A Câmara analisa projeto que assegura às
mulheres com deficiência o direito aos exames de câncer de mama e de
colo uterino. A proposta (PL 3595/12, do Senado) altera a Lei 11.664/08,
que trata da efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a
detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de colo uterino e de
mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto estabelece que “às mulheres com deficiência serão
garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o
atendimento” previsto nesta lei.
Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) observa que as
mulheres com deficiência enfrentam obstáculos para realizar esses
exames, já garantidos em lei, mas “muitas vezes isso não é respeitado”. O
projeto, explica a senadora, visa tornar explícito o dever do Poder
Público.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo
e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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