CONFAZ concede isenção do ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência nos Estados da Federação

Foi publicado no dia nove de abril último uma decisão do CONFAZ que concede isenção do ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência. Até agora somente pessoas com deficiência e condutoras podiam adquirir veículos com isenção, a partir de 2013 foram incluídas as pessoas não condutoras e seus responsáveis.

O laudo apresentado à Receita Federal do Brasil servirá como comprovante da deficiência junto às Secretarias Estaduais de Fazenda.

É um resultado importante para todos. Com esta aprovação teremos isenção de IPI e ICMS, uma redução significativa da carga tributária. A luta não pára, a nível estadual é necessária a isenção de IPVA e demais taxas veiculares.

Detalhe: o COnvênio tem validade de 12 meses a partir de primeiro de janeiro de 2013. As deficiências não tem data de validade. Há que se fazer com que o Convênio tenha data de início sem prazo de vencimento.

Temos que proporcionar qualidade de vida e incluir sempre!

abs

Rômulo Venades

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

D.O.U.: 09.04.2012

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

§ 3º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.

§ 4º o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente.

§ 5º o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este convênio.

Cláusula segunda Para os efeitos deste convênio é considerada pessoa portadora de:

I) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III) deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

IV) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

§ 1º A comprovação da condição de deficiência será feita de acordo com norma estabelecida pelas UFs, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;

§ 2º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos II e III, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V.

§ 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI.

§ 4º Para fins do § 3º, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade de que trata a cláusula terceira, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s).

§ 5º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer em suas legislações outros graus de deficiência.

Cláusula terceira A isenção de que trata este convênio será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:

I - o laudo previsto nos §§ 1º a 3º da cláusula segunda, conforme o tipo de deficiência;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - comprovante de residência;

V - cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, caso seja feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;

VI - declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;

VII - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput da cláusula primeira, se for o caso.

§ 1º Não serão acolhidos para os efeitos deste convênio os laudos previstos no inciso I dessa cláusula que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

§ 2º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, a unidade federada poderá editar normas adicionais de controle.

Cláusula quarta A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.

§ 1º O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

§ 2º Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.

§ 3º O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

I - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II - até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 2º da cláusula terceira;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 1º da cláusula segunda.

§ 4º A autorização de que trata o caput poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação respectiva, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização.

Cláusula quinta O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV - não atender ao disposto no § 3º da cláusula quarta.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I desta cláusula nas hipóteses de:

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III - alienação fiduciária em garantia.

Cláusula sexta O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste convênio;

b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Cláusula sétima Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da cláusula quinta.

Cláusula oitava Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula nona A autorização de que trata cláusula quarta será emitida em formulário próprio, constante no Anexo I deste convênio.

Cláusula décima Fica revogado o Convênio ICMS 03/2007, de 19 de janeiro de 2007, a partir de 31 de dezembro 2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior.

Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

Presidente do CONFAZ - Carlos Alberto de Freitas Barreto p/ Guido Mantega, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Juarez Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Eudaldo Almeida de Jesus p/ Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro -Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - Heriberto Andrade p/ José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Rosicleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Carlos Alberto Molim p/ Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência passa em comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (7/12/11) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 737/11, que isenta de IPVA o veículo de pessoa com deficiência, mesmo que não seja ela o motorista. A matéria tramita em 1º turno e precisa agora do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para discussão e votação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O parecer acatado foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo relator, deputado Elismar Prado (PT). O substitutivo explicita requisitos necessários para a obtenção da isenção. Já as emendas adequam a expressão “pessoa portadora de deficiência” para “pessoa com deficiência”, terminologia mais usada atualmente, e especificam os tipos de deficiência.
Na reunião anterior da comissão, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), vice-presidente, havia solicitado mais tempo (pedido de vista) para examinar a matéria, diante de sugestão apresentada por Mário Elias Jorge, da Associação dos Deficientes Físicos. Ele reivindicou que o projeto contemplasse também a isenção do IOF e do ICMS.
Nesta quarta (7) Sargento Rodrigues explicou, contudo, que o entendimento do setor de Consultoria Temática da Assembleia foi o de que as modificações, uma vez sugeridas por meio de emendas ao projeto, deveriam retornar à Comissão de Constituição e Justiça para novo parecer. “Isso atrasaria a votação do projeto e optamos por acolher a sugestão num outro projeto de lei a ser elaborado na comissão”, disse o vice-presidente.
Saiba mais sobre o projeto e o substitutivo
De autoria do deputado André Quintão (PT), o projeto altera a lei que disciplina a cobrança do IPVA (Lei 14.937, de 2003), para estender a isenção a todos os veículos de pessoas com deficiência, não importando se ela é o condutor e nem a natureza da deficiência. Hoje a lei concede o benefício apenas às pessoas com deficiência física e que tenham o seu veículo adaptado para direção própria.
O substitutivo especifica que o veículo deve ser de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2 mil cm3 e pertencente a pessoa com deficiência, sendo adquirido diretamente por ela ou por intermédio de seu representante legal. O benefício só pode ser utilizado para um único veículo e deve ser ainda comprovada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
São acrescentados também dispositivos determinando que a deficiência física será reconhecida por meio de laudo médico oficial emitido segundo as normas e os requisitos previstos pela autoridade fazendária. Outro dispositivo acrescentado é que o veículo deverá ser regularmente utilizado pelo proprietário para que o benefício seja mantido.

FONTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Tarifa para comprar uma bengala com ultrassom ou uma cadeira de rodas motorizada é a mesma para trazer um home theater ou TV

60% de incidência em impostos para importar equipamentos tecnológicos especiais





A comparação pode até parecer absurda, e é! No Brasil, quem tem dinheiro para importar qualquer tipo de eletrônico paga exatamente a mesma tarifa de importação que aqueles que precisam trazer do exterior, por exemplo, uma bengala especial para cegos ou uma cadeira de rodas. É isso mesmo: quem precisa adquirir equipamentos especiais de acessibilidade paga, em média, 60% de imposto na alfândega. Claro, isso torna esses equipamentos tão caros que ficam fora da realidade da maioria dos brasileiros.
Somando os impostos alfandegários aplicados, o preço desses produtos pode duplicar ou, às vezes, até triplicar. "90% dos recursos de tecnologia existentes para as pessoas cegas são importados e com muitos impostos e encargos, o que acaba tornando os valores ainda maiores e que, por consequência, dificultam o acesso da camada mais significativa da população do nosso país", diz Beto Pereira, consultor de inclusão e acessibilidade do Laramara.
Robert Mortimer, coordenador técnico do LaraTec, disse que "coisas como relógios falantes, calculadoras, softwares para computadores utilizados para educar crianças e máquinas de escrever em braille, por exemplo, são produtos essenciais para a inclusão da pessoa. Todos são onerados com impostos que não são diferenciados com relação a qualquer outro produto do mercado", afirma.
Luiz Monteiro, auditor fiscal da Receita Federal, confirma: "na importação não existe isenção, e o portador de deficiência tem o mesmo tratamento que um cidadão comum ao trazer na sua bagagem alguns produtos do exterior".
Há mais de 60 anos, em 1950, a UNESCO elaborou o Acordo de Florença. A carta prevê a livre circulação e importação de objetos de caráter educativo, científico ou cultural. O documento também isenta das tarifas de importação qualquer tipo de objeto para a educação, progresso e inclusão social das pessoas com necessidades especiais. Mas isso só é válido desde que o produto não tenha uma produção nacional, o que confirma a necessidade da importação. Inexplicavelmente, o Brasil, que tem milhões de cidadãos com necessidades especiais, não faz parte do acordo.
Mara Gabrilli, deputada federal (PSDB/SP) diz que "existe até um grafico feito na convenção da ONU, que demonstra que, quanto mais equipamento, menos deficiência".
Oficialmente, o Instituto Laramara é um dos únicos que importa legalmente equipamentos tecnológicos voltados para acessibilidade. Claro, eles pagam todos os impostos e, apesar de a renda ser totalmente voltada para outros projetos de inclusão para os deficientes visuais, os cerca de 200 produtos oferecidos são bastante caros.
"Um sistema de vida e ampliação básica, para testar em casa, correto para fazer a leitura de livros, custa em torno de R$8 mil, R$9 mil, enquanto no exterior pode custar U$1000 ou R$1600.", completou Robert.
Você conheceu a Marina na primeira reportagem dessa série. Ela estava de malas prontas para ir à Europa para comprar equipamentos de tecnologia assistiva. Mas, quando ela desembarcar de volta no Brasil e chegar à alfândega, ela deve ser taxada como qualquer outro passageiro.
Luiz Monteiro, o auditor fiscal da Receita, também diz que o agente da alfandega está cumprindo a legistação estabelecida. E essa legislação nao prevê um tratamento diferenciado ao portador de deficiência.
Por isso mesmo, a solução é cobrar o governo e o Congresso para que haja uma alteração na lei. "A gente precisa isentar os produtos especiais de todo e qualquer imposto de importação e outros. Não só para conseguir trazer outros equipamentos, mas até para barateá-los. Até equipamentos feitos aqui poderiam ser barateados", declara Mara.
"A maioria dos produtos com certeza teriam um valor bem mais baixo e mais acessível. O que seria fantástico no processo de inclusão da pessoa, não só com deficiência visual, mas com qualquer deficiência" diz Beto
Por mais nobre que a causa possa parecer, chamar a atenção do Congresso para o problema depende de apoio popular. Desde o final do ano passado, o Projeto de Lei número 7916 está parado na Câmara dos Deputados; a proposta trata exatamente da isenção do imposto de importação na aquisição de equipamentos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Mara Gabrilli ainda completa que o importante é que a população se mobilize: "O importante é procurar parlamentares no município e no estado, procurar um deputado federal e falar, porque é assim que saberemos o que está acontecendo e o que as pessoas estão precisando".
E aí, vamos fazer nossa parte? Participe do nosso abaixo assinado para que o projeto de lei que prevê a isenção de taxas de importação para esses produtos vá adiante. Mais do que isso, divulgue esta causa... quanto mais assinaturas, mais força. A partir de agora está valendo, use a hastag #EUASSINO no twitter, e ajude essas pessoas especiais a conseguirem uma vida melhor. Participe!!

Comissão isenta de IPI equipamentos para pessoas com deficiência

Dificuldades dos deficientes justificam tratamento diferenciado do Estado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 10, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental.
A isenção abrangerá, por exemplo, próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos e macas, além de peças, componentes acessórios, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização desses equipamentos. Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.

Acessibilidade.

A medida foi proposta pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) no Projeto de Lei 6097/05. O texto aprovado altera a Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), foi favorável ao projeto. Ele argumenta que as dificuldades por que passam as pessoas portadoras de necessidades especiais “justificam tratamento diferenciado do Estado, que deve buscar formas de maior inclusão social”. Ele recomendou a rejeição dos PLs 2399/07 e 6180/05, apensados, por considerar que o conteúdo deles já está abrangido pela proposição principal.

Pesquisa.

O projeto estabelece ainda que a pesquisa destinada à invenção ou ao aperfeiçoamento de produtos voltados para pessoas portadoras de deficiência será beneficiada pela isenção de todos os tributos e contribuições sociais incidentes sobre os insumos e serviços utilizados na atividade.
A isenção também será válida para empresas que efetuem gastos com a capacitação de pessoal portador de deficiência e com a adequação de suas instalações físicas e operacionais para possibilitar a contratação de empregados portadores de deficiência.
Por fim, o texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre as receitas de vendas dos equipamentos e aparelhos destinados à acessibilidade de portadores de deficiências.

Tramitação.

O projeto, de caráter conclusivo(*), será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* caráter conclusivo: Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta clique abaixo:
PL-6097/2005

Fonte: Agência Câmara de Notícias disponível em: 19/11/2010.

Deficiente auditivo deve ter direito a isen;ao de IPI na compra de carro nacional

PROJETO DO SENADOR MARCELO CRIVELLA - RJ

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27/04) projeto de lei que estende aos deficientes auditivos a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional. A proposta pode ser encaminhada à Câmara dos Deputados caso não haja recurso para apreciação no Plenário do Senado.
O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), informou que desde 1995 as pessoas portadoras de deficiências têm direito a isenção de IPI na compra de carros. Entretanto, esse benefício exclui os deficientes auditivos, cuja integração à sociedade o senador considerou "penosa e notória".
Em relatório sobre a proposta, o senador João Vicente Claudino (PTB-PI) disse que a exclusão dos deficientes auditivos do benefício previsto na Lei 8.989/95 "é incoerente e os equipara aos indivíduos sem deficiência física, não atentando para as limitações e dificuldades de quem está desprovido do sentido da audição".
Conforme o relator, o mérito do projeto (PLS 646/07) é indiscutível, "pois a medida proposta corrige inexplicável distorção da legislação tributária, consubstanciada na injusta exclusão dos deficientes auditivos dos benefícios já aplicáveis aos autistas e aos deficientes mentais e visuais".

FONTE: (Agência Senado)

COMENTÁRIO DR GERALDO NOGUEIRA - OAB/RJ

Esta é mais uma questão complexa. Vejamos:

Inicialmente a lei de isenção de IPI foi instituída com o objetivo de compensar as pessoas com deficiência física que necessitavam adaptar o veículo para utiliza-lo. Seria uma espécie de compensação pelo dinheiro gasto com a modificação do veículo. Além de possibilitar a locomoção por meios próprios àqueles que, por falta de acessibilidade não podem utilizar a rede de transportes publicos.
Recentemente, a lei ampliou seu alcance a beneficiários não condutores (DV, DI, PC, outros), entendendo o legislador que essas pessoas também têm grande dificuldade de locomoção e, portanto, maior necessidade da utilização de veículo particular.
Com relação ao PL atual, as justificativas dos legisladores, ora transcritas na mensagem abaixo, baseiam-se na exclusão social dos deficientes auditivos, o que, na minha opinião, é uma das deficiências que mais exclui, pois toda a sociedade se funda, basicamente, na língua, em nosso caso, a Língua Portuguesa.
Assim, toda justificativa é plasivel, pricipalmente quando o assunto é sobre grupos excluídos. No entanto, quando o assunto trata da concessão de benefícios, o aumento do contingente de beneficiários pode inviabilizar o direito concedido a quem realmente tem a maior necessidade. Por exemplo; no caso de atendimento prioritário nas agências bancárias, que vivem a realidade de maior morosidade, justamente na fila "das prioridades" (PcD, idosos gestantes, pessoas c/ criança de colo...). Hoje se cogita em abrir o sistema bancário uma hora mais cedo, somente para atender a estes segmentos prioritariamente.
Aqui no Rio de Janeiro, tivemos uma lei garantindo gratuidade nos estacionamentos privados para PcD e idosos. Na ocasião ouvi um sidicalista das emp. de estacionamentos privados dizer que: "...os deficientes acho justo, até porque são poucos, mas o idosos são muitos". Acabaram entrando com uma ação na Justiça e, a lei caiu.
Vivemos num país onde a população tem dificuldades economicas e sociais, refletidas exponencialmente nos grupos sociais fragilizados, tornando os benefícios necessários como medida de facilitação da inclusão.
A concessão de um benefício pode ser vista e justificada por diversos ângulos ou aspectos sociais. Assim, na hora da concessão de um benefício, devemos levar em conta os seguintes questionamentos:
Para qual segmento social o benefício tem importância vital?
Quais outros segmentos podem ter sua inclusão social facilitada com a concessão do benefício?
A concessão do benefício de forma ampla o inviabilizará de alguma forma (econômica, social, etc)?
Como no caso do PL abaixo, os dois primeiros quesitos estão respondidos e, como neste caso a questão é puramente de viabilidade econômica, cabe unicamente ao Governo/Executivo (dono do caixa), emitir opinião sobre a viabilidade ou não do PL.

Att,

Geraldo Nogueira

Ampliada isenção de IPVA para veículo adquirido por pessoas com deficiência

Lei sancionada nesta sexta-feira (15/1/10) amplia o alcance da isenção do IPVA no caso de veículos adquiridos por pessoas com deficiência. Até então, a isenção alcançava apenas veículo novo com até 127 HP de potência bruta. A partir de agora, o benefício será estendido ao veículo adaptado, sem a limitação a veículo novo e sem a restrição de potência. Com a mudança, serão incluídos entre os beneficiários aqueles que têm menor poder aquisitivo e podem adquirir apenas veículo usado; e a isenção do IPVA, antes restrita ao exercício em que se dá o primeiro emplacamento, será estendida aos demais. A Lei 18.726 origina-se do Projeto de Lei (PL) 2.123/08, do deputado Walter Tosta (PMN), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2009.

Durante a análise do projeto pela Assembleia, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária destacou que, no universo de 6 milhões de veículos registrados em Minas, somente 4.504 pertencem a portadores de deficiência. Sendo assim, a perda de receita relativa ao imposto não arrecadado é insignificante, nada representando no Orçamento do Estado. 

Emenda apresentada durante a tramitação também isenta do IPVA os veículos usados para transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou ainda contratado pela prefeitura, individualmente. A isenção abrange o veículo de motorista profissional autônomo mesmo "gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou leasing por ele celebrado". De acordo com a norma anterior, a isenção restringia-se ao motorista profissional autônomo contratado pela prefeitura; não havia menção à situação do veículo; e era explicitado que o transporte era na zona rural ou desta para a zona urbana, o que não ocorre mais na nova lei. 

Retroatividade dos efeitos da nova lei recebe veto do governador

A Lei 18.726 altera os incisos III e XVII do artigo 3º da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com as alterações realizadas pela Lei 17.247, de 2007. A nova norma foi publicada com veto ao artigo 2º, que estabelece que a nova regra terá efeitos retroativos a 28/12/07. Esse veto parcial incidiu sobre a Proposição de Lei 19.624, nome e número que o PL 2.123/08 recebeu após ter a tramitação concluída na Assembleia e ser remetido ao governador. 

Nas razões do veto, o governador argumenta que o Estado teria que restituir o imposto pago, relativamente aos exercícios de 2008 e 2009, aos contribuintes que estivessem enquadrados nas hipóteses de isenção. Segundo o Executivo, a medida resultaria em um prejuízo financeiro da ordem de R$ 8,8 milhões no que se refere ao transporte escolar, sem que haja qualquer compensação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Executivo alega ainda que 50% do IPVA arrecadado pelo Estado é imediatamente repassado ao município de emplacamento do veículo. Como se trata de devolver imposto já recolhido e repassado, o Estado teria que deduzir os valores dos futuros repasses, o que causaria impacto nas contas públicas.

Tramitação do veto - A partir de 1º de fevereiro, o veto será lido em Plenário e distribuído a uma comissão especial para, em 20 dias, receber parecer, a ser submetido à apreciação do Plenário. No total, a Assembleia tem 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação do veto, para decidir se o mantém ou não. A votação é secreta e em turno único. A rejeição do veto depende do voto da maioria absoluta dos deputados, ou seja, de 39 votos contrários.

Fonte: ALMG