Resolução convoca para a 3ª Conferência da Pessoa com Deficiência em 2012

Resolução nº 3 do CONADE publicada dia 08/11/2011: Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

RESOLUÇÃO No- 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011

Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 30, inciso IV do Regimento Interno e com base na deliberação da 75ª Reunião Ordinária realizada, nos dias 17,18 e 19 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º Realizar a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília, Distrito Federal, no período de 03 a 06 de dezembro de 2012, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2º A III Conferência Nacional será precedida de conferências estaduais e municipais, de acordo com o seguinte calendário:

I - Conferências Municipais: De 01 de novembro de 2011 a 30 de abril de 2012.

II - Conferências Estaduais: De 15 de maio de 2012 a 31 de julho de 2012.

Parágrafo único. Os Conselhos Estaduais terão até 31 de agosto de 2012 para o envio das deliberações, relação de delegados e demais documentos pertinentes para a Comissão Organizadora da Conferência Nacional.

Art. 3º A III Conferência Nacional desenvolverá seus trabalhos sob a temática "Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios".

Parágrafo único. O tema citado no caput será discutido em 4 eixos:

a) educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;

b) acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;

c) saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses e

d) segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

Art. 4º A III Conferência Nacional será presidida pela Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, na sua ausência ou impedimento legal, pelo Presidente do CONADE.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISES BAUER LUIZ

Presidente do CONADE

CVI-BH presente à Solenidade de Instalação da Comissão de Representação do Fórum Técnico de Segurança Pública

Entidades pedem união de esforços para enfrentamento das drogas

A necessidade de união dos esforços da sociedade civil e do poder público para o enfrentamento das drogas e da criminalidade foi destacada durante a solenidade de instalação da Comissão de Representação do Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência. A cerimônia, realizada nesta sexta-feira (5/11/10), reuniu representantes das entidades que ajudaram na organização do fórum realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais entre os dias 11 e 13 de agosto deste ano.

A comissão de representação é composta de 35 entidades e mais dois cidadãos. Eleita durante o fórum técnico, ela tem a função de discutir e encaminhar, junto à Comissão de Segurança Pública da ALMG, as 42 propostas finais do fórum técnico. Elas podem ser transformadas em proposições legislativas, gestões junto a órgãos oficiais ou audiências e debates públicos.

"À violência presente no mundo contemporâneo e que cria uma constante tensão entre indivíduos, grupos e instituições, estamos respondendo com nosso esforço de solidariedade, que não pode ser, absolutamente, perdido", afirmou o presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), durante a solenidade. Ele também defendeu um tratamento diferenciado dos usuários de drogas, para que possam ser resgatados de uma situação de vulnerabilidade.

Deputado defende programa estruturador com ações de combate às drogas

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado João leite (PSDB), também reforçou a gravidade do problema das drogas no Estado, constatada nas 20 audiências públicas realizadas nas diversas reuniões do Estado na etapa de interiorização do fórum. O parlamentar defendeu que a Assembleia apresente um programa estruturador na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008/2011, voltado para essa situação com foco, sobretudo, no atendimento ao usuário de drogas. "A medida teria um caráter curativo, uma vez que a prevenção viria por meio de outras ações, como o incentivo ao esporte, por exemplo", argumentou.

Para a vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, deputada Maria Tereza Lara (PT), o fortalecimento da ação preventiva é mesmo necessário. Além dos investimentos na área de esporte, ela acrescentou a escola em tempo integral e o acompanhamento das famílias vulnerabilizadas. A deputada também manifestou a esperança de que o diagnóstico colhido na preparação do fórum contribua para a superação da violência. Ela também acredita na integração das três esferas de poder, com maior apoio aos municípios, para o sucesso das políticas de segurança pública.

A importância do Legislativo, como o "Poder do diálogo", para a construção coletiva de soluções foi destacada pelo subsecretário de Políticas Antidrogas, Cloves Benevides. Na opinião dele, a ALMG tem sido fundamental para a elaboração das políticas públicas do Estado. "Hoje, com essa comissão de representação, as políticas públicas entram em outro ciclo: de consolidação, melhoria da qualidade e ampliação dos avanços já conquistados", concluiu.

As representantes do poder público, da sociedade civil e dos cidadãos na comissão de representação, respectivamente, Marolinta Dutra, Kátia Ferraz Ferreira e Mariane Pimenta Fargnoli, destacaram o envolvimento dos diversos segmentos durante o fórum técnico. "Não dá para acreditar em soluções milagreiras para a segurança", lembrou a chefe de gabinete da Defensoria Pública Geral de Minas Gerais, Marolinta Dutra, defendendo a união de esforços. "Encontrar as portas abertas para a participação das entidades favoreceu a mobilização em torno do tema", acrescentou Kátia Ferraz, do Centro de Vida Independente - Belo Horizonte.

Para Mariane Pimenta, o mais importante foi compreender que a segurança pública é de responsabilidade de todos. "É uma mudança de paradigma. Não dá para esperar que tudo venha do poder público", concluiu.

Comissão de representação - No fim da solenidade, a comissão de representação realizou uma primeira reunião de trabalho para eleger a coordenação do grupo, que ficará a cargo do Centro de Mobilização Nacional. A representante é Sandra Mara Albuquerque Bossio. A secretaria será exercida pela Associação Mineira de Comunidades Terapêuticas e Instituições Afins, por meio da representante Iris de Lourdes Campos Silva. A suplência é da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A, representada por Arlete Gonçalves Lages.

A comissão fará outra reunião para definir o cronograma de trabalho para estudo do documento final do fórum técnico. O fórum técnico foi realizado a requerimento da Comissão de Segurança Pública. Participaram de sua organização 67 entidades de todo o Estado. O fórum recebeu 698 inscrições de participantes, incluindo 492 representantes de 228 entidades.

Pela primeira vez, um evento institucional do Legislativo mineiro abriu espaço para que os inscritos individualmente pudessem se manifestar e também votar no momento da elaboração do documento final. Dois cidadãos desse grupo integram a comissão de representação, o que reforça o compromisso da ALMG de buscar a participação também de pessoas que não têm vínculos com instituições.

FOTO 1: MARIA TEREZA LARA (DEPUTADA ESTADUAL PT/MG), KÁTIA FERRAZ FERREIRA (PRESIDENTE DO CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE DE BELO HORIZONTE - CVI/BH), MARIANE PIMENTA FARGNOLI (REPRESENTANTE DOS CIDADÃOS DE MINAS GERAIS

FOTO 2: CLOVES EDUARDO BENEVIDES (SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS ANTIDROGAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE), MAROLINTA DUTRA (CHEFE DE GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS), JOÃO LEITE (DEPUTADO ESTADUAL PSDB/MG), MARIA TEREZA LARA (DEPUTADA ESTADUAL PT/MG), KÁTIA FERRAZ FERREIRA (PRESIDENTE DO CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE DE BELO HORIZONTE - CVI/BH), MARIANE PIMENTA FARGNOLI (REPRESENTANTE DOS CIDADÃOS DE MINAS GERAIS NA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO)

FONTE: ALMG

ALMG instala comissão do fórum de segurança pública na sexta (5/11)

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais instala, na próxima sexta-feira (5/11/10), a comissão de representação do Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência. A solenidade será às 15 horas, no Salão Nobre, e contará com a presença do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho, de outros parlamentares e autoridades. A comissão de representação, composta por representantes de 35 entidades e mais dois cidadãos, foi eleita durante o fórum técnico realizado entre 11 e 13 de agosto deste ano, e tem como atribuição acompanhar os desdobramentos do evento.

O trabalho desse grupo inclui a discussão e o encaminhamento, junto com a Comissão de Segurança Pública da ALMG, das 42 propostas finais do fórum técnico, que podem ser transformadas em proposições legislativas ou políticas públicas e podem ser ainda objetos de novos debates ou gestões junto a órgãos oficiais. Entre as propostas finais, a plenária do fórum priorizou 20 voltadas para a prevenção e o combate ao uso de drogas. O documento final do fórum é fruto de um amplo diagnóstico da segurança pública em todo o Estado, uma vez que o evento na ALMG foi precedido de 20 audiências públicas no interior, oito reuniões preparatórias e intensos debates nas comissões interinstitucionais e grupos de trabalho.

O fórum técnico foi realizado a requerimento da Comissão de Segurança Pública. Participaram de sua organização 67 entidades de todo o Estado. O fórum recebeu 698 inscrições de participantes, incluindo 492 representantes de 228 entidades. Pela primeira vez, um evento institucional do Legislativo mineiro abriu espaço para que os inscritos individualmente pudessem se manifestar e também votar no momento da elaboração do documento final. Dois cidadãos desse grupo integram a comissão de representação, o que reforça o compromisso da ALMG de buscar a participação também de pessoas que não têm vínculos com instituições.

Composição da Comissão de Representação do Forum Técnico:

1. Associação da Guarda Municipal de Nova Lima
2. Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) de Nova Lima
3. Associação dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais
4. Associação dos Guardas Municipais de Mariana
5. Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
6. Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais
7. Associação Mineira de Comunidades Terapêuticas e Instituições Afins
8. Centro de vida Independente de Belo Horizonte
9. Centro pela Mobilização Nacional
10. Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais
11. Conselho Comunitário de Segurança Pública de Barbacena – CONSEP 3
12. Conselho Comunitário de Segurança Pública de Itapecerica
13. Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nepomuceno
14. Conselho Estadual Antidrogas de Minas Gerais
15. Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais
16. Conselho Estadual de Desportos de Minas Gerais
17. Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais
18. Coordenadoria Especial da Juventude da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude de Minas Gerais
19. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
20. Estado, Profissionais da Área de Segurança e Sociedade Organizada por um Brasil Melhor! (Espasso Conseg)
21. Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas
22. Guarda Municipal de Mariana
23. Guarda Municipal de Uberaba
24. Ministério Público do Estado de Minas Gerais
25. Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais
26. Núcleo Jurídico de Políticas Pública da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
27. Pastoral da Sobriedade – Coordenação Nacional
28. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
29. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
30. Projeto de Música – Belo Horizonte
31. Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
32. Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
33. Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais
34. Subsecretaria de Políticas Antidrogas da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude de Minas Gerais
35. Superintendência Regional de Ensino Metropolitana-A da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
36. Representante dos inscritos individualmente: Lilia Mirian Vinhol – Uberaba
37. Representante dos inscritos individualmente: Maryanne Pimenta Fargnoli – Sete Lagoas

Encerrada a referida solenidade, será realizada a primeira reunião das entidades participantes da Comissão de Representação, no Plenarinho I, andar SE, no mesmo prédio.

Fonte: ESPASSO CONSEG

CVI-BH participa do Fórum Técnico de Segurança Publica e é eleito para compor a Comissão de Representação da ALMG

Aconteceu nos últimos dias 11,12 e 13 na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Forum Técnico de Segurança Publica com intensiva participação da sociedade civil. Ao longo do evento, foram apresentadas propostas compiladas em quatro Câmaras Técnicas temáticas que trabalharam por 30 dias construindo propostas, compilando documentos de audiências públicas realizadas no interior e Conferências já realizadas. Neste quadro o CVI-BH foi um dos colaboradores coordenando com o CMN - Centro pela Mobilização Nacional a CTI4 - Direitos fundamentais, grupos vulneráveis e violência durante o evento para apresentar às entidades ali presentes os trabalhos construídos nas semanas anteriores para a votação e priorização no documento final. Foi importante a participação das pessoas com deficiência ali presentes, com menção especial aos profissionais que, vitimados em decorrência de sua atividade, tornaram-se pessoas com deficiência. Ao final do evento foram eleitas as organizações dos diversos segmentos que vão trabalhar no monitoramento das deliberações resultantes do fórum, e pela sociedade civil e movimentos sociais o CVI-BH foi a segunda entidade mais votada para compor a Comissão de Representação formada para este fim.

O trabalho terá continuidade nas atividades desenvolvidas na Comissão de Segurança Pública daquela Casa.

Fórum Técnico de Segurança Pública - INSCRIÇÕES ABERTAS - 19/07 a 03/08/2010

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