O secretário nacional de promoção dos direitos da pessoa com deficiências, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou quarta-feira (29), no Senado Federal, de audiência pública sobre o projeto de lei que determina tarifas mais baixas nos serviços de mensagem de texto utilizados por usuários com deficiência auditiva ou de fala.
Segundo o senador Eduardo Braga, que presidiu a audiência pública, o PLS 238/08 será votado na semana que vem na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT). “Se for aprovado e não houver recursos, será enviado diretamente à Câmara dos Deputados”, afirmou.
O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como a segunda língua oficial do Brasil, a obrigatoriedade da Audiodescrição da TV aberta por duas horas semanais e o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite – foram algumas das conquistas enumeradas pelo secretário Antonio José. “São estas iniciativas que garantem às pessoas com deficiência acessibilidade, segurança, conforto e inclusão social. É a ciência e a tecnologia que permitem a equiparação de oportunidades”, avaliou.
Representantes do segmento também participaram e apoiaram o projeto, associando a iniciativa ao aperfeiçoamento da acessibilidade e da inclusão social para as pessoas com deficiência. Foram convidados para o debate o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos; o presidente do Sindicato dos Intérpretes de Libras, Michel Platini; o presidente do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, Moises Bauer; o coordenador nacional de acessibilidade para surdos da Federação Nacional de Integração e Educação dos Surdos, Neivaldo Zovico; e o diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy.
PLS 238/08 - Aprovado em maio de 2011 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o PLS 238/08, de autoria do então senador Flávio Arns, acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (9.742/97), que prevê ao usuário do serviço de telecomunicação com deficiência auditiva ou da fala o direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto. O relator da matéria é o senador Paulo Paim
FONTE: SEDH
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