quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Copa de graça?Quanto custa a dignidade das pessoas com deficiência?

quarta-feira, dezembro 28, 2011
Por Equipe Inclusive


Estou passando as férias de fim de ano com minha família e amigos na Flórida. Um dos objetivos principais da viagem é levar minha filha mais nova Amanda, de 7 anos, que tem síndrome de Down, nos parques da Disney.

Daqui leio pela internet uma notícia em todos os jornais: Romário e Ronaldo anunciam a doação de 32 mil ingressos para deficientes.

O primeiro pensamento que me vem a mente é que legal! Mas logo depois, um sabor amargo começa a vir à boca…

Como militante do movimento das pessoas com deficiência, desde o nascimento da minha filha tenho me empenhado para que essa parcela da população tenha garantidos os mesmos direitos que qualquer cidadão, em igualdade de condições.

Ou seja, se toda população pode assistir a uma partida de futebol em um estádio, esse estádio tem que estar apto a receber qualquer pessoa. Para isso tem que ter as condições de acessibilidade que permitam a um usuário de cadeira de rodas, por exemplo, se locomover até a arquibancada, cadeiras, ou onde quer que ele tenha adquirido o seu ingresso.

Infelizmente temos conhecimento de que, alegando limitações de tempo e recursos, os responsáveis pelas obras dos novos estádios que estão sendo construídos para a Copa de 2014 querem reduzir os critérios de acessibilidade, contrariando legislação que diz que todos os espaços públicos devem obedecer ao desenho universal.

Em meio a esse cenário, a CBF “concede” ao Deputado Romário, a gratuidade de ingressos para os jogos da Copa a 32 mil torcedores com deficiência. O sabor na boca vai ficando cada vez mais amargo… Em nosso país temos, segundo o Censo 2010, 45 milhões de brasileiros com deficiência…

Mesmo acreditando que o Deputado Romário não vai esmorecer na cobrança dos critérios de acessibilidade dos estádios, como vem fazendo até agora, e não tendo dúvidas sobre suas boas intenções, gestos como estes fazem muito mais mal do que bem ao ideal de igualdade que tanto almejamos.

A imagem que fica, a mensagem que é reforçada, é de que os “deficientes” são coitadinhos, que não têm condições de comprar ingressos para assistir aos jogos da Copa e que se contentam com migalhas. É o popular “cala a boca”, que tanto tem servido para empurrar problemas com a barriga em nosso país e que, lamentavelmente, ainda são aceitos com profundos agradecimentos e lágrimas nos olhos.

Não há como não sentir o brio ferido pela esmola dissimulada, o assistencialismo disfarçado, a atitude paternalista que nos esforçamos para combater.

Enquanto isso, aqui na Disney, paguei o ingresso como qualquer pessoa para minha filha que tem síndrome de Down. Na entrada do parque digo que ela tem deficiência e que precisa de alguns ajustes para aproveitar o parque. Aviso que ela tem dificuldade de esperar por muito tempo e que com isso pode se tornar agitada.

O rapaz que nos atende nos dá uma etiqueta para colocar no carrinho para, dessa maneira, termos prioridade nas filas e levarmos o carrinho até à entrada das atrações, mesmo onde isso não é permitido a outras pessoas. Até 6 pessoas que estão em nosso grupo podem acompanhá-la.

Há vários funcionários com deficiência trabalhando na Disney. Todos os recepcionistas dos brinquedos estão capacitados para atender visitantes com todos os tipos de necessidade. Todos os parques são acessíveis a cadeiras de rodas (e carrinhos).

Passamos dias felizes e satisfeitos, sem nem nos lembrarmos de que a Amanda tem síndrome de Down, pois as adaptações oferecidas a colocam em igualdade de condições às crianças sem deficiência, assim como diz a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Mas minha filha não faz parte da média dos brasileiros com deficiência. Ao contrário dos mais de oitenta por cento que vivem abaixo da linha da pobreza, conforme estimativa do Banco Mundial para países em desenvolvimento. Ela nasceu em uma família de classe média alta e não depende da caridade de ninguém para comprar ingressos para um parque ou assistir a uma partida de futebol, ao contrário dos outros 44.975.000 torcedores com deficiência que não vão ganhar um ingresso gratuito.

É por isso que precisamos muito da ajuda de todos os parlamentares. Mas ela será muito mais bem-vinda se for para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em sua totalidade, garantindo a todos os cidadãos com deficiência serviços de saúde, educação inclusiva de qualidade capacitação profissional e acesso ao mercado de trabalho, entre outros.

Assim, TODOS poderão adquirir ingressos, com dignidade e assistir os jogos em estádios acessíveis, torcendo pelo Brasil como qualquer brasileiro.

Patricia Almeida, Coordenadora da Inclusive – Inclusão e Cidadania

FONTE: http://www.inclusive.org.br/?p=21835&cpage=1#comment-43130

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

PEC 270 - Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais - Pronunciamento da Deputada Rosinha da Adefal

A SENHORA DEPUTADA REDERAL ROSINHA DA ADEFAL PROFERIU O SEGUINTE PRONUNCIAMENTO EM PLENÁRIO SOBRE A PEC N.º 270/2008, EM 14.12.2011


Senhor Presidente, eu peço a palavra.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Neste dia eu quero chamar a atenção dos Senhores para a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n.º 270-B/2008) para as pessoas com deficiência.

Esta PEC é o terceiro item da pauta de votação do Plenário, na ordem deste dia e será discutida em primeiro turno.

A PEC 270 Torna a aposentadoria por invalidez, no serviço público, integral e com paridade em relação aos servidores da ativa, acrescentando o §22 ao art. 40 da CF/88, nos seguintes termos:

“§ 22. O disposto nos §§ 3º e 8º deste artigo não se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.”

A existência da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais plenos e paridade, culturalmente, era reconhecida, a título de direito, desde a Lei nº 1.711, de 1952, o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Federais, ratificada com o advento da Lei
nº 8.112, de 1990, que cuida do Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil Federal, resistindo à promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; mas, derrotada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

O Governo vem sinalizando de forma positiva para a aprovação dessa PEC, que corrigiria esta injusta distorção, desde que não ocorra o seu efeito retroativo e que não se estenda este benefício às pensões por morte.

Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao seu tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral. Não faz sentido essa diferença de regra. As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime do trabalhador.

Em cálculos apresentados em maio/2011 a esta Casa, o governo informou que o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto é bem maior, o que preocupa o governo e vem retardando a apreciação da PEC neste Plenário.

Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a preocupação é mesma.

Da forma como está se desenhando a apreciação desta proposta, os casos em que houver direito a pagamento retroativo, os interessados terão de buscar seus direitos por meio de ações judiciais.

A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, que não pode desampará-lo quando lhe falta à saúde, e por preocupações meramente financeiras.

De certo que o orçamento é algo preocupante e que requer prudência nas ações que lhe afetam. No entanto, os direitos e a dignidade da pessoa humana não podem sucumbir e ficar em segundo plano.

Entendemos que o ideal seria conceder o caráter retroativo à PEC. Afinal, quando um servidor público, pessoa física, comete um erro, não que restituir os valores, para não trazer prejuízo aos cofres públicos!?

No momento em que o servidor é acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, como também, nos casos de acidente em serviço, essas situações são assim deferidas por responsabilidade de Juntas Médicas Oficiais e só são efetivadas após o tempo que poderá
chegar a vinte e quatro meses de licença para o tratamento da própria saúde, onde já se encontra mais do que patenteado que ao se definir por essa aposentadoria, que não é opcional e sim compulsória, esse ato acontece num momento em que o servidor mais dispende recursos
financeiros em prol da aquisição dos medicamentos e internações necessários ao tratamento de sua doença grave, contagiosa ou incurável.

Esta PEC é de fundamental interesse das pessoas com deficiência, que em razão do ingresso tardio no mercado de trabalho, ou do agravamento de suas deficiências, com o avançar da idade, tem maiores possibilidades de se aposentarem por invalidez, da forma desvantajosa e injusta.

Esta Câmara dos Deputados precisa se posicionar de forma a restabelecer a justiça e a dignidade da classe trabalhadora.

Muito obrigada.

Rosinha da Adefal

Saiba mais sobre a Convenção

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado que obedece ao rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Segundo esta previsão constitucional, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Equivalência constitucional significa, por exemplo, que a Convenção reforma a Constituição da República se esta for incompatível, ressalvados os casos em que os direitos fundamentais previstos na Constituição sejam mais amplos e benéficos; os direitos previstos na Convenção não poderão ser denunciados; os direitos concebidos na Convenção revogam as normas infraconstitucionais se com eles incompatíveis.

A Convenção enfatiza um modelo que reconhece a deficiência como o resultado da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras de atitudes e ambientais que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A pessoa com deficiência é o centro da norma internacional e é revelada como titular de uma situação jurídica, sobretudo quando reconhece que tem deveres para com outras pessoas e para a comunidade a que pertence.

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência passa em comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (7/12/11) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 737/11, que isenta de IPVA o veículo de pessoa com deficiência, mesmo que não seja ela o motorista. A matéria tramita em 1º turno e precisa agora do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para discussão e votação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O parecer acatado foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo relator, deputado Elismar Prado (PT). O substitutivo explicita requisitos necessários para a obtenção da isenção. Já as emendas adequam a expressão “pessoa portadora de deficiência” para “pessoa com deficiência”, terminologia mais usada atualmente, e especificam os tipos de deficiência.
Na reunião anterior da comissão, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), vice-presidente, havia solicitado mais tempo (pedido de vista) para examinar a matéria, diante de sugestão apresentada por Mário Elias Jorge, da Associação dos Deficientes Físicos. Ele reivindicou que o projeto contemplasse também a isenção do IOF e do ICMS.
Nesta quarta (7) Sargento Rodrigues explicou, contudo, que o entendimento do setor de Consultoria Temática da Assembleia foi o de que as modificações, uma vez sugeridas por meio de emendas ao projeto, deveriam retornar à Comissão de Constituição e Justiça para novo parecer. “Isso atrasaria a votação do projeto e optamos por acolher a sugestão num outro projeto de lei a ser elaborado na comissão”, disse o vice-presidente.
Saiba mais sobre o projeto e o substitutivo
De autoria do deputado André Quintão (PT), o projeto altera a lei que disciplina a cobrança do IPVA (Lei 14.937, de 2003), para estender a isenção a todos os veículos de pessoas com deficiência, não importando se ela é o condutor e nem a natureza da deficiência. Hoje a lei concede o benefício apenas às pessoas com deficiência física e que tenham o seu veículo adaptado para direção própria.
O substitutivo especifica que o veículo deve ser de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2 mil cm3 e pertencente a pessoa com deficiência, sendo adquirido diretamente por ela ou por intermédio de seu representante legal. O benefício só pode ser utilizado para um único veículo e deve ser ainda comprovada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
São acrescentados também dispositivos determinando que a deficiência física será reconhecida por meio de laudo médico oficial emitido segundo as normas e os requisitos previstos pela autoridade fazendária. Outro dispositivo acrescentado é que o veículo deverá ser regularmente utilizado pelo proprietário para que o benefício seja mantido.


FONTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Comissão debaterá Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Seguridade Social e Família realizou nesta terça-feira(13) audiência pública com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para apresentar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limites”.
A iniciativa do debate é da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).“Segundo o Censo do IBGE divulgado no mês passado, 45 milhões de brasileiros disseram ter algum tipo de deficiência, ou seja, quase 24%da população”, afirma a deputada, que é cadeirante.
De acordo com Rosinha, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limites” visa aplicar recursos em três áreas:
- educação: com transporte escolar acessível, adaptação de acesso a escolas públicas e universidades, construção de salas com recursos multifuncionais, além da oferta de até 150 mil vagas para pessoas comdeficiência em cursos federais de formação profissional e tecnológica;
- saúde: recursos para ações de prevenção às deficiências, maior acompanhamento dos exames no Teste do Pezinho, fortalecimento dos serviços de reabilitação, atendimento odontológico, maior acesso a órteses e próteses, além de reforço de ações clínicas e terapêuticas;
- área social: recursos para implantação de Centros de Referência, voltados para o atendimento a pessoas com deficiência em situação de risco, como extrema pobreza, abandono e isolamento social.
O debate faz parte das atividades do Dia da Acessibilidade, comemoradoem 6 de dezembro. A apresentação acontecerá às 14h30, no plenário 7.


quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Artigo: A Gratuidade no Transporte Público.

08/11/2011 - Flavia Maria de Paiva Vital.

O transporte coletivo não é reconhecido por todos como direito fundamental. Porém, como já alertavam Benício Schmidt e Ricardo Farret: "por ser um direito-meio, ele influencia os demais. Sem que ele seja garantido, os outros direitos básicos da sociedade serão apenas letra morta nos diversos estatutos legais".

O transporte acessível assegura um dos direitos fundamentais do cidadão - estabelecido na Constituição Federal - que é o direito de ir e vir, com qualidade, segurança e autonomia. Amplia as oportunidades, colocando trabalho, saúde, lazer, educação, esporte e convivência ao alcance de todos.

Enfim, não prover a infra-estrutura e os serviços adequados é negar a oportunidade de cidadania a uma parcela da população. Garantir este modelo de sociedade no planejamento e implementação de infra-estrutura e de serviços acessíveis é uma tarefa árdua, devido à enorme diversidade de ambientes e de pessoas.

Desde a assinatura do Decreto nº 5296/2004 muito se vem investindo nos sistemas de transportes, para garantir à população o direito de se deslocar seja para trabalhar, estudar ou se divertir. Com a crescente melhoria da oferta deste serviço, as pessoas com deficiência começam a se deslocar através de meios de transportes que lhe garantem dignidade e segurança.

Neste sentido, a gratuidade na utilização no transporte, quando acessível, deve ter um caráter apenas sócio-econômico e não estar vinculado à deficiência.

A gratuidade nas passagens deve ser encarada como uma política redistributiva. É imperativo que esta redistribuição de renda seja ética, e realmente contemple a justiça social. Para tanto, precisamos definir uma política clara de concessão de gratuidade e descontos no setor. Esta nova perspectiva possibilitará às pessoas com deficiência, como as demais, participarem plenamente de todos os aspectos da vida.

Por outro lado, é sabido que a maioria das pessoas com deficiência vivem na pobreza o que deve garantir não apenas a gratuidade nos transportes, como também outras políticas públicas sociais.

Flavia Maria de Paiva Vital é Presidente do Centro de Vida Araci Nallin, SP

sábado, 3 de dezembro de 2011

Temas e subtemas para 2011 pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Introdução

Estima-se que pessoas com deficiência (PcD) constituam cerca de 10% da população mundial.¹ Desse número, 80% vivem em países em desenvolvimento. Além disso, um quarto da população mundial é diretamente envolvido pela deficiência, na maioria como atendentes pessoais ou familiares das PcD. ¹O Relatório Mundial sobre Deficiência, que a Organização Mundial de Saúde lançou na sede da ONU em 9/6/11, divulgou que já passou de 1 bilhão o número de pessoas com deficiência no mundo (N.T.).

Pessoas com deficiência enfrentam muitas desvantagens na sociedade e estão frequentemente sujeitas ao estigma e à discriminação. Em sua maioria, as PcD permanecem marginalizadas, são mais pobres que as pessoas sem deficiência, com frequência desempregadas e apresentam índices mais altos de mortalidade. Além disso, elas estão em grande escala excluídas dos processos civis e políticos e impedidas de dar opinião em assuntos que afetam a elas e à sociedade a que pertencem.

A experiência mostra que, quando PcD são empoderadas para participar e liderar o processo de desenvolvimento, toda a sociedade em seu entorno sai beneficiada porque o envolvimento das PcD cria oportunidades para todos – com ou sem deficiência. Incluir PcD e suas comunidades nos esforços de desenvolvimento é importante para avançar a agenda do desenvolvimento.

Assim, é imperativo que os esforços de desenvolvimento ao redor do mundo incluam assuntos de deficiência ao determinar políticas, programas e projetos. Colocar a perspectiva da deficiência na luta pelo desenvolvimento é uma estratégia para atingir a igualdade para pessoas com deficiência.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que constitui um tratado de direitos humanos e uma ferramenta do desenvolvimento, propicia a oportunidade de fortalecer as políticas de desenvolvimento relacionadas à implementação das metas acordadas internacionalmente, tais como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), contribuindo desta forma para a construção de uma “sociedade para todos” no século 21.

A Assembleia Geral em sua mais recente resolução (65/186) solicita a convocação de uma reunião de alto nível sobre deficiência em 2012, com vistas ao fortalecimento dos esforços para garantir a inclusão de PcD em todos os aspectos da luta pelo desenvolvimento.

Comemorando o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência em 2011

Em 2011, o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais, da ONU, solicitou a contribuição de seus parceiros e do público em geral com sugestões sobre o tema do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência para este ano. Muitas sugestões foram recebidas, tanto do sistema ONU como da sociedade civil.

Agora, pela primeira vez, o Dia será comemorado sob um Tema Geral e Subtemas de Apoio a fim de chamar a atenção para as áreas-chave que funcionarão em sinergia com o objetivo de colocar a deficiência em todos os processos de desenvolvimento da sociedade.

Como o Dia poderá ser observado

Incluindo: A observância do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (DIPD) cria oportunidades para a participação de todos os agentes intervenientes – Governos, o sistema ONU, sociedade civil e organizações de PcD – a fim de focar sobre questões relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência no desenvolvimento, como beneficiárias e como agentes.

Organizando: Realizem fóruns, debates públicos e campanhas informativas em apoio aos subtemas do DIPD 2011 a fim de encontrar caminhos e meios inovativos através dos quais as PcD e suas famílias possam ser mais inseridas na agenda do desenvolvimento.

Celebrando: Planejem e organizem shows e exposições para demonstrar e celebrar as contribuições feitas por PcD como agentes de transformação e de desenvolvimento nas comunidades onde elas vivem.

Tomando Providências: Um dos principais focos do DIPD é o das ações práticas para inserir a perspectiva da deficiência em todos os aspectos do desenvolvimento, bem como para aumentar a participação das PcD na vida e no desenvolvimento sociais com base na igualdade de oportunidades. Enfatizem progressos e obstáculos na implementação de políticas sensíveis à deficiência e promovam a conscientização pública sobre barreiras que impedem a plena inclusão de PcD na sociedade.

Subtemas:

“Perspectiva da deficiência na corrente principal da sociedade: incluindo essa perspectiva em todos os processos do desenvolvimento”.

[Texto-base: Preâmbulo e Artigo 4 da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” (CDPD). Ou da “A CDPD Comentada”. N.T.]

“Gênero: incluindo mulheres e meninas com deficiência no desenvolvimento”.

[Texto-base: Artigo 6 da CDPD. Ou da “A CDPD Comentada”. N.T.]

“Incluindo crianças e jovens com deficiência no desenvolvimento”.

[Texto-base: Artigo 7 da CDPD. Ou da “A CDPD Comentada”. N.T.]

“Acessibilidade: eliminando barreiras e promovendo o desenvolvimento que inclua a perspectiva da deficiência”.

[Texto-base: Artigo 9 da CDPD. Ou da “A CDPD Comentada”. N.T.]

“Promovendo a coleta de dados e estatísticas sobre a deficiência”.

[Texto-base: Artigo 31 da CDPD. Ou da “A CDPD Comentada”. N.T.]

PARA LER MAIS

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2007.

RESENDE, Ana Paula Crosara de; VITAL, Flavia Maria de Paiva (orgs.). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008.

UNITED NATIONS ORGANIZATION. International Day of Persons with Disabilities, 3 December 2011. Disponível em: http://www.un.org/disabilities/default.asp?id=1561. Acessado em 05/04/2011.

UNITED NATIONS ORGANIZATION. International Day of Persons with Disabilities, 3 December 2011. Suggested sub-themes of the 2011 International Day of Persons with Disabilities. Disponível em: http://www.un.org/disabilities/default.asp?id=1561#subthemes. Acessado em 05/04/2011.

Mensagem do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3/12/2011)

NAÇÕES UNIDAS

Mensagem do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3/12/2011)

Tema: “Juntos por um Mundo Melhor: Incluindo Pessoas com Deficiência no Desenvolvimento”

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki

Passaram-se 30 anos após as Nações Unidas comemorarem pela primeira vez o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência, então focando o tema “Participação Plena e Igualdade”. Durante este lapso, foram alcançados notáveis avanços na tarefa de divulgar os direitos das pessoas com deficiência e fortalecer o marco normativo internacional para a realização destes direitos, desde o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes (1982) até a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006).

Cada vez mais países se comprometem a proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência. Não obstante, muitas tarefas permanecem pendentes. As pessoas com deficiência apresentam os índices mais altos de pobreza e de privações; e a probabilidade de que não tenham atendimento médico é duas vezes maior. Os índices de emprego das pessoas com deficiência em alguns países chegam a apenas um terço dos da população geral. Nos países em desenvolvimento, a diferença entre os índices de frequência à escola primária das crianças com deficiência e os de outras crianças se situa entre 10% e 60%.

Essa exclusão multidimensional representa um altíssimo custo, não apenas para as pessoas com deficiência, mas também para toda a sociedade. Este ano, a celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência nos relembra que o desenvolvimento só poderá ser duradouro se for equitativo, includente e acessível para todos. É, portanto, necessário que as pessoas com deficiência estejam incluídas em todas as etapas dos processos de desenvolvimento, desde o início até as etapas de supervisão e avaliação.

Corrigir as atitudes negativas, a falta de serviços e o precário acesso a eles, e superar outros obstáculos sociais, econômicos e culturais, redundarão em benefício de toda a sociedade.

Neste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, faço um apelo aos governos, à sociedade civil e à comunidade internacional para que trabalhem em benefício das pessoas com deficiência e colaborem com elas, lado a lado, a fim de alcançarem o desenvolvimento includente, sustentável e equitativo em todo o mundo.

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Comemorações Dia Internacional das Pessoas com Deficiência na PBH

No próximo dia 3 de dezembro, comemora-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência a Prefeitura de Belo Horizonte através da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania/Coordenadoria de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, realizará no dia 06 de dezembro de 14 às 17hs, no Teatro Marília, em parceria com as entidades de e para pessoas com deficiência as comemorações pelo Dia Internacional.

A observância do Dia não precisa resumir-se a um único dia de celebração. Ele pode e deve ser aproveitado como um ponto de referência para se realizar uma série de atividades em toda a sociedade durante 12 meses por ano. E esta foi a ideia central da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) ao declarar - através da Resolução 473, de outubro de 1991 – o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência comemorado a partir de 1992 em todo o mundo.

Tema de 2011:

Juntos por um Mundo Melhor: Incluindo Pessoas com Deficiência no Desenvolvimento”.

Subtemas de 2011:

1 - “Perspectiva da deficiência na corrente principal da sociedade: incluindo essa perspectiva em todos os processos do desenvolvimento”.

2 - “Gênero: incluindo mulheres e meninas com deficiência no desenvolvimento”.

3 - “Incluindo crianças e jovens com deficiência no desenvolvimento”.

4 - “Acessibilidade: eliminando barreiras e promovendo o desenvolvimento que inclua a perspectiva da deficiência”.

5 - “Promovendo a coleta de dados e estatísticas sobre a deficiência”.

Texto-base: “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” (CDPD) N.T.

EVENTO

Deficiência em Debate

Juntos por um Mundo Melhor:

“Incluindo Pessoas com Deficiência no Desenvolvimento”.

Em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Dia 06 de dezembro – Terça Feira

De 14 às 17hs no Teatro Marília

Av. Alfredo Balena, 586 – Santa Efigênia

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PROGRAMAÇÃO

14h – Abertura com:

- Jorge Raimundo Nahas – Secretário Municipal de Políticas Sociais

José Wilson Ricardo – Secretário Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

José Carlos Dias Filho: Coordenador de Direitos das Pessoas com Deficiência

Raquel Simplício Neto – Presidenta do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência

14h15 – Palestra: “Gênero: incluindo mulheres e meninas com deficiência no desenvolvimento”.

Palestrante: Sra. Lúcia Helena Apolinário - Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher

14h30 – Painel de depoimentos

Mediadora: Fátima Felix de Oliveira - CDPPD

Participantes:

- Ana Lúcia de Oliveira- Coordenadora Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência

- Alvanir da Costa Melo Lima – Confederação Brasileira de Surdos

- Izabella Cristina de Oliveira - Consultora Empresarial

- Maria de Fátima Barbosa / Ana Carolina Barbosa das Dores –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte.

- Luciana Regina da Mata - Escola Estadual Sandra Risoleta Houck

- Maria de Nazaré Torga Bellardini / Andrea Torga Bellardini – Escola Municipal Frei Leopoldo.

15h30 - Debates

16h - Apresentação Artística e palestra: “Incluindo crianças e jovens com deficiência no desenvolvimento”.

Programa Superar da Secretaria Municipal de Esportes da PBH.

16h45 - Encerramento.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Dia Internacional da Pessoa com deficiência - Reunião Especial na Assembléia legislativa de MG



quinta-feira, 24 de novembro de 2011

As armadilhas jurídicas do "Viver sem Limites"

O tema abaixo é relevante.

Há uma antiga e grande discussão pedagógica sobre a maneira de tratar os estudantes com deficiência. Um grupo advogando que eles devam ser educados apenas em escolas especiais, tipo as da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

De uns tempos para cá tomou fôlego um movimento – respaldado por convenções da ONU e outros documentos internacionais – que defende a inclusão desses alunos na rede escolar convencional e o direito à dupla matrícula – isto é, a ter acesso às classes comuns e a ambientes especializados, esses últimos em escolas especiais, quando não for possível na própria escola comum.

A lógica é simples: quem tem deficiência não pode ser tratado como uma pessoa "que superou dificuldades", pois aí estão implícitas barreiras que não deveriam existir. Ele tem direito a receber tratamento diferenciado, mas sem exclusão. Se puder acompanhar a escola convencional sem nenhum tipo de apoio extra, muito bom. Se não puder, ainda assim, que possa cursar, além da escola tradicional, uma escola especializada, mas sem ficar excluído dos ambientes comuns.

Nos últimos anos esse conceito permitiu avanços enormes, inclusive verbas adicionais do Fundeb às escolas da rede pública que adotassem medidas de inclusão educacional. Foi quando o MEC reconheceu o direito à dupla matrícula – na escola tradicional e na escola especial.

Mas criou-se uma enorme disputa com as APAEs, que pretendiam ter a exclusividade do atendimento de pessoas com deficiência e receber a dupla matrícula.

Essa disputa se deu também no âmbito do "Viver Sem Limites", lançado na semana passada pela presidente Dilma Rousseff. O MEC defendia a dupla matrícula na rede pública e na escola especializada; a Casa Civil, a dupla matrícula apenas nas escolas especializadas.

Dilma foi convencida por Fernando Haddad, Ministro da Educação, de que as normas da ONU indicavam como mais efetivo a matrícula separada. E optou por esse caminho.

Ocorre que, na hora da redação do decreto, optou-se por um formato jurídico que, na prática, pode comprometer todos os esforços em prol da inclusão das pessoas com deficiência. Ou seja, a lei redigida na Casa Civil aparentemente não seguiu o espírito da recomendação emanada da Presidência da República.

É este o alerta do artigo da procuradora Eugênia Augusta Gonzaga, uma das especialistas no tema.

Alunos com deficiência e o recente decreto presidencial 7.611: um retrocesso a ser corrigido

Eugênia Augusta Gonzaga*

O Decreto 7.611/11 foi assinado em 17.11.2011, em um evento emocionante, juntamente com outros 03 decretos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Eles fazem parte do plano "Viver sem Limites" anunciado na solenidade.

O plano contém diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, mencionando políticas de inclusão educacional e social, em cumprimento à Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU - sobre os mesmos direitos. Essa Convenção foi ratificada e aprovada pelo Brasil com força de emenda constitucional, sendo que o país está obrigado a enviar relatórios periódicos ao respectivo Comitê de acompanhamento. O "Viver sem Limites" será, com certeza, o cerne do próximo relatório brasileiro.

No papel o plano é muito bom e conta com verbas bastante significativas. Se bem executado, representará um impulso efetivo no acesso dessa enorme parcela da população a serviços de educação, saúde, habilitação, reabilitação, informação, lazer, cultura, entre outros direitos humanos e sociais.

Especificamente em relação ao Decreto 7.611, no entanto, não é possível dizer o mesmo. Sua redação já representa um retrocesso. Ele revogou o Decreto 6.571, de 17.09.2008, que tratava do "atendimento educacional especializado" numa perspectiva de apoio e complemento aos serviços de educação inclusiva, sem deixar válvulas para a manutenção do ensino exclusivamente segregado de crianças e adolescentes com deficiência.

A ênfase acima ao "exclusivamente" é para que fique claro que não há nada contra o ensino especializado historicamente oferecido por instituições filantrópicas, como Apaes e outras. Esse ensino é importante, mas não deve ser o único ambiente educacional ao qual os alunos com deficiência devem ter acesso. Eles têm, também, o direito inalienável de estudarem em ambientes escolares comuns. Essa é a inovação chancelada pela Convenção da ONU quando, entre outros princípios, afirma, em seu artigo 24, que "os Estados Partes assegurarão um sistema educacional inclusivo em todos os níveis" e enfatiza o direito de "acesso ao ensino primário inclusivo" (item 2, alínea "b").

Pois bem, o novo decreto, ao contrário do 6.571 – revogado - , afasta-se dessa linha porque contém o grave erro de colocar a chamada educação especial como algo à parte e até mais amplo que o atendimento educacional especializado – AEE. A diferença entre os dois institutos é a seguinte: a Constituição Federal de 1988 fala apenas em AEE, rompendo com a educação especial tal como era antes da CF/88, ou seja, ensino destinado a pessoas com deficiência, independentemente da idade do aluno e da frequência concomitante a uma escola comum.

A redação do Decreto 7.611 também fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN - pois esta fala apenas em educação especial, mas a define como AEE. Logo, interpretada em conjunto com a CF, onde está escrito "educação especial" na LDBEN, leia-se AEE.

No Decreto 7.611 não é possível fazer essa mesma leitura porque ele coloca os dois institutos em paralelo, o que nem a CF e nem a LDBEN fizeram. Colocar os dois institutos em paralelo pode ser uma sinalização de que se voltou a admitir a educação especial tal como era antes da CF/88. Seria um retrocesso e uma ofensa à Convenção.

É grave, mas ainda é possível tratar essa questão apenas como uma problemática de redação, que pode vir a ser corrigida.

Por outro lado, os artigos do 7.611, que parecem alterar os artigos 9 e 14, do Decreto 6.253/07 (que cuida do Fundeb) e, por isso, estão preocupando as pessoas que defendem a inclusão educacional, não são novidade e nem se pode falar em retrocesso em relação a eles. Essa alteração é de 2008, apenas foi repetida no novo decreto. A única mudança é que o texto do artigo 14, do Decreto do Fundeb, foi transcrito integralmente no Decreto 7.611, que agora é o que regulamenta as políticas educacionais para pessoas com deficiência. Provavelmente para não deixar dúvidas de que as filantrópicas podem receber a verba destinada à escolarização básica pública e não apenas a verba do AEE.

Essa forma de financiamento ainda é uma abertura para a manutenção do ensino especial e exclusivo, mas a tendência nesse período de transição – ensino segregado para ensino inclusivo - é que cada vez mais esse tipo de verba seja paga apenas nos casos em que os alunos destinatários não estejam compreendidos na faixa etária de escolarização obrigatória (ao menos dos 5 aos 14 anos).

Portanto, faz-se necessária apenas uma revisão na redação do Decreto 7.611, com vistas a se buscar uma conformidade do seu texto à LDBEN, à CF e à Convenção da ONU. É possível que o Ministério da Educação e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República já estejam trabalhando nisso porque o novo governo não pode ficar vulnerável nesse ponto crucial em seu próximo relatório à ONU.

FONTE: Luis Nacif ON LINE

sábado, 19 de novembro de 2011

Lançamento do plano “Viver sem Limite” marcado por momentos importantes

Com a presença de vários ministros, governadores, senadores e deputados, funcionários do governo, além de ativistas dos direitos das pessoas com deficiência, foi lançado hoje, no Palácio do Planalto, o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, batizado ” Viver sem Limites”.
O plano está organizado em quatro eixos: educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. Ele engloba ações de diversas áreas, envolvendo 15 órgãos do governo federal que se articularão com entidades das esferas estadual, municipal e da sociedade civil. A previsão orçamentária é de R$ 7,6 bilhões. As metas, a serem cumpridas até 2014, estarão sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A primeira a discursar foi a Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Ela disse que atenção prioritéria será dada às pessoas em abandono social mais grave e situação de pobreza extrema. Anunciou a criação da nova Secretaria de Acessibilidade, no Ministerio das Cidades, que ficará responsãvel por monitorar as obras públicas e dependências federais com relação ao acesso.
Maria do Rosário afirmou: “os limites não estão no indivíduo, mas nas barreiras do meio e é por isso que queremos viver sem limites”.
‎O Secretário de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antonio José Ferreira, apresentou o plano, detalhando cada ação como os Centros Dia para adultos que não tem condições de estar no mercado de trabalho, ligados à assistência social. Na área da Saúde, anunciou que o Teste do pezinho será estendido a todos os estados de forma completa e que todas as criancas diagnosticadas pelo teste receberam tratamento. Segundo ele, o Ministério da Saúde estabelecerá protocolosí clinico para paralisia cerebral, síndrome de Down, autismo, entre outros.
‎Ainda na área da saúde, serão criados ou ampliados 45 centros de excelência em reabilitacao em todo Brasil, além de 19 oficinas de ortéses e próteses mais 13 itinerantes, inclusive fluviais. Haverá ainda a capacitação de equipes odontológicas que serão preparadas para melhor atender aos pacientes com deficiência.
‎Antônio José afirmou que 1 milhão e 200 mil casas do programa Minha Casa Minha Vida serão acessíveis e que serão distribuídos kits de acessibilidade, de acordo com a deficiência de cada morador destas casas, sob a supervisão da Secretaria de Acessibilidade.
Com relação a ajudas técnicas, o Banco do Brasil abrirá uma linha de Microcrédito para aquisição de equipamentos, como cadeiras de rodas, etc, no valor de até R$ 25 mil, com juros de 0.64 por cento por mês. Haverá ainda a desoneração de produtos de tecnologia assistiva e investimentos tecnologia assistiva pelo FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos).
No que diz respeito à educação, de acordo com o Secretário 347 mil crianças com deficiência estarão na escola até 2014. Para isso serão adquiridos ônibus escolares e as escolas acessíveis. O plano prevê ainda capacitação de professores, instalação de salas de recursos e contratação de intérpretes de Libras, a língua brasileira de sinais. Foi anunciado ainda a crianção de curso superior em Libras para cada estado”.
Em seguida pronunciou-se Moisés Bauer, Presidente do CONADE, Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ele começou dizendo: ”Viver sem limites é o desafio de todos nos”. Ele afirmou que todas as ações são importantes, mas a mais importante é a barreira atitudinal que, segundo ele, “começa a ser rompida por este ato”. O Presidente do Conade disse que o fator mais marcante foi a mobilização pessoal da presidenta para articulação deste plano. Finalizando, Moisés lembrou que se forem ouvidos “os surdos, cegos, pessoas com deficiência intelectual e física, muito mais sera realizado”. E concluiu ”apenas isso que pedimos, Presidenta, nada sobre nós, sem nós”.
A palavra foi passada à Presidenta Dilma Roussef, que cumprimentou nominalmente todas as autoridades governamentais presentes e os representanes de instituições de cujo nome dispunha. Fez um “cumprimento especial ao Romário e às duas menininhas que tiveram uma cena maravilhosa e enternecedora – a filha do Romario carregando a filha do Lindbergh. estão aqui comentou sobre o “momento especial e enternecedor em que a filha do Romario carregando a filha do Lindbergh. Queria cumprimentar as duas. ” A Presidenta Dilma fez uma pausa e, com a voz embargada, continuou: “alguns momentos a gente considera que são muito especiais. Queria dizer que hoje, esse é um momento em que vale a pena ser Presidente”. Visivelmente emocionada, a Presidenta foi aplaudida de pé. (Veja em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/11/dilma-chora-ao-lancar-plano-para-pessoas-com-deficiencia.html)
A Presidente prosseguiu: ‎”Durante meses me dediquei pessoalmente com grande equipe e parabenizo especialmente a Ministra Gleisi Hoffman que muito se dedicou”. Afirmou que cada um se tornou especialista em cão guia “tem um labrador aqui na frente, negro, parecido com o meu, que não eéespecialista”.
A Presidenta destacou ações como o transporte escolar e reforma das escolas “pois queremos todos na escola”. Afirmou que todas as obras do PAC e da Copa seguirão as regras de acessibilidade e elogiou os atletas no Parapan, que estão no México “ganhando dezenas de medahas quenos enchem de orgulho”.
Dilma disse que o plano é só um começo e que o governo estará atualizando as medidas com o que ha de mais avancado. Segundo ela, o objetivo do plano é abrir o máximo de oportunidades para as pessoas com deficiência e garantir a sua autonomia. Disse que o Brasil precisa de todos os brasileiros sem exceção e finalizou dizendo: “queremos uma sociedade brasileira onde todos os brasileiros caibam nesse todos”.
No final da cerimônia foram assinados termos de cooperação com diversas entidades de todo pais e legislação de suporte ao plano.
Assista aos vídeos produzidos pela NBR com o detalhamento de ações do plano.
Acessibilidade – Minha casa, Minha Vida
Saúde
Assistência e Acesso ao trabalho
Educação
O Ministro Aloisio Mercadante falou sobre medidas na área de ciência e tecnologia
Lançamento do Plano – entrevistas

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Governo Federal lança o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Viver sem Limite

Plano beneficia 45,6 milhões com deficiência




O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - o Viver sem Limite, lançado nesta quinta-feira (17) pela presidenta Dilma Rousseff, favorece a inclusão social e produtiva de cerca de mais de 45 milhões de pessoas no País. Ao todo, o plano vai investir até R$ 7,6 bilhões em educação, saúde e acessibilidade na área até 2014.


Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 apontam que 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira. Destas, 12,7 milhões (6,7% da população total) possuem pelo menos um tipo de deficiência severa.


O Viver Sem Limite tem metas para serem alcançadas até 2014, com previsão orçamentária de R$ 7,6 bilhões. As ações previstas serão executadas em conjunto, por 15 órgãos do governo federal, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).




EIXO EDUCAÇÃO


Na área da Educação, o Plano prevê ações como o transporte escolar acessível, para viabilizar o acesso dos alunos com deficiência às instituições de ensino; a adequação arquitetônica de escolas públicas e instituições federais de ensino superior, com a intenção de dar condições adequadas de acessibilidade; a implantação de novas salas de recursos multifuncionais e a atualização das já existentes; e a oferta de até 150 mil vagas para pessoas com deficiência em cursos federais de formação profissional e tecnológica.




EIXO SAÚDE


Na Saúde, o investimento visa ampliar as ações de prevenção às deficiências, criar um sistema nacional para o monitoramento e a busca ativa da triagem neonatal, com maior número de exames no Teste do Pezinho. Serão fortalecidas as ações de habilitação e reabilitação, atendimento odontológico, ampliação das redes de produção e acesso a órteses e próteses. Também haverá reforço de ações clínicas e terapêuticas, com a elaboração e publicação de protocolos e diretrizes clínicas de várias patologias associadas à deficiência.




EIXO ACESSIBILIDADE


O eixo Acessibilidade prevê ações conjuntas entre União, estados e municípios. O Programa Minha Casa, Minha Vida 2, por exemplo, terá 100% das unidades projetadas com possibilidade de adaptação, ou seja, 1,2 milhão de moradias que podem ser habitadas por pessoas com deficiência. Serão criados cinco centros tecnológicos para a formação, em nível técnico, de treinadores e instrutores de cães-guias em todas as regiões do país. Ações de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e da Copa de 2014 também cumprirão os requisitos de acessibilidade.




CENTROS DE REFERÊNCIA


O plano prevê, ainda, a implantação de Centros de Referência, com a finalidade de oferecer apoio para as pessoas com deficiência em situação de risco, como extrema pobreza, abandono e isolamento social.


Além da SDH/PR, integram o Viver Sem Limite a Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República e os Ministérios da Educação, Saúde, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cidades, Fazenda, Planejamento, Comunicações, Previdência Social e Cultura.




ESTUDOS E PROJETOS


O lançamento inclui uma linha de crédito de R$ 150 milhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), para pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias assistivas. Além do financiamento da Finep, o governo federal vai subsidiar a compra de próteses e equipamentos para a população de baixa renda. Um catálogo de 1,6 mil produtos para idosos e pessoas com deficiência visual, auditiva, física, intelectual ou múltipla faz parte do projeto.




Linha de crédito para empresas


Do valor total de R$ 150 milhões, previsto para desembolso em três anos, R$ 90 milhões serão destinados a empréstimos (com juros de 4% ao ano) a empresas que queiram dominar tecnologias e criar produtos como próteses ortopédicas, leitores de Braille e cadeiras de rodas com interação com o cérebro da pessoa com deficiência.


Além do dinheiro para empréstimos, R$ 30 milhões ficarão disponíveis para subvenção de inovações de risco tecnológico alto e retorno financeiro incerto. Outros R$ 30 milhões, também não reembolsáveis, serão destinados a projetos desenvolvidos em parceria com universidades e centros de pesquisa.


O desenvolvimento de tecnologias assistivas também pode ser economicamente estratégico. O Brasil tem déficit comercial em produtos e equipamentos para mobilidade, tratamento e acessibilidade de pessoas com deficiência. Só no caso de próteses e órteses, o déficit na balança comercial é US$ 70 milhões anuais, de acordo com o superintendente de Tecnologias para Desenvolvimento Social da Finep, Maurício França.




Extensão do programa


As ações previstas serão executadas em conjunto por 15 órgãos do Governo Federal, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).


Na área de educação, uma das propostas é a oferta de até 150 mil vagas para pessoas com deficiência em cursos federais de formação profissional e tecnológica. Neste eixo, serão investidos, até 2014, R$ 1,8 bilhão.


Na saúde serão investidos R$ 1,4 bilhão para ampliação das ações de prevenção às deficiências, criação de um sistema nacional para o monitoramento e a busca ativa da triagem neonatal, com um maior número de exames no Teste do Pezinho.


Centros de Referência com a finalidade de oferecer apoio para as pessoas com deficiência em situação de risco, como extrema pobreza, abandono e isolamento social, também serão instalados no País, com previsão orçamentária de R$ 72,2 milhões.


Medidas de Acessibilidade também serão contempladas, com investimento previsto de R$ 4,1 bilhões. O Programa Minha Casa, Minha Vida 2, por exemplo, terá 100% das unidades projetadas com possibilidade de adaptação, ou seja, 1 milhão e 200 mil moradias que podem ser habitadas por pessoas com deficiência.


Serão criados, também, cinco centros tecnológicos para a formação, em nível técnico, de treinadores e instrutores de cães-guias em todas as regiões do País. Atualmente, só existem dois instrutores qualificados no Brasil.








Para garantir o cumprimento eficaz das propostas, o ministro Alexandre Padilha assinou ontem portaria que institui o Comitê Nacional de Assessoramento e Apoio às Ações de Saúde do Plano Nacional para Pessoas com Deficiência. A portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União.


Com investimento de R$ 1,4 bilhão, de um total de R$ 7,6 bilhões, o eixo da saúde ampliará ações de prevenção às deficiências, criação de um sistema nacional para o monitoramento e a busca ativa da triagem neonatal, com um maior número de exames no Teste do Pezinho.


O ministério também está estruturando a Rede de Atenção à Saúde Pessoa com Deficiência SUS, que será um conjunto de serviços, ações e estratégias de saúde com o objetivo de garantir a assistência integral a toda população que necessita deste tipo de atendimento.


"Pela primeira vez uma rede desse porte é estruturada. Queremos que todos os estados tenham um centro de referência com os quatro atendimentos específicos (visual, física, intelectual e auditiva) para as pessoas com deficiência. Por isso, fizemos parceria com os centros de excelência e reabilitação", afirmou o ministro Padilha.


A rede de reabilitação do SUS é composta por diversos serviços especializados em deficiência física, visual, auditiva e intelectual, oficinas ortopédicas, unidades básicas de saúde e hospitais, voltados para o enfrentamento de problemas das pessoas com deficiência.


Dentro dessa rede, estão os Centros Especializados de Reabilitação (CER), que serão implantados a partir de 2012. Os CERs são serviços que agregam tecnologia para atender às várias modalidades de cuidado específicas para os diferentes tipos de deficiência, com qualidade e efetividade no cuidado.


Até 2012, está prevista a criação de 45 novos CER, bem como a qualificação dos serviços já existentes. Para facilitar o acesso da pessoa com deficiência aos locais de reabilitação, serão distribuídos 88 veículos adaptados para o transporte de pessoas com deficiência.


Do valor investido pelo Ministério da Saúde, R$ 949 milhões serão destinados ao fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, procedimentos de manutenção e materiais especiais. O valor será investido no período de 2012 e 2014.


Inédito no SUS, o investimento na manutenção das órteses e próteses permitirá aos usuários constante conservação do material. Além disso, o ministério promoverá, a cada dois anos, a atualização da lista de itens oferecidos para evitar sua defasagem do material oferecido.




Cadeiras de rodas –Visando a melhor qualidade de vida dos mais de 75 mil cadeirantes no Brasil, o Ministério da Saúde pretende adaptar as cadeiras de rodas dos mais de 75 mil brasileiros a partir do ano que vem. A medida terá um investimento de R$ 42,5 milhões.


O Ministério da Saúde e a AACD, por meio de parceria e cooperação técnica, realizam a concessão e adaptação de cadeira de rodas a 3.891 pessoas que hoje estão em fila de espera da instituição. Destas, 3.736 terão adaptação convencional e 155, adaptação digital. Isto significa um investimento de aproximadamente R$ 5 milhões ainda neste ano.


As cadeiras adaptadas auxiliam na manutenção da postura desses pacientes, minimizando o estresse ósseo e dos tecidos moles, garantindo maior conforto pela maior distribuição da área de contato. Corrigindo a postura, previnem-se deformidades, contraturas, lesões de pele (como as úlceras de decúbito). Há melhora também nas condições de acessibilidade, transporte e mobilidade dos deficientes, de forma dependente ou independente.


Haverá ainda expressivo fortalecimento das ações de habilitação e reabilitação, atendimento odontológico, ampliação das redes de produção e acesso a órtese e prótese. Também terão reforço as ações clínicas e terapêuticas, com a elaboração e publicação de protocolos e diretrizes de várias patologias associadas à deficiência.




Comitê – O Comitê Nacional de Assessoramento e Apoio às Ações de Saúde do Plano Nacional de para Pessoas com Deficiência estabelecerá os padrões de qualidade dos serviços, definirá os critérios de organização e funcionamento, apoiará sua qualificação e a capacitação de seus profissionais. O Comitê será formado por representantes das secretarias do Ministério da Saúde, seus órgãos vinculados, além de instituições em excelência.




Por Zeca Moreira, da Agência Saúde


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