Lei Brasileira da Inclusão e o ir e vir e de todos

Aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), projeto que tive a honra de relatar e agora tramita no Senado, prevê mudanças importantes na mobilidade urbana das cidades de todo o Brasil. A garantia de acessibilidade plena no transporte é uma delas.

Com a aprovação da Lei, os serviços de transporte coletivo – seja terrestre, aquaviário ou aéreo – terão de ser totalmente acessíveis. O mesmo valerá para terminais, estações e pontos de parada.

As empresas de transporte só poderão de fato usar o Símbolo Internacional de Acesso nos veículos se tiverem a certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço. É muito comum hoje encontramos ônibus que não contam com acesso algum, mas ostentam o símbolo de acessível e nenhuma fiscalização é feita quanto a isso.

Outra medida prevista na Lei é que os sistemas de transporte das cidades brasileiras deverão oferecer meios de comunicação que disponibilizem informações sobre todos os pontos dos itinerários. Em São Paulo, por exemplo, uma lei de minha autoria enquanto vereadora, regulamentada este ano, já obriga que os 19 mil pontos de ônibus da capital paulista tenham informações sobre os coletivos que passam no local.

Também serão obrigadas a oferecer acessibilidade as empresas de transporte de fretamento e turismo. E o Poder Público, por sua vez, poderá através de incentivo fiscal promover a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização, como táxis e vans. A ideia é que a pessoa com deficiência tenha oferta de transporte acessível em todos os âmbitos.

No caso das frotas de empresas de táxi deverão ser reservadas 10% de seus veículos acessíveis ao passageiro com deficiência. E será proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais por esse serviço. Já as locadoras de veículos serão obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Vale lembrar que a LBI parte da oferta de transportes, sinalização e serviços projetados a partir do conceito do Desenho Universal, cujo um dos preceitos é a comunicação óbvia, baseada em símbolos de entendimento de todos. O que já acontece em cidades como Japão e Londres, onde as pessoas conseguem identificar os locais mesmo sem enxergar ou entender o idioma.

A Lei Brasileira da Inclusão é uma construção coletiva. O projeto ficou por seis meses em consulta pública e recebeu mais de mil contribuições. O texto representa o anseio das pessoas sobre o que desejam para suas vidas e cidades. Pense que um ônibus acessível para uma pessoa com deficiência será muito melhor para qualquer outra pessoa.

Por isso vamos caminhar neste sentido: com o cidadão com deficiência estimulando o respeito e melhorando os serviços existentes para todas as pessoas. Em todos os cantos do país. Algo bem semelhante ao que aconteceu com Londres, quando a metrópole ficou ainda mais acessível para sediar os jogos paraolímpicos, deixando um legado de respeito para todo o seu povo, independente de deficiências.

FONTE: Mara Gabrili

Reunião da ABNT discutiu acessibilidade no transporte público

Notícia de 04/10/2013

Foi realizada na quinta-feira (03), na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em Brasília (DF) a 6ª reunião da Comissão de Estudo de Transporte com Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O evento teve como objetivo a revisão da norma que trata sobre acessibilidade em veículos de características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros.

Durante a reunião foi discutido o uso do dos apoios para os braços dos ônibus quando o cadeirante usar a cadeira de transbordo para tomar o assento. Foi proposto um texto para que haja apoio de braço basculante (móvel) em todos os assentos laterais do corredor, e também na parte central das poltronas duplas.

As pessoas com deficiência presentes na reunião se manifestaram a favor do texto, com a avaliação de que ele oferece maior acessibilidade. Segundo elas, o braço fixo pode causar lesões, além de atrapalhar a passagem de um banco para outro. Porém, outros participantes ponderaram que esse modelo pode oferecer riscos aos passageiros numa curva ou frenagem brusca do veículo.

Por não haver consenso na construção do texto, a revisão do item foi adiada para a 7º reunião da comissão, que acontecerá em Porto Alegre/RS no dia 7 de novembro deste ano. A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência é favorável ao braço reclinável por oferecer acessibilidade e autonomia às pessoas com deficiência.

O consultor de estudos para acessibilidade em transporte público da ABNT, Eduardo Cazoto Belopede, dirigiu a reunião que contou ainda com as presenças de representes da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (Fabus) e Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos (ANFAVEA). O evento foi transmitido ao vivo pelo sítiowww.pessoacomdeficiencia.gov.br e quem não pôde comparecer ao local teve a chance de enviar suas propostas pela internet.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social - Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Por um transporte rodoviário digno e acessível

Descrição da imagem: foto da porta de um ônibus, na qual se vê o Símbolo Internacional de Acessibilidade e a escada que dá acesso ao interior do ônibus

Você já deve ter reparado que os ônibus que fazem viagens pelo Estado de SP estão usando o Símbolo Internacional de Acessibilidade (aquele bonequinho numa cadeira de rodas, em azul e branco) o que, por norma, deveria indicar que o veículo é acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No entanto, estes ônibus não são nem um pouco acessíveis, como todo mundo sabe.

Para tentar acabar com este descalabro – pra não dizer desrespeito -, está sendo elaborada uma revisão da Norma Técnica da ABNT NBR15320 Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no Transporte Rodoviário. No próximo dia 8 de agosto, será realizada a quinta reunião de revisão desta Norma e todos os interessados no assunto podem participar para que esta revisão resulte em benefício para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Atualmente, a Norma em vigor permite que os ônibus ostentem o Símbolo Internacional de Acesso desde que tenham uma cadeira de transbordo para que pessoas com deficiência, obesos, idosos ou com mobilidade reduzida sejam carregados pela escada por algum funcionário. No entanto, , esta “solução” não dá dignidade, segurança ou autonomia, não só à pessoa que está sendo carregada, como também ao funcionário da empresa de ônibus.

Não basta ficar apenas indignado, vamos todos participar da revisão desta norma e exigir por lei uma acessibilidade efetiva e digna no transporte rodoviário.

Serviço

Reunião para revisão da Norma Técnica da ABNT NBR15320 Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no Transporte Rodoviário

Dia 8/08/2013, das 10h às 16h

Na Secretaria do Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Av. Auro Soares de Moura Andrade, 564 – Portão 10 – Barra Funda) – São Paulo

FONTE: TÔ DENTRO

ALMG realiza evento Mobilidade Urbana: construindo cidades inteligentes dia 20-02

ANTT publica resolução que trata do atendimento preferencial para a pessoa com deficiência em viagens interestaduais e Internacionais

RESOLUÇÃO Nº 3.871, DE 1º DE AGOSTO DE 2012

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso VIII do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DNM - 045, de 25 de julho de 2012, no que consta dos Processos nº 50500.088934/2008-68 e nº 50500.029890/2011-30;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil possui como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, bem como tem por escopo tanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como a promoção do bem de todos e ainda a redução das desigualdades sociais;

CONSIDERANDO ser dever do Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico;

CONSIDERANDO que a concepção, organização e implantação dos sistemas de transporte coletivo devem atender aos princípios de acessibilidade, tendo como referências básicas as regras contidas no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o disposto nas normas ABNT NBR nº 14.022, nº 15.320 e nº 15.570 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nas Portarias nº 260/07, nº 168/08, nº 432/08, nº 290/10, nº 292/10, e nº 357/10, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e nas Resoluções do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, nº 4, de 28 de agosto de 2006, e nº 6, de 16 de setembro de 2008, e demais normas técnicas e atos normativos; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 20, inciso II, art. 22, inciso III, e art. 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Estabelecer procedimentos a serem observados pelas transportadoras para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Parágrafo único - Além do disposto nesta Resolução, deverão ser observados o Decreto nº 5.296, de 2004, as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, os programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Inmetro e demais normas técnicas.

Art. 2º - Para os fins desta Resolução, serão usados os conceitos e os termos técnicos definidos no Glossário dos Termos e Conceitos Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, aprovado pela Resolução nº 3.054, de 5 de março de 2009.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - Os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida têm direito a receber tratamento prioritário e diferenciado de forma a garantir a eles condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Parágrafo único - É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 4º - As transportadoras prestadoras de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deverão:

I - adotar, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para assegurar instalações e serviços acessíveis;

II - providenciar os recursos materiais, e pessoal qualificado para prestar atendimento prioritário;

III - divulgar, em local de fácil visualização, o direito a atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IV - proceder à adequação de todos os sistemas de informações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência, inclusive auditiva ou visual, garantindo-lhes condições de acessibilidade;

V - dispor de veículos equipados com dispositivos sonoros ou visuais, facilmente identificáveis e acessíveis, junto a todos os assentos reservados preferencialmente a passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, que permitam a sinalização de necessidade de atendimento ao condutor do veículo; e

VI - manter acessível sítio eletrônico que possua, contendo, nas respectivas páginas de entrada, o símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores - internet.

Art. 5º - As transportadoras garantirão o embarque ou desembarque de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, adotando uma ou mais das seguintes possibilidades:

I - passagem em nível da plataforma de embarque e desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o salão de passageiros;

II - dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando este com a plataforma;

III - dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando-a ao veículo;

IV - rampa móvel colocada entre veículo e plataforma;

V - plataforma elevatória; ou

VI - cadeira de transbordo.

Parágrafo único - Os passageiros portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão ter acesso aos seus equipamentos e ajudas técnicas nos locais de embarque e desembarque de passageiros e em todos os pontos intermediários de parada, entre a origem e o destino das viagens.

Art. 6º - As transportadoras, quando da prestação de serviços interestaduais e internacionais em veículos com características urbanas, garantirão o embarque ou desembarque de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo seus veículos possuir uma das seguintes características:

I - piso baixo;

II - piso alto com acesso realizado por plataforma de embarque/desembarque; ou

III - piso alto equipado com plataforma elevatória veicular.

Art. 7º - As transportadoras informarão aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, quando solicitadas, por meio de dispositivo sonoro, visual e tátil, obrigatoriamente nos terminais e pontos de seção, quanto aos seguintes aspectos:

I - atendimento preferencial;

II - aquisição e pagamento de bilhete ou de créditos de viagem;

III - identificação de linha;

IV - categoria do veículo;

V - itinerário;

VI - tarifa;

VII - tempo de viagem;

VIII - locais de embarque e desembarque;

IX - serviços de auxílio para embarque e desembarque;

X - locais de parada;

XI - tempo de parada;

XII - serviço de transporte de bagagens;

XIII - serviço de transporte de tecnologia assistida: cadeira de rodas, muletas, andador, outros;

XIV - acesso e transporte de cão-guia; e

XV - procedimentos em situações de emergência.

Parágrafo único - O nome ou marco referencial do próximo ponto de parada será informado, simultaneamente, de forma sonora (locução) e visual (texto ou símbolo).

Art. 8º - As transportadoras devem disponibilizar, em local de fácil acesso, para o passageiro que utilize cadeira de rodas, a cadeira de transbordo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros e em todos os pontos intermediários de parada, entre a origem e o destino das viagens.

§ 1º - O equipamento de que trata o presente artigo deverá ser providenciado pela transportadora isoladamente ou em conjunto com as demais empresas que operem naquela localidade, desde que em quantidade suficiente para atender tempestivamente e com o devido conforto a todos os usuários que necessitem deste.

§ 2º - O veículo que substituir outro devido à falha ou pane deverá dispor de cadeira de transbordo, caso a transferência de passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida seja realizada em local que não disponha de cadeira de transbordo.

Art. 9º - As transportadoras garantirão, em todos os pontos de venda, próprios ou terceirizados, localizados ou não em terminais rodoviários, pelo menos um balcão de atendimento adequado às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1º - Excepcionalmente, duas ou mais transportadoras podem compartilhar o mesmo balcão de atendimento acessível, desde que mantida a presteza e a qualidade do atendimento.

Art. 10 - Os veículos possuirão dois assentos, devidamente identificados, preferencialmente reservados aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, adaptados conforme normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1º - Nos ônibus de categoria convencional, a reserva de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível pelo prazo de três horas antes do horário da partida do ponto inicial da linha.

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, caso os assentos identificados sejam ocupados por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida pagantes, a transportadora deverá disponibilizar outros assentos para fins de atender ao beneficiário do Passe Livre.

§ 3º - Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, será considerado para fins de contagem do prazo definido no § 1º o horário de viagem definido para o ponto inicial da linha.

§ 4º - Os assentos de que trata o caput deste artigo somente poderão ser oferecidos aos demais passageiros quando não restarem outros assentos disponíveis, observado o disposto no § 1º.

§ 5º - Somente poderá ser utilizada a cadeira de rodas do próprio passageiro para a realização da viagem, quando o veículo possuir os equipamentos necessários que garantam a sua segurança e comodidade.

Art. 11 - Os ônibus de características urbanas deverão ter 10% (dez por cento) dos assentos disponíveis para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo garantido o mínimo de 2 (dois) assentos, preferencialmente localizados próximos à porta de acesso, identificados e sinalizados conforme normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 12 - Todos os equipamentos e ajudas técnicas de uso dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida não serão considerados bagagem, sendo obrigatório, gratuito e prioritário o seu transporte, mesmo que excedam os limites máximos de peso e dimensões de bagagem, estabelecidos em resoluções específicas.

§ 1º - No caso de equipamentos que extrapolem as dimensões e pesos especificados em Resolução da ANTT, e que necessitem de cuidados especiais para o transporte, devem ser informados à transportadora com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário de partida do ponto inicial do serviço.

§ 2º - Na hipótese de equipamento não compatível com o bagageiro, sendo impossível o armazenamento, o passageiro deverá providenciar o seu transporte, arcando com as despesas decorrentes.

Art. 13 - A pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida deverá indicar eventuais necessidades de atendimento especial durante a viagem com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário de partida do ponto inicial do serviço.

Parágrafo único - Para efeito do caput deste artigo é recomendável que o passageiro se apresente com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário de partida da sua viagem no local designado pela transportadora.

Art. 14 - Os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão comparecer, por seus próprios meios de locomoção, ao local de embarque designado pela transportadora, bem como providenciar o seu deslocamento, após o desembarque.

Art. 15 - O embarque do passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida será preferencial em relação aos demais passageiros, e no destino final, seu desembarque deverá ser posterior ao dos demais passageiros, exceto os casos de passageiros com cão-guia, quando esta prioridade poderá ser invertida.

Art. 16 - O passageiro com deficiência visual poderá ingressar e permanecer no veículo com o cão-guia, o qual será transportado gratuitamente, no piso do veículo, próximo ao seu usuário.

§ 1º - O acesso do animal se dará por meio de identificação de cão-guia, carteira de vacinação atualizada e equipamentos (coleira, guia e arreio com alça), dispensado o uso de focinheira.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se ao treinador, instrutor ou acompanhante habilitado quando o cão estiver em fase de socialização ou treinamento, devendo o animal estar devidamente identificado por uma plaqueta com a inscrição "cão-guia em treinamento", dispensado o uso de arreio com alça.

§ 3º - Os passageiros citados no § 2º não terão direito à gratuidade de passagem.

Art. 17 - Caso o passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida precise utilizar o sanitário durante a viagem, deverá comunicar à tripulação, para que, caso necessário, possa utilizar as instalações do posto de serviços mais próximo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18 - Para assegurar as condições de acessibilidade, a frota total de veículos das transportadoras deverá ser fabricada ou adaptada de acordo com as normas constantes no parágrafo único do art. 1º desta Resolução.

§ 1º - O atendimento ao disposto no caput será comprovado por meio de inscrição das "características" ou dos "tipos" de acessibilidade no campo "observações" do Certificado de Registro do Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, conforme atos normativos do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran e do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

§ 2º - Até 2 (dois) de dezembro de 2014, as condições de acessibilidade para veículos utilizados exclusivamente para o serviço sob regime de fretamento, serão exigidos somente daqueles fabricados a partir de 2008. Após esta data, as condições de acessibilidade serão exigidas da totalidade da frota.

Art. 19 - As transportadoras atualizarão o cadastro de veículos no sistema informatizado da ANTT, indicando as especificações de acessibilidade existentes e o respectivo equipamento utilizado para o embarque e desembarque, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único - Os veículos que não comprovem as adaptações previstas na legislação pertinente nesse prazo serão descadastrados do Sistema informatizado da ANTT.

Art. 20 - Não se aplicam aos serviços interestaduais com características urbanas os arts. 5º, 7º, 8º, 10, § 1º e 2º do art. 12, 13 e 17 da presente Resolução.

Art. 21 - Os veículos que prestarem serviço sob regime de fretamento, quando transportarem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, deverão dispor de cadeira de transbordo, sem prejuízo de outras alternativas previstas no art. 5º desta Resolução.

Parágrafo único - Aplica-se aos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros realizados em regime de fretamento o disposto nos arts. 2º; 3º; 4º; 12 a 19 desta Resolução.

Art. 22 - A inobservância de disposições constantes desta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, bem como nas Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, e 3.075, de 26 de março de 2009.

Art. 23 - O inciso III do art. 1º da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - ..............................................................

q) não observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e

r) não observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos." NR

Art. 24 - O inciso III do art. 2º da Resolução ANTT nº 3.075, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - ...............................................

q) não observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

r) não observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos."

Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA - Diretor-Geral em exercício

1º Seminário Mobilidade Urbana: Desafios e Propostas

Siga Vivo recebe palestrantes da Rede Sarah

Na segunda parte do painel “O Atendimento às Vítimas de Acidentes de Trânsito”, realizado na parte da tarde do Ciclo de Debates Siga Vivo: pelo fim da violência no trânsito, nesta quinta-feira (05/7/12), apresentaram-se três representantes da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação: o médico Dr. João Gabriel Ramos Ribas, a fisioterapeuta Gabriela Afonso Galante e o estatístico Luiz Sérgio Vaz. Eles apresentaram conjuntamente uma palestra que abordou de maneira bastante esclarecedora o trabalho feito pela instituição em sete unidades no Brasil. A etapa final do ciclo de debates está sendo realizada em Belo Horizonte, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Até esta quinta-feira, 234 propostas já tinham sido registradas, segundo informou a deputada Maria Tereza Lara (PT), que conduziu os trabalhos na parte da tarde.

De acordo com o Dr. João Gabriel, o foco do atendimento nos hospitais da Rede é a neurorreabilitação, sendo que os pacientes que sofrem neurotraumas causados por acidentes de trânsito compreendem grande parte dos atendidos pela instituição. Os neurotraumas envolvem lesões cerebrais, medulares e em crianças. Segundo ele, “em 2007, a cada 100 internações feitas no Sarah, 41 eram de vítimas no trânsito. Em 2011, esse número aumentou para 52,6%. E dessa taxa mais recente, 43% são de pacientes de 15 a 29 anos. Ou seja: os jovens são os que sofrem mais”. Ele também chamou atenção para o baixo número de vítimas que estavam usando cinto de segurança no banco de trás dos carros: apenas 27%. “O que as pessoas não percebem é que às vezes a pessoa nem sofre um trauma grande estando no banco de trás do carro, mas o impacto dela sobre o passageiro da frente pode gerar nele uma paraplegia ou tetraplegia. Por isso é indispensável o cinto também para quem está trás, para que as demais pessoas não se machuquem”.

O estatístico Luiz Sérgio mostrou alguns dados da realidade do trânsito brasileiro e mundial. Segundo ele, as perspectivas são ruins, pois, se nenhuma medida radical for tomada, em 2030 os acidentes serão a quinta causa de morte no mundo. “O Brasil é o quinto país do mundo em mortes no trânsito, sendo o segundo em morte de motociclistas. Nossos pronto-socorros e o SUS estão sobrecarregados. O custo de atendimento dos acidentados aos cofres públicos gira em torno de R$ 8.700 por pessoa. E se a vítima é fatal, esse custo sobe para R$ 35.000”, explicou.

A fisioterapeuta Gabriela contou como é feita a reabilitação das vítimas na Rede Sarah. De acordo com ela, o objetivo é conseguir uma qualidade de vida melhor para as pessoas que sobrevivem, com perspectivas realistas de reaprenderem as atividades do dia a dia. “Nós focamos nas potencialidades, não nas incapacidades. Temos uma visão integral do paciente, sem fragmentações. Buscamos deixá-los o mais próximo possível de suas vidas cotidianas, com treinos de locomoção, socialização, educação física e esportes, inclusive levando-os para a rua, para o cinema, levando-os a vivenciar as situações cotidianas e superar da melhor forma os obstáculos que aparecerem ”.

Como debatedora e palestrante, a diretora institucional da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, Ana Dall' Agnese, encerrou o painel do ciclo de debates nesta quinta-feira. Ela contou a história da Fundação, cujo objetivo é valorizar e preservar a vida mobilizando a sociedade por meio de ações educativas e culturais. São mais de 18 mil voluntários em todo o país. “Os acidentes de trânsito são uma epidemia silenciosa. Por isso, o casal Régis e Diza criaram a Fundação. Para dar voz a famílias como a deles, que foi destroçada por um acidente de trânsito, que vitimou seu filho. Para nós, o trânsito não são carros, são pessoas. Essas vítimas todas têm um rosto e uma história”. Ela ressaltou a necessidade de ações efetivas de combate aos acidentes de trânsito, especialmente contra a bebida alcoólica. “Há uma indústria poderosa por detrás disso? Sim, mas precisamos combatê-la também. Não adianta educar as crianças se os pais delas bebem e dirigem e nada acontece com eles. Elas seguem os modelos que têm em casa. A mudança de atitude tem que ser em cada um”.

Mais de 200 propostas já foram apresentadas
Ao todo, 234 propostas foram registradas pela organização do Ciclo de Debates Siga Vivo: pelo fim da violência no trânsito, desde a fase inicial do evento até a tarde desta quinta-feira (5/7/12), primeiro dia da etapa de encerramento, no Plenário da Assembleia. Promovido pela ALMG, em parceria com 58 entidades públicas e privadas, o ciclo de debates contou com oito encontros regionais. O primeiro foi realizado no dia 21 de maio, em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte. O último, em Belo Horizonte, foi desdobrado em duas sessões: quinta-feira (5) e sexta-feira (6).

Até agora, o Triângulo Mineiro foi a região do Estado que apresentou o maior número de propostas (39), seguido das regiões Centro-Oeste (38), Central (37), Alto Paranaíba (33), Zona da Mata (29), Sul (27), Norte e Nordeste (16) e Vales do Rio Doce/Mucuri e Jequitinhonha (15). Todas as propostas estão disponíveis para consulta no portal da Assembleia (www.almg.gov.br). A organização acolherá ainda outras propostas ao longo desta sexta-feira, no curso dos debates, e até segunda-feira (9), via internet. Ao final, será feita uma síntese de todas elas, agrupadas por assunto e encaminhadas para possíveis ações legislativas.

Debates - Campanhas educativas, construção de ciclovias e de faixas exclusivas para motocicletas, mais rigor na fiscalização e na punição dos contraventores de trânsito, foram algumas das propostas e sugestões apresentadas na tarde desta quinta-feira. Durante os debates, o secretário-adjunto de Saúde de Betim, Márcio Melo Franco, elogiou “o alto nível das palestras”, mas se disse “cético” quanto a campanhas educativas, ressaltando que o Brasil ocupa o segundo lugar, no mundo, em número de acidentes com moto. Defendeu mais rigor na punição e fiscalização. “Não acredito em êxito de campanhas educativas se não olharmos bem estas questões”, disse, acrescentando que entre 2011 e 2012 o número de acidentes com motocicletas, em Belo Horizonte, aumentou 72,9%, sendo 52% nos corredores entre veículos.

Rogério dos Santos, do Sindicato dos Motociclistas de Minas Gerais, também se revelou pessimista, alegando que a família incentiva os jovens a adquirirem motocicleta tão logo entram para o mercado de trabalho, como um símbolo de status e crescimento do poder aquisitivo. Denunciou também o que chamou de “negligência das autoridades”.

Mais otimista, Ricardo Teixeira, o “Mr. Bus”, educador da BHTrans, mostrou-se satisfeito com o resultado do evento. “O que aprendemos aqui hoje é lição de casa para cada um de nós. Vamos adotar comportamento seguro, usando o cinto de segurança, utilizando as passarelas para atravessar as vias e parando nos sinais de trânsito”, apelou. Ele propôs uma ação educativa, no sinal de trânsito em frente à Assembleia Legislativa, no encerramento dos debates.

FONTE: ALMG

Justiça do Rio dá sentença inédita condenando empresa de ônibus que não parou para pessoas com deficiência

A Justiça do Rio de Janeiro proferiu, na semana passada, uma sentença inédita condenando uma empresa de ônibus a indenizar um casal de pessoas com deficiência em 20 salários mínimos cada um (R$ 12.440), por não terem sido atendidos no ponto por quatro ônibus da linha 920 (Pavuna x Bonsucesso), em junho de 2011

Na sentença, o Juiz Fernando Rocha Lovisi, do VIII Juizado Especial Cível, na Tijuca, não deixa margem a dúvidas sobre a discriminação sofrida pelo casal: “Assim, o que tenho é que os representantes do réu não trataram de forma devida os autores portadores de deficiência física. De fato, os motoristas fizeram de tal forma que inviabilizaram a condução dos autores em dia chuvoso, o que é lamentável, e merece forte reprimenda para que não façam o mesmo expediente com outros”.

O casal José Flávio de Barros e Micheli Ramos Sartori, ambos cadeirantes, sofreram a humilhação que a maioria das pessoas com deficiência passa para pegar ônibus, mesmo os acessíveis. No dia 13 de junho do ano passado, eles estavam num ponto da estrada da Água Grande, em Vista Alegre, voltando para casa, no início da noite e tentaram pegar quatro ônibus da linha 920, da empresa Erig Transportes Ltda., que passaram direto sem parar propositalmente. O motorista do primeiro ônibus, além de não parar, ainda acelerou sobre uma poça, jogando lama sobre José Flávio e Micheli.

O casal acabou pegando um ônibus de outra linha, que os deixaria longe de casa, graças à solidariedade das pessoas no ponto, que pararam o veículo e obrigaram o motorista a transportar o casal, ainda que o elevador do ônibus não funcionasse. Constrangidos, José Flávio e Micheli recorreram ao telefone que a Prefeitura do Rio oferece para registrar queixas, mas não receberam qualquer retorno. Desta vez, porém, eles estavam determinados a ir mais longe e buscar reparação por dano moral. Procuraram o IBDD, que entrou com ação indenizatória em dezembro de 2011.

Na petição inicial, o IBDD, afirma que “a atitude do preposto da empresa-ré viola o artigo 3º da Constituição de 1988 valendo destacar o repúdio a qualquer forma de preconceito, discriminação e marginalização”. E completa, justificando o pedido da indenização: “Em razão da arbitrariedade e do desrespeito à cidadania e dignidade da pessoa humana por parte da empresa-ré, os autores foram impedidos de exercerem seus direitos e obrigados à espera interminável que lhes causaram grande aborrecimento e indignação”. O juiz Fernando Rocha Lovisi acolheu integralmente os argumentos e o valor da indenização. A empresa condenada pode recorrer.

FONTE: Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência passa em comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (7/12/11) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 737/11, que isenta de IPVA o veículo de pessoa com deficiência, mesmo que não seja ela o motorista. A matéria tramita em 1º turno e precisa agora do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para discussão e votação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O parecer acatado foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo relator, deputado Elismar Prado (PT). O substitutivo explicita requisitos necessários para a obtenção da isenção. Já as emendas adequam a expressão “pessoa portadora de deficiência” para “pessoa com deficiência”, terminologia mais usada atualmente, e especificam os tipos de deficiência.
Na reunião anterior da comissão, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), vice-presidente, havia solicitado mais tempo (pedido de vista) para examinar a matéria, diante de sugestão apresentada por Mário Elias Jorge, da Associação dos Deficientes Físicos. Ele reivindicou que o projeto contemplasse também a isenção do IOF e do ICMS.
Nesta quarta (7) Sargento Rodrigues explicou, contudo, que o entendimento do setor de Consultoria Temática da Assembleia foi o de que as modificações, uma vez sugeridas por meio de emendas ao projeto, deveriam retornar à Comissão de Constituição e Justiça para novo parecer. “Isso atrasaria a votação do projeto e optamos por acolher a sugestão num outro projeto de lei a ser elaborado na comissão”, disse o vice-presidente.
Saiba mais sobre o projeto e o substitutivo
De autoria do deputado André Quintão (PT), o projeto altera a lei que disciplina a cobrança do IPVA (Lei 14.937, de 2003), para estender a isenção a todos os veículos de pessoas com deficiência, não importando se ela é o condutor e nem a natureza da deficiência. Hoje a lei concede o benefício apenas às pessoas com deficiência física e que tenham o seu veículo adaptado para direção própria.
O substitutivo especifica que o veículo deve ser de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2 mil cm3 e pertencente a pessoa com deficiência, sendo adquirido diretamente por ela ou por intermédio de seu representante legal. O benefício só pode ser utilizado para um único veículo e deve ser ainda comprovada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
São acrescentados também dispositivos determinando que a deficiência física será reconhecida por meio de laudo médico oficial emitido segundo as normas e os requisitos previstos pela autoridade fazendária. Outro dispositivo acrescentado é que o veículo deverá ser regularmente utilizado pelo proprietário para que o benefício seja mantido.

FONTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Artigo: A Gratuidade no Transporte Público.

08/11/2011 - Flavia Maria de Paiva Vital.

O transporte coletivo não é reconhecido por todos como direito fundamental. Porém, como já alertavam Benício Schmidt e Ricardo Farret: "por ser um direito-meio, ele influencia os demais. Sem que ele seja garantido, os outros direitos básicos da sociedade serão apenas letra morta nos diversos estatutos legais".

O transporte acessível assegura um dos direitos fundamentais do cidadão - estabelecido na Constituição Federal - que é o direito de ir e vir, com qualidade, segurança e autonomia. Amplia as oportunidades, colocando trabalho, saúde, lazer, educação, esporte e convivência ao alcance de todos.

Enfim, não prover a infra-estrutura e os serviços adequados é negar a oportunidade de cidadania a uma parcela da população. Garantir este modelo de sociedade no planejamento e implementação de infra-estrutura e de serviços acessíveis é uma tarefa árdua, devido à enorme diversidade de ambientes e de pessoas.

Desde a assinatura do Decreto nº 5296/2004 muito se vem investindo nos sistemas de transportes, para garantir à população o direito de se deslocar seja para trabalhar, estudar ou se divertir. Com a crescente melhoria da oferta deste serviço, as pessoas com deficiência começam a se deslocar através de meios de transportes que lhe garantem dignidade e segurança.

Neste sentido, a gratuidade na utilização no transporte, quando acessível, deve ter um caráter apenas sócio-econômico e não estar vinculado à deficiência.

A gratuidade nas passagens deve ser encarada como uma política redistributiva. É imperativo que esta redistribuição de renda seja ética, e realmente contemple a justiça social. Para tanto, precisamos definir uma política clara de concessão de gratuidade e descontos no setor. Esta nova perspectiva possibilitará às pessoas com deficiência, como as demais, participarem plenamente de todos os aspectos da vida.

Por outro lado, é sabido que a maioria das pessoas com deficiência vivem na pobreza o que deve garantir não apenas a gratuidade nos transportes, como também outras políticas públicas sociais.

Flavia Maria de Paiva Vital é Presidente do Centro de Vida Araci Nallin, SP

Incluídos elevadores em linhas de ônibus em Belo Horizonte - CONFIRA!!

Mobilidade reduzida, acesso ampliado

A partir de outubro, começam a circular em Belo Horizonte 70 ônibus com novos elevadores que, além de atenderem a pessoas usuárias de cadeira de rodas, também vão permitir o embarque, em pé, de outras pessoas com mobilidade reduzida.

Como funciona

- Os veiculos equipados com o novo elevador estão identificados com adesivo;

- O acionamento do elevador deve ser solicitado aos operadores dos veículos para o embarque e desembarque;

- O passageiro deve posicionar-se corretamente na área indicada na plataforma e utilizar os pega-mãos;

- No caso dos usuários que não tem direito a gratuidade, a passagem deve ser paga ao agente de bordo em dinheiro ou com o cartão BHBUS, verificando sempre se a roleta foi rodada.


Solicitamos apoio na divulgação para incentivar as pessoas com deficiência a utilizarem as linhas com estes novos elevadores.

Linha / Número de veículos com o novo elevador
2102 ----------------------------13
9202 ----------------------------22
9210 ------------------------------9
9410 -----------------------------21
SC03B ----------------------------5

Quem pode usar

- Qualquer pessoa com mobilidade reduzida temporária ou permanente: pessoas com problemas de saúde, idosos com mobilidade comprometida, anões, usuários de muletas, obesos, gestantes, entre outros.

A nossa atitude faz a diferença

O uso do elevador é um direito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Mais do que uma gentileza urbana, respeitar esse direito é um gesto de cidadania.

Disque Prefeitura: 156
www.bhtrans.pbh.gov.br

Atenciosamente,


José Carlos Dias Filho
Coordenador Municipal
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania-SMADC
Coordenadoria de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência-CDPPD
Rua Espirito Santo, 505 - 8.º andar - Centro
30160-030 - Telefones (31) 3277.4105/6949 - Fax (31) 3277.4678

caappdbh@pbh.gov.br

Boeing 787 Dreamliner, acessibilidade na indústria aeronáutica

O novo avião da Boeing – 787 Dreamliner entrou em serviço em 2008, para os passageiros experimentarem uma nova e confortável qualidade em seus vôos, graças às melhorias de acessibilidade no avião. “Nós analisamos os assuntos referentes à acessibilidade do 787 diante dos outros aviões do mercado e incorporamos avanços para melhor acomodar passageiros de todas as idades e com todos os níveis de acessibilidade”, diz Mike Bair, vice-presidente e gerente geral do programa do 787. “Estes avanços, como as grandes janelas do Dreamliner, os compartimentos para bagagem de mão, baixa altura da cabine e filtro de ar, asseguram que todos desfrutarão da melhor experiência ao voar no 787 Dreamliner”, completa Bair.

Em parceria com o Centro Nacional de Acessibilidade nos Transportes da Universidade Estadual de Oregon (National Center for Accessible Transportation at Oregon State University), a Boeing desenvolveu pesquisas sobre a melhoria na acessibilidade. Como parte da pesquisa, os engenheiros da Boeing que desenharam o interior das aeronaves simularam as mesmas condições de pessoas com mobilidade e percepções sensoriais e cognitivas limitadas. Após esta etapa, a equipe trabalhou com pessoas que possuem estas limitações a fim de conferir as melhorias.

Virtualmente, todos os aspectos no interior do Dreamliner favorecem o conforto dos passageiros. Todos os lavatórios a bordo do Dreamliner, por exemplo, apresentam design universal e puxadores de porta, internos e externos, mais intuitivos e facilmente acessíveis para passageiros com agilidade manual limitada. Apoios manuais instalados em todos os lavatórios são fáceis de segurar e oferecem maior estabilidade graças a sua disposição. Dentre as benfeitorias “Sem toque” estão os dispositivos para o controle do fluxo de água, descarga e tampa de lixeira acionados através de sensores infravermelhos, melhorando a operação mecânica, tornando-as mais fácil para o uso.

O Boeing Dreamliner também oferece dois lavatórios acessíveis à cadeira de rodas, cada um com melhorias significativas. Com largura de 1,42m o lavatório teve sua entrada redimensionada e o toalete oferece mais área extra para o uso, deixando mais fácil ao usuário o alcance e uso de suas facilidades. Com 1,42 por 1,44m, o lavatório tem a parede central removível e pode ser convertido em lavatório único, maior e de acesso ainda mais fácil à cadeira de rodas. Outras facilidades aos usuários de cadeira de rodas são o botão adicional de descarga e a barra dobrável de auxílio para transferência independente.

Outros benefícios são vistos em vários pontos do avião. Os puxadores exteriores estão melhor posicionados para acomodar passageiros de todas as alturas e níveis de mobilidade. Os bagageiros são de fácil alcance e suas travas podem ser puxadas ou empurradas, eliminando incertezas no manuseio. Grandes armários foram criados na cabine de passageiros para acomodar cadeiras de rodas pessoais e conferir maior segurança em seu transporte. Como já existe em alguns aviões, os assentos do corredor têm braços de descanso removíveis, o que oferece aos passageiros com mobilidade reduzida, acesso mais fácil aos seus assentos.

“A Boeing está fazendo um esforço contínuo para identificar oportunidades de melhorar a qualidade em seus vôos”, explica Bair. “O 787 Dreamliner estabelecerá um novo padrão de acessibilidade na indústria de aviões”, conclui o executivo. O Boeing 787 Dreamliner, oferece aos passageiros a melhor experiência de vôo e opera com a maior eficiência entre os jatos comerciais do mercado. Usando 20% menos combustível por passageiro que os similares de mesmo porte, o 787 é desenhado para promover menos emissão de ruídos nos pousos e decolagens.

Dentro do avião, os passageiros encontrarão filtros de ar e as maiores janelas da categoria, mais espaço para bagagens de mão e maior controle de luminosidade. Trinta e oito companhias aéreas tem firmado 490 pedidos de compra desde o lançamento do 787, em abril de 2004. Tudo isto faz do Dreamliner o lançamento de maior sucesso na história da Aviação comercial.

FONTE: Turismo Adaptado

Inscrições de evento sobre mobilidade urbana começam na terça (10)

Começam nesta terça-feira (10/8/10) as inscrições para o Ciclo de Debates Desafios da Mobilidade Urbana na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza nos dias 25 e 26 de agosto. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 24 pelo site da ALMG ou pessoalmente, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica na Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho.

O ciclo de debates terá dois focos principais de discussão: planejamento e mobilidade urbana, que vai tratar das condições de deslocamento nas cidades e o desenvolvimento da acessibilidade universal; e mobilidade urbana e transporte coletivo, abordando o transporte rodoviário, metrô, VLT (veículos leves sobre trilhos) e desenvolvimento sustentável. Os temas serão apresentados em formato de painéis com especialistas, seguidos de debates.

O objetivo do evento é discutir as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana e o planejamento do trânsito na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo como parâmetro o Plano Diretor da RMBH e as obras de infraestrutura previstas para a Copa do Mundo de 2014.

Informações sobre o evento podem ser obtidas no site da ALMG (www.almg.gov.br), no hotsite sobre a mobilidade urbana; pelo telefone (31) 2108-7800; ou ainda na Gerência-Geral de Projetos Institucionais, pelo telefone (31) 2108-7686 ou pelo e-mail gpi@almg.gov.br. O evento será transmitido ao vivo pela TV Assembleia, que também pode ser acessada no link TV Assembleia online. Durante a exibição do evento, os interessados podem participar pelo telefone 0800 709 2564 ou pela internet, por meio do formulário a ser disponibilizado no hotsite.

FONTE: ALMG

Jaú inaugura um marco na acessibilidade e no respeito às pessoas com deficiência visual

Contrato firmado ontem entre a Prefeitura de Jaú e a empresa Geraes, de Belo Horizonte, oficializou a instalação de sistema de sonorização para deficientes visuais nos ônibus circulares do Município. O projeto abrangerá todos os veículos das 26 linhas da cidade e funcionará a partir de meados de agosto deste ano.
“Jaú inaugura um marco na acessibilidade e no respeito aos deficientes visuais. Somos a primeira cidade do Brasil, talvez do mundo, a utilizar este sistema”, garante o prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi Junior (PV).
O Município ainda não possui censo dos habitantes com deficiência, mas começou a realizar um cadastro. Foram adquiridos, ao custo de R$ 40.270,00, 50 aparelhos transmissores para serem doados aos usuários e 61 receptores para instalação nos ônibus. Inicialmente serão priorizados os deficientes visuais, mas o projeto também atenderá idosos e analfabetos.
O usuário com deficiência receberá aparelho transmissor, com tamanho próximo ao de um celular, que emitirá sinal ao receptor instalado no ônibus da linha desejada. Assim, o motorista será avisado de que o deficiente está esperando o veículo no ponto. (Da redação)

Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos
Rua Edgard Ferraz, 579
Cep: 17201-440
Fone: 0xx14-3621-5898.
Email: estevam@jau.sp.gov.br

Direitos Humanos lança nesta 5ª feira projeto “cidade acessível”

Ministro Vannuchi e seis prefeitos assinam compromisso público com a acessibilidade, 1º de julho, às 10h, em Brasília

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (SDH/PR) lança, em Brasília, o projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos”, que terá início em seis municípios que já implementam políticas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência: Campinas, Fortaleza, Goiânia, Joinville, Rio de Janeiro e Uberlândia. O lançamento será no auditório do 8º andar da SDH/PR.

As principais políticas, ações e projetos implementados pelas cidades que pretendem melhorar a acessibilidade se dão nas seguintes áreas: acesso à Saúde, Reabilitação, Educação, Transporte Público, Habitação, Trabalho e Emprego, Turismo, Esporte, Cultura e Lazer.

O projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos” será coordenado pela Subsecretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR.

Na cerimônia de lançamento estarão presentes o ministro Paulo Vannuchi, da SDH/PR, e os seis prefeitos das cidades: Hélio de Oliveira Santos (Campinas), Luizianne Lins (Fortaleza), Paulo Garcia (Goiânia), Carlito Merss (Joinville), Eduardo Paes (Rio de Janeiro) e Odelmo Leão (Uberlândia).

Os prefeitos e o ministro vão assinar o “Compromisso Nacional – Cidade Acessível é Direitos Humanos”, com metas a serem alcançadas até o final de 2010 e que tornarão as cidades melhores para todos. Os municípios também se comprometerão a elaborar, em 90 dias, o Plano de Ação Municipal, além de criar, manter ou nomear uma instância que monitore o Compromisso, garantida a participação dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada.

Histórico do projeto - O objetivo da iniciativa é divulgar, incentivar e dar visibilidade às ações de acessibilidade das cidades participantes do projeto que possam ser desenvolvidas em outros municípios. O Compromisso servirá como agente multiplicador de incentivo à gestão municipal que, em parceria com o governo federal, implementa as políticas públicas de inserção social, com qualidade de vida e bem-estar das pessoas com deficiência no país.

Desde abril de 2010, foi feito contato com os municípios para verificar o interesse e a disponibilidade política e de atuação em participar do projeto – todas as cidades contatadas aderiram espontaneamente ao Projeto, sem restrições ou exigências.

Como critérios de avaliação dos municípios, foram elencados marco legal, acessibilidade e eliminação de barreiras, acesso à Saúde e à reabilitação, acesso à educação especial na perspectiva da educação inclusiva, transporte público urbano acessível, habitação de interesse social acessível, trabalho e emprego, turismo, esporte, cultura e lazer, sendo aplicados questionários para todas as 6 cidades. Em seguida ao questionário, foi feita uma visita técnica aos municípios e reuniões com autoridades e sociedade civil.

Cidade Acessível é Direitos Humanos

Data: 1º de julho

Horário: 10 horas

Endereço: Auditório do 8º andar da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Edifício Parque Cidade Corporate – Setor Comercial Sul B, Quadra 9, Lote C –

Torre A.

Mais informações:

Assessoria de Comunicação Social

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Telefones: (61) 2025-3684 / 9805

www.direitoshumanos.gov.br

corde@sedh.gov.br / imprensa@sedh.gov.br

Siga a SEDH no Twitter: @DHumanos

9º Seminário de Transportes Multimodais de Minas Gerais

9º Seminário de Transportes Multimodais de Minas Gerais - Transporte e Trânsito como preparativos para a Copa de 2014
O Crea-Minas realiza, nos dias 16 e 17 de novembro, o 9º Seminário de Transportes Multimodais de Minas Gerais, com o tema Transporte e Trânsito como preparativos para a Copa de 2014. O evento será realizado no Centro de Convenção do Crea, na Av. Alvares Cabral, 1600 – Santo Agostinho, Belo Horizonte.

O objetivo é discutir a implementação de melhorias para a infraestrutura dos transportes multimodais em Minas, possibilitando a busca do desenvolvimento tecnológico, econômico e social, enfocando as responsabilidades dos profissionais do Sistema Confea/Crea e promovendo a integração dos modais visando a copa de 2014.

Ao final do Seminário serão apresentadas propostas de soluções para as questões abordadas em um documento oficial que será encaminhado às autoridades competentes.

Programação no site: http://www.crea-mg.org.br/interna.aspx?id=5711&expand=12