Lei garante proteção social à família, maternidade, infância, adolescência e velhice
Depois de vigorar por quase seis anos por meio de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) torna-se lei. De acordo com o ato sancionado nesta quarta-feira (6), a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do sistema social. O Suas está em vigor desde julho de 2005 e busca garantir proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por intermédio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. Isso significa que prefeituras, estados e Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com o apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos - a adesão do município é voluntária. Com a nova lei, as regulamentações, orientações e financiamentos serão compactados, permitindo ao Estado assumir plenamente sua responsabilidade.
A legislação complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.
Para a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, os investimentos no sistema vão ajudar a girar a economia e garantir a inclusão das pessoas mais vulneráveis na sociedade brasileira.
Articulação - Com modelo de gestão participativa, o Suas articula e repassa recursos aos três níveis de governo, para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social. Os recursos para a gestão dos serviços da proteção básica e especial e dos convênios são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Já os recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão diretamente aos beneficiários por meio de cartão magnético. O Suas é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
País tem 9,7 mil Centros de Assistência Social
O Suas se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Essas unidades são de responsabilidade dos gestores municipais e podem ou não ser cofinanciados pelo governo federal.
Nos Cras, que hoje somam 7,6 mil em todas as cidades, são ofertados serviços da proteção social básica, voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Convivência do Idoso e Crianças e o Projovem Adolescente.
Nos Creas, que totalizam 2,1 mil, são oferecidos serviços de proteção social especial para a população em situação de vulnerabilidade que tiveram direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Esses serviços incluem acolhimento, atendimento e proteção de pessoas e famílias em situação de risco; serviço de proteção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (MSE) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Em 2010, o MDS expandiu a oferta de serviços para a população de rua.
Número de profissionais aumenta 57% em quatro anos
De 2006 a 2010, o número de trabalhadores do Suas saltou de 140 mil para 220 mil, uma elevação de 57%. Esses números resultam de comparação dos dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2006, e do Censo Suas, realizado pelo MDS em 2010. Parte desses profissionais atua nos Cras, e nos Creas.
Entre os profissionais, 68 mil têm formação superior, 100 mil concluíram o ensino médio e 52 mil terminaram o ensino fundamental. O vínculo empregatício varia entre estatutários, comissionados e celetistas. www.mds.gov.br
Números do SUAS
99,5% dos municípios já aderiram ao sistema
7,6 mil Cras
2,1 mil Creas
3,7 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem o Benefício de Prestação Continuada
220 mil profissionais
642 mil no Projovem Adolescente
819 mil crianças no Peti
Depois de vigorar por quase seis anos por meio de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) torna-se lei. De acordo com o ato sancionado nesta quarta-feira (6), a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do sistema social. O Suas está em vigor desde julho de 2005 e busca garantir proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por intermédio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. Isso significa que prefeituras, estados e Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com o apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos - a adesão do município é voluntária. Com a nova lei, as regulamentações, orientações e financiamentos serão compactados, permitindo ao Estado assumir plenamente sua responsabilidade.
A legislação complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.
Para a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, os investimentos no sistema vão ajudar a girar a economia e garantir a inclusão das pessoas mais vulneráveis na sociedade brasileira.
Articulação - Com modelo de gestão participativa, o Suas articula e repassa recursos aos três níveis de governo, para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social. Os recursos para a gestão dos serviços da proteção básica e especial e dos convênios são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Já os recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão diretamente aos beneficiários por meio de cartão magnético. O Suas é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
País tem 9,7 mil Centros de Assistência Social
O Suas se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Essas unidades são de responsabilidade dos gestores municipais e podem ou não ser cofinanciados pelo governo federal.
Nos Cras, que hoje somam 7,6 mil em todas as cidades, são ofertados serviços da proteção social básica, voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Convivência do Idoso e Crianças e o Projovem Adolescente.
Nos Creas, que totalizam 2,1 mil, são oferecidos serviços de proteção social especial para a população em situação de vulnerabilidade que tiveram direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Esses serviços incluem acolhimento, atendimento e proteção de pessoas e famílias em situação de risco; serviço de proteção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (MSE) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Em 2010, o MDS expandiu a oferta de serviços para a população de rua.
Número de profissionais aumenta 57% em quatro anos
De 2006 a 2010, o número de trabalhadores do Suas saltou de 140 mil para 220 mil, uma elevação de 57%. Esses números resultam de comparação dos dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2006, e do Censo Suas, realizado pelo MDS em 2010. Parte desses profissionais atua nos Cras, e nos Creas.
Entre os profissionais, 68 mil têm formação superior, 100 mil concluíram o ensino médio e 52 mil terminaram o ensino fundamental. O vínculo empregatício varia entre estatutários, comissionados e celetistas. www.mds.gov.br
Números do SUAS
99,5% dos municípios já aderiram ao sistema
7,6 mil Cras
2,1 mil Creas
3,7 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem o Benefício de Prestação Continuada
220 mil profissionais
642 mil no Projovem Adolescente
819 mil crianças no Peti
FONTE: SECOM
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