos Pinhais (PR), onde estão situadas as fábricas da Volkswagen do Brasil, e de São Paulo (Jabaquara), onde fica o prédio de Serviços Financeiros, e de Vinhedo (SP), onde está situado o Centro de Peças e Acessórios (PAC) da empresa. (Envolverde)

FONTE: ENVOLVERDE

quarta-feira, 9 de junho de 2010

Fique por Dentro - Entrevistas fala sobre AUTISMO

O programa "Fique por Dentro" fala sobre AUTISMO. É o resultado de um projeto de conclusão de curso, que tem como objetivo trazer informações sobre a síndrome, compartilhar experiências e efetivar a conscientização sobre o tema. 

Assista aos 3 primeiros blocos no BLOG DO GABI

terça-feira, 8 de junho de 2010

Processos de empregabilidade de pessoas com deficiência

Romeu Kazumi Sassaki
Consultor de inclusão social

Programas modificados para a diversidade
Em pleno século XXI, não mais se justifica reproduzirmos programas de educação profissional ou de colocação no mercado de trabalho praticados no Brasil nas décadas de 1960, 1970, 1980 e 1990. Devemos agora modificar esses programas para a diversidade humana, em conformidade com o paradigma da inclusão social, com os requisitos do modelo social da deficiência e com maior aplicação da tecnologia assistiva.
A nova classificação das deficiências
Em 2001, a Organização Mundial de Saúde – OMS publicou a Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde – CIF. O documento foi elaborado, ao longo de seis anos (1995-2000) com base em profundos estudos, rigorosos testes de campo e contínuas alterações – processo no qual estiveram presentes os vários centros de colaboração da OMS, diversos organismos governamentais e organizações não-governamentais, bem como organizações de pessoas com deficiência. O documentofoi finalmente aprovado, por unanimidade, na 54ª Assembleia da OMS, em maio de 2001 (World Health Organisation, 2001).
A importância da CIF reside no fato de que ela permite que os interessados na questão da deficiência passem da simples declaração política sobre direitos para as ações de implementação desses direitos traduzidos em lei e políticas públicas. Na CIF, cada deficiência é apresentada em suas três dimensões ou facetas: impedimento (problema de funcionalidade ou estrutura no nível do corpo), limitações de atividade (problemas de capacidade, no nível pessoal, para executar ações e tarefas, simples ou complexas) e restrições de participação (problemas que uma pessoa enfrenta em seu envolvimento com situações de vida, causados pelo contexto ambiental e social onde essa pessoa vive).
A CIF serve a, pelo menos, cinco tipos de aplicação: em intervenções clínicas, em estatísticas, em desenvolvimento de políticas sociais e em educação. Por abranger os principais domínios da vida humana (lar, família, educação, emprego/trabalho, vida social, política, econômica).
Políticas de educação profissional e colocação no trabalho
Entre os anos de 1997 e 2002, fui consultor de educação profissional inclusiva em dois estados simultaneamente: Paraná e Goiás, tendo como missão orientar equipes de profissionais e colaborar com documentos técnicos a respeito de uma política estadual de emprego para pessoas com deficiência.
O processo de elaboração foi desencadeado por meio de inúmeras reuniões técnicas locais, encontros regionais, palestras, cursos, seminários e fóruns. As discussões foram feitas tanto no sentido vertical (de cima para baixo e vice-versa) como no sentido horizontal (envolvendo entidades, empresas e órgãos públicos em cada município e/ou região). Os fóruns constituíram espaços para os debates de finalização e aprovação de documentos.
Nos dois estados em questão foi organizada, democraticamente, uma espécie de comitê intersetorial, representativo do primeiro setor, do segundo setor e do terceiro setor, obtendo-se assim uma representatividade plena das comunidades e sociedades, capaz de falar por cada estado.
O processo para se chegar aos documentos finais sempre foi pautado pelo paradigma da inclusão social. Segundo este paradigma, cabe à sociedade modificar suas estruturas e seus valores éticos a fim de que se torne capaz de acolher todos os segmentos populacionais que compõem a diversidade humana e todas as diferenças que distinguem uma pessoa da outra. Nenhuma característica ou condição pessoal é aceita como desculpa para que a sociedade possa classificar, rotular e separar certos grupos de pessoas de seus sistemas gerais. Este ponto é fundamental, tornando-se o grande diferencial dos debates e ações inclusivas em comparação com os debates e ações tradicionais, as quais se moldaram pelo paradigma da integração social. Segundo tal paradigma, cabe às pessoas que forem diferentes da maioria da população adaptar-se às normas pré-estabelecidas; cabe-lhes tornarem-se capazes apesar de possuírem esta ou aquela limitação como resultado de deficiências.
De acordo com o novo olhar, este novo prisma, pelo qual devemos construir uma sociedade inclusiva, o tema "empregabilidade e capacitação profissional” precisa ser abordado e implementado abordadonum contexto mais amplo, que extrapola o tema em si.
Ao longo de vários anos e meses, tive o privilégio de participar como consultor nas duas equipes estaduais, ora ensinando e ora aprendendo. Dessa experiência transcrevo uma síntese, divididaem “Empregabilidade”, “Capacitação profissional” e “Barreiras à empregabilidade”.
Empregabilidade
A empregabilidade é hoje um conceito que vai bem além da mera ideia de formação profissional, outrora vigente quando se falava de requisitos para a obtenção de empregos. E, agora, não apenas alargamos nossa visão quanto a esses requisitos, como também damos um novo enfoque ao conceito de empregabilidade.
A empregabilidade não resulta apenas do esforço individual da pessoa com deficiência, que procuraria ser mais qualificada por meiode cursos de capacitação profissional. A empregabilidade dessa pessoa depende também de uma nova postura por parte de outras pessoas à sua volta: familiares, potenciais empregadores, instrutores de escolas profissionalizantes e assim por diante. Neste sentido, a empregabilidade compõe-se de três fatores: COMPETÊNCIA, FUNCIONALIDADE e AUTONOMIA.
A competência envolve CONHECIMENTOS, HABILIDADES e ATITUDES. Os conhecimentos têm a ver com o saber. As habilidades se referem ao saber fazer, que por sua vez nos remete às habilidades básicas, habilidades específicas e habilidades de gestão. E as atitudes refletem o querer saber fazer.
A funcionalidade pode ser demonstrada e utilizada com ou sem o suporte da tecnologia assistiva. Pessoas com deficiência podem precisar valer-se de, por exemplo, cadeiras de rodas, muletas, próteses, órteses, bengalas, andadores, aparelhos auditivos, programas de computador, aparelhos e equipamentos eletrônicos.
A autonomia é a condição de domínio no ambiente físico ou social, preservando ao máximo a privacidade e a dignidade da pessoa que a exerce. A autonomia física de uma pessoa com deficiênciaé maior ou menor dependendo da disponibilidade de tecnologia assistiva e da acessibilidade do meio ambiente. A autonomia social depende do grau de habilidades sociais que a pessoa desenvolva para uma boa convivência na família e na comunidade, mas também a família e a comunidade precisam eliminar noções preconceituosas, estereotipadas e estigmatizadas e atitudes discriminatórias em relação à pessoa com deficiência.
Capacitação profissional
A capacitação profissional, que tem estreita relação com os fatores de empregabilidade anteriormenteexplicados, não mais poderá ser tratada como uma mera preparação profissional. Não mais defendemos a ideia de simplesmente abrir vagas nas escolas profissionalizantes para que um maior número de pessoas com deficiência possa profissionalizar-se. Esta forma de tratamento da questão da capacitação profissional se restringe à prática tradicional, ou seja, as ações se limitam a ‘encaixar’ algumas pessoas com deficiência nos cursos existentes, sem modificá-los. Esta abordagem obedece ao modelo médico da deficiência, segundo o qual a pessoa com deficiência é vista como um problema a ser sanado antes de ser inserida na sociedade. Esta abordagem segue o paradigma da integração social, ou seja, quem tem o problema da exclusão (segregação, rejeição) é a pessoa com deficiência e não a sociedade.
Hoje defendemos uma capacitação profissional irrestrita, voltada à diversidade humana. Isto significa dizer que os cursos existentes e os cursos futuros deverão adaptar-se ao perfil do novo alunado, este alunado que reflete a diversidade humana. Esta abordagem se inspira no modelo social da deficiência, segundo o qual é a sociedade que tem o problema da exclusão, é ela que causou as deficiências e é ela que deve eliminar todos os fatores incapacitantes e excludentes que estão nos sistemas sociais gerais. Esta abordagem segue o paradigma da inclusão social. Ou seja, é a sociedade que deve adequar-se às necessidades e habilidades das pessoas e não o inverso.
Barreiras à empregabilidade
As barreiras à empregabilidade das pessoas com deficiência estão espalhadas. Elas podem estar na própria pessoa com deficiência e nos seus familiares, bem como nos empregadores e potenciais colegas de trabalho. E podem estar no espaço urbano, nas edificações e nos transportes, bem como nas metodologias, nos instrumentos, na comunicação e nos programas e políticas.
  • Barreiras na pessoa com deficiência: constituem este grupo debarreiras a baixa escolaridade, a baixa qualificação profissional, a precária tecnologia assistiva a que a pessoa com deficiência pode ter acessoe as atitudes negativas que a própria pessoa com deficiência pode apresentar sobre si mesma, as outras pessoas, a sociedade etc. A solução para estas barreiras está na sensibilização, conscientização e informação.
  • Barreiras nos empregadores e colegas de trabalho: constituem estasbarreiras as noções preconceituosas, estigmatizadas e estereotipadas, as atitudes discriminatórias, a desinformação e a falta de informação. A solução para estas barreiras também está na sensibilização, conscientização e informação.
  • Barreiras na comunidade: entre estasbarreiras encontram-seo transporte coletivo inacessível e os obstáculos existentes nas edificações e no espaço urbano. A solução está na aplicação das normas de acessibilidade aos projetos de futuros veículos, edifícios e espaços urbanos.
  • Barreiras nas empresas: constituem barreiras nas empresaso ambiente físico, as metodologias e os instrumentos, cuja solução está nas adaptações.
São ainda barreiras as formas de comunicação, cuja solução está no aprendizado e na disponibilização de todas as formas de comunicação: oral, escrita, em braile, por língua de sinais, caracteres ampliados etc; e finalmente a barreira programática, presente em políticas, regimentos, normas, leis e outros dispositivos que procuram ordenar condutas, programas, serviços e atividades, sendo uma solução a revisão de todos os documentos de normatização.
Acessibilidade nas empresas inclusivas
O termo ‘acessibilidade’ começou a ser utilizado com muita frequência, nos últimos anos, em assuntos de reabilitação, saúde, educação, transporte, mercado de trabalho e ambientes físicos internos e externos. Historicamente, a origem do uso desse termo, para se referir àcondição de acesso arquitetônico das pessoas com deficiência, está no surgimento dos serviços de reabilitação física e profissional, ocorrido no final da década de 1940.
Na década de 1950, com a prática da reintegração de adultos reabilitados, ocorrida na própria família, no mercado de trabalho e na comunidade em geral, profissionais de reabilitação constatavam que essa prática era dificultada e até impedida pela existência de barreiras físicas nos espaços urbanos, nos edifícios e residências e nos meios de transporte coletivo. Surgia assim a fase da integração, que duraria cerca de quarenta anos até ser substituída gradativamente pela fase da inclusão.
Na década de 1960, algumas universidades americanas iniciaram as primeiras experiências de eliminação de barreiras arquitetônicas existentes em seus recintos: áreas externas, estacionamentos, salas de aula, laboratórios, bibliotecas, lanchonetes etc.
Na década de 1970, graças ao surgimento do primeiro centro de vida independente – CVIdo mundo, na cidade de Berkeley, Califórnia, EUA, aumentaram a preocupação e os debates sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas, bem como a operacionalização das soluções idealizadas.
Na década de 1980, impulsionado pelo Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981), o segmento de pessoas com deficiência desenvolveu verdadeiras campanhas, em âmbito mundial, para alertar a sociedade a respeito das barreiras arquitetônicas e exigir não apenas a eliminação delas (com odesenho adaptável) como também a não-inserção de barreiras já nos projetos arquitetônicos em desenvolvimento(com odesenho acessível). No desenho adaptável, a preocupação está em adaptar os ambientes obstrutivos, portanto já existentes. No desenho acessível, a preocupação está em exigir que os arquitetos, engenheiros, urbanistas e desenhistas industriais não incorporem elementos obstrutivos nos projetos de construção de novosambientes e utensílios. Tanto no desenho adaptável como no acessível, o beneficiado específico é a pessoa com deficiência.
Na década de 1990, começou a ficar cada vez claro que a acessibilidade deverá seguir o paradigma do desenho universal, segundo o qual os ambientes, os meios de transporte e os utensílios devem ser projetados para todos; portanto, não apenas para pessoas com deficiência. E, com o advento do paradigma da inclusão e do conceito de que a diversidade humana deve ser acolhida e valorizada em todos os setores sociais comuns, hoje entendemos que a acessibilidade não mais se restringe ao aspecto arquitetônico, pois existem barreiras de vários tipos também em outros contextos que não o do ambiente arquitetônico. Podemos, por exemplo, dizer que uma empresa inclusiva é aquela que está implementando gradativamente as medidas de acessibilidade nos seis contextos apresentados mais adiante.
Assim, os Seis Tipos de Acessibilidade nas Empresas Inclusivas deverão existir também em todos os outros ambientes internos e externos ondequalquer pessoa, com ou sem deficiência, tem o direito de circular. Suas respectivas características, hoje obrigatórias por lei e/ou por consequência do paradigma da inclusão, são as seguintes, no caso das empresas inclusivas:
  • Acessibilidade arquitetônica: sem barreiras ambientais físicas, no interior e no entorno dos escritórios e fábricas e nos meios de transporte coletivo utilizados pelas empresas para seus funcionários.
  • Acessibilidade comunicacional: sem barreiras na comunicação interpessoal (face-a-face, língua de sinais, linguagem corporal, linguagem gestual etc.), na comunicação escrita (jornal, revista, livro, carta, apostila etc., incluindo textos em braile, textos com letras ampliadas para quem tem baixa visão, notebook e outras tecnologias assistivas para comunicar) e na comunicação virtual (acessibilidade digital).
  • Acessibilidade metodológica: sem barreiras nos métodos e técnicas de trabalho (métodos e técnicas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, execução de tarefas, ergonomia, novo conceito de fluxograma, empoderamento etc.).
  • Acessibilidade instrumental: sem barreiras nos instrumentos e utensílios de trabalho (ferramentas, máquinas, equipamentos, lápis, caneta, teclado de computador etc.).
  • Acessibilidade programática: sem barreiras invisíveis embutidas em políticas (leis, decretos, portarias, resoluções, ordens de serviço, regulamentos etc.).
  • Acessibilidade atitudinal: sem preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações, como resultado de programas e práticas de sensibilização e de conscientização dos trabalhadores em geral e da convivência na diversidade humana nos locais de trabalho.
Observação: a acessibilidade tecnológica não constitui outro tipo de acessibilidade e sim o aspecto tecnológico que permeia as seis acessibilidades.
Os profissionais de gestão de pessoas
As empresas públicas e privadas estão sendo desafiadas a implantar projeto ou programa que assegure o acolhimento à diversidade humana nos locais de trabalho. Tal medida se torna um imperativo, em consequência da legislação federal pertinente à acessibilidade. Acima de tudo, esse projeto constitui uma prática resultante do reconhecimento de que a diversidade humana comprovou ser um fator estratégico no desenvolvimento de empresas mais criativas, competitivas e socialmente responsáveis.
Com relação aos segmentos populacionais tradicionalmente excluídos, esta prática traz no seu bojo o reconhecimento de que também eles têm direito de acesso às oportunidades de trabalho. Dentre esses excluídos estão as pessoas que têm deficiência de algum tipo (dentro do conjuntodas categorias: deficiência física, deficiência intelectual, deficiência auditiva, deficiência visual ou deficiência múltipla), seja este de origem congênita ou então adquirida em consequência de acidentes, doenças e outras causas.
Uma boa parte dessas pessoas está conseguindo empregar-se graças à implantação de um programa de apoio à diversidade na força de trabalho, hoje uma realidade em milhares de empresas, em especial naquelas comprometidas com o paradigma da inclusão social. Trata-se, basicamente, de um processo que visa a recrutar, selecionar, contratar, treinar e promover pessoas com deficiência nos locais de trabalho a fim de garantir uma alocaçãoprofissional bem-sucedida tanto para os candidatos como para as empresas.
Neste processo, os profissionais de recursos humanos se destacam como um importante intermediador entre a empresa e a pessoa com deficiência, cabendo-lhes tomar medidas que assegure para ambas as partes o melhor resultado possível.
Obediência (cotas) ou consciência (não-discriminação)?
No debate que se trava em todo o Brasil em torno da Lei n. 8.213, de 25 de julho de 1991, conhecida como a Lei de Cotas, várias posições vêm sendo tomadas. Duas delas, com as respectivas consequências, se destacam: 1) Esta lei é a solução para acabarmos com o problema da não-contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; consequência: as empresas devem obedecer às determinações da lei e ser penalizadas se não as cumprirem. 2) Esta lei traz no seu bojo os princípios da discriminação às avessas (Martins, 1996) e da coerção, além de não resolver o problema da não-contratação de pessoas com deficiência (Clemente, 2003); consequência: as empresas devem ser conscientizadas sobre os benefícios da diversidade humana na força de trabalho, os princípios da equiparação de oportunidades e os fundamentos da responsabilidade social.
Quando apenas a primeira posição (cumprimento da Lei de Cotas) é valorizada, corremos o risco de condicionar a sociedade (e o mercado de trabalho) a concluir que, se cumprida a Lei de Cotas, nada mais será necessário fazer em relação à empregabilidade das pessoas com deficiência. Outras implicações da primeira posição podem ser traduzidas nos seguintes termos: o princípio das cotas é incompatível com o princípio da igualdade política dos cidadãos, muitas empresas simplesmente burlam a Lei de Cotas, várias empresas alegam que precisariam demitir empregados não-deficientes para contratar pessoas com deficiência, muitos empregadoresacreditam que as pessoas com deficiência não têm condições físicas, intelectuais ou sensoriais para ocupar as vagas disponíveis etc.
Quando se prioriza a segunda posição, (implementação dos princípios de não-discriminação), recebemos empregadores que desejam aprender a respeito das pessoas com deficiência e lhes oferecemos esse aprendizado por meiode palestras, seminários, consultorias e monitoramento. Desse aprendizado nasce a consciência que leva os empregadores a buscar e/ou receber candidatos com deficiência nosquadros da empresa, a reconheceros benefícios da diversidade humana na força de trabalho, os princípios da equiparação de oportunidades e os fundamentos da responsabilidade social.

FONTE: Revista Nacional de Tecnologia Assistiva

sábado, 5 de junho de 2010

Muito além das cotas - por Sérgio Faria

"Tenho deficiência visual total desde os 2 anos de idade. Não tenho globos oculares e uso próteses. Ingressei na Accenture em 1998. Era analista sênior, responsável pelo comércio exterior de uma indústria de alimentos quando a área de TI dessa empresa foi absorvida pela consultoria, num processo de outsourcing. Não fui contratado por causa da Lei das Cotas, mas vim para Accenture com outros 200 funcionários da indústria de alimentos. Aqui, também comecei como analista sênior e, ao longo da minha carreira, fui alocado em diferentes projetos. Já comandei equipes de duas a dez pessoas. Um dos projetos que liderei foi bem interessante porque era completamente visual. Tínhamos mapas e um sistema que traçava rotas para entregas de pedidos. Nessa hora, o deficiente visual aprende o que eu chamo de voar por instrumentos. Eu não posso enxergar a tela do computador, mas posso atuar como um chefe a distância. Cobro resultados e questiono os profissionais sobre como chegaram a eles — é só fazer as perguntas certas. Há três anos participei da criação do Programa de Diversidade Accenture, ajudando a orientar a companhia em relação às necessidades de infraestrutura e tecnologia específicas dos deficientes visuais e em como capacitá-los, além de auxiliar nas licitações para a compra de softwares de voz. Fui, até mesmo, convidado a integrar a equipe do programa, mas preferi continuar tocando meus projetos como consultor.”

Sérgio Faria, 45 anos, é graduado em Administração de Empresas e atua como consultor na Accenture


FONTE: Revista VOCÊ S/A

sexta-feira, 4 de junho de 2010

Abertas as inscrições para o curso de Elaboração de Projetos Sociais

Estão abertas de 1 a 30 de junho, as inscrições para o curso de ELABORAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. O curso visa fornecer embasamento teórico e técnico para quem busca capacitação para trabalhar com projetos, melhorando os resultados e a captação de recursos. Muitas vezes, as entidades e os municípios deixam de aprovar projetos de seu interesse por falta de embasamento teórico e técnico na elaboração dos projetos. O curso procura fornecer aos participantes metodologias, técnicas e instrumentos de elaboração de projetos para a viabilização de recursos. Os conhecimentos adquiridos poderão ser utilizados para projetos das diversas áreas como: ações sociais, saúde, educação, cultura, saneamento básico e outros.
Inscrições e informações, acesse aqui

COEP realiza Seminário Internacional no dia 14 de junho no BDMG.

O 3º Seminário de Responsabilidade Social do COEP-MG: “Economia e Vida Social”, será realizado no dia 14 de junho, à Rua Bernardo Guimarães nº. 1600, bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, das 8 às 18 horas. O evento debaterá sobre ações sociais que democratizam o acesso a direitos básicos e incentivam a responsabilidade social.
O seminário contará com apresentações artísticas e palestras de facilitadores relacionados com temas relevantes à responsabilidade social, como a subsecretária estadual de Direitos Humanos, Maria Ceres, o coordenador do Projeto Manuelzão Prof. Apolo Heringer, e o presidente do BDMG, Paulo Paiva.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail fundamig@fundamig.org.br. As inscrições serão realizadas somente pelo telefone (31) 3274-6522.

Seminário Internacional de Gestão e Políticas Públicas

A realização do 1° Seminário Internacional de Gestão e Políticas Públicas – teoria e prática - está vinculada ao movimento de fortalecimento da subárea de gestão e políticas públicas do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais.
O evento marca o lançamento do Núcleo de Estudos em Gestão e Políticas Públicas (Publicus), criado no final de 2009, no âmbito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FAFICH), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A proposta doPublicus é estabelecer um espaço institucional para articulação de pesquisadores, grupos e instituições.
O Seminário reunirá pesquisadores nacionais e internacionais, gestores públicos e representantes de organismos internacionais para promover um debate das principais questões que constituem a agenda contemporânea no campo da gestão e das políticas públicas. Informações: http://www.seminariopublicus.com.br/

quinta-feira, 3 de junho de 2010

Trabalho condiciona bolsa de estudo a contratação de pessoas com deficiência

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), a possibilidade de as empresas concederem bolsas de estudo a pessoas com deficiência, desde que se comprometam a contratar esses profissionais por um período de pelo menos um ano. O valor mensal das bolsas deverá ser igual ou superior a um salário mínimo.

A medida altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), que obriga as corporações com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos, progressivamente, com pessoas com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), ao Projeto de Lei 274/07, do deputado Cláudio Diaz (PSDB-RS). No texto original, as corporações que oferecessem as bolsas de estudos não tinham a obrigação de contratar os profissionais matriculados nos cursos.

Pré-requisitos
Já o substitutivo, além da necessidade de a empresa contratar o bolsista por período não inferior a um ano, após a conclusão do curso, estabelece outras condições para a oferta das bolsas de estudo:
- o número de bolsas concedidas não pode exceder a 50% das vagas de trabalho a serem preenchidas com deficientes; e
- os cursos oferecidos deverão estar relacionados aos cargos que serão ocupados.

"O projeto anterior abria espaço para os empregadores preencherem a cota destinada a pessoas com deficiência unicamente por meio da concessão de bolsas, deixando de efetuar contratações efetivas", explica Cláudio Diaz.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FOTO:Diaz: o número de bolsas não pode exceder a 50% das vagas para pessoas com deficiência

Íntegra da proposta: PL-274/2007

FONTE: Câmara

MPF/SP abre consulta pública sobre norma da ANS que pode causar prejuízo a pessoas surdas

Norma da Agência Nacional de Saúde altera rol de procedimentos e desobriga planos de saúde a fazerem implantes bilaterais em pessoas surdas e outros casos de surdez.

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) abriu, por 60 dias, a consulta pública Resolução Normativa ANS nº 211/2010 e Instrução Normativa nº 25/2010 eventuais prejuízos a usuários e candidatos ao implante coclear a todos os interessados que entendam ter considerações, informações para auxiliar o procedimento do MPF sobre o assunto.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou a Resolução 211/2010 em janeiro de 2010 com previsão de entrada em vigor em 7 de junho deste ano. A resolução excluiu do rol de cobertura mínima obrigatória, por parte dos planos de saúde, os casos de implante coclear bilateral, bem como os casos de surdez pré-lingual, neurossensorial, profunda ou severa, na faixa etária compreendida entre 6 e 18 anos.

Na resolução anterior, o implante coclear bilateral fazia parte do rol de procedimentos, assim como os casos de surdez pré-lingual, neurossensorial, profunda ou severa, mas a ANS alterou o dispositivo, e na nova medida apenas o implante coclear unilateral é obrigatório, ficando os planos de saúde desobrigados da cobertura do implante bilateral.

Para o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, responsável pelo procedimento, o objetivo da consulta pública é que empresas, cidadãos, entidades de defesa do consumidor e o governo deem suas opiniões e o MPF tenha um quadro completo dos diversos pontos de vista sobre o impacto da mudança para os consumidores desses procedimentos e sua eventual obrigatoriedade na resolução.

E Para enviar sua contribuição, envie um e-mail para: consultapublica_mssa@prsp.mpf.gov.br ou carta para o endereço: rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo-SP, CP 01409-904, com o assunto consulta pública procedimento 1.34.001.005345/2010-96 no envelope.