Quais as receitas dos Estados e Municípios?
Quem faz parte dos Conselhos de Saúde?
Como Funciona o atendimento no SUS?
Existe lei que define os recursos para a saúde?
• Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29, que assegura a co-participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no financiamento das ações e serviços de saúde pública.
• Mas ela precisa ser regulamentada por projeto de lei complementar que já está em debate no Congresso Nacional.
• A Emenda Constitucional nº 29 estabelece que os gastos da União devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
• Os estados devem garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde.
• Já os municípios precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas.
Entendo o SUS é uma cartilha do Ministério da Saúde que reúne informações básicas sobre O Sistema Único de Saúde. Nela se encontram respostas para as questões acima, além de várias outras informações, perguntas e respostas úteis ao cidadão/usuário.
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