quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

O ano de 2015 e as pessoas com deficiência



Na imagem, baner em formato de paisagem. Ao alto, em preto, caixa alta - Como foi 2015? Abaixo, mulher em cadeira de rodas de costas, com braços abertos, a sua frente, areia amarelada, mar e céu azul. À direita, abaixo, símbolo internacional do acesso em preto e branco. Foto divulgação.
O que podemos dizer de 2015? Quais foram as questões que marcaram a luta das pessoas com deficiência? Tivemos alguns avanços importantes, como a aprovação da Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/2015), o processo de conferências de direitos da pessoa com deficiência nos municípios, estados e Distrito Federal debatendo transversalidade e direitos humanos, a agenda pós 2015 da ONU e tantos outras questões importantes garantiram avanços na política da pessoa com deficiência no Brasil! Vou trazer aqui, alguns fatos & atos, que na minha avaliação, configuram boas perspectivas para o próximo ano. Ao invés de crise e problemas, abordarei aqui aquilo que foi fruto da luta coletiva e que implica diretamente em desafios a todos nós no próximo anos... Que possamos comemorar as conquistas e buscar soluções para os problemas que nos aflijam!
- Câmara cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Fev/2015)
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a criação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No final da noite, a proposta foi aprovada pelo Plenário e em seguida promulgada, podendo ser instalada quando as demais comissões retomarem as atividades.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é a 23º comissão permanente da Câmara e deverá ser formada por 20 deputados.
O colegiado será responsável por analisar os seguintes temas:
- todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência;
- recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência;
- pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células-tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência;
- colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
- acompanhamento de ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, estados estrangeiros e organizações não governamentais internacionais nas áreas da tutela da pessoa com deficiência;
- acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiências, instalados nos municípios, estados, Distrito Federal e União.
A proposta consta do projeto de Resolução 20/11, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), 3ª secretária da Mesa, e dos ex-deputados Rosinha da Adefal e Walter Tosta. A eleição deles, em 2010, levou a Câmara a realizar uma série de alterações nas dependências da Casa para garantir a acessibilidade dos parlamentares. Os autores ressaltam que tramitam no Congresso cerca de mil proposições sobre direitos, programas e ações para portadores de necessidades especiais. Esses projetos, segundo eles, poderiam ser analisados pela nova comissão. "Isso comprova a relevância de se criar uma comissão permanente para discutir a temática da pessoa com deficiência de maneira mais aprofundada e criteriosa".
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), 1º vice-presidente da Casa.

- Caiu a cadeira de transbordo (Jun/2015)
A partir do dia 31 de março de 2016, nenhum ônibus rodoviário no País poderá ser comercializado com as cadeiras de transbordo destinadas a pessoas de deficiência. Este sistema obriga os motoristas e demais funcionários a carregarem nos braços as cadeiras com os passageiros.
A Portaria número 269, do “Inmetro – Instituo Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia” determina que no lugar da cadeira, considerada pouco prática e insegura pelo órgão, seja instalado um elevador para cadeira de rodas, como nos ônibus urbanos.
As regras valem também para ônibus turísticos e ônibus de fretamento contínuo.
Já os ônibus de dois andares (double decker) que possuem piso baixo e rampa estão fora da obrigação dos elevadores. A portaria também obriga as encarroçadoras a se adaptarem.
Para acessar:
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002261.pdf

- Lei Brasileira da Inclusão (Jul/2015)
Após mais de quinze anos de tramitação, foi aprovada e sancionada no ano de 2015 a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foi sancionada no dia 6 de julho de 2015 pela presidenta Dilma Rousseff que cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.
Chegamos no Estatuto, mas para além disso, a um período em que a participação social das pessoas com deficiência nas instituições e nos conselhos produz novos idiomas na sociedade
O tema Estatuto esteve presente nos debates do Conade e da rede de conselhos nos últimos anos. Alguns contra, outros a favor, mas um consenso - não retroceder em direitos historicamente conquistados, especialmente com o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas c A primeira proposta de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/00) foi apresentada pelo então deputado Paulo Paim, do PT gaúcho, no ano 2000. Ela tinha 62 artigos que tratavam de direitos a vida, saúde, educação, habilitação profissional, trabalho, cultura, turismo e desporto. O texto foi aprovado em comissão especial da Câmara em 2006, mas sua tramitação não avançou por falta de acordo. Também em 2006, chegava à Câmara outra proposta de Paulo Paim, agora senador, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O texto mais amplo do que o primeiro: quase 300 artigos, nos quais aborda acessibilidade, tecnologias assistivas e algumas obrigações do Estado.
Em 2010, o Conade através de um Grupo de Trabalho emitiu relatório onde registrou os principais pontos polêmicos identificados nas diferentes minutas de estatuto já elaboradas, incluindo os subsídios dos seminários regionais que foram realizados de 28 de setembro de 2009 a 13 de novembro de 2009 (Os encontros foram resultado da Moção 34, aprovada pela plenária da 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ocorrida em 2008, em Brasília. Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), Brasília (DF), Salvador (BA) e Canoas (RS) foram as cidades escolhidas para sediar os Encontros Regionais aprovadas na plenária da 65ª), com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Em junho de 2013, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatoria do Estatuto. Uma nova rodada de discussões é realizada e para dar possibilidade de novas contribuições ao Projeto de Lei, o Conade organizou em 2013 a Oficina Estratégia de Monitoramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, onde o colegiado aportou um conjunto de 64 propostas. Além disso, conselheiros e conselheiras do Conade participaram de diversas atividades em todo país, com grande atuação dos conselhos estaduais e municiais, que foram mobilizados para que pudessem apropriar-se do texto e oferecessem sugestões. Em 2015, o senador Romário (PSB-RJ) foi o relator do projeto no senado, aprovado por unanimidade.
A grande lição do Estatuto, o que na verdade não é nada novo – Protagonismo e possibilidade de participação são fundamentais para que tenhamos uma sociedade mais democrática. Parabéns ao Conade e todos que fizeram parte desta história de luta!
Chegamos ao Estatuto por um conjunto de modificações que ocorrem na sociedade, onde os direitos da pessoa com deficiência avançam na agenda política.
Para acessar:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

- País quadruplica número de matrículas de pessoas com deficiência (Jul/2015)
O número de matrículas de pessoas com deficiência em escolas regulares cresceu mais de 400% nos últimos 12 anos no Brasil, passando de 145 mil em 2003 para 698 mil em 2014. Somente nos últimos cinco anos, foram registradas mais 214 mil entradas de estudantes especiais em classes comuns. Na rede federal de educação superior, esse índice quintuplicou: de 3.705 alunos para 19.812 no ano passado.
Segundo Walter Borges dos Santos, coordenador-geral de política de acessibilidade na escola da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, o aumento é resultado de políticas inclusivas. “O direito à educação especializada se fortaleceu com a legislação a partir de 2012, determinando que os sistemas públicos e privados de educação básica e superior assegurem a matrícula”, afirma.
O coordenador refere-se ao artigo 7º da Lei 12.764, de 2012, que determina punição a gestor escolar ou autoridade competente que recusar matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência. Outro avanço legislativo foi o artigo 5º do Decreto nº 8.368, de 2014, que regulamenta a aplicação da punição.
- Pessoas com Deficiência nos ODS (Set/2015)
Uma nova agenda global para acabar com a pobreza até 2030 e buscar um futuro sustentável para todos no planeta foi adotada em 25 de setembro de 2015, por unanimidade, pelos 193 Estados-membros das Nações Unidas, no início da Cúpula da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável 2015. A histórica adoção da nova Agenda de Desenvolvimento Sustentável, com 17 Objetivos Globais, foi recebida com uma ovação pelas delegações que incluíam muitos dos líderes de mais de 150 países do mundo que estão participando da abertura da Cúpula na sede da ONU, em Nova York.
Inaugurando uma nova era de ação nacional e da cooperação internacional, a nova agenda compromete todos os países a tomar uma série de ações que não somente enfrentarão as causas profundas da pobreza, mas também aumentarão o crescimento econômico e a prosperidade, além de atender os problemas ligados à saúde, educação e necessidades sociais das pessoas e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente.
Veja como as pessoas com deficiência foram contempladas pela primeira vez na história no debate sobre sustentabilidade:
Nossa Agenda:
19. Reafirmamos a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos e ao direito internacional. Enfatizamos as responsabilidades de todos os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de respeitar, proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer tipo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra opinião, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, deficiência ou qualquer outra condição.
23. As pessoas que estão vulneráveis devem ser empoderadas. Aqueles cujas necessidades são refletidas na Agenda incluem todas as crianças, jovens, pessoas com deficiência (das quais mais de 80% vivem na pobreza), as pessoas que vivem com HIV/AIDS, idosos, povos indígenas, refugiados, pessoas deslocadas internamente e migrantes. Decidimos tomar medidas e ações mais eficazes, em conformidade com o direito internacional, para remover os obstáculos e as restrições, reforçar o apoio e atender às necessidades especiais das pessoas que vivem em áreas afetadas por emergências humanitárias complexas e em áreas afetadas pelo terrorismo.
25. Comprometemo-nos a fornecer a educação inclusiva e equitativa de qualidade em todos os níveis – na primeira infância, no primário e nos ensino secundário, terciário, técnico e profissional. Todas as pessoas, independentemente do sexo, idade, raça, etnia, e pessoas com deficiência, migrantes, povos indígenas, crianças e jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, devem ter acesso a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida que os ajudem a adquirir os conhecimentos e habilidades necessários para explorar oportunidades e participar plenamente da sociedade. Faremos o possível para proporcionar às crianças e jovens um ambiente que propicie a plena realização dos seus direitos e capacidades, ajudando nossos países a colher dividendos demográficos, incluindo através de escolas seguras e de comunidades e famílias coesas.
Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos: 4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade.
4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos e eficazes para todos.
Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos: 8.5 Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor.
Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles: 10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.
Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis: 11.2 Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos. 11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável: 17.18 Até 2020, reforçar o apoio à capacitação para os países em desenvolvimento, inclusive para os países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para aumentar significativamente a disponibilidade de dados de alta qualidade, atuais e confiáveis, desagregados por renda, gênero, idade, raça, etnia, status migratório, deficiência, localização geográfica e outras características relevantes em contextos nacionais.74. Processos de acompanhamento e avaliação em todos os níveis serão guiados pelos seguintes princípios: g. Eles vão ser rigorosos e baseados em evidências, informados por meio de avaliações e dados liderados pelo país, de alta qualidade, acessíveis, oportunos, confiáveis e desagregados por renda, sexo, idade, raça, etnia, status de migração, deficiência e localização geográfica, e outras características relevantes em contextos nacionais.

Revisão da NBR 9050
Após três anos em processo de revisão, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) disponibilizou para consulta pública a nova norma NBR 9050, referente à acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Válido a partir do dia 11 de outubro, o documento estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, bem como do meio urbano e rural, em relação às condições de acessibilidade.
Em sua terceira edição, que substitui a anterior lançada em 2004, a norma revisada apresenta uma reorganização de seus capítulos e, ao longo de mais de 160 páginas, as diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente. Ela ainda ressalta critérios de sinalização em espaços públicos, parâmetros de ergonomia para mobiliário e equipamentos urbanos, intervenções em bens tombados pelo patrimônio histórico, entre outros pontos.
Além de considerar as pessoas com deficiência, a abordagem foi ampliada para aqueles que têm dificuldades para se locomover – como idosos, obesos, gestantes etc. –, seguindo o conceito de desenho universal, que assegura a acessibilidade para todos.
A nova norma está disponível na internet devido a uma parceria com o Ministério Público Federal – Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência –, que permitiu a consulta por se tratar de um serviço de relevância e de caráter público. Criada em 1983, a primeira revisão da NBR 9050 foi em 1994.
Para acessar:
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_164.pdf

Senado aprova adesão ao Tratado de Marraqueche (Nov/2015)
O Senado Federal aprovou em novembro (24/11), em dois turnos, a adesão do Brasil ao Tratado de Marraqueche, que visa facilitar o acesso de pessoas com deficiência visual a obras literárias. Agora, a matéria será promulgada e uma carta de ratificação assinada pela presidenta Dilma Rousseff será encaminhada à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
As nações que aderirem ao acordo se comprometem a criar dispositivos na legislação nacional para que obras, tais como livros e outros materiais em formato de texto e ilustrações correlatas, possam ser reproduzidas e distribuídas em formatos acessíveis, como o Braille, Daisy ou mesmo em audiolivro, sem a necessidade de autorização do titular de direitos autorais.
A perspectiva é que, com o tratado em vigor, mais de 300 milhões de pessoas com deficiência visual sejam beneficiadas nos países que ratificarem o tratado. De acordo com o último Censo, realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão ou outras deficiências visuais.
Em 2008, havia, no Brasil, uma média de dois mil títulos disponíveis de obras literárias editadas em formato acessível para cegos. O Tratado poderá ampliar esse acervo com a previsão do trânsito transfronteiriço (os países poderão compartilhar obras que já foram transformadas em formato acessível).
O tratado só entrará em vigor depois de ratificado em 20 países. Atualmente, outros 11 já estão nesta condição: Argentina, Coreia do Sul, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Índia, Mali, México, Mongólia, Paraguai, Cingapura e Uruguai.

- CONTRAN regulamenta LIBRAS (Nov/2015)
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Ficaram definidas as fases as quais o profissional intérprete de Libras deve atuar:
I– avaliação psicológica;
II– exame de aptidão física e mental;
III– curso teórico técnico;
IV– curso de simulação de prática de direção veicular;
V- exame teórico técnico;
VI- curso de prática de direção veicular;
VII– exame de direção veicular;
VIII– curso de atualização;
IX-curso de reciclagem de condutores infratores;
X– cursos de especialização.
Para acessar:
http://www.denatran.gov.br/…/Resolucoes/Resolucao5582015.pdf

- Conferências como espaços de protagonismo
A transversalidade das políticas públicas é o tema da IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O encontro, que será realizado em abril de 2016 e contará com pessoas de todo o País para discutir estratégias e soluções para as barreiras que dificultam a inclusão da pessoa com deficiência no Brasil. O tema foi aprovado durante a 94ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), realizada nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2014.
O documento final da conferência nacional da pessoa com deficiência deverá conter diretrizes para a formulação e implantação de políticas públicas transversais que serão levadas para a plenária da Conferência Nacional de Direitos Humanos. O desafio na etapa temática será ir além de propor políticas públicas, mas lançar estratégias efetivas de implantação de ações que promovam a inclusão da pessoa com deficiência.
De acordo com a proposta aprovada pelo Conade, a transversalidade da implementação das políticas para pessoas com deficiência será tratada em três eixos:“Identidades de gênero e raça, diversidades sexual e geracional”; “Órgãos gestores e instâncias de participação social”; e “Interação entre poderes e os entes federados.” Ao longo do ano de 2015, estados e municípios se desafiaram a dialogar com os demais temas de direitos humanos, produzindo novas ideias debates até então invisibilizados, envolvendo governos, sociedade civil e demais atores sociais.

- Audiodescrição
Este ano foi concluída a formação da primeira turma do curso de Especialização em Audiodescrição promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em parceria com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).
Em iniciativa inédita, foi possível viabilizar o primeiro curso sobre esta temática a nível de especialização no Brasil, com o principal objetivo de capacitar profissionais para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em apresentações culturais, com a descrição falada de imagens.
Com mais de 70% dos alunos concluintes, produzindo trabalhos de alta qualidade, o balanço do curso é altamente positivo e a segunda turma do curso visa atender a grande de procura por nova turma em todo Brasil. Formados, este alunos assumem o compromisso de levar para seus estados o recurso, que proporciona uma inclusão plena da pessoa com deficiência ao possibilitar seu acesso à cultura de forma ampla.Segundo a coordenadora pedagógica do curso, Lívia Motta, o curso tem ainda contribuído para o avanço da divulgação da audiodescrição nas diferentes regiões. “Os alunos já estão começando a trabalhar com o recurso dentro de cada contexto específico, temos alunos que trabalham em escolas ou mesmo com professores difundindo a importância da audiodescrição como um recurso pedagógico para ampliação das oportunidades de conhecimento de mundo para as pessoas com deficiência visual.”

- Livro dos 16 anos do CONADE
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) completou 15 anos em 2014! Em uma parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) foi elaborado um projeto com a finalidade de produzir um livro sobre a história do colegiado, que foi apresentado em dezembro de 2015. Além da linha do tempo, estado da arte da produção textual, conferências, diferentes gestões, decisões, a obra tem protagonismo dos conselheiros e conselheiras que foram fundamentais na sua produção. Importante resgate institucional de um espaço conquistado pelo movimento das pessoas com deficiência no Brasil!

E no Rio Grande?

Mesmo em um ano complexo politicamente, tivemos algumas questões importantes em nosso estado que oferecem da mesma forma, oportunidades para 2016!

- A primeira delas, talvez seja a comemoração dos dez anos do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE), ocorrida em outubro. O colegiado, em processo de amadurecimento, está na sua sexta gestão, tendo ao longo deste período organizado cinco conferências estaduais e uma série de debates na sociedade gaúcha. Os conselhos municipais já encontram-se em aproximadamente 75 destas unidades federativas, reforçando o papel da participação social no âmbito local.

- A realização da XXI Semana Estadual, da V Conferência Estadual e o Fórum Permanente demonstram que algumas iniciativas perpassam governos e tornam-se assim, políticas de Estado, colaborando com ofuncionamento das instituições elemento fundamental em uma democracia!

- Uma outra ação relevante diz respeito ao ato do governo estadual em se propor, com base nas mudanças advindas da Convenção da ONU, a realizar a revisão da legislação estadual (Lei Estadual 13.320/2009).

Outro aspecto de grande importância no estado foi a instituição da Comissão de Inclusão e Acessibilidade no Tribunal de Contas do Estado, somando-se a experiência que já é exitosa no âmbito federal. Tal medida é fundamental para que haja maior rigor na fiscalização da acessibilidade nas contas públicas! A acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será fiscalizada de forma permanente nas auditorias realizadas pelo TCE-RS. A ação foi reforçada com a aprovação, na sessão plenária de abril (15/04), de resolução que dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Inclusão e Acessibilidade (CIATCE), encarregada de acompanhar a Política de Inclusão e Acessibilidade dos órgãos públicos municipais e estaduais, incluindo o próprio TCE-RS, e de propor ações de capacitação na área. A Comissão, que terá a coordenação de um conselheiro ou auditor substituto com mandato de um ano, divulgará anualmente relatório de sua atuação, no qual constarão informações sobre as manifestações endereçadas à Ouvidoria do Tribunal, os processos em trâmite e as deliberações da Corte de Contas que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da inclusão e da acessibilidade.

A FADERS órgão a qual sou servidor de carreira, tem a tarefa de coordenar e articular a política estadual neste novo momento em que viveremos a partir de 2016, com mais instrumentos que auxiliam a inclusão e a cidadania! Em parceria com o COEPEDE e a Coordenadoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, a palavra chave para isso é atuação em rede, de forma articulada e cidadão!
 
Jorge Amaro de Souza Borges
Servidor da FADERS
Doutorando em Políticas Públicas – POLPUB (UFRGS)
 

Um comentário:

  1. E em 2016 o município de Belo Horizonte altera o Decreto 13.842, eximindo-se da responsabilidade de verificar a acessibilidade interna das edificações, tanto para concessão de alvarás de construção quanto para Baixa/Habite-se. Uma vergonha! Um retrocesso! Digno de Ministério Público, já que vai contra a Constituição Federal e contra a Lei Brasileira de Inclusão!

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