Criada a Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente - Rede MVI-Brasil

MANIFESTO DE FUNDAÇÃO

21 de Abril de 2015

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), criada em 2015, é um movimento político e de ativismo social, apartidário e fundado por pessoas envolvidas com o movimento de vida independente (MVI). A criação do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro (CVI-Rio) em 1988 marca o início do MVI no Brasil, tendo como inspiração o movimento norte-americano de vida independente, originado em Berkeley, na Califórnia, em 1972 por veteranos da Guerra do Vietnã e civis com deficiência.

Nos últimos 25 anos, 23 Centros de Vida Independente foram criados também pautados pela filosofia de vida independente, mas considerando as particularidades regionais (alguns continuam atuando, outros não). Em 1995, foi fundado o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil) pelas seguintes entidades: CVI-RJ (RJ), CVI-Maringá (PR), CVI-Belo Horizonte (MG), CVI-Santos (SP), CVI-Paulista (SP), CVI-Aracaju (SE), CVI-Macaé (RJ) e Corde/Recife (PE), cujo principal objetivo era articular e apoiar os CVIs existentes, além de incentivar a criação de outros. Importante registrar que, de 1996 a 2009, foram criados os seguintes: CVI-Araci Nallin (SP), CVI-Curitiba (PR), CVI-Campinas (SP), CVI-São Luís (MA), CVI-Guimarães (MA), CVI-Espírito Santo (ES), CVI-Angra dos Reis (RJ), CVI-Brasília (DF), CVI-Niteroi (RJ), CVI-BA (BA), CVI-Resende (RJ), CVI-Londrina (PR), CVI-Cascavel (PR), CVI-Florianópolis (SC), CVI-Amazonas (AM) e CVI-Itagibá (BA).

A Rede MVI-Brasil é mais uma etapa neste processo que tem como característica fundamental a luta pela cidadania e inclusão social da pessoa com deficiência, sob o paradigma do “modelo social”, baseado nos princípios de autonomia e independência deste grupo populacional. A Rede MVI-Brasil irá direcionar a sua atuação em conformidade com os princípios e preceitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Desde logo, deixamos claro que aRede MVI-Brasil não interfere nas atividades dos CVIs que continuam ativos, os quais respondem e se responsabilizam integralmente por suas ações. Ademais, este movimento não representa a continuidade do CVI-Brasil, instituição que está sendo formalmente extinta em razão das dificuldades para o cumprimento dos seus objetivos estatutários.

A proposta de criação da Rede MVI-Brasil surge da constatação de que uma nova forma de ativismo social e político ganhou força nos últimos anos. Dadas as atuais facilidades de comunicação, as novas tecnologias, as redes sociais e outros recursos disponíveis, acreditamos ser possível atuar e interferir no debate público que envolve as pessoas com deficiência por meio de tais ferramentas. Nesse sentido, o principal objetivo da Rede MVI-Brasil é monitorar o processo político, em âmbito nacional, que diz respeito ao desenvolvimento da legislação e políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência. Para tanto, dentre as ações a serem realizadas estão as seguintes:

Manutenção de um banco de e-mails, de contatos telefônicos e de um grupo na internet para troca de informações sobre temas ligados à cidadania das pessoas com deficiência;

Utilização da internet e das redes sociais para divulgação de posicionamentos ou manifestos públicos relativos à legislação, políticas públicas ou congêneres;

Articulação com outros movimentos sociais, órgãos públicos e representantes institucionais para disseminação e encaminhamento das posições políticas consensuadas pela Rede.

Intercâmbio e articulação com organizações internacionais de pessoas com deficiência para identificação e dialogo com iniciativas de boas práticas e defesa de direitos.

A composição da Rede MVI-Brasil se dá nas seguintes categorias: a) fundadores; b) convidados (pessoas de notório saber com atuação na área da deficiência). A Rede MVI-Brasil é um movimento horizontal, sem diretorias ou dirigente máximo. Seu método de deliberação é a busca do consenso progressivo, por meio do debate construtivo. O detalhamento dos procedimentos para que a Rede MVI-Brasil emita, por exemplo, um manifesto público sobre determinado tema, política pública ou legislação será definido no seu regimento interno, a ser elaborado pelos membros fundadores.

Ao longo da história do movimento de vida independente no Brasil, como não poderia ser diferente, percalços e dificuldades coexistiram com êxitos e conquistas. Sem desconsiderar a trajetória pregressa, o que parece ser mais importante na conjuntura atual é o início de uma nova etapa no MVI brasileiro. A proposta de criação da Rede MVI-Brasil está imbuída deste espírito e quer contar com o apoio daqueles que, independentemente dos anseios particulares ou desdobramentos políticos de sua atuação, em algum momento se sentiram e ainda se sentem tocados pela filosofia original deste movimento que perpassa outros movimentos e dá alicerce para uma efetiva inclusão social, por isso deve continuar sendo disseminada.

Membros fundadores da Rede MVI-Brasil

Ana Maria (Lia) Morales Crespo, pessoa com deficiência física, 60, é jornalista e doutora em História Social. Atua no movimento das pessoas com deficiência, desde 1980, quando foi cofundadora do Núcleo de Integração de Deficientes (NID). Também participou da fundação do CVI-Araci Nallin (1996) e é autora do livro infantil “Júlia e seus amigos” (Nova Alexandria, 2005), que trata de deficiência e a importância da amizade para a construção de uma sociedade para todos.

Anahi Guedes de Mello, 39, doutoranda em Antropologia Social pela Universidade Federal de Santa Catarina, onde desenvolve pesquisas nos campos dos Estudos sobre Deficiência (Disability Studies) e Estudos Feministas. Ativista surda e lésbica, atua nos movimentos de pessoas com deficiência e LGBT, respectivamente desde 1998 e 2008, sendo atualmente a secretária titular da pasta Secretaria de Pessoas com Deficiência da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Foi fundadora e presidenta do Centro de Vida Independente de Florianópolis (CVI-Floripa) entre os anos 2004 a 2008.

Claudio Vereza, pessoa com deficiência física, 65, educador popular, jornalista e aposentado pelo INSS. Ex-deputado estadual por seis mandatos e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Membro da Coordenação Nacional do Movimento Fé e Política. Militante do movimento de direitos humanos, ambientalista, poeta e violeiro nas horas vagas.

Geraldo Marcos Nogueira Pinto, pessoa com deficiência física, 56, advogado militante, especialista nos direitos das pessoas com deficiência, fez doutorado em ciências jurídicas e sociais, foi diretor executivo do CVI-Rio, fundador e diretor jurídico do CVI-Brasil, vice-presidente para América Latina da Reabilitation International, subsecretario do trabalho e emprego do Município do Rio de Janeiro, membro corregedor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, integrou o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, foi membro da comissão multiprofissional para ingresso na magistratura de carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, atualmente, preside a Comissão de Defesa dos direitos da Pessoa com deficiência (OAB/RJ).

​Hélio de Araújo, pessoa com deficiência física, 52, professor e especialista em Atendimento Educacional Especializado (AEE). Cofundador do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Petrolina. Foi membro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pernambuco.

Heloisa Helena Ferrari Chagas, pessoa com deficiência física, 65, Psicóloga Especialista em Terapia Junguiana-PUC-SP; Especialista em Doença Mental/ Pinel/RS. 46 anos de experiência em várias Clinicas de Reabilitação entre 1976 e 1995: AACD.SP; Sarah Kubscheck. DF; FADERS; e Escolas Especiais entre 1995 a 2005: APAEPR, CRAIDPR; APRPR. Ativista dos movimentos sociais das pessoas com deficiência desde 1977, fundadora e presidente do CVI-Curitiba e co-fundadora do CVI-Brasil, onde exerceu cargo de diretora financeira por uma gestão. Coordenadora da Assessoria Especial para Pessoas com deficiência- Prefeitura Municipal de Curitiba PR e Conselheira do Conselho Municipal.

Ida Célia Palermo, pessoa com deficiência física, 55, Graduada em Comunicação Social – Turismo no Instituto de Comunicação e Artes da PUC-Campinas, e especialista em Organização de Acervos, no Centro de Memória, na Universidade Estadual de Campinas, Trabalhou 28 anos como Agente Cultural na Prefeitura de Campinas, Conselheira Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD) de Campinas em varias gestões representando o Poder Público e como representante da Sociedade Civil pelo CVI-Campinas – Biênio 2009/2011. Conselheira Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo (CEAPcD).- Biênio 2009/2011, participou das Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência representando o Estado de São Paulo. Compôs a Diretoria do CVI Brasil e atualmente é Presidente do Centro de Vida Independente de Campinas ( CVI-Campinas).

Lilia Martins, pessoa com deficiência física, 76 anos; Graduada pela Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO); Curso de Pós-graduação em Psicologia Médica, do Instituto de Pós-graduação Médica Carlos Chagas, realizado no Centro de Medicina Psicossomática, do Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro; Curso de Formação em Psicoterapia de Grupo pela Sociedade de Psicoterapia Analítica de Grupo do Estado do Rio de Janeiro (SPAG-E.Rio). Psicóloga Clínica da Unidade de Psicologia da Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR); Coordenadora da Unidade de Psicologia da Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR); Coordenadora do Setor de Desenvolvimento Humano e Científico do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro (CVI-Rio). Membro fundador da Associação de Deficientes Físicos do Estado Rio de Janeiro (ADEFERJ); Presidente da Associação de Deficientes Físicos do Estado do Rio de Janeiro (ADEFERJ) Membro fundador do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro (CVI-Rio) Vice-Presidente do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro (CVI-Rio). Diretora de Formação e Capacitação do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil).

Kátia Ferraz Ferreira, pessoa com deficiência física, 49, é licenciada em Letras e bacharelado em Tradução e Interpretação, pós-graduada em Educação Ambiental pelo CEPEMG. Foi conselheira titular do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte por 2 mandatos. Foi conselheira titular do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, membro do Comitê de Ética e Pesquisa em Saúde da faculdade Newton Paiva. É Presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte – CVI-BH e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais no mandato de 2013-2015. É membro da Comissão da Pessoa com deficiência da OAB-MG e membro do Colegiado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Diretora da empresa Via Acessível Consultoria

Katia Maria Fonseca Dias Pinto, pessoa com anismo, em consequência de má formação óssea, 58, jornalista, atriz e ativista na defesa dos direitos humanos. Trabalha na Rede Anhanguera de Comunicação (RAC), em Campinas (SP), como webjornalista. Atua no Terceiro Setor em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, tendo criado, em 1997, ao lado de outras pessoas, a ONG Centro de Vida Independente de Campinas (CVI-Campinas). É membro da Federação das Organizações de Pessoas com Deficiência dos Países de Língua Portuguesa (FDLP) e da Rede Latino-Americana de Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência suas Famílias (RIADIS).

Marcio Aguiar, pessoa com deficiência visual, 47 anos, é Especialista em Administração Pública com Enfoque no Judiciário pela Escola de Administração Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – ESAJ/PJERJ. Fisioterapeuta de formação, foi fundador do Centro de Vida Independente de Niterói e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Niterói. Atuou por 3 mandatos, de 2007 à 2012, como Conselheiro Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE; foi Diretor de Articulação Institucional do CVI-Brasil e Vice Presidente Adjunto para América Latina da Rehabilitation International – RI. Atualmente é Presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro, ADVERJ, e Delegado Estadual representante das entidades de cegos do Rio de Janeiro junto à Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB.

Regina Atalla, pessoa com deficiência física, 57, jornalista, mineira, carioca de criação, com experiência de 25 anos como ativista e defensora de direitos humanos das pessoas com deficiência, estudiosa da legislação sobre os direitos da pessoa com deficiência, foi diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil, ex-Diretora do Centro de Vida Independente da Bahia – CVI BAHIA, ex-Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE e ex-Presidente da Rede Latino-Americana de Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias – RIADIS. Atualmente é Vice-Presidente da RIADIS. Participou ativamente do processo de elaboração e negociação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado na sede da ONU, em Nova York, de 2004 a 2006. Autora de artigos sobre Políticas Públicas e Inclusão de Pessoas com Deficiência.

Romeu Kazumi Sassaki, 77, especialista em reabilitação profissional e consultor de educação inclusiva, na área “PcD” desde 1960. Representante titular do CVI-Brasil no Conade (gestão 2009/2010). Autor do livro “Inclusão: Construindo uma sociedade para todos”. Presidente da Associação Nacional do Emprego Apoiado (Anea) na gestão 2014/2016.

Vinicius Gaspar Garcia, pessoa com deficiência física (tetraplegia), 39, economista, pesquisador e ativista social. Doutor em Economia Social e do Trabalho pelo Instituto de Economia da Unicamp. Foi cofundador do Centro de Vida Independente de Campinas em 1997 e presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Campinas entre 2002 e 2004. Atualmente é professor na Facamp, membro da Plataforma Política e Social (Cesit/Unicamp) e colaborador do site “Brasil Debate”.

CVIBRASIL publica Manifesto de Repúdio quanto à laqueadura determinada pelo MP à pessoa com deficiência

O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, CVI-Brasil, cumprindo seu papel de monitoramento e atenção às questões públicas que envolvem as pessoas com deficiência no país, manifesta-se no sentido de repudiar a decisão judicial que determina a realização de laqueadura em uma mulher de 27 anos, residente em Amparo-SP, pessoa com deficiência intelectual (jornal O Estado de São Paulo, 09/01/13).  A sentença proferida afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (especificamente nos seus artigos 17 e 23), aprovada pelo Brasil com o status de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto Federal 6.949/2009), A Convenção cita expressamente no Art. 23 que: “1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;

b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.

c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. “

Portanto, tal determinação judicial carrega em si alta dose de autoritarismo, eugenia,preconceito e discriminação com base na deficiência. A jovem em questão já declarou seu desejo de ser mãe e não pode ser impedida por determinações externas e alheias à sua vontade. O direito à maternidade é inerente a cada mulher, mesmo que haja eventuais limitações físicas, sensoriais e/ou cognitivas. Causa-nos espécie que o Ministério Público venha apoiando tal decisão, visto que sua atuação tem de ser a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, nos solidarizamos com a jovem e apoiamos a iniciativa da Defensoria Pública, na figura da coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos, Daniela Skromov, que pretende reverter a decisão judicial por ser um ato inconstitucional e de brutalidade que atinge os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o respeito à dignidade inerente de todas as pessoas com deficiência.

Manaus, 10 de Janeiro de 2013

Manifestação Pública – Contra a flexibilização da “Lei de Cotas”

No dia 15 de Janeiro último, o jornal Folha de São Paulo, no aderno “Mercado”, página B4, publicou a matéria “STF poderá rever regras para deficientes”. Alguns dias depois, o mesmo jornal, em 23 de Janeiro, assinou o editorial “Barreira Burocrática”, caderno “Poder”, página A2, tratando do tema.

Não é de hoje que parte mais atrasada do setor empresarial vem defendendo flexibilizações na chamada “Lei de Cotas” (Lei 8.213/91, posteriormente regulamentada), que reserva um percentual de 2% a 5% das vagas nas empresas com cem ou mais empregados a serem preenchidas por pessoas com deficiência e reabilitados.

O conteúdo da matéria e do editorial mencionados acima buscam dar respaldo para o processo de flexibilização da Lei, em sintonia com o discurso dessa parcela do empresariado. Assim sendo, nos parece de suma importância apresentar, de maneira pontual e objetiva, argumentos contrários a este movimento, oriundos da experiência prática de órgãos públicos, sindicatos, empresas cumpridoras da Lei, associações, ONGs, ativistas sociais, enfim, pessoas com e sem deficiência que atuam cotidianamente com esta questão.

Além disso, os argumentos por nós apresentados têm seu embasamento na legislação vigente e, principalmente, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, ratificada pelo Brasil em 2008 com o status de emenda constitucional e promulgada pelo Executivo Federal por meio do Decreto 6.949/09.

Os seguintes aspectos nos chamaram a atenção e provocaram questionamentos:

1. Embora a matéria fale explicitamente que “o Superior Tribunal Federal (STF) votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas”, não há referências a uma única fonte do próprio Tribunal, nem maiores informações sobre o trâmite desta ação, como o Ministro Relator responsável.

2. Deve-se reafirmar que o papel primordial do STF, no sentido contrário, é defender a Constituição e o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, grupo populacional historicamente discriminado. O acesso ao trabalho é direito constitucional previsto no Art. 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência supracitada;

3. Explica-se na matéria que a ação é movida pelo grupo Pão de Açúcar, que teria sido autuado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por descumprimento da Lei. Segundo a matéria: “a empresa diz ter cumprido a lei e que foi multada porque só consideraram como deficientes aqueles com atestado do INSS”;

4. Pelo texto, se entende que o MPT considerou como pessoas habilitadas a fazer jus à Lei de Cotas só aqueles com certificado do INSS. Tal afirmação é imprecisa e não condiz com os procedimentos legais ou regimentais para comprovação das condições que definem aqueles que são considerados para fins de cumprimento da Lei. Vejamos:

De acordo com o Decreto Federal 3.298/99, art. 36, que disciplinou a “Lei de Cotas”, observa-se que as vagas reservadas a serem preenchidas se referem:

1. às pessoas portadoras de deficiência habilitadas ou
2. aos beneficiários da Previdência Social reabilitados.

Para a identificação de tais pessoas, além do art. 4° deste Decreto (alterado pelo Decreto 5.296/04), os parágrafos 1° a 5° esclarecem que:

1º) considera-se pessoa com deficiência habilitada:

1. aquela que esteja capacitada para o exercício de uma função, ainda que não submetida ao processo de habilitação ou reabilitação; desta forma, a pessoa com deficiência não possui certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Neste caso, comprova-se tal condição simplesmente por meio de laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou qualquer outro médico.
2. aquela que esteja capacitada para o exercício de uma função submetida ao processo de habilitação ou reabilitação; desta forma, a pessoa com deficiência possui certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

2º) considera-se pessoa reabilitada aquela submetida ao processo de reabilitação profissional e com certificado de reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Em resumo, para a grande maioria dos casos, as pessoas com deficiência que fazem jus às cotas comprovam sua condição apenas com o laudo médico. Eventualmente, se passaram por processos de habilitação ou reabilitação profissional, as pessoas com deficiência terão também o certificado fornecido pelo INSS. Mas este é somente exigido obrigatoriamente para o segundo grupo de pessoas beneficiado pela Lei: os reabilitados.

6. Talvez o verdadeiro argumento da ação do grupo Pão de Açúcar, em consonância com setores empresariais, esteja explícito no seguinte trecho da matéria: “a legislação também define os tipos de deficiência, excluindo as consideradas “mais leves” – diferenciação que as empresas consideram “inconstitucional”;

7. É preciso deixar claro que os parâmetros que balizam as cotas – Decretos Federais 3.298/99 e 5.296/04 – não excluem “deficiências leves”. Eles apenas caracterizam aquelas condições nas quais, a partir de uma significativa limitação funcional, há desvantagens competitivas e dificuldades adicionais para o pleno acesso ao mercado de trabalho. Sem estes critérios, corre-se o risco de banalizar este instrumento de ação afirmativa;

8. O pior é que, na seqüência, a “inconstitucionalidade” acima mencionada é apresentada como responsável pela queda no número de ocupações formais exercidas por pessoas com deficiência, de 348 mil em 2007 para 306 mil em 2010 (fonte RAIS, Ministério do Trabalho Emprego).

9. O que não consta na matéria, mas é percebido claramente por aqueles que atuam nesta área, é a “preferência” de parte das empresas por pessoas com deficiências “mais leves”, dificultando o acesso, por exemplo, de cadeirantes ou pessoas cegas nos ambientes de trabalho; (ou seja, há uma dupla discriminação para pessoas com deficiências mais “graves”);

10. Além das “questões burocráticas” e dos “problemas da legislação”, a matéria abre espaço para outra queixa freqüente de parte do empresariado que não cumpre a Lei: “a falta de pessoas com deficiência e de mão-de-obra qualificada para o preenchimento das vagas”;

11. Embora se reconheça que há um histórico de exclusão escolar responsável por um passivo na formação das pessoas com deficiência, este processo está sendo claramente revertido. Dados do MEC apontam para o aumento no número de matrículas e crescente escolaridade das pessoas com deficiência. Existem também iniciativas – no chamado “Sistema S”, órgãos públicos e empresas privadas – no sentido de promover capacitação profissional e maior qualificação para este segmento (como também para o conjunto da população, cuja qualificação média também não é adequada).

O editorial “Barreira Burocrática”, mesmo que numa forma mais amena e cuidadosa, segue o mesmo estilo “conservador e pró-empresarial” da matéria, reproduzindo equívocos no sentido de respaldar o seu conteúdo e a intenção clara de flexibilizar a “Lei de Cotas”.

Realizada esta avaliação crítica do material jornalístico, concluímos este Manifesto com uma síntese das nossas posições sobre o tema:

1. É precipitado propor flexibilizar a “Lei de Cotas” sem que se conheça a fundo o universo das pessoas com deficiência e/ou com limitação funcional a ser divulgado pelo IBGE nos resultados do Censo de 2010 (até o presente momento, se conhece apenas os dados agregados absolutos);
2. No mesmo sentido, é prematuro e perigoso falar em inclusão de “deficiências leves” nas cotas quando ainda está em curso um estudo demandado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDP), vinculado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, junto ao IETS (Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade), com o objetivo de aperfeiçoar a classificação das deficiências;
3. A “Lei de Cotas”, da forma como está hoje, não é a panacéia para resolver a questão da inclusão das pessoas com deficiência no trabalho, mas pior seria sem ela. Não queremos depender eternamente deste instrumento, mas ele se mostrou necessário e ainda é imprescindível para consolidar a cultura de inclusão e valorização da diversidade nos ambientes de trabalho;
4. Reduzir o percentual das cotas, incluir novos grupos ou criar fundos de contribuição para não contratar trariam perdas para o já precário processo de inserção no mercado de trabalho, penalizando as pessoas com maior limitação funcional, justamente aquelas para as quais foi pensado este instrumento de ação afirmativa.
5. Qualquer discussão sobre mudanças na Lei deve passar pelo controle social de instâncias como o CONADE (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência), em sintonia fina com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Manifeste-se também! vggarcia30@gmail.com
Escreva para Vinícius Gaspar Garcia para se incluir no manifesto.
e peça a lista atualizada com todos os participantes.

As pessoas abaixo assinadas endossam as colocações do Manifesto e pedem a gentileza para sua divulgação.

Adriana Dias – Pessoa com Deficiência Física e Osteogenesis Imperfecta e Coordenadora do GT permanente de Deficiência e acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia.

Adilso Luis Pimentel Corlassoli – Coordenador da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre. 1o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre.

Alexandre Mapurunga – Associação Brasileira Para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo.

Ana Maria Machado da Costa – auditora fiscal do trabalho, coordenadora do Projeto de Inclusão de pessoas com deficiência no trabalho da SRTE no RS.

Anahi Guedes de Mello – cientista social, é uma das fundadoras do Centro de Vida Independente de Florianópolis (CVI-Florianópolis).

Angela Cristina Guedes – articuladora política na área da Pessoa com deficiência, Vice presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Leopoldo-RS, atuando como diretora na Diretoria Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência em São Leopoldo-RS.

André Luiz de Pinho – analista financeiro e pessoa com deficiência.

Antonio Carlos da Silva Antunes – representante sindical, dirigente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Trabalha na INFRAERO na Assessoria de Acessibilidade. Instrutor do Curso de Atendimento às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

Antônio Muniz da Silva – Presidente da Associação Pernambucana de Cegos.

Antonio Santos Pereira – Membro do CVI Bahia e do Perspectivas em Movimento – Inclusão Artístico e Cultural da Pessoa com Deficiência.

Carlos Aparício Clemente – Vice Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região e Coordenador do Espaço da Cidadania.

Claudia Grabois – membro da comissão de direitos humanos da OAB/RJ, coordenadora jurídica e de políticas publicas de inclusão do Portal Inclusao Já, coordenadora da Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR, membro do conselho jurídico do Instituto Baresi, ex presidente da FBASD, ex gestora de educação especial do município do Rio de Janeiro-IHA/SMERJ.

Claudia Maia Tavares – jornalista e superintendente adjunta da Escola de Gente – Comunicação em Inclusão.

Claudia Werneck – escritora, jornalista, empreendedora social e fundadora da Escola de Gente – Comunicação em Inclusão.

Cláudio Vereza – Deputado Estadual – Espírito Santo.

Claracy Hevlyn Martins Celso – jornalista e repórter free-lancer da revista Incluir.

Eduardo Fagnani – economista, professor no Instituto de Economia da Unicamp.

Eduardo Soares Guimaraens – jornalista, especialista em redes sociais e membro do CVI Araci Nallin.

Edyléa Corrêa Lima – Psicóloga.

Elaine Guadelupe Rodrigues – Professora Adjunta da Universidade Federal de São Paulo, farmacêutica.

Ernesto Luiz Muniz Moreira – Engenheiro Civil, área de Engenharia de Projetos e Projetos de Acessibilidade, colaborador do grupo Floripa Acessível do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis-SC e Presidente do CVI-FLORIPA (Centro de Vida Independente de Florianópolis-SC).

Fabiana Grangeia – empresária, artista plástica e portadora de deficiência auditiva.

Fernando Antonio Pires Montanari – Economista.

Flavia Maria de Paiva Vital – Analista de Gestão da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, prestando serviços para Secreteria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Flávio Scavasin – graduado em Direito pela USP e pós-graduado pela FGV. Ex-diretor do Parque Villa-Lobos no período de sua expansão e acesssibilização. Coordenador da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Genário Viana Filho – Servidor Público Federal.

Genival Santos – advogado formado pela PUC-SP.

Geraldo Marcos Nogueira Pinto – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – OAB/RJ; membro do Conselho Pleno da OAB/RJ; membro fundador, Conselheiro Fiscal e Ex-Diretor Jurídico do CVI-Brasil; Ex-Diretor Executivo do CVI-Rio; Ex-Subsecretario do Trabalho e Emprego do Município do Rio de Janeiro; colunista sobre temas da deficiência para Revista Reação e para o Jornal Arauto dos Advogados; consultor jurídico das seguintes ONGs: Associação de Apoio as Pessoas com Deficiência da ZonaOeste – ADEZO; Instituto Sirius – Núcleo Francisco de Assis de Atendimento à Pessoa com Deficiência; SOLAZER – O Clube dos Excepcionais; Grupo dos Portadores de Artrite Reumatoide do Rio de Janeiro – GRUPARJ.

Gildete Ferreira – Assistente Social. Militante desde 1980 na área, tendo atuado na AFR, ADFERJ, CVI-Rio, APADA – Niterói e Coordenadoria de Políticas para PcD na Prefeitura Municipal de Niterói. Atualmente assessorando a Superintendência de Política para Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direito Humanos. Mestranda em Política Social na UFF.

Guirlanda Benevides – Economista, especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo (UNICAMP) e responsável pelo Programa de Inclusão de Pessoas com deficiência no Mercado de Trabalho/MTE/GRTE-CAMPINAS.

Gustavo A. Barros – advogado e deficiente visual.

Hélio de Araújo – Professor, ativista na defesa dos direitos das pessoas
com deficiência, membro do Conselho Municipal de Educação de Petrolina.

Hélio Morais Pereira – administrador de empresas. Participante voluntário de instituições pró deficientes visuais de outras organizações da sociedade civil em Goiás.

Ida Célia Palermo – Consultora de Inclusão Social, Presidente do CVI-Campinas.

Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior – médica fisiatra e docente da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, integrante do Núcleo Interdisciplinar de Acessibilidade e Inclusão da UFRJ, especialista e consultora na área de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência. Ex-Secretária nacional da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Jorge Amaro de Souza Borges – Biólogo – Especialista em Educação Ambiental Mestrando em Educação – PPGE-PUCRS – Chefe de Gabinete da FADERS – RS. Vice-presidente do COEPEDE – RS

Jorge Márcio Pereira de Andrade – médico, psicanalista, psiquiatra, analista institucional, fundador do DEFNET Centro de Informações e Informática sobre Paralisias Cerebrais, Ativista de Direitos Humanos e responsável pelo Blog INFOATIVO.DEFNET CAMPINAS SP.

José Carlos do Carmo – médico, auditor fiscal do trabalho. Coordenador do programa de inclusão da pessoa com deficiência da SRTE/SP/MTE.

Josué Ribeiro Costa da Silva – Internauta que assinou o manifesto por meio do blog Bengala Legal.

Jucilene Braga Silva Evangelista – Deficiente visual.

Kátia Ferraz – Presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte.

Katia Fonseca – Jornalista, ativista de Direitos Humanos, conselheiro-consultiva do CVI-Campinas.

Leno F Silva – consultor em comunicação e sustentabilidade, sócio-diretor da LENOorb – Negócios para um mundo em transformação.

Lilia Pinto Martins – Psicóloga clínica, com experiência profissional no campo da psicologia da reabilitação. Uma das fundadoras e atual presidente do CVI-Rio.

Lothar Bazanella – Deficiente visual analista de sistemas.

Luiz Portinho – Procurador Federal e Presidente da Associação RS Paradesporto, de Porto Alegre.

Mara Gabrilli – Deputada Federal.

Maria Lucia Gaspar Garcia – Psicóloga e voluntária do CVI-Campinas.

Marcio Castro de Aguiar – Fisioterapeuta, Cego, ativista na defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, fundador do CVI-Niterói.

Marco Antonio Queiroz – Conteudista do site Bengala Legal e Especialista em Acessibilidade Web.

Maria Aparecida Gugel – Subprocuradora Geral do Trabalho.

Maria Aparecida Ouvinhas Gavioli – Pedagoga, especializada na área de deficiência intelectual e educação especial. Professora universitária do Curso de Pedagogia da FAPEC – (Faculdade Paulista de Educação e Comunicação de Ibiúna); assessora na área de inclusão educacional.

Maria Cristina de Souza Leão Attayde – servidora pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Maria Eduarda Silva Leme – psicóloga, doutora em Educação-Unicamp. Coordenou o programa de atenção à pessoa com deficiência no INSS Campinas.

Marilene Vian Guilherme – pedagoga aposentada, deficiente visual total.

Marina Teresa da Fonseca – Publicitária, pessoa com deficiência, Campinas-SP.

Marta Gil – socióloga, consultora na área da Deficiência e Coordenadora Executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas.

Melissa Bahia – Consultora na área de Empregabilidade para Pessoas com Deficiência.

Messias Tavares de Souza – Bancário aposentado, militante pela Inclusão das pessoas com deficiência.

Naira Rodrigues – Fonoaudióloga, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santos/SP.

Reinaldo Bulgarelli – sócio-diretor da Txai Consultoria e Educação.

Regina Atalla – Ativista dos Direitos de PcD.

Renato Tadeu Barbato – arquiteto e urbanista, Deficiente total, Representante suplente do IAB/SP na Comissão Permanente de Acessibilidade na Prefeitura de São Paulo.

Rita de Cássia Tenório Mendonça – advogada humanitária, pesquisadora e consultora em inclusão social e direito ao trabalho.

Roberto Luiz da Veiga Oliveira – Presidente do COEPEDE – RS.

Rodrigo Galvão dos Santos – Advogado, Deficiente Visual, São Paulo/SP

Ronaldo André Bácry Brasil – Presidente do Centro de Vida Independente do Amazonas – CVI-AM, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manaus –CMDPD-Manaus. Presidente do CVI-Brasil.

Romeu Kazumi Sassaki – secretário do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente e consultor de inclusão social.

Roseli Bianco Piantoni – conselheira do CMPD/Campinas – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Conselho Local de Saúde do CRR e Vice Presidente do CVI Campinas.

Rosemeire Santana Ruiz Lemos de Andrade – Psicóloga e coordenadora do departamento de inclusão da ONG NURAP.

Rosinha da Adefal – Deputada Federal, Presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FrentePcD). Coordenadora da ONEDF e do Fórum Alagoas Inclusiva.

Samuel Alesse Leandro – portador de deficiência visual.

Sérgio Ramos de Farias – analista de sistemas, formado em administração e pós-graduado em Gestão de projetos.

Sinival Pinheiro – consultor de emprego apoiado da ABADS (antiga Pestalozzi de São Paulo), membro da rede de emprego apoiado, militante da causa.

Silvia Pereira de Brito – assistente social, Mestre em Serviço Social pela PUC-SP.

Sonia de F.T. Rodrigues – Movimento Social das pessoas com deficiência.

Sônia Regina Carvalho – participante do Fórum Pró Trabalho da Pessoa com Deficiência e Reabilitada da RMBH.

Teda Ferreira Pellegrini – psicóloga, Membro da diretoria do CVI Araci Nallin.

Vinicius Gaspar Garcia – economista e pesquisador na Facamp, Doutor em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp, co-fundador do CVI-Campinas e diretor de relações institucionais do CVI-Brasil.

Xyco Theophilo – Secretaria dos Direitos Humanos/Coordenadoria da Pessoa com Deficiencia, da ONEDEF, e Associação dos Deficientes Motores do Ceara ADM.

Associações e Organizações:
Associação RS Paradesporto de Porto Alegre-RS.
Centro de Referência em Reabilitação – Prefeitura Municipal de Campinas
Centro de Vida Independente de Campinas (CVI-Campinas)
Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ
Fórum Alagoas Inclusiva
Instituto Baresi de Associações de Pessoas com doenças raras e Núcleo de
Acolhimento de Pessoas com doenças rarísimas.
Onedef – Organização Nacional de Entidades de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

MANIFESTO – CVI-Brasil

NÃO AO “MINISTÉRIO DOS DEFICIENTES”

PELA CIDADANIA PLENA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

17 de Outubro de 2010

Em 27 de Agosto de 2009, os Centros de Vida Independente do Brasil, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, aprovaram manifesto contrário ao projeto de lei que prevê a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Naquela ocasião, alertávamos que tal proposta “é um contra-senso e um retrocesso, se coloca na contramão da evolução histórica, prejudicial ao reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser desprovido de capacidade. Desta forma, o Estatuto legitima a incapacidade e oficializa a discriminação contra a pessoa com deficiência ao separá-la das leis comuns”.

O que dizer de um Ministério específico para tratar das questões relacionadas às pessoas com deficiência? Da mesma forma, e ainda com mais ênfase, expressamos nossa opinião contrária a criação de um “Ministério dos Deficientes” ou algo similar, como vem sendo aventado na campanha presidencial.

Defendemos o fortalecimento da atual Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, funcionando de modo inter-setorial e preferencialmente vinculada à Secretaria de Direitos Humanos ou órgão superior, como parte integrante do arcabouço institucional que atua na defesa de grupos populacionais vulneráveis ou historicamente discriminados, não como ente específico ou exclusivo.

No manifesto contrário ao projeto do Estatuto, colocamos que “deve ficar claro que, nas leis comuns, a pessoa com deficiência está incluída com o mesmo direito aos serviços oferecidos à população e que serão previstas especificidades de usufruto somente quando as condições de uma determinada deficiência assim exigir”. Analogamente, as políticas públicas de cunho universal são prioridade e devem ser pensadas de maneira inclusiva, respeitando a diversidade humana. Podem e deve haver programas focalizados, mas pensados no conjunto das ações do Governo Federal, não a partir de um Ministério específico.

Ainda em relação ao Estatuto, deve-se enfatizar que ele é equivocado e desnecessário, pois a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), maior conquista da história mundial dos direitos humanos, já faz parte do nosso arcabouço legal, bastando ajustar nossa legislação à ela (processo, inclusive, que já está em curso). As diretrizes expressas na CDPD não deixam dúvidas quanto ao caráter inter-setorial das políticas públicas nessa área, em oposição total à idéia de um Ministério específico.

Reafirmamos que na perspectiva de equiparação de oportunidades e participação plena das pessoas com deficiência enquanto cidadãos, não há lugar para um Estatuto separado sobre as pessoas com deficiência ou um Ministério exclusivo que cuide dos seus interesses. Todas as eventuais vantagens de instrumentos como estes “não compensam a anulação do processo de amadurecimento, evolução e conquistas do movimento das pessoas com deficiência nos últimos 30 anos, no Brasil”.

Nossos direitos não são apenas uma marca no chão

Por Geraldo Nogueira*

Indignamo-nos com tamanho disparate trazido à baila numa lista de discussão de pessoas com deficiência, na tentativa espúria (ainda que bem intencionados os seus propositores), de partidarizar um movimento que por história é apolítico partidário.

Achar que determinado governo, ou pior, partido político ou agente político, seja responsável pelo avanço da inclusão social em nosso país, é desconhecer a ação dos movimentos organizados existentes no Brasil, a exemplo de outros países. 

O Movimento de Luta por Direitos, aqui nascido primeiro, na então terra dos tupiniquins, representado ainda hoje pelas associações e instituições de defesa de direitos, foi o responsável por conquistas históricas de imponderável relevância na garantia de direitos e visibilidade para o segmento das pessoas com deficiência. 

Pessoas com e sem deficiência, presentemente conhecidas como “jurássicos do movimento”, dos quais, muitos partiram na esperança de dias melhores, foram os que cravaram as primeiras pedras na construção do que alcançamos até então.

 O Movimento de Vida Independente chega ao Brasil em 1988, com a fundação do CVI-Rio, juntamente com a Constituição cidadã, a qual sofrera influência dos militantes citados. Movimento esse, que trouxe a possibilidade de fortalecimento pessoal do indivíduo com deficiência e uma visão onde a pessoa com deficiência tem o poder para fazer-se representar e ter voz própria nas questões que lhe dizem respeito ou que se relacionam aos interesses e demandas do segmento, entendendo que a deficiência serve de parâmetro para o reconhecimento das diferenças existentes entre as pessoas, indicando a orientação para uma sociedade inclusiva, onde a diversidade humana possa ser reconhecida.

A bandeira da inclusão das pessoas com deficiência vem sendo empunhada pelos mais diversos atores sociais, sem privilégio de credos, ideologias políticas, classes sociais ou qualquer outra diversidade contemplada no meio social. Por isso o segmento conseguiu a magnífica façanha de aprovar o único documento internacional com força de emenda constitucional, num precedente nunca alcançado por outros movimentos no Brasil. Talvez também, pelo fato de que a deficiência seja a única diversidade humana que perpassa por todas as outras diferenças existentes.

Qualquer tentativa de partidarização do movimento é apócrifa, espúria, imprópria, inoportuna, desastrosa ou até mesmo perigosa, pois expõem as pessoas com deficiência aos interesses de prestigiação partidária, políticas e pessoais, com efetiva possibilidade de manobras de massa. 

 Assim, repudiamos qualquer forma de manifestação política partidária ou indicação política de pessoas, que sejam feitas pelos movimentos ou em nome destes. Claro que isso não contrapõe a legítima escolha, preferência ou indicação pessoal de membro dos movimentos, desde que feitas em seu próprio nome e NÃO em nome do segmento. 

Não devemos nos iludir com as ações políticas, muito menos as partidárias, sejam estas de qual partido for, pois que sem luta e organização dos movimentos sociais não se avança, não se conquista espaço e não se alcança inclusão social.

NADA SOBRE NÓS SEM NÓS!

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ.

OBS: o texto acima foi produzido em função da circulação na rede de computadores de um manifesto pela inclusão das pessoas com deficiência ligada á candidatura de determinado Candidato à Presidência da República no pleito eleitoral 2010 que antecede ao segundo turno.

MANIFESTO por uma a Convenção sem o Estatuto

No projeto de lei que prevê a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência estão inseridos programas, serviços, atividades e benefícios, muitos deles ainda concebidos através de uma visão assistencialista e paternalista e por vezes até autoritária em relação às pessoas com deficiência.

Isto porque muitos ainda nos veem como objeto de caridade, como incapazes e sem direito de fazer nossas próprias escolhas, tomar decisões e assumir o controle de nossas vidas.

Este projeto de lei, resultado de consultas públicas ao longo de alguns anos, como dizem seus defensores, altera a legislação vigente nos eixos da educação, saúde, trabalho, transportes e outros, enfim, altera as leis que hoje cunham as políticas públicas em todas as esferas de governo: federal, estadual, municipal e distrital

Sabemos que vários interesses conflitantes permeiam cada um dos temas tratados no Estatuto. São interesses políticos, econômicos e corporativos que não representam as atuais conquistas do movimento das pessoas com deficiência.

Dizer que o Estatuto é inevitável e por isso temos que colaborar para que o seu texto seja menos ruim, é negar anos de luta do Movimento das Pessoas com Deficiência que desde 1981 – Ano Internacional das Pessoas Deficientes – começou a exigir “participação plena e igualdade de oportunidades”. De lá para cá muitas ações reforçaram esta exigência. Nosso Movimento foi autor de alguns artigos da Constituição Federal de 1988 e conseguiu aprovar e barrar inúmeras leis.

O Estatuto é uma volta ao passado, quando os instrumentos legais e recomendações internacionais eram direcionados ao assistencialismo às pessoas com deficiência.

Nos tempos atuais um estatuto específico para nós é um contra-senso e um retrocesso, se coloca na contramão da evolução histórica, prejudicial ao reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser desprovido de capacidade. Desta forma, o Estatuto legitima a incapacidade e oficializa a discriminação contra a pessoa com deficiência ao separá-la das leis comuns.

O Estatuto é desnecessário, pois a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, maior conquista da história mundial dos direitos humanos, já faz parte do nosso arcabouço legal, ratificada através do Decreto Legislativo 186/2008, com status de emenda constitucional, e reafirmada pelo Decreto 6946/2009.

Basta agora ajustar nossa legislação à ela. Já existe um estudo, encomendado pela CORDE e patrocinado pela UNESCO, que faz um paralelo entre a Convenção e a Legislação existente e aponta as alterações necessárias.

Nossa luta urgente é pela criminalização da conduta discriminatória contra as pessoas com deficiência.

Estamos caminhando para que a sociedade perceba que a pessoa com deficiência faz parte da população e é titular de todos os direitos, obrigações e liberdades fundamentais. Deverá ficar claro que, nas leis comuns, a pessoa com deficiência está incluída com o mesmo direito aos serviços oferecidos à população e que serão previstas especificidades de usufruto somente quando as condições de uma determinada deficiência assim exigir.

Em tal contexto, não haverá lugar para um Estatuto separado sobre as pessoas com deficiência. Todas as eventuais vantagens de um instrumento como este não compensam a anulação do processo de amadurecimento, evolução e conquistas do movimento das pessoas com deficiência nos últimos 30 anos, no Brasil.

(Menifesto assinado pelo CVIBRASIL e outras entidades contra a criação do Estatuto da Pessoa com deficiëncia)

CVI Brasil.
Centro de Vida Independente Araci Nallin.
Associação dos Amigos Metroviários dos Excepcionais - AME
Rede Atitude
Amankay - Instituto de Estudos e Pesquisas.
Mais Diferenças
3IN
Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo
Bengala Legal
CVI Campinas.
Grupo Síndrome de Down
FoPEI - Fórum Permanente de Educação Inclusiva.
CEMUPI - Centro Multidisciplinar de Estudos Pró Inclusão - Belas Artes - São Paulo
Instituto MetaSocial
Inclusive - Agência para Promoção da Inclusão.
IIDI - Instituto Interamericano sobre Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo
CVI Resende.
CVI Niterói.
CVI Belo Horizonte.
Claudio Vereza - Deputado Estadual/ES - Presidente da Comissão de Cultura da Ass.Legislativa/ES
CVI Rio.
Como Ir.
Centro de Estudos Inclusivos da Universidade Federal de Pernambuco.
União das Pessoas com Deficiência de Ribeirão Preto - UNIPED.
Associação dos Amigos dos Deficientes Físicos de Ribeirão Preto - AADEF.
Irmandade das Pessoas com Deficiência
Associação Civil Espaço XXI - Campinas.
Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD.
Associação dos Paraplégicos de Uberlândia - APARU
Núcleo de Ações para a Cidadania na Diversidade - LACE.
Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Sensibiliza UFF - Universidade Federal Fluminense
Instituto dos Advogados de Minas Gerais - Seção Uberlândia - IAMG.