Proposta assegura recursos para acessibilidade de pessoas com deficiência

A Câmara analisa proposta que assegura às pessoas com deficiência acesso aos recursos da tecnologia assistiva – termo utilizado para identificar recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 3165/12, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (Lei 7.853/89).

Entre os recursos incluídos como essenciais para que as pessoas com deficiência alcancem o pleno exercício de seus direitos estão cadeiras de rodas, andadores e pranchas de deslocamento; mobiliário escolar e material didático escolar adaptado; mobiliário e equipamentos adaptados em laboratórios de ciências, de artes e de informática; equipamentos especiais para lazer e recreação, higiene e alimentação; arquitetura com acessibilidade; transporte adaptado; e comunicação alternativa e ampliada.

O autor da proposta lembra que a Constituição Federal e a legislação ordinária contêm normas e estabelecem instrumentos destinados a garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. “Em muitas circunstâncias, contudo, a falta de maior detalhamento ou de elementos concretos que possam nortear as políticas públicas dificulta a inclusão e a qualidade de vida dessas pessoas”, afirma o parlamentar.

O deputado Pastor Marco Feliciano explica que o objetivo do projeto de lei é inserir na legislação questões específicas voltadas para a tecnologia assistiva, listando de modo mais claro alguns meios indispensáveis à plena integração e ao desenvolvimento dessa parcela da população brasileira.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 7699/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Portador de Deficiência e está pronto para ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-7699/2006
PL-3165/2012

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS