Município vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade caso a Câmara Municipal aprove projeto que reduz poder dos conselhos de Meio Ambiente e de Políticas Urbanas
Leonardo Augusto - Estado de Minas
Publicação: 21/11/2009 09:18 Atualização: 21/11/2009 10:34
A Prefeitura de Belo Horizonte vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais caso a Câmara Municipal aprove em segundo turno proposta de emenda à Lei Orgânica que reduz o poder dos conselhos municipais de Meio Ambiente (Comam) e de Políticas Urbanas (Compur), informou nessa sexta-feira o líder do governo na Casa, Paulo Lamac (PT). O texto diz que as decisões das duas instâncias devem passar por apreciação dos vereadores para entrar em vigor. O projeto foi aprovado em primeiro turno na segunda-feira. A expectativa é de que a segunda votação ocorra durante as sessões plenárias de dezembro. Os dois conselhos têm caráter deliberativo, ou seja, o que aprovam não precisa de posicionamento da prefeitura ou da Câmara.
O dia da votação da emenda foi o mesmo em que foi aprovado o projeto de lei que reajusta valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de grande impacto para a cidade. A redução do poder dos conselhos, então, acabou ficando fora dos holofotes. Lamac acredita que, em função da grande movimentação em torno do IPTU, vereadores votaram a emenda que afeta os conselhos sem inteiro conhecimento da matéria.
“O texto é ilegal. A emenda significa interferência do Legislativo no Executivo. Caso os conselhos não existissem, as decisões seriam tomadas pelo prefeito e por secretários. A existência das instâncias, prevista em lei, tem como finalidade fazer com que a sociedade participe das decisões”, argumenta o líder do governo. Lamac disse que não pretende trabalhar para que vereadores que votaram a favor da emenda no primeiro turno votem contra no segundo, mas afirmou que pretende “esclarecer” a situação aos parlamentares. Por ser emenda à Lei Orgânica, o texto não precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.
O secretário-geral da Mesa Diretora, Anselmo José Domingos (PTC), favorável à aprovação da emenda, diz que os conselhos estão fazendo o papel dos vereadores, tomando decisões que caberiam exclusivamente aos parlamentares. Cabe ao Comam e ao Compur, por exemplo, decidir em quais locais da cidade empresas podem se instalar. Anselmo diz ainda que a maior parte dos integrantes dos conselhos pertence à prefeitura. Desta forma, conforme o vereador, as decisões tenderiam invariavelmente a serem tomadas conforme interesses da prefeitura. “A participação popular é mínima”, sustenta Anselmo. O Comam e o Compur têm 15 assentos, oito indicados pela prefeitura e sete escolhidos por sindicatos e organizações não governamentais, por exemplo.
O líder do governo diz que a argumentação do vereador não procede. “A legislação já prevê que qualquer ato de extrapolação dos conselhos pode ser revisto pela Câmara e, até o momento, nenhum parlamentar utilizou do dispositivo”, pontua.
ZONEAMENTO
Vereadores que querem a aprovação da emenda apontam exemplo em que afirmam que o Compur “legislou” no lugar da Câmara. O episódio ocorreu quando o conselho aprovou mudança no zoneamento do Bairro Cidade Jardim, Região Sul de Belo Horizonte, que atendia à implantação de um bufê, segmento que, antes da decisão, não poderia ser implantado na área.
Na justificativa para apresentação da emenda, parlamentares – além de Anselmo outros 15 vereadores assinam a emenda – afirmam ser “garantia individual assegurada pela Constituição da República que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei’. Os parlamentares dizem ainda na justificativa que os conselhos “têm, não raro, violado esta garantia constitucional criando novas obrigações e as impondo ao cidadão. Assim, assumindo plenamente a responsabilidade pela criação do direito do município, a Câmara Municipal deverá, para que tenha validade, ratificar a deliberação adotada por tais colegiados”.
Caso não seja aprovada em segundo turno, a emenda poderá ser apresentada novamente, desde que tenha a assinatura de 21 vereadores. Reunido os nomes, o texto volta ao início da tramitação, nas comissões, para em seguida ir ao plenário.
Esta discussão é de conteúdo.
ResponderExcluirA Camara Municipal nega o papel deliberativo dos Conselhos. Há protestos em nome da democracia e crítica ao restabelecimento da ditadura. Foi aí que enviei a mensagem abaixo em azul, que já começa a repercutir.
Convido-os para uma reflexão. Você acha mesmo que os conselhos sejam deliberativos? Seria a solução dos nossos problemas. Minha preocupação é que, se nos enganarmos vamos perder. Siga o raciocínio, por favor.
Absurdo maior é o fato de termos vereadores e deputados que não merecem a nossa confiança. Que não nos representam e a gente ter que criar instâncias paralelas em defesa da sociedade e no voluntariado enquanto eles recebem e não prestam os serviços. Mas se estas instâncias como conselhos forem deliberativas, o executivo, o legislativo e o judiciário poderão ser contestados por decisões dos conselhos. Não me parece razoável e me remete a um questionamento ainda maior que o seu, sobre os mecanismos legítimos de nossa democracia capenga. Vivemos próximo de uma caos na governança.
No caso, qual a função dos vereadores se a sociedade não precisa deles? Seria possível uma república de conselhos, ongs, associações comunitárias decidindo em caráter deliberativo paralelamente? Acho que não funciona. Nunca funcionou. Mesmo que formalmente chamados de deliberativos. Isto é só formalidade. A enganação está institucionalizada.
Então estamos discutindo o funcionamento democrático de nossa sociedade. Precisamos rever o conjunto das normas e funções. A crise é maior. De legitimidade, de representatividade. As eleições não cumprem esta função, nem os partidos. O capital partilha o poder com os que ele financia para dirigirem o Estado brasileiro e temos conversado! Assim é que se passa.Os conteúdos e os interesses do meio ambiente, da sociedade estão sem representação. Só para introduzir a discussão.
Abraço, Apolo Heringer Lisboa - Projeto Manoelzão
Faço minhas, integralmente, as palavras do Apolo Heringer Lisboa.
ResponderExcluirMauro da Costa Val
Inst. EKOS