domingo, 31 de julho de 2011

ANS vai multar operadora por dificultar ingresso de idosos e pessoas com deficiência

AGÊNCIA BRASIL


A operadora que rejeitar ou dificultar o ingresso de idosos, pessoas com deficiência ou com problemas de saúde em seus planos de saúde serão multadas. É o que determina uma súmula normativa publicada ontem (29) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A multa para operadora que impor restrição é de R$ 50 mil. “A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, como na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores”, diz a ANS.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta que as empresas não podem exigir do consumidor com mais de 59 anos de idade uma avaliação médica antes de contratar o plano de saúde. É proibido também obrigá-lo a aceitar um plano familiar se a soma das idades de um casal ultrapassar 96 anos.

Para denunciar qualquer irregularidade, o cliente pode ligar para o telefone da ANS (0800 7019656) ou entrar no site da agência (www.ans.gov.br). O consumidor pode fazer a reclamação também no Procon ou, em casos mais graves, ingressar com uma ação Justiça contra a operadora.

terça-feira, 26 de julho de 2011

Desembargador Federal do Trabalho defende a Lei de Cotas, inclusive para pequenas e médias empresas

Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador

Eu quero iniciar minha fala trazendo a experiência que vivi na ONU, na inauguração da Convenção, que foi impar. Quero trazer um pouquinho também da minha experiência como pessoa com deficiência e também como advogado dentro do Ministério Público e juiz. Vou tentar ser o mais sucinto possível.
Inicialmente quero frisar um aspecto muito bem lembrado pela Doutora Linamara, se trata do processo civilizatório, do avanço do processo civilizatório, intimamente ligado aos direitos humanos e essa expressão direitos humanos parece a muitos que não lidam com direitos, uma expressão redundante, porque direito tem que ser humano, naturalmente, só assim talvez a quem não seja da área jurídica. Mas os direitos só se tornaram realmente dirigidos as pessoas a partir do século XVIII, por causa da revolução liberal francesa, que até então o direito nada mais era do que a manifestação da vontade do rei, do imperador, do estado, da igreja. O direito não servia a população, o direito subjugava.
E hoje nós estamos em um impasse porque os direitos humanos vieram evoluindo, no século XVIII construíram-se as liberdades individuais, a proteção do indivíduo contra o abuso do poder político, o direito de ir e vir, de livre expressão, todos são iguais perante a lei, direito de votar, enfim, porque todos esses direitos estavam realmente ali para o indivíduo.
O que infelizmente ocorre é que essa evolução do direito sempre encontra novos desafios, que embora se proclamasse a universalidade da declaração universal dos direitos do cidadão em 1778, a lei se tornou detentora de prerrogativas exclusivas de poucos. A condição de 1971 determinou a maioria desses direitos em relação a maior parte da população francesa, onde uma mulher, Constance, reivindicou que a declaração universal dos direitos do homem também se chamasse "da mulher", no acirramento das sanções. Quando houve a crise da revolução francesa, ela foi também guilhotinada por fazer essa proposta. Se esses direitos, inicialmente protegessem o individuo contra o abuso do poder político, da nobreza que preferia um estado democrático , se tornaram ineptos porque a burguesia rapidamente se apropriou deles.
E criaram, como reação, direitos sociais, que só viram a luz a partir do século XIX, justamente para agraciar a maioria economicamente desvalida de bens jurídicos que as equiparam com os detentores do poder econômico, garanta-se, portanto, educação, saúde, trabalho digno, dignidade com os bens da vida, são direitos, portanto voltados à maioria economicamente desvalida para proteger dos poderosos econômicos, ou seja, os direitos sociais são coletivos, e que defendem contra o abuso do poder econômico. Nos anos 60 surgiu uma falácia que era assim, os comunistas diziam ‘Bom, o importante é a igualdade, a liberdade não', já os capitalistas diziam o contrário ‘O importante é a liberdade, a igualdade é bobagem'. E essa coisa levou à guerra fria, de tal forma que se radicalizou, que aqui no submundo (naquela época pois não somos mais, já somos credores dos Estados Unidos, do FMI também), mas enfim, de qualquer maneira aqui no Brasil aniquilou-se a liberdade em favor da defesa da liberdade, curioso isso, não?
Não tínhamos nem igualdade, que não temos até hoje, e tampouco liberdade, mas a democracia e o aprimoramento dos direitos humanos começaram a partir da segunda guerra em que a declaração universal dos direitos humanos consagrou o principio que todo ser humano nasce livre e igual. Livre e igual em dignidade e direitos, significa que são valores que se complementam sem os quais um não subsiste sem o outro. Fala-se hoje em interdependência dos direitos humanos, a própria Convenção dos direitos da pessoa com deficiência o menciona, e se vocês puderem ler, seria interessante. Que são direitos interdependentes, nesse contexto é que nasce a defesa, não das minorias, também é uma terminologia do ponto de vista jurídico, questionável.
Mas não se trata só de respeitar as minorias no processo democrático, é um grupo vulnerável por questões sociais e econômicas, e por isso necessitam de uma atenção especial de direito, não basta afirmar o direito de livre expressão ou de ir e vir para a pessoa com deficiência, pois isso está afirmado desde muito tempo atrás que as pessoas com deficiência não tem o direito de ir e vir. Então quando a gente especifica uma lei para proteger um grupo vulnerável, a gente não está discriminando, pelo contrário, a gente está atendendo, criando um instrumento jurídico adequado, é como criar um bisturi feito para uma cirurgia especifica que o cirurgião precisa fazer, o cirurgião dentista usa um bisturi, o cirurgião abdominal usa outro, então quando você fala sobre convenção internacional da pessoa com deficiência, convenção da mulher, convenção da criança, etc., você está criando um instrumento jurídico adequado para que os direitos humanos gerais sejam acessíveis a grupos vulneráveis.
Então trata-se aqui do aperfeiçoamento da igualdade, e mais, trata-se aqui também da implementação do terceiro e mais importante valor, que é o valor da solidariedade, da fraternidade, sem o qual nenhum dos outros é viável, enquanto nós formos pautados no direito pela mera diferença, e o direito for um instrumento de tutela de interesse que a gente aprendeu na faculdade, o direito vai ser frágil, o direito vai estar voltado para o patrimônio.
Então não há dúvidas que a lei de cotas não fere o principio da igualdade, ela apenas implementa o artigo terceiro da nossa constituição que diz ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária', há uma ordem, uma ação, que implementa a constituição, que ao passo que reconhece que não temos uma sociedade livre, justa e solidária, devemos construí-la, também esse dispositivo é para promover o bem de todos, sem discriminação, ou preconceito, não é para fazer de conta, não é para brincar, não é para clamar, é para agir.
Trata-se sim, do direito a tutela a ação continuativa, portanto não há anomalia nenhuma em ter uma lei de cotas, não há vergonha para isso. Uma vez eu fui falar no Banco Mundial que os americanos são contra as cotas, principalmente o Partido Republicano, aliás são contrários à ação afirmativa que, basicamente está nos textos que revelam o conteúdo programático do partido republicano, porque os avanços que se deram nos Estados Unidos em prol das ações afirmativas foram justamente por causa do movimento civil dos negros, que nos anos 50 e 60 conquistaram essas ações afirmativas, porque eles provaram que não adianta combater a lei do apartheid, não adianta combater o preconceito, porque o preconceito é subjetivo, então a sociedade civil negra americana diz que o preconceito não dá para provar, mas a discriminação dá para provar. Se você ir em uma escola que não há tantos brancos, negros, amarelos ou latinos quantos há na cidade, essa escola os discrimina.
Então objetivamente está lá fisicamente estampada a exteriorização do preconceito que é a discriminação, trata-se tecnicamente de discriminação por impacto. Não estou aqui inventando, estou apenas trazendo o estudo feito pelo ministro João Barbosa, que fez um estudo exemplar, esse modelo nasceu na Europa, nos Estados Unidos, nasceu por causa da luta dos direitos civis dos negros, nasceu por via de ações coletivas porque o direito americano é assim, o direito americano não é legislado e o direito brasileiro é, ponto. Não é bom nem ruim, é assim que é. Como é o europeu, a nossa linha, a nossa origem é européia, não há demérito na lei de cotas, não há demérito em dizer que sou obrigado a contratar pessoa com deficiência, porque é mesmo, porque se não fosse essa lei, não contrataria.
Então esse discurso já está superado, como foi o inicio do debate? Alguém pode repetir o tema? "Lei de cotas: Chegamos ao fim ou não?" Então eu lhes digo, não. Eu quero enfatizar: NÃO! Quero também sublinhar um projeto de lei que me preocupa muito, e eu não sou de esconder, de negar não, porque a matéria é publica e todo mundo conhece, o senhor José Pastore que é um respeitável professor, acertou na FEBRABAN e enfim, defendeu enfaticamente um artigo do O estado de São Paulo, cujo o ano eu não me lembro, mas eu li e peço aos senhores que pesquisem, foi aterrador aquela fala do José Pastore, eu gostaria de debater com ele porque ele disse o seguinte ‘pessoa com deficiência no Brasil não é qualificada, os empresários estão reclamando, essa lei de cotas não funciona', aliás o livro do senhor Pastore defende o fim da lei de cotas, e dá exemplos em países em que há 50 anos vigeu a lei de cotas e agora se superou a necessidade da lei de cotas, há uma certa flexibilidade e depois de cinqüenta anos, ele defende o PLC 112 enfaticamente de relatoria do senador Sarney, que também respeito muito, não estou aqui a atacar pessoas e sim a debater idéias, e esse projeto é equivocado , ele aceita que as empresas contratem terceirizados para cotas, o que é simplesmente se livrar do problema ou que as empresas invistam verbas para qualificar pessoas fora da empresa o que também significa dar a volta por trás, fazer de conta que tá lidando com o assunto.
Eu não concordo, a data máxima vênia, como a gente fala no fórum e com o maior respeito do mundo, eu não apoio integralmente o projeto da FEBRABAN, de qualificar as pessoas fora do banco, eu acho que teria de se qualificar dentro do banco, e o projeto do HSBC se prova que é possível, não sei se vocês sabem mas o HSBC não aderiu a proposta da FEBRABAN e qualificou as pessoas dentro do banco: 1.300 pessoas em três anos fazendo convênio com uma ONG de Curitiba, que cumpriu a cota e mais, está implantando, em decorrência disso, um plano de diversidade geral, para raça, para gênero, então eu acho razoável o trabalho da FEBRABAN, só que ela está a desejar porque eu penso que a qualificação deve se dar na empresa, e foi o que mais me chocou porque uma vez eu estava lá no tribunal e havia um processo do Ministério Público em determinado banco, e a advogada dizia que o banco não tem nada a ver com o problema da pessoa com deficiência, se a sociedade não o qualificou é problema da sociedade, se o governo não o qualificou é problema dele, se a família não o qualificou é problema dela, não é problema do banco, de que o banco não estava para fazer benemerência. E eu tenho um amigo lá que é mais esquentado e também desembargador que falou ‘é, certamente Max daria saltos na cova!" Porque é isso mesmo, é o setor que mais lucra na sociedade e menos compromisso tem com ela', eu estou falando francamente porque esse discurso tem sido defendido pelos bancos, e não é assim.
A empresa no Brasil pela constituição é uma entidade cuja finalidade é social, é um espaço de cidadania, onde a dignidade tem que ser respeitada, o sistema S fez em setenta anos o que a Europa levou duzentos, e transformou o Brasil que é um país agrário onde a CLT atendia 2% da população em 1943, mas o sistema S qualificou os brasileiros e transformou a gente em uma potência, da mesma forma eu penso que o sistema S e as ONGs devem e podem trabalhar juntas dentro das empresas para qualificar as pessoas com deficiência, porque qualificar fora é fazer de conta, qualificar fora é brincar, eu tenho visto engenheiros surdos, engenheiros com deficiência trabalhando na linha de produção, eles não tem acesso a ascensão profissional, então na verdade há problema sim, mas nós estamos apenas no começo, quando se fala em vinte anos da lei de cotas é um equivoco também, embora ela esteja datado de 1991, só passou a viger plenamente, e todos sabemos, em 2000. Porque não havia decreto regulamentar, então em dez anos ninguém fez nada e nem podia porque faltava o decreto. Nós começamos a trabalhar em 2000, nós fizemos em 11 anos 330 mil empregos para pessoas com deficiência, é pouco mas é muito mais que qualquer país da América Latina, não sei se vocês sabem, mas lá na ONU nós éramos considerados referência, não só pelo terceiro mundo como pelo primeiro mundo, por causa da lei de cotas. Nós éramos liderança lá, nossa delegação era a primeira a ser ouvida, principalmente em questão de trabalho.
Então nós temos que nos orgulhar da lei de cotas, os problemas não são muitos e eu quero antes de mais nada citar a frase de um professor muito querido meu que é o seguinte ‘esse impasse que houve nos anos 60 entre comunismo e capitalismo está superado, porque o socialismo real faleceu e foi sepultado pelos direitos humanos, hoje o impasse real, a grande luta está entre direitos humanos e mercado". Nós estamos vivendo esse impasse, que tipo de globalização queremos? A do mercado ou das pessoas?

Não se trata, meus amigos, de levar pessoas com deficiência para o mercado, trata-se de trazer o mercado para as pessoas, vocês estão entendendo o que eu estou dizendo? Estão compreendendo o que eu estou falando? O mercado existe para servir as pessoas e não o contrário, isso é uma questão de afirmação ideológica, que eu assumo, eu defendo os direitos humanos, mercado para mim é segundo plano, mercado tem que servir o interesse do ser humano, aliás, quando se largou mão lá nos Estados Unidos e se acreditou na mão invisível, que é invisível coisa nenhuma, que quem controla o mercado todos sabem quem são, esse negócio de mão invisível é ideal do partido republicano, mercado livre não existe, há quem controle o mercado.
Tanto é verdade que o povo americano pagou a conta dos abusos e está pagando, dos abusos da pseudo mão invisível, então eu tomo partido sim dos direitos humanos, e acho que devemos ser claros porque não se trata de levar as pessoas para o mercado de trabalho, trata se sim de se domar a gana pelo lucro desmesurável que mata o planeta terra, que aniquila a dignidade humana e colocar mercado a serviço do ser humano.
É disso que estamos a tratar aqui. Problema de implementação da lei de cotas? Sim, há problemas, mas não é a lei de cotas. Contra o PLC 112, que é inconstitucional que é ilegal, equivocado, imoral, indecente, não ao projeto PLC 112. Não, isso é firme, tem que sair firme daqui hoje. Não. Senador Sarney, por favor, aqui essa loucura, esse desvario que é o PLC 112. Problema maior do Brasil, eu penso, que é o assistencialismo. Assistencialismo que ainda permeia as relações, todas, não só de pessoas com deficiência e principalmente a idéia de que pessoa com deficiência é coitadinho, não pode produzir, mesmo com deficiência mental. Eu fiz um convenio lá em Araucária, entre a APAE, o SENAC e uma empresa de alimentos que está empregando pessoas com deficiência mental e intelectual. Eu digo mental e intelectual. Normalmente.
Com relação a eles, um instrumento que supera a deficiência, é o mérito. Com relação aos cegos, um instrumento que supera a deficiência são esses programas de computador, eu sou dinossauro, ainda trabalho com leitor, mas o Diniz está me ensinando a mexer com computador, um dia eu vou aprender.
Mas enfim, eu to ouvindo livros pelo Java, isso sim, está sendo bom. Esses meninos que são cegos e trabalham com computador, do ponto de vista operacional, não são deficientes. Eles fazem qualquer coisa, que qualquer trabalhador faz também. Só que eles têm menos chance de acesso profissional à evolução de carreira, menos chance de acesso a vaga, etc, etc.
Qual é o tom da Convenção da ONU? Sabe o que foi legal na ONU, foi sensacional? A primeira Convenção que foi colocada pela sociedade civil, dialogada, entre representantes do mundo inteiro de pessoas com deficiência e os diplomatas. Segundo Mr. Don Mckay, que foi o presidente dos trabalhos, 70% do texto, senhores e senhoras, 70% do texto da convenção, foi dado pela sociedade civil, nós. Foi muito bonito, foi um sonho que se realizou, um sonho filosófico. Tem um cara na Alemanha, que se chama Heidegger, não é para me gabar não, é que muita gente critica ele e eu acredito muito na ideia dele, ele fala o seguinte, a democracia só vai se implementar na medida que houver diálogo. Aqui no Brasil nós já fazemos a tal da democracia participativa nos Conselhos, vocês sabem disso. Essa Convenção foi dialogada, foi totalmente dialogada. Eu não quero falar de tantos detalhes, claro que a Convenção fala das noções afirmativas, do artigo 27, portanto o que era uma norma de lei, agora é norma constitucional. O artigo 27 da constituição trata de todas as questões laborais, então não dá para mudar a lei de cotas mais, porque agora ela tem natureza condicional. Então segundo o principio de tutela condicional a própria condição não admite o retrocesso. Só se pode pensar em avanço.
Não tenho nenhum tom de crítica aos que defendem, por favor, não é uma questão pessoal, é uma questão de idéias. A principal conquista que a gente implantou, eu quero que vocês prestem muita atenção nisso, não se trata apenas de mudar os critérios da CID, que está no decreto 3298, que na minha opinião está equivocado. "É 41%", porque não 40,5, porque não 40? É estranho aquilo. A meu ver devia ser surdez social, né? Você faz uma linha divisória e dali não dá. O que aconteceu? Exclui-se a pessoa com deficiência monocular, por causa da visão correta dos cegos, correta, não estou criticando não. E as pessoas com visão monocular não precisam da mesma proteção que os cegos, claro, tudo bem. Mas não há como se negar que eles - monoculares - são também pessoa com deficiência. São Também, só que eles não podem disputar condições de igualdade com os cegos, eles tem que ter um tipo de tutela na medida necessária.
Vamos imaginar um cara que não tem a mínima base cultural, não tem dinheiro, mora lá no Sertão, vai arrumar um emprego de canavieiro e o cara fala: "ah não, você tem um olho só, não vou te empregar não". Isso acontece. Agora, evidente que o monocular, num concurso não tem que ter a mesma proteção que o cego. Por que houve a súmula 3773? Porque o decreto é ilegal, eu sempre disse isso para vocês, o decreto 3298 não é lei. É uma norma regulamentar. É inconstitucional quando limita, é ilegal porque transcende a lei que regulamenta, eu sempre disse para vocês.
Todo mundo me conhece aqui sabe que eu venho falando isso, aí veio a súmula 3773, pronto, aí dançou de vez. Está equivocada a súmula 3773, claro. Mas o monocular precisa de um tratamento especial na condição que ele precisar. E é essa a questão. O decreto já está em condicional porque ele adota o CID. E o CID não é a medida. A questão da deficiência não é clínica, a questão da deficiência agora é social. Então, nós temos que adotar a CID e outros critérios mais, eu adotaria o modelo espanhol, que é bastante interessante. Você se diz deficiente lá e é avaliado por uma equipe multidisciplinar e é pontuado, a partir das suas condições sociais, culturais, físicas, etc, você vai receber a tutela que você precisa. Na medida em que você precisa.
Evidente que lá na Espanha o monocular não compete com cego nos concursos com direito a cota. Evidente.
Essa é a principal conquista da Convenção. Superamos o paradigma clínico e dissemos: pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento do caráter físico, mental e intelectual e sensorial, que em interação com as diversas barreiras, impede e dificulta sua interação, sua participação social.
Eu não quero que pareça aos senhores, que estou aqui a fazer jogo de palavras. Não, eu estou aqui para falar de direito. Eu afirmo hoje o seguinte, porque o artigo 3º da Convenção, diz o seguinte, que a deficiência deve ser vista como algo inerente à diversidade humana, isso é lindo, até porque todo ser humano é deficiente, né? Porque se não fosse, seria Deus. Só que algumas deficiências humanas foram estigmatizadas. Então, a questão da deficiência visual, mental, sensorial ou física, é algo inerente ao atributo que qualifica a pessoa, como é o gênero, como é a raça.
Eu sou cego, não sou deficiente, sou cego. Eu só serei deficiente se a sociedade não me der os meios. Então eu afirmo hoje, categoricamente, e não estou a fazer retórica, que ter um impedimento é atributo como é qualquer outro atributo humano. Mas a deficiência está na sociedade.
Deficiente é o banco que vai ao tribunal e diz essa barbaridade, que disse lá, né? Deficiente é o local que não dá acesso para as pessoas que tem limitação física! A deficiência hoje, portanto, não é nossa, porque todos nós seres humanos temos peculiaridades que nos fazem deficientes, mas temos em nós mesmos o dom divino de superá-los. A gente supera a dificuldade porque isso é incito da condição humana. Por isso, eu digo, estamos no começo da lei de cotas. Não vamos dar assistencialismo, não vamos precarizar fim ao PLC112. Eu pediria uma questão de repúdio veemente ao PLC 112, fim a programas, eu não concordo com algumas medidas, "olha se a empresa pagar o cidadão para ser atleta não sei aonde, vale para cota", não porque para isso tem a lei, então está equivocado isso, não concordo. A qualificação tem que ser feita na empresa, para isso existe contrato de aprendizagem. Não sei se vocês sabem que não existe mais teto de idade para ser aprendiz com deficiência. A aprendizagem ia dos 14 aos 24 anos, agora quebrou, não tem teto, você pode ter deficiência e estar na empresa como aprendiz. Você pode fazer convênio com uma ONG e o contrato de aprendizagem fica super barato, porque ele custa um salário mínimo/hora, o contrato de aprendizagem tem 2% de Fundo de Garantia, se o cara for registrado na ONG, e a ONG tiver isenções, não tem custo social nenhum, então alternativa, queridos, é um contrato de isenções que só existe no Brasil, nada de formar deficiente fora da empresa. Até bom que tenham esses programas, mas tá capenga. Todo mundo fala que eu sou deficiente visual, mas eu também sou capenga, eu também tenho deficiência física. E esses processos que formam as pessoas fora do banco, fora da indústria, e não põe na empresa, formando dentro da empresa, a meu ver, precisam ser aprimoradas. Essas ideias de flexibilização na construção civil, eu também não concordo, "paga uma grana, para formar o cara fora da empresa", não concordo, não acho que esse seja o caminho.
Um erro de praxe que existe na lei de cotas no Brasil, porque só nas empresas com mais de 100 empregados? São as que menos empregam, a maior parte dos empregos está nas pequenas e micro, é ou não é? Porque não estabelece cota também e aí sim, não é porque a pessoa com deficiência, mas por que, porque ela é micro. Deveria haver algum incentivo, né?
Porque 92% dos empregos estão lá. Na pequena e micro. Isso é um erro de praxe na nossa lei de cotas. Aliás, na Europa não existe, na Europa começa com 20 empregados. Eu trabalharia com esse universo onde há mais emprego.
Outro erro que há no Brasil é o BPC. A hora que o cara começa a trabalhar. Todo mundo sabe que eu sempre defendi que tem que haver o mesmo tratamento para pessoa com deficiência habilitada. E o reabilitado no Brasil volta a trabalhar, ele ganha um benefício, se chama auxílio acidente. Vocês conhecem né? O cara sofre um acidente, perde a capacidade de trabalho e aí ele se reabilita e volta a trabalhar, mas está cumprindo alguma coisa assim, a Previdência paga para ele, além do salário que ele ganha, mais um beneficio, que se chama Auxilio Acidente que é complementar adicional ao salário, que vai até a aposentadoria. Meu Deus, por uma questão de isonomia, façamos os mesmo com os habilitados. Porque o pressuposto da Previdência "esse cara que se reabilitou tem mais esforço para o trabalho", mas é claro que o habilitado também tem.
Do ponto de vista atuarial, hoje o Brasil gasta R$ 8 bilhões com BPC, vamos transferir isso, vamos fazer o cara contribuir. Sem ele perder o benefício. Isso eu já defendi na minha tese de doutorado, defendi em um monte de artigo que eu escrevi e continuo defendendo, não acho que é utopia. Acusam-me de utópico quando eu defendo, não é utopia. É o que existe no Brasil, só que é o equívoco de administração, porque hoje o Brasil gasta R$ 8 bilhões e em contrapartida contributiva, mantém o cara na informalidade, a pessoa ganha o benefício, trabalha na informalidade, então vamos incorporar esse cara no mercado de trabalho.
Não estou falando de utopia nenhuma.
Qualificação dentro da empresa, primeiro ponto. Segundo ponto, mexer com esse setor que é onde há mais empregos, que são as pequenas e micro, onde não há obrigatoriedade. Pode-se fazer um plano de incentivo, sabe? Não a obrigatoriedade. Por isso que eu defendo a necessidade do estatuto. Não quero entrar nessa discussão com vocês mas é tão equivocado o argumento que diz "o estatuto é uma lei que tutela a pessoa com deficiência, que não precisa de tutela", meus queridos, todo direito é uma lei de tutela. Todo e qualquer direito, tutela. O estatuto é imprescindível para que a gente evite sentenças como o que eu estou vendo, de juiz que está repetindo esse discurso. O Clemente tem divulgado as sentenças, é o judiciário que está julgando assim, porque o judiciário desconhece a lei.
É porque alei não trata as pessoas, à medida que você tem o estatuto, você tem o corpo jurídico com começo meio e fim, tecnicamente orientado, não para fazer valer a convenção da ONU, porque ela já está valendo. É para dar visibilidade e eficácia, porque o estatuto faria sanções, penas, que os decretos não podem ter. Esses prazos que estão nos decretos, são tudo ilegal, os prazos do decreto 5296 são ilegais. Estou falando abertamente para vocês porque eu sempre camuflei, mas agora não estou mais falando daquela forma, estou falando claro.
Não pode um decreto federal obrigar um prefeito, muito menos um decreto. Porque o prefeito tem autonomia municipal, como também o governador. Então, um decretinho não vai valer nada, qualquer advogado mediano derruba.
Não é lei de acessibilidade, é decreto. Com pena, com sanção. Seja lá código, seja estatuto, por mais que tenha. Não dá para superar.
Um movimento muito respeitado que surgiu aqui em São Paulo, eu critico, mas respeito, pelo arquivamento do processo. O estatuto do país está em condicional, tem que ser reescrito, mas não dá para arquivar, isso é um equivoco pega mal. Sabe por que não dá para arquivar? Porque o Senado já votou. Ele já está na Câmara para ser votado, pronto, não tem como arquivar. Pega mal pro movimento defender isso. Do ponto de vista técnico mostra uma tese pueril. Desculpem-me por falar assim. Mas é verdade.
Não dá nem vontade de ler, já começa por aí, não dá. Não dá para fugir da necessidade técnica de uma lei que aprimore a lei de cotas em vários sentidos.
Bom, eu já falei muito, eu quero encerrar citando em homenagem à lei de cotas, em homenagem a todos que acreditam em um mundo melhor, o que não serve ao preconceito, eu quero citar um poema maravilhoso, do gaúcho poeta Mario Quintana, é curtinho, se quiserem eu mando por email depois, dá para decorar, decorem no coração esse poema.
"Todos aqueles que aí estão
atravancando o meu caminho.
Eles passarão,
eu passarinho!"

Muito obrigado.

(Palestra proferida pelo Desembargador no Seminário "Lei de Cotas, 20 anos: Chegamos ao fim, ou não?", em São Paulo, no dia 22 de julho de 2011 - gravação e transcrição: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

Tarifa para comprar uma bengala com ultrassom ou uma cadeira de rodas motorizada é a mesma para trazer um home theater ou TV

60% de incidência em impostos para importar equipamentos tecnológicos especiais





A comparação pode até parecer absurda, e é! No Brasil, quem tem dinheiro para importar qualquer tipo de eletrônico paga exatamente a mesma tarifa de importação que aqueles que precisam trazer do exterior, por exemplo, uma bengala especial para cegos ou uma cadeira de rodas. É isso mesmo: quem precisa adquirir equipamentos especiais de acessibilidade paga, em média, 60% de imposto na alfândega. Claro, isso torna esses equipamentos tão caros que ficam fora da realidade da maioria dos brasileiros.
Somando os impostos alfandegários aplicados, o preço desses produtos pode duplicar ou, às vezes, até triplicar. "90% dos recursos de tecnologia existentes para as pessoas cegas são importados e com muitos impostos e encargos, o que acaba tornando os valores ainda maiores e que, por consequência, dificultam o acesso da camada mais significativa da população do nosso país", diz Beto Pereira, consultor de inclusão e acessibilidade do Laramara.
Robert Mortimer, coordenador técnico do LaraTec, disse que "coisas como relógios falantes, calculadoras, softwares para computadores utilizados para educar crianças e máquinas de escrever em braille, por exemplo, são produtos essenciais para a inclusão da pessoa. Todos são onerados com impostos que não são diferenciados com relação a qualquer outro produto do mercado", afirma.
Luiz Monteiro, auditor fiscal da Receita Federal, confirma: "na importação não existe isenção, e o portador de deficiência tem o mesmo tratamento que um cidadão comum ao trazer na sua bagagem alguns produtos do exterior".
Há mais de 60 anos, em 1950, a UNESCO elaborou o Acordo de Florença. A carta prevê a livre circulação e importação de objetos de caráter educativo, científico ou cultural. O documento também isenta das tarifas de importação qualquer tipo de objeto para a educação, progresso e inclusão social das pessoas com necessidades especiais. Mas isso só é válido desde que o produto não tenha uma produção nacional, o que confirma a necessidade da importação. Inexplicavelmente, o Brasil, que tem milhões de cidadãos com necessidades especiais, não faz parte do acordo.
Mara Gabrilli, deputada federal (PSDB/SP) diz que "existe até um grafico feito na convenção da ONU, que demonstra que, quanto mais equipamento, menos deficiência".
Oficialmente, o Instituto Laramara é um dos únicos que importa legalmente equipamentos tecnológicos voltados para acessibilidade. Claro, eles pagam todos os impostos e, apesar de a renda ser totalmente voltada para outros projetos de inclusão para os deficientes visuais, os cerca de 200 produtos oferecidos são bastante caros.
"Um sistema de vida e ampliação básica, para testar em casa, correto para fazer a leitura de livros, custa em torno de R$8 mil, R$9 mil, enquanto no exterior pode custar U$1000 ou R$1600.", completou Robert.
Você conheceu a Marina na primeira reportagem dessa série. Ela estava de malas prontas para ir à Europa para comprar equipamentos de tecnologia assistiva. Mas, quando ela desembarcar de volta no Brasil e chegar à alfândega, ela deve ser taxada como qualquer outro passageiro.
Luiz Monteiro, o auditor fiscal da Receita, também diz que o agente da alfandega está cumprindo a legistação estabelecida. E essa legislação nao prevê um tratamento diferenciado ao portador de deficiência.
Por isso mesmo, a solução é cobrar o governo e o Congresso para que haja uma alteração na lei. "A gente precisa isentar os produtos especiais de todo e qualquer imposto de importação e outros. Não só para conseguir trazer outros equipamentos, mas até para barateá-los. Até equipamentos feitos aqui poderiam ser barateados", declara Mara.
"A maioria dos produtos com certeza teriam um valor bem mais baixo e mais acessível. O que seria fantástico no processo de inclusão da pessoa, não só com deficiência visual, mas com qualquer deficiência" diz Beto
Por mais nobre que a causa possa parecer, chamar a atenção do Congresso para o problema depende de apoio popular. Desde o final do ano passado, o Projeto de Lei número 7916 está parado na Câmara dos Deputados; a proposta trata exatamente da isenção do imposto de importação na aquisição de equipamentos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Mara Gabrilli ainda completa que o importante é que a população se mobilize: "O importante é procurar parlamentares no município e no estado, procurar um deputado federal e falar, porque é assim que saberemos o que está acontecendo e o que as pessoas estão precisando".
E aí, vamos fazer nossa parte? Participe do nosso abaixo assinado para que o projeto de lei que prevê a isenção de taxas de importação para esses produtos vá adiante. Mais do que isso, divulgue esta causa... quanto mais assinaturas, mais força. A partir de agora está valendo, use a hastag #EUASSINO no twitter, e ajude essas pessoas especiais a conseguirem uma vida melhor. Participe!!

1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social

A 1ª Consocial - Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, convocada pela Presidência da República e organizada nacionalmente pela Controladoria-Geral da União - CGU, tem por objetivo promover a transparência da gestão pública, estimular a participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas e das ações governamentais, contribuindo para a implantação no Brasil de um controle social mais efetivo e democrático.

A Conferência Nacional acontecerá entre os dias 18 a 20 de maio de 2012 e deverá ser precedida das conferências municipais e estaduais.

O Decreto Estadual 45612/2011 convocou a Conferência de Minas Gerais para os dias 14 e 15 de março de 2012, estabelecendo seus objetivos e definindo a Controladoria Geral do Estado - CGE como responsável por sua organização.

Cientes da importância deste Fórum, A Controladoria Geral da União Regional Minas (CGU), o Instituto Ethos e o Movimento Nossa BH, com o apoio da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizarão o I Encontro da CONSOCIAL em Belo Horizonte, com o objetivo de apresentar o tema para a sociedade civil organizada.

É imprescindível que todos os conselhos, movimentos e entidades que lutam pela transparência da gestão das políticas públicas acompanhem esse processo para que, de fato, possa-se avançar no aprimoramento do controle social e da democracia participativa.

O papel de cada Conselho de Política Pública e demais instâncias de controle social é de suma importância neste processo. Muitas das propostas e diretrizes construídas nas etapas preparatórias serão oferecidas ao Poder Público local para que sejam adotadas no desenvolvimento de ações para o incremento das políticas de transparência e controle social em cada região.

Portanto, a 1ª Consocial não é apenas um fórum de discussões de âmbito nacional ou de interesse exclusivo do Governo Federal.

A apresentação sobre a Consocial será realizada no dia 04 de agosto de 2011 às 14:30 horas no auditório da CGU, localizado na Rua Timbiras nº 1778 (quase esquina com Espírito Santo e Álvares Cabral) em Belo Horizonte.

Saiba mais consultando o site www.cgu.gov.br/consocial
ou pelo email cons-consocial@cgu.gov.br.

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência será referência para formação de gestores

Data: 18/07/2011

A partir desta segunda-feira (18), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência será obrigatória como referência bibliográfica para todos os cursos de educação à distância em direitos humanos, oferecidos pela Secretaria Nacional de Educação à Distância do Ministério da Justiça.
A inclusão da Convenção na grade curricular dos cursos, que atende anualmente cerca de 160 mil gestores em segurança pública de todo o País, é fruto de uma parceria iniciada entre a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e a Rede Nacional de Educação à Distância do Ministério da Justiça.
“Ainda há uma invisibilidade das pessoas com deficiência no Brasil. A inclusão da Convenção como referencia bibliográfica para a capacitação dos nossos gestores de segurança pública fará com que o tema seja conhecido e disseminada no Brasil”, afirmou a Diretora de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Paula Crosara de Resende.
Dos 60 cursos à distância que são oferecidos pelo Ministério da Justiça, 15 terão que incluir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como referência bibliográfica. Entre eles, estão os cursos de Direitos Humanos, Integração das Normas Internacionais de Direitos Humanos na Área de Segurança Pública, Segurança Pública sem Homofobia e Tráfico de Seres Humanos, entre outros.


sábado, 16 de julho de 2011

Em concurso de moda, estudantes criam roupas adaptadas para pessoas com deficiência

Sob a máxima do “seja você mesmo”, a indústria da moda aposta frequentemente na ideia de que ter um estilo próprio é fundamental para o consumidor. Ironicamente, é justamente neste cenário que a falta de roupas adaptadas para deficientes físicos permite que o improviso e os gastos extras com costureiras se tornem companheiros diários daqueles que, por obra do destino, perderam a visão ou a mobilidade.

Com o objetivo de dar luz ao problema que atinge cerca de 16 milhões de pessoas no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, um concurso de moda premia, anualmente, estilistas com projetos de vestuários adaptados. A iniciativa, realizada pela Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo está em sua terceira edição e encerra suas inscrições nesta sexta-feira (15).

Segundo a coordenadora do projeto, Daniela Auler, com crescimento de vagas para deficientes físicos no mercado de trabalho, aumenta também a necessidade de encontrar marcas que produzam roupas mais práticas e confortáveis. Daniela explica que, dependendo do tipo de deficiência, alguns modelos de vestimentas podem até prejudicar a saúde.

“No caso de um cadeirante, os bolsos ou costuras nas calças podem fazer pressão na cadeira e provocar feridas ou escaras”, conta. “Além disso, não faz sentido ter um bolso na parte de trás da calça, então o compartimento deveria ser costurado na coxa.”

A coordenadora também cita as roupas com bordados em braile, indicando o tamanho e a cor das vestes nas etiquetas. “Uma vez uma participante fez um vestido todo bordado em braile e com aplicações em alto relevo, assim a pessoa poderia identificar o que está escrito na roupa que vai comprar”, acrescenta.

Vencedora do concurso no ano passado, a estilista Letícia Nascimento criou uma coleção específica para cadeirantes. Mesmo sem ter contato com ninguém que fosse deficiente, ela conta que se interessou pelo assunto no início da faculdade, durante uma aula.

“A partir de então, eu comecei a pesquisar”, lembra. “Ouvi deficientes, médicos e psicólogos e dediquei os últimos três anos de faculdade à pesquisa. Quando soube do concurso, eu já sabia o que fazer, foi espontâneo”.

Ainda assim, as pessoas com deficiência são obrigadas a apostar no improviso na hora de se vestir. A própria coordenadora do concurso admite que as coleções não chegam ao mercado, porque “falta investimento”. Cadeirante há 30 anos, Diva Salinas lamenta não poder se vestir da forma como gostaria.

“Há alguns anos eu tinha uma costureira que preparava os moldes para mim”, conta Diva. “Hoje, tenho que me limitar à usar só malha mesmo. O grande problema é encontrar o molde certo para cada pessoa, porque o corpo vai ficando deformado com o tempo. E mesmo assim, quando mando fazer os ajustes, o valor da peça acaba dobrando”.

As iniciativas de comercialização de roupas adaptadas ainda são muito tímidas no Brasil. É o caso das estilistas Júlia Sato e Inayê Brito, que lançaram a marca Lira Inclusiva, com a proposta de vender sob encomenda roupas para pessoas com deficiência. No entanto, Júlia comenta que a dificuldade de produzir em larga escala e a falta de acesso das pessoas com deficiência é ainda um grande desafio.

"As empresas ainda não têm a preocupação de se adaptar para atender esse público", analisa."Além disso, há um problema estrutural, porque, uma vez que as deficiências são muito específicas, não dá para produzir em larga escala".

Coordenador do Instituto Novo Ser, entidade que luta pelos direitos das pessoas com deficiência, Fabinho Fernandes afirma que prefere ficar no improviso. Segundo ele, quando se trata de fazer produtos adaptados, o mercado “mete a mão e inventa que não tem demanda”.

“Prefiro fazer os ajustes com meu alfaiate, Seu Azevedo, que me cobra mais barato”, afirma Fabinho, que resolveu, por conta própria, adaptar suas roupas. “Deixo as camisas de botão abertas até pouco menos da metade coloco uma argola no fecho da calça, para conseguir suspender o zíper”, acrescenta.

O concurso é aberto a profissionais de moda de todo o país, que estejam cursando o ensino superior ou técnico. As inscrições podem ser feitas até hoje no site oficial.

FONTE: JORNAL DO BRASIL

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Governador de Minas apresenta "Movimento Minas" para ativa participação da sociedade junto ao Governo

O governador Antonio Anastasia apresentou o Movimento Minas aos integrantes do Fórum Minas de Ideias, iniciativa inédita, lançada nesta terça-feira (12), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte.
O Movimento Minas é uma criativa e interativa plataforma de comunicação digital criada para incentivar a participação dos cidadãos na definição de ações e políticas públicas para melhorar a realidade do Estado. Dentre as ações desta iniciativa está a ativa participação voluntária de um grupo formado por 21 mineiros ilustres, de vários segmentos.
O inédito Fórum Minas de Ideias integra o Movimento Minas e conta com a diversidade de opiniões de autoridades, personalidades e de membros de entidades representativas dos setores empresarial, ambiental, científico, jurídico, artístico, intelectual, da moda e do esporte.
Durante a apresentação, o governador conversou com os participantes e ouviu as primeiras ideias do grupo, que se reunirá periodicamente para contribuir com a ação pioneira no Brasil. Antonio Anastasia destacou que a união do governo à sociedade civil organizada pode gerar boas políticas públicas e que os desafios para melhorar o futuro do Estado devem ser superados com essa participação.
“O Movimento Minas significa uma participação mais efetiva, plena e verdadeira de cada cidadão, de cada mineiro dentro das políticas públicas, usando as ferramentas de internet. É um processo gradativo, uma maturação, é um sentimento de participação que é muito importante. Dentro desse movimento, estamos lançando hoje aqui o Fórum Minas de Ideias. Convidamos personalidades mineiras ilustres, que moram em Minas e fora de Minas, pessoas vinculadas a essas novas ideias, para trazerem sugestões e novos conceitos para que o governo vá se aprimorando cada vez mais. É bom sempre lembrar que o governo não pode agir sozinho, precisamos fundamentalmente da sociedade”, disse o governador em entrevista.
O Fórum Minas de Ideias é coordenado pela presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), Andrea Neves, e pelo diretor-presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, Tadeu Barreto, que também coordena o Movimento Minas.
“Esta é uma oportunidade muito especial, porque aqui estamos vendo nascer aquela que é a matéria prima, realmente transformadora, de qualquer sociedade: a ideia. Ideias realmente comprometidas com o desenvolvimento social e econômico de Minas Gerais. A partir de hoje marcamos um tempo novo, seja do ponto de vista de participação popular, seja do ponto de vista de contribuições de mineiros, que vivendo dentro ou fora de Minas, vêm exercitar aquilo que eles têm de mais profundo, o seu sentimento de amor com a nossa terra”, afirmou Andrea Neves.
O Fórum Minas de Ideias é formado pelos mineiros Ângelo Machado (ambientalista), Affonso Romano de Sant´Anna (escritor), Carmen Lúcia Costa (Pastoral da Criança), Daniel Castanho (empresário), Eduardo Costa (cientista), Fernando Brant (músico), Gilman Viana (produtor rural), Giovane Gávio (desportista), José Eustáquio Oliveira (ABI-Minas), José Murilo de Carvalho (historiador), Lázaro Luiz Gonzaga (Fecomércio), Olavo Machado Jr. (Fiemg), Otávio Marques de Azevedo (empresário), Robson Andrade (CNI), Ronaldo Fraga (estilista), Ruth Lies Scholte Carvalho (Ministério Público), Samuel Rosa (músico), Terezinha Santos (designer), Wilson Brumer (empresário), Ronaldo Lemos (advogado) e Ziraldo Alves Pinto (cartunista).
“Essa multiplicidade pode trazer grandes benefícios para a transformação que a gente tanto almeja, que comece em Minas Gerais e contamine o Brasil inteiro”, desejou o vocalista da banda Skank, Samuel Rosa.
O cartunista Ziraldo disse estar orgulhoso em contribuir com Minas Gerais. “A paixão pela pátria da gente, essa pátria nacional da gente aqui, estadual, é grande porque o que se adquire na infância não vai para o coração, vai para as vísceras e você não tem como se livrar dele”, explicou.
O diretor-presidente da Usiminas, Wilson Brumer, acredita que essa união ajudará melhorar o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais. “É uma parceria efetivamente entre o setor privado e o setor público, de tal forma que a gente possa atingir os objetivos que são comuns, que é o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais”, disse.
“Juntando tantas pessoas com visões e experiências muito boas, acho que a gente pode acrescentar realmente, trazer boas ideias, trazer alguma coisa que a gente viu fora que deu certo”, considerou o atleta Giovane Gávio, que atualmente é técnico de vôlei do Sesi-SP.
Cidadania
O Movimento Minas é um dos projetos da Gestão para a Cidadania que o Governo do Estado está implantando este ano. O objetivo é permitir e incentivar o cidadão a participar das ações governamentais que vão superar os desafios do desenvolvimento sustentável no Estado, diminuindo a pobreza, ampliando e modernizando a infraestrutura e os serviços públicos por meio da mobilização social.
Desejamos que a sociedade se engaje na superação dos desafios do nosso futuro. São desafios muito grandes e sabemos que o Estado sozinho, que o governo sozinho não consegue resolver estes problemas. Temos uma grande responsabilidade, mas precisamos de todos os cidadãos para resolver esse desafio. E é isso o Movimento Minas. Já temos uma plataforma virtual e cada vez mais ela será melhorada para que a participação seja de qualidade, com método, com retorno e que as boas ideias, os bons projetos, as boas práticas sejam levadas naqueles que podem implementá-las, tanto agentes públicos quanto agentes privados. Mas o importante é que seremos uma plataforma para acolher boas ideias fundamentadas, baseadas em conhecimento, em experiência prática”, disse Tadeu Barreto.
O cidadão poderá conhecer e contribuir com ideias e sugestões para os 10 desafios que integram a visão de futuro traçados pelo Governo de Minas no seu planejamento estratégico por meio do endereço www.movimentominas.com.br. Esses desafios são: reduzir a pobreza e as desigualdades; aumentar a empregabilidade e as possibilidades de realização profissional; garantir o direito de morar dignamente e viver bem; desenvolver e diversificar a economia mineira e estimular a inovação; viver mais e com mais saúde; transformar a sociedade pela educação e cultura; aumentar a segurança e a sensação de segurança; promover e garantir a utilização sustentável dos recursos ambientais; ampliar e modernizar a infraestrutura e os serviços públicos; e assegurar os direitos fundamentais e fomentar a participação cidadã.
Cada desafio representa a meta que o Estado pretende alcançar a longo prazo e tem como objetivo guiar as discussões e organizar a interação. Além disso, esses desafios podem ser desdobrados em questões mais específicas, permitindo que o cidadão seja realmente o foco das ações governamentais.
A plataforma do Movimento Minas foi desenvolvida a partir do uso de tecnologias da Web 2.0, possibilitando o trabalho de forma colaborativa entre sociedade e governo. De linguagem simples, leve e direta, o site quer atrair usuários dos mais diferentes perfis para a discussão das ações e políticas públicas. Dessa forma, quem está fora dos órgãos estaduais, terá mais facilidade em trocar experiências e ideias que contribuam para o aperfeiçoamento e a efetividade das políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos mineiros.
Para fomentar as inspirações e discussões com embasamento teórico, foi criada uma sessão para documentos técnicos, a biblioteca dos desafios. Nesse ambiente virtual estão disponíveis artigos, estudos e relatórios sobre assuntos que são abordados na plataforma virtual. E por meio do blog movimentominas.com.br/blog, o cidadão também terá acesso a um espaço com entrevistas de especialistas, notícias sobre os bastidores do projeto e histórias e estudos dos desafios estabelecidos. Todo o conteúdo do blog estará integrado a outros canais e redes sociais da internet como Facebook e Twitter.
As construções realizadas na rede terão dois destinos. No primeiro, serão encaminhadas por meio do Escritório de Prioridades Estratégicas a líderes governamentais, para que tomem conhecimento e entrem como parceiros para dar consequência à ideia. No segundo, poderão ser levadas aos encontros presenciais itinerantes do Movimento, onde serão apresentadas e discutidas iniciativas bem-sucedidas, seja nos governos municipais, estaduais e federais, no terceiro setor ou setor privado, além das melhores experiências que surgirem no site do Movimento

O endereço do Movimento é http://www.movimentominas.com.br/

segunda-feira, 11 de julho de 2011

I Seminário Mineiro sobre Autismo

Dia: 06/08/2011
Horário: 08h às 17h
Local: Centro Universitário Newton Paiva - Campus Carlos Luz - Auditório Nominato - Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara -

Belo Horizonte - MG
E-mail: creativeideias@bol.com.br
Telefone: (21) 2577 8691 (21) 8832 6047 (21) 8688 3654

Público alvo: Pais, Parentes, Psicólogos, Psicopedagogos, Professores, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Pedagogos, Terapeuta Ocupacional, Estudantes e etc.

Investimento:
R$ 80,00 - Individual (cartão ou boleto)
R$ 70,00 - Individual (depósito)
R$ 60,00 por inscrito - Grupo a partir de 4 pessoas (depósito)

Inscrições e Informações: http://creativeideias.webnode.com.br

Objetivo:
Fornecer suporte, técnicas e estratégias para entender e facilitar o trabalho com crianças autistas.

Palestrantes:
"Autismo Infantil"
Dr. Walter Camargos - Psiquiatra, Mestre em Ciências da Saúde e Interconsultor em Psiquiatria Infantil do Hospital João Paulo II. CRM 12374

"Autismo e a Educação"
Marlene Maria Machado da Silva - Mestre em Educação - FaE/UFMG, especialista em Alfabetização - PUC Minas, formação em Psicanálise - Instituto de Psicanálise e Saúde Mental de Minas Gerais - IPSM/MG e Pedagogia Clínica.

"Terapias Cognitivas e Intervenções com o método ABA"

Dra. Aline Abreu e Andrade – Psicóloga Clínica. Mestranda em Psicologia do Desenvolvimento pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós graduada em Terapia Comportamental pela PUC-MG. Possui graduação em Psicologia pela UFMG e Formação em Terapias Cognitivas pelo Instituto Mineiro de Terapias Cognitivas (IMTC). Faz intervenções com crianças portadoras de Autismo e Síndrome de Asperger utilizando-se do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e de Treinamento de Pais. CRP 04/27.586.

"Musicoterapia"

Dra. Simone Presotti Tibúrcio – Pós Graduada pela Faculdade Metodista Izabela Hendrix - FAMIH/BH – 1998 - Especialista em Aquisição e Desenvolvimento da Linguagem. Graduada em Psicologia Clínica – PUC/MG – 1988. Habilitação específica: Curso Preliminar de Música–UEMG–1999. - Ordem dos Músicos do Brasil-OMB-14.810. Aprofundamento Modelo Benenzon de Musicoterapia–Buenos Aires-2006. CRP: 04 – 8.052

As inscrições são limitadas à capacidade máxima do auditório.

Ressaltamos que a sua presença é muito importante e contribuirá para a excelência do evento.

sábado, 9 de julho de 2011

3º Encontro Internacional de Tecnologia e Inovação para Pessoas com Deficiência – O Desenho Universal na Indústria Brasileira


Da Acessibilidade ao Desenho Universal

O conceito de acessibilidade é pedra fundamental para a inclusão da pessoa com deficiência. Porém, apesar de não estar totalmente implementado nos espaços públicos e privados, é necessário avançarmos.

Os princípios do Desenho Universal fazem uso e ampliam a visão de acessibilidade, porque trabalham outros elementos igualmente importantes. Nesse sentido, a idéia não é apenas tornar locais, produtos e serviços acessíveis, mas contemplar outras necessidades de usuários em geral, como a usabilidade, a potencialização de habilidades e a segurança.


O Desenho Universal busca contemplar, além das pessoas com deficiência, as necessidades de outros segmentos da sociedade, como o idoso, o obeso e a criança, entre outros. Com a atenção aos fundamentos do Desenho Universal trabalhamos para construir um mundo cada vez mais justo e inclusivo.


III Encontro Internacional de Tecnologia e Inovação para Pessoas com Deficiência – O Desenho Universal na Indústria Brasileira
24 a 26 de outubro de 2011


A marca do Encontro Internacional de Tecnologia e Inovação para Pessoas com Deficiência, que este ano chega à sua terceira edição, é a organização, coordenação e realização de atividades voltadas à difusão de ajudas técnicas e tecnologias inovadoras. Este III Encontro pretende analisar e discutir em que medida os princípios do Desenho Universal vêm influenciando a indústria brasileira no desenvolvimento atual e futuro de produtos e serviços projetados para atender às mais variadas demandas por funcionalidade, usabilidade e segurança.


Neste contexto, nossa missão é promover o conhecimento e a adoção desses princípios, bem como, especificamente, fortalecer o setor de Tecnologia Assistiva no país, incentivando toda cadeia produtiva, da pesquisa e inovação tecnológica à fabricação e comercialização de produtos e serviços voltados ao aumento da autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência.


Para tanto, convidaremos protagonistas dos principais setores produtivos da sociedade, para apresentar suas realizações e debater sobre os esforços que devemos empreender para ampliar o impacto do Desenho Universal no Brasil. Como nas edições anteriores, haverá Seminário Internacional e Exposição de produtos e serviços desenvolvidos por universidades, centros de pesquisa e empresas, brasileiras e internacionais, selecionados a partir de três critérios essenciais: (i) evidente inovação, (ii) não disponibilidade no varejo convencional, e (iii) representar avanço nos processos de reabilitação e/ou atividades da vida diária das pessoas com deficiência.


Paralelamente, as transformações pelas quais o Brasil passará nos próximos anos, tendo em perspectiva a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, representam inigualável oportunidade para conquistarmos profundos avanços sociais, rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva.


Convidamos todos a colaborar ativamente no sucesso desta iniciativa. Enviem-nos comentários e sugestões. Este evento só faz sentido com a participação efetiva de todos os segmentos da sociedade!

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES AQUI


Prof.Dra. Linamara Rizzo Battistella
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiênica

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Curso de Prevenção ao uso indevido de drogas: Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias

O curso será ofertado na modalidade de Educação a Distância – EaD, com carga horária de 120 horas, durante um período de 03 meses, para 15.000 conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, com o intuito de fortalecer a atuação em rede para a prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas. As inscrições podem ser feitas até o dia 15 de julho de 2011.
FACA SUA INSCRIÇÃO AQUI
Caso o link não acesse copie e cole o endereço http://www.sead.ufsc.br/matricula/index.php?course=senad4

O curso é gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

FONTE: REDE MG CIDADANIA

quinta-feira, 7 de julho de 2011

Defensoria Pública de Minas Gerais volta a prestar atendimento especializado para idosos e pessoas com deficiência



Defensores Públicos titulares do núcleo: Estevão Carvalho e Fernanda Cristiane Milagres


Foi reaberta, nesta segunda-feira (04/07), a Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública de Minas Gerais.
A Defensoria Especializada conta com dois Defensores titulares, Estevão Machado de Assis Carvalho e Fernanda Cristiane Fernandes Heringer Milagres
Inicialmente, as atividades realizadas pelo núcleo serão: elaborar petições iniciais; atuação extrajudicial, como participação em reuniões dos conselhos de proteção ao deficiente e idoso; atuação em conflitos familiares; defesa de direitos sociais, saúde, acessibilidade e transporte; educação de direitos; violência contra deficientes e idosos; inclusão de portadores de deficiência na rede de ensino, dentre outras.
A reabertura da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência representa mais um passo na ampliação da atuação da Defensoria de Minas no sentido de que cada parcela da sociedade civil tenha seus direitos assegurados.
O núcleo está localizado na sede da Defensoria Pública de Minas Gerais, na Rua Paracatu, nº 304, sala 235, Bairro Barro Preto, em Belo Horizonte. O atendimento funciona de segunda à sexta-feira, no horário de 8h às 12h.

Atuação extrajudicial

A Defensora Fernanda Milagres compareceu, nesta quarta-feira (06/07), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para acompanhar os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG.
A Defensora destaca dois projetos de lei que foram discutidos na reunião: a obrigatoriedade de cardápio em braile em bares e restaurantes e obrigatoriedade do fornecimento pelas escolas, de cadeiras adaptadas para alunos deficientes.

Fonte: Ascom / DPMG (06/07/2011)

Chegamos na Áustria !

A Associação Carpe Diem foi convidada a participar de um evento internacional que acontecerá em Vienna na Áustria representando o Brasil no mês de agosto deste ano. O tema do Congresso é “Viver no Encontro”. A jovem Mariana Amato e a profissional do Carpe Diem Fabiana Duarte de S. Ventura irão representar a Associação.
A participação neste evento possibilitará a Mariana Amato viver o protagonismo a partir de novas experiências e desafios que encontrará nessa jornada de trabalho, além de ampliar seus conhecimentos e habilidades de comunicação, assim como ampliar sua rede de relações e a prática de autonomia em diferentes contextos e situações.
O convite surgiu de ações encaminhadas pelo projeto: “COM A PALAVRA: O JOVEM COM A DEFICIÊNCIA INTELECTUAL”, que acredita que as pessoas com deficiência intelectual podem fazer escolhas, construir seu plano pessoal para o futuro e desenhar os passos necessários para atingi-lo, determinando seu plano de vida, pessoal e singular, com autodeterminação e independência, com o suporte de sua família, círculo de amigos, pessoas da comunidade e profissionais.

Para maiores informações sobre o Congresso, entre no site: www.in-der-begegnung-lebe.eu.

Sistema Único de Assistência Social agora é lei e garante atendimento à população vulnerável

Lei garante proteção social à família, maternidade, infância, adolescência e velhice

Depois de vigorar por quase seis anos por meio de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) torna-se lei. De acordo com o ato sancionado nesta quarta-feira (6), a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do sistema social. O Suas está em vigor desde julho de 2005 e busca garantir proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por intermédio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. Isso significa que prefeituras, estados e Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com o apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos - a adesão do município é voluntária. Com a nova lei, as regulamentações, orientações e financiamentos serão compactados, permitindo ao Estado assumir plenamente sua responsabilidade.

A legislação complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

Para a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, os investimentos no sistema vão ajudar a girar a economia e garantir a inclusão das pessoas mais vulneráveis na sociedade brasileira.

Articulação - Com modelo de gestão participativa, o Suas articula e repassa recursos aos três níveis de governo, para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social. Os recursos para a gestão dos serviços da proteção básica e especial e dos convênios são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Já os recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão diretamente aos beneficiários por meio de cartão magnético. O Suas é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

País tem 9,7 mil Centros de Assistência Social

O Suas se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Essas unidades são de responsabilidade dos gestores municipais e podem ou não ser cofinanciados pelo governo federal.

Nos Cras, que hoje somam 7,6 mil em todas as cidades, são ofertados serviços da proteção social básica, voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Convivência do Idoso e Crianças e o Projovem Adolescente.

Nos Creas, que totalizam 2,1 mil, são oferecidos serviços de proteção social especial para a população em situação de vulnerabilidade que tiveram direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Esses serviços incluem acolhimento, atendimento e proteção de pessoas e famílias em situação de risco; serviço de proteção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (MSE) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Em 2010, o MDS expandiu a oferta de serviços para a população de rua.

Número de profissionais aumenta 57% em quatro anos

De 2006 a 2010, o número de trabalhadores do Suas saltou de 140 mil para 220 mil, uma elevação de 57%. Esses números resultam de comparação dos dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2006, e do Censo Suas, realizado pelo MDS em 2010. Parte desses profissionais atua nos Cras, e nos Creas.

Entre os profissionais, 68 mil têm formação superior, 100 mil concluíram o ensino médio e 52 mil terminaram o ensino fundamental. O vínculo empregatício varia entre estatutários, comissionados e celetistas. www.mds.gov.br

Números do SUAS

99,5% dos municípios já aderiram ao sistema
7,6 mil Cras
2,1 mil Creas
3,7 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem o Benefício de Prestação Continuada
220 mil profissionais
642 mil no Projovem Adolescente
819 mil crianças no Peti


FONTE: SECOM

quarta-feira, 6 de julho de 2011

Senador Lindbergh Farias abrirá seminário sobre os 20 anos da Lei de Cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O senador Lindbergh Farias, presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência do Senado, será um dos palestrantes do seminário sobre os 20 anos da Lei de Cotas que o IBDD, junto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, realiza no dia 25 de julho no Rio.
O seminário vai celebrar os 20 anos da criação da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabeleceu cotas de vagas para pessoas com deficiência nas empresas privadas. Apesar dos avanços conquistados pela lei para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, os desafios para a empregabilidade ainda são grandes. "A lei proporcionou avanços em relação ao ponto zero, mas ainda há muito que se lutar para que a pessoa com deficiência seja respeitada e as empresas passem a olhá-las como profissionais capazes", afirma a superintendente do IBDD, Teresa Costa d'Amaral.
Levantamento recente com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra que o mercado de trabalho encolheu 12% entre 2007 e 2009, eliminando 43 mil vagas para pessoas com deficiência. Os dados provam que a lei é descumprida sistematicamente, pois a legislação manda que as vagas das pessoas com deficiência dispensadas sejam preenchidas por outras igualmente deficientes.
Esse retrocesso deve ser atribuído à falta de fiscalização por parte do MTE nas empresas e pelo uso indiscriminado do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nos acordos entre as empresas e o Ministério Público do Trabalho, que flexibiliza o cumprimento da Lei de Cotas. "Toda lei é feita para ser cumprida. Vinte anos já foram suficientes para que as empresas passem a empregar pessoas com deficiência como rotina", diz Teresa d'Amaral.

Horário: 10 às 13 horas
Local: OAB/RJ – Avenida Marechal Câmara, 150 / 9º andar.
Inscrição gratuita: informe@ibdd.org.br

FONTE: IBDD

terça-feira, 5 de julho de 2011

PNUD e UNICEF buscam artigos de direitos humanos

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) buscam, até o dia 15 de julho, artigos de pesquisadores e acadêmicos com trabalhos concluídos ou em andamento sobre metodologia e assuntos conceituais das áreas de desenvolvimento humano e direitos humanos para serem apresentados em evento.
A "Conferência Internacional sobre Desenvolvimento Humano e Direitos Humanos: 20 anos de avanços e desafios para a infância e a juventude. Agência e participação para a igualdade" será realizada entre 24 e 25 de outubro em Santo Domingo, capital da República Dominicana. Estudiosos ligados a universidades, organizações não governamentais ou centros de pesquisa podem enviar um resumo do trabalho (250 a 300 palavras), em espanhol ou inglês, para Michela Darodda, por meio do e-mailmichela.darodda@undp.org.
O resultado da seleção sai em 30 de julho; o texto integral dos trabalhos escolhidos deve ser encaminhado aos organizadores até 30 de setembro. Se seu artigo for selecionado, o pesquisador terá 25 minutos para mostrar seu trabalho ao público, num total de 30 minutos de apresentação.
Entre os temas debatidos na conferência estarão como os direitos humanos e a abordagem de desenvolvimento humano compreendem a juventude e a participação das crianças, como medir igualdade nesses grupos, e quais as boas práticas na elaboração de políticas envolvendo essa questão.
Haverá também discussão sobre os benefícios e desafios da integração dos enfoques de direitos humanos e desenvolvimento humano, e sua utilidade para elaborar melhores políticas voltados ao bem-estar na infância e juventude. "O debate focará na participação no protagonismo [“agência”] de crianças e jovens, examinando sua relação com a redução das desigualdades", indica o texto de apresentação da conferência.
Mesmo quem não tiver o trabalho selecionado pode participar, desde que se cadastre até 15 de setembro (a taxa de inscrição é de US$ 100). "É uma boa oportunidade para trocar experiências no âmbito internacional, pois se trata de um fórum amplo para debater os direitos humanos", afirma Moema Freire, oficial de programa do PNUD Brasil.

FONTE: FUNDAMIG

Audiência Pública na Câmara discute BPC e o mercado de trabalho para a pessoa com deficiência

comunicamos a realização da primeira audiência pública requerida pela Deputada Rosinha da Adefal. Segue matéria publicada na Agência Câmara:


A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará nesta quarta-feira (6), audiência pública sobre “o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) versus a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”. O debate foi proposto pelas deputadas Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e Erika Kokay (PT-DF).

Rosinha da Adefal afirma que o BPC sempre foi visto como um obstáculo para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Diante do desemprego estrutural, é muito comum que as pessoas com deficiência tenham receio de abrir mão do benefício para se arriscar no mercado de trabalho. Muitas famílias também desestimulam e mesmo proíbem o ingresso de seu familiar com deficiência no mercado de trabalho, receosas de se verem privadas daquela renda regular, ainda que de modesto valor”, diz.

“Há muito se questionava a possibilidade da pessoa com deficiência que conseguir um emprego, abrindo mão do seu benefício, retornar à condição anterior, em caso de desemprego. Imaginou-se que a questão estaria solucionada com a edição do Decreto n.º 6.214/07. Entretanto, o decreto limitou-se a dispor, em seu art. 25, que a cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos exigidos neste decreto, o que é insuficiente para que se considere solucionada a questão, que precisa ser melhor discutida”, acrescenta a deputada.

Ela afirma que as dúvidas permaneceram: “Como se daria este retorno? E que condições deveriam ser consideradas para se concluir se a pessoa permanece apta para o retorno ao benefício? E, ingressando no mercado de trabalho, demonstrando, assim, a condição para o labor, como retornar ao benefício se um de seus requisitos é justamente a comprovação da incapacidade para o trabalho, e que não seria mais preenchida?”, questiona.

Erika Kokay diz que a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho começou com a Lei de Cotas (Lei n.º 8.213/91). Ela cita uma série de vantagens para a empresa que contrata pessoas com deficiência e diz que a acessibilidade é uma condição indispensável para que eles possam viver com dignidade. “É a acessibilidade que garante o pleno exercício de direitos”, afirma.


Foram convidados para a audiência:

- o ministro do Trabalho, Carlos Lupi;
- a subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gurgel;
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Moisés Bauer Luiz;
- o vice-presidente do Sindicato de Metalúrgico de Osasco e Região, Carlos Aparício Clemente.
A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 9.

FONTE: Câmara dos Deputados

Vale recebe currículos para contratação de pessoas com deficiência em diversas áreas

A Vale cadastra até 15 de agosto os currículos de pessoas com deficiência interessadas em trabalhar na companhia. A mineradora tem 160 vagas em aberto destinadas a esse público nas suas unidades de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pará e Maranhão. As inscrições podem ser feitas no site http://www.vale.com/oportunidades. A companhia informou que o objetivo do programa é promover a inclusão desses trabalhadores, a quem oferece benefícios como vale-refeição (ou refeição no local de trabalho), vale-alimentação e plano de saúde, além de participação nos resultados da empresa.
Para participar do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência, o profissional deve ser maior de 18 anos e apresentar uma das necessidades especiais enquadradas no decreto número 3298/99. Há vagas para candidatos com ensino médio, formação técnica ou curso superior. Os documentos necessários para a inscrição estão listados no site da Vale. Depois da análise dos currículos, os candidatos passarão por dinâmica de identificação do perfil, entrevista individual e exame médico. Naqueles casos de deficiência auditiva, visual e intelectual, o candidato terá de apresentar laudos comprobatórios atualizados.

segunda-feira, 4 de julho de 2011

Violência sexual contra pessoas com deficiência

Robert E. Longo (1) & Claude Gochenour (2)
Journal of Rehabilitation, v. 47, n. 3, jul./set. 1981, p.24-27

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki

Visão geral do problema

De acordo com estatísticas nacionais, uma em cada três mulheres corre o risco de ser vítima de violência sexual durante sua vida, e a estimativa revela que uma em cada cinco crianças, meninos ou meninas, enfrenta o mesmo risco. Estupro, molestamento de crianças e incesto estão aumentando em índices alarmantes em nosso país. Infelizmente, pessoas com deficiência intelectual e distúrbio emocional são também suscetíveis a esta experiência degradante. Shuker (1980) relata que o estuprador com frequência escolhe vítimas por alguma “vulnerabilidade como, por exemplo, juventude, velhice, deformidade ou deficiência física”.

A condição da vítima é, muitas vezes, piorada por não ser levada a sério quando ela denuncia. No caso de pessoas com transtorno mental, o relato delas sobre uma agressão sexual pode ser entendido como “uma manifestação do transtorno mental” ou uma história inventada para ganhar atenção:

Caso clínico 1

Uma senhora idosa internada em hospital público por causa do seu transtorno mental denunciou ter sido vítima de um estupro. Sua história foi ignorada porque pareceu que ela a inventou para satisfazer suas necessidades não-atendidas. Mais três estupros semelhantes foram denunciados naquele hospital até que, finalmente, as autoridades foram convencidas de que talvez houvesse alguma verdade nas denúncias.

Pessoas com deficiência física são também alvo de agressões sexuais. Em alguns casos, as pessoas violentadas estavam ainda se recuperando do evento de uma deficiência recente. Precisamos estar alertas ao fator complicador de uma reação composta ao trauma de uma pessoa com deficiência que foi estuprada (BURGESS, GROTH, HOLMSTROM & SGROI, 1978):

Caso clínico 2

Uma adolescente de 17 anos de idade, com cegueira resultante de uma lesão na infância, estava aprendendo sozinha a se familiarizar com alguns bairros da sua cidade. Certa tarde, quando andava perto de um parque, ela foi empurrada para o meio de uma vegetação e, em seguida, estuprada. Houve conversação durante a violência sexual.

Embora esta jovem tenha sido levada a sério quando denunciou, foi difícil para ela provar, perante a justiça, que a agressão aconteceu. Mas, ela foi capaz de fazer uma identificação positiva através do uso de voz gravada em fitas e o agressor foi condenado (A.W. Burgess, entrevista pessoal, janeiro de 1981). Em outros exemplos, as vítimas não foram capazes de oferecer evidências suficientes para uma condenação:

Caso clínico 3

Uma senhora idosa de 84 anos de idade, que estava quase totalmente cega e surda, foi estuprada em sua casa. Incapaz de identificar o agressor visualmente ou pela voz, o caso foi encerrado como não-processável (K. Culton & J. Moore, Programa de Defensoria de Vítimas de Estupro, órgão estadual de advogados, Gainesville, Flórida, EUA. Entrevista pessoal, fevereiro de 1981).

Um significativo número de estupros (47%) ocorre em locais abertos, públicos, e 32% dentro ou perto da casa das vítimas, como no caso clínico 3 (MCDERMOTT, 1979). No momento do ataque, a vítima fica reduzida a um objeto que é o foco da raiva e agressividade do agressor. A motivação principal do agressor no momento do ataque consiste na satisfação da sua necessidade de controle e poder e na liberação da raiva que se acumulou interiormente (GROTH, 1979). Apesar de haver muitas táticas para deter um ataque e após os agressores ganharem controle da situação, as vítimas ficam sem escolha e se submetem à violência a fim de salvar a própria vida:

Caso clínico 4

Brian tinha 21 anos de idade quando foi preso e condenado sob acusação de violência sexual. Sua vítima era uma jovem de 20 anos de idade que acabava de retornar para casa após obter alta de um hospital psiquiátrico. Brian sabia que ela seria um alvo fácil e achava que ninguém iria acreditar nela, pois toda a vizinhança sabia que ela era ‘louca’. Durante a agressão, a vítima tentou fazer com que Brian parasse, mas ele deu um soco violento no rosto dela para forçá-la a ficar quieta.

Existem três ingredientes necessários para o agressor cometer uma violência sexual: (1) a iniciativa para cometer o ato, (2) a habilidade de perpetrar o ato e (3) a oportunidade. Em nosso trabalho com agressores, concluímos que, na maioria dos casos, o desejo sexual não era a questão no momento da violência. Os agressores relatam que a vítima poderia ter sido qualquer uma e a aparência física não era importante. Muitas vezes, o ato é impulsivo, a oportunidade se apresenta e a vítima potencial parece ser vulnerável:

Caso clínico 5

Joan é uma jovem negra de 19 anos de idade. Ele teve queimadura em mais de 80% do seu corpo como resultado de um acidente. Seu rosto ficou gravemente cicatrizado e ela perdeu quase totalmente o uso de um braço. Quando caminhava próximo à sua casa, ela foi agarrada por um agressor que a forçou a entrar em seu carro e a levou a uma área isolada, estuprando-a em seguida (M. Varnes, Departamento de Polícia da Universidade de Flórida. Entrevista pessoal, fevereiro de 1981).

Caso clínico 6

Everett é um homem de 32 anos de idade, com visão monocular. No transcurso de sua carreira militar, ele foi estuprado três vezes no Exército. E foi estuprado duas vezes na vida civil. Sua vitimização mais recente foi quando ele pedia carona. Para esconder seu olho sem visão, Everett usa óculos escuros. Em todos os ataques, os agressores eram homens (K. Culton & J. Moore, Programa de Defensoria de Vítimas de Estupro, órgão estadual de advogados, Gainesville, Flórida, EUA. Entrevista pessoal, fevereiro de 1981).

Quando as vítimas são crianças

Muitas crianças também são vítimas de violência sexual. Criança com deficiência não é exceção. O molestador de crianças tem uma personalidade inadequada que se volta para as crianças para satisfazer necessidades de controle e aceitação e lidar com o estresse da vida. O molestador de crianças, assim como o estuprador, procura por criança que seja vulnerável. Com frequência, crianças com deficiência não participam das atividades da vizinhança com outras crianças e ficam apenas observando. Sua necessidade de atenção e aceitação após ficarem com uma deficiência pode aumentar. Em muitos casos, o agressor pode ser alguém conhecido da família e fica um bom tempo junto com a criança a fim de ganhar a confiança dela:

Caso clínico 7

Martin é um menino negro com 10 anos de idade que frequentava uma escola especial para crianças com deficiência intelectual. Um dia, ele foi induzido por um adolescente a ir até um prédio abandonado. Lá, ele foi forçado a tirar as calças e se submeter a uma relação anal. O agressor era conhecido da família de Martin e morava na vizinhança (K. Culton & J. Moore, Programa de Defensoria de Vítimas de Estupro, órgão estadual de advogados, Gainesville, Flórida, EUA. Entrevista pessoal, fevereiro de 1981).

Caso clínico 8

John é um homem solteiro, branco, de 47 anos de idade, e foi entrevistado em uma penitenciária. Ele contou que nunca esteve envolvido em um relacionamento no qual ele se sentisse adequado com as mulheres. Sua vítima era uma adolescente de 12 anos de idade, que tinha paralisia cerebral e grave impedimento na fala. John era o namorado da mãe da vítima e morava com elas. Pouco a pouco, ele aceitou a responsabilidade de dar banho na adolescente, vesti-la e fazer com que a vítima chegasse à escola e de lá retornasse em condições seguras. E contou que, pelo motivo de se sentir inadequado com a mãe, ele passou a dar mais atenção para a adolescente. Ele começou acariciando a vítima durante os banhos. A partir de certo momento, ele começou a fazer sexo oral na sua vítima. As agressões continuaram por mais de três meses, devido principalmente à incapacidade da vítima de se comunicar com outras pessoas e à falta de entendimento sobre o que o agressor fazia a ela. A lógica do agressor era que, como a vítima não tinha contatos com pessoas da idade dela fora da escola, ele estava apenas ensinando-a sobre sexo.

Existe um incontável número de casos nos quais o atendente tinha necessidades não-satisfeitas e a dependência que o paciente tinha de outras pessoas é distorcida ou manipulada a fim de satisfazer aqueles desejos não-atendidos.

Os seguintes relatos são três de tais casos:

Caso clínico 9

Teresa tem 15 anos de idade e mora em um centro residencial para adolescentes com distúrbio emocional. Art é um dos atendentes dela. Teresa manifesta amor e carinho através de atos sexuais somente. Art não tem namoradas que o satisfaçam e, por isso, ele corresponde aos avanços de Teresa. Ela se envolveu em várias formas de relação sexual sob o entendimento de que Art era seu namorado ou amante. Após diversas semanas, Art rompeu o relacionamento. Então, Teresa informou os outros atendentes sobre seu relacionamento com Art. Ele foi demitido, mas nenhuma acusação foi registrada, devido à possibilidade de efeitos prejudiciais à instituição. Mais tarde, descobriram que Art foi demitido de dois outros empregos pelo mesmo comportamento e que agora ele está trabalhando em outro centro residencial sob suspeita de atividades similares, mas não foi flagrado cometendo tais atos.

Caso clínico 10

Jeff, interno com 17 anos de idade, branco, foi entrevistado em um centro comunitário residencial para adultos com distúrbio emocional ou com deficiência intelectual. Durante a entrevista, ele revelou que seu banho compulsivo e esfregamento vigoroso, no ano anterior, eram uma tentativa de sua parte para ‘lavar’ os sentimentos sujos (culpa e vergonha) por ter sido vítima de estupro anal cometido por um atendente da equipe do centro onde estava internado.

Caso clínico 11

Dean tem 21 anos de idade e foi internado em uma instituição para pessoas com deficiência intelectual. Ele reclamou que uma enfermeira o forçou a fazer sexo com ela. Ele contou que nunca contou isto a ninguém, até depois que ela saiu do emprego, porque tinha medo do que seus pais poderiam pensar. Ele estava constrangido também e contou que seus colegas riram dele por não agir como homem. Por que um homem reclamaria por ter sido ‘cantado’ por uma mulher?

Com a tendência de as vítimas entenderem mal os atos ou intenções dos outros, o agressor sexual pode utilizar, e de fato utiliza, esta condição como uma vantagem. Uma vez que a vítima, com frequência, percebe o agressor como um atendente, parece não ocorrer a ela a consciência de que a violência é um ato inadequado. O cliente com distúrbio emocional pode já estar passando por muitos problemas antes de ser violentado.

Parafraseando Douglas (1980):

“Não obstante a diversidade no diagnóstico, o cliente (com distúrbio emocional) apresenta geralmente os seguintes traços: ansiedade, elevada sensibilidade, sentimentos de inadequação, problemas de comunicação e uma tendência para entender mal os outros”.

Estas condições, em conjunto com uma violência sexual, tendem a intensificar e complicar mais ainda algum problema que pessoas com deficiência já enfrentam.

Intervenção junto às vítimas

O profissional que atua junto a clientes que tenham sido vítimas de violência sexual precisa compreender de que forma este tipo de experiência traumática pode afetar a vida deles. Como no caso de uma deficiência física, vítimas de violência sexual enfrentam o estigma social do estupro e sentem raiva, culpa e trauma em consequência da agressão. A crise produzida pela violência pode impor à vítima uma condição incapacitante, embora invisível (CARROW, 1980).

A reação psicológica das vítimas, definida por Burgess & Holmstrom (1974) como ‘síndrome do trauma do estupro’, consiste de uma fase aguda na qual as vítimas ficam desorganizadas e podem ter sentimento de negação do incidente. Elas precisam inicialmente lidar com as várias rupturas em sua vida. A segunda fase transcorre por um longo tempo; é um processo de reorganização no qual as vítimas põem em ordem as rupturas de sua vida. E fazem grandes ajustamentos, que podem incluir mudança para uma nova moradia, escolha de um novo emprego e relacionamento com novos amigos. Para vítimas infantis, o apoio de seus familiares e a intervenção profissional são importantes, uma vez que elas podem sentir uma enorme carga de culpa em associação com o incidente. Crianças que forem vítimas de relações incestuosas podem sentir rejeição da parte de outros familiares (pai ou mãe ou irmãos) se a pessoa que perpetrou o incesto for retirada do ambiente doméstico e/ou for presa e, em seguida, colocada na cadeia. De qualquer forma, se a vítima da violência sexual for uma pessoa com deficiência, isto pode aumentar quaisquer sentimentos de inadequação, baixa autoestima, e contribui para um autoconceito desfavorável.

O cliente com distúrbio emocional ou deficiência intelectual precisa ser informado de que, embora uma parte do ato possa ter sido fisicamente prazerosa, esse ato é uma violação de seus direitos (GEIST, KNUDSON & SORENSON, 1979). Esta falta de conexão entre prazer e violência é totalmente aproveitada pelo agressor, com ou sem intenção. Vítimas que não tenham entendimento do porquê a violência ocorreu parecem intensificar seus sentimentos de culpa e confusão: ‘Como pode uma coisa que sinto que é boa ser má?’. Em muitos casos, a vítima não entende por que o agressor está perpetrando estes atos e a vítima com frequência sente culpa por se envolver em um ato no qual ela não tem escolha. Isto tende a aumentar seus sentimentos de desamparo e diminui seus autoconceitos. Isto parece ser comum à maioria das vítimas de violência sexual (BURGESS & HOLMSTROM, 1974).

No artigo ‘Psicoterapia com Vítimas de Estupro’, Forman (1980) descreve algumas técnicas eficazes de intervenção durante as cinco fases de reação da vítima, delineadas por Rogers (1978). Estas fases são: inicial, negação, definição do sintoma, raiva e resolução. Pessoas com deficiência, que forem vítimas de uma violência sexual, têm de lidar com este trauma e percorrer as diversas fases de reação, além de lidar com a própria condição da deficiência. O terapeuta precisa ser sensível a esta situação e estar preparado para lidar com ambas as áreas preocupantes da vida do cliente. Na fase inicial, as vítimas estão em um estado de choque, mas felizes por estarem vivas. O aconselhamento de crise pode ser um processo eficaz de intervenção nesta fase, embora não totalmente adequado. O terapeuta precisa tentar estabelecer confiança e desenvolver um bom relacionamento terapêutico durante esta fase. Uma falha em estabelecer relacionamentos terapêuticos, enquanto ajuda o cliente a readquirir controle sobre sua vida, pode impedir interações terapêuticas por um longo tempo. As demais fases – negação, definição do sintoma, raiva e resolução – são semelhantes às fases pelas quais as pessoas com deficiência passam logo após a ocorrência da deficiência.

Burgess, Groth, Holmstrom e Sgroi (1978) sugerem diversas técnicas que podem ser úteis no trabalho junto a pessoas com deficiência que foram vítimas de violência sexual:

1. Identifique a deficiência.

2. Determine se a deficiência interferirá nas entrevistas.

3. Avalie o impacto do estupro no comportamento da vítima.

4. Proceda com o protocolo de praxe, adaptando-o para atender ao nível de estresse da vítima. Esteja preparado para usar um tempo extra com a vítima e a família dela.

5. Esteja alerta para não projetar rótulos estereotipados sobre a vítima. Cuidadosamente, observe e avalie. E, de uma forma respeitosa, converse com a vítima e a família, deixando implícito o seu reconhecimento do impacto da violência sobre a vítima.

6. Registre a entrevista em linguagem que respeite a vítima e os familiares, mas ainda assim relate objetivamente suas descobertas.

Pessoas com deficiência auditiva ou com impedimento na fala podem requerer atenção especializada, pois elas tendem a vivenciar problemas socialmente e psicologicamente, além de vivenciar frustração com este tipo de deficiência (TORKELSON & LYNCH, 1979). Como foi mencionado acima, este tipo de caso é difícil para se promover ação penal e a vítima pode vivenciar muita vergonha, dificuldade e insegurança tentando descrever o ato perante a justiça.

A violência sexual é uma experiência extremamente traumática que pode afetar as vítimas e a vida delas indefinidamente, como no caso da ocorrência de um acidente ou uma condição congênita que resulte em uma deficiência. O profissional que atende uma pessoa com deficiência, vítima de violência sexual, está diante de uma complexa situação com a qual deve lidar. Com o entendimento mais esclarecido de algumas das questões envolvidas na violência sexual, os profissionais podem oferecer serviços mais eficazes a seus clientes.

Referências bibliográficas

BURGESS, A.W. & HOLMSTROM, J. Rape, trauma syndrome. American Journal of Psychiatry, n. 131, p. 981-986, 1974.

BURGESS, A.W., GROTH, A.N., HOLMSTROM, L. & SGROI. Sexual assault of children and adolescents. Lexington: Lexington Books/D.C. Heath, 1978.

CARROW, D.M. Rape: Guidelines for a community response (Contrato n. J-LEAA-013-78). Washington,D.C.: U.S. Government Printing Office, 1980.

DOUGLAS, R.R. Assertiveness training for emotionally disturbed clients. Journal of Rehabilitation, v. 46, n. 1, p. 46-47, 1980.

FORMAN, B.D. Psychotherapy with rape victims. Psychotherapy: Theory, Research and Practice, v. 17, n. 3, p. 304-311, 1980.

GEIST,C.S., KNUDSON, C. & SORENSON, K. Practical sex education for the mentally retarded. Journal of Applied Rehabilitation Counseling, v. 10, n. 4, p. 186-189, 1979.

GROTH, A.N. Men who rape. Nova York: Plenum Press, 1979.

MCDERMOTT, J.M. Rape victimization in 26 American cities. Washington, D.C.: U.S. Government Printing Office, 1979.

ROGERS, P.C. Rape counseling manual. Atlanta: Rape Crisis Center, Grady Memorial Hospital, 1978.

SHUKER, P.C. Degrading and unpredictable, rape can happen to anybody. New York Times, 26/10/1980.

TORKELSON, R.M. & LYNCH, R.K. Rehabilitation considerations with the communicatively handicapped individual. Journal of Rehabilitation, v. 45, n. 4, p. 48-51, 1979.

Autores

(1) Robert E. Longo está trabalhando como diretor de unidade no Programa de Tratamento de Agressores Sexuais, no Centro de Avaliação e Tratamento do Norte da Flórida, em Gainesville, Flórida. Obteve título de Mestre em Aconselhamento de Reabilitação, da Universidade da Flórida em 1976. É fundador e presidente da Associação de Pesquisa em Violência Sexual - um grupo sem fins lucrativos dedicado a pesquisa, educação e treinamento na área da violência sexual.

(2) Claude Gochenour trabalha atualmente como terapeuta de reabilitação no Programa de Tratamento de Agressores Sexuais, no Centro de Avaliação e Tratamento do Norte da Flórida. Obteve título de Mestre em Aconselhamento de Reabilitação, da Universidade da Flórida em 1979. É conselheiro de reabilitação, certificado desde outubro de 1979.

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