MP obtém liminar para que banco instale caixa para pessoa com deficiência em Ouro Preto

20-01-2012

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, teve deferido pelo Judiciário pedido de liminar que obriga o Banco do Brasil a instalar na agência da cidade caixa eletrônico de autoatendimento adaptado para pessoas com deficiência.

A liminar foi concedida em Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, em que a Integrante do Ministério Público argumenta o descumprimento Termo de Ajustamento de Conduta firmado em outubro de 2005, no qual a instituição financeira se comprometia a instalar caixas de autoatendimento adaptados para o público com deficiência.

Na ação, a Promotora de Justiça informa que perícias realizadas na agência demonstram que os caixas eletrônicos do Banco do Brasil não permitem a aproximação frontal de cadeirantes. Outro problema identificado é de que a unidade bancária também não destina um de seus caixas para atendimento prioritário.

A integrante do Ministério Público argumentou, ainda, que a Constituição Federal prevê, em seus artigos 227 e 244, a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ela mencionou leis e decretos que estabelecem normas e critérios para a promoção do direto dessa fatia da população.

Ao deferir a medida liminar, o Juiz de Direito José Antônio Barreto considerou não haver razões para o banco não ter providenciado o equipamento seis anos após ter assinado o TAC. Ele também destacou o prejuízo que vem sendo causado a esse público que precisa contar com a ajuda de terceiros, o que é sempre perigoso, para realizar transações financeiras por meio de caixa de autoatendimento. O MP requer que, ao final, a ação seja julgada procedente.

FONTE: JORNAL ELETRÔNICO RONDÔNIAOVIVO