É inaugurado o “Saúde da Mulher com Deficiência” em São Paulo

É inaugurado o “Saúde da Mulher com Deficiência”, no Hospital Municipal Maternidade-Escola de Vila Nova Cachoeirinha, em São Paulo. O projeto consiste em instalações de equipamentos para atendimento médico, tais como camas especiais para exames ginecológicos, um mamógrafo que permite a realização do exame sem que a paciente precise sair da cadeira de rodas, leitos que mudam de altura por comando eletrônico e lifters – espécie de guindaste para transferir a paciente para o leito.

O secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Marcos Belizário, ressaltou no evento que é necessário a adaptação de hospitais para as mulheres com deficiência que têm a vida sexual ativa e precisa cuidar da saúde e prevenir doenças ginecológicas como endometriose, câncer de mama e útero, infecções pelos vírus HPV, HIV, entre outras.

“O projeto visa a qualidade de vida e esse programa vai beneficiar muitas mulheres com deficiência”, afirma o prefeito Gilberto Kassab, que visitou as instalações do Hospital acompanhado pelo diretor Carlos Alberto Ruiz.

De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, as adaptações serão implantadas em mais 4 unidades de saúde ainda neste ano, e até 2012 será concluído a capacitação de toda a rede municipal.

Serviço:
Hospital Municipal Maternidade Escola Vila Nova Cachoeirinha
Av. Deputado Emílio Carlos, 3100
Vila Nova Cachoeirinha – São Paulo – SP
(11) 3986-1000

Fonte: Blog Sentidos
http://blogsentidos.blogspot.com/

MEC premia soluções inclusivas

Diretores, equipe docente, pais e estudantes que trabalham para garantir o direito de todos à educação podem participar do prêmio "Experiências Educacionais Inclusivas - a escola aprendendo com a diferença". O concurso é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI). O Prêmio no valor de R$ 8 mil será entregue aos cinco melhores trabalhos das escolas, sendo um por região.

As inscrições podem ser feitas até sexta-feira 12 , no site http://peei.mec.gov.br. Os vencedores terão também suas experiências publicadas em livro produzido pela Secretaria de Educação Especial (SEESP/MEC) e pela OEI.

Mais informações sobre o prêmio podem ser obtidas no site http://peei.mec.gov.br .

FONTE: MEC

Abertas Inscrições para Seminário Internacional sobre Economia do Conhecimento

Nos dias 18 e 19 de março, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Secretaria de Estado da Habitação e a Fundação Faculdade de Medicina, realiza o Seminário Internacional A Economia do Conhecimento sob a Ótica da Inclusão: Desenvolvendo Tecnologias e Inovação para Pessoas com Deficiência. O seminário tem o objetivo de reunir inteligência, gerar consenso nacional e internacional e construir apoios para o estabelecimento de um Centro de Excelência em Tecnologia e Inovação em Benefício das Pessoas com Deficiência (CETI-D).
O evento contará com debates de especialistas que são referência internacional na área da Tecnologia, Conhecimento e Inovação em sessões interativas com o objetivo de desencadear a formação de um conjunto de redes permanentes de apoio ao trabalho do CETI-D. 
Entre os temas a serem abordados estão uma reflexão sobre os termos presentes na Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e suas implicações nas Tecnologias da Informação e Comunicação; uma análise dos últimos avanços, desafios e oportunidades das Tecnologias Assistivas; e uma revisão das boas práticas internacionais no campo da Pesquisa e do Desenvolvimento.

Entre os participantes do evento estarão a Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dra. Linamara Rizzo Battistella; Axel Leblois, Diretor Executivo do G3ict (iniciativa global por Tecnologias da Informação e Comunicação Inclusivas); David Banes, Diretor de Desenvolvimento da AbilityNet (EUA); e Mike Jones, Vice-presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Shepher Center (EUA).

Para participar acesse a ficha de inscrição aqui http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/usr/share/documents/ficha_inscricao_seminario_economia_conhecimento.doc.  

Investimento simbólico para os dois dias, inclui certificado e estrutura completa: R$ 80,00.

Serviço 

Seminário Internacional A Economia do Conhecimento sob a Ótica da Inclusão: Desenvolvendo Tecnologias e Inovação para Pessoas com Deficiência 

Data: 18 e 19 de março de 2010 
Horário: das 8h30 às 18h 
Local: Hotel Ceasar Business 
Endereço: R. Olimpíadas, 205 - Vila Olímpia - a 1 quilômetro da estação Vila Olímpia da CPTM 

Mais informações pelos telefones (11) 5212.3726 / 5212.3765 / 5212.3767 ou e-mail: eventos@pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

Programação 

18 de Março

8h30 às 9h00 
Boas Vindas 

• Dra. Linamara Rizzo Battistella, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (Brasil) e outras autoridades 

Introdução ao Seminário 

• Sr. Danilo Piaggesi, Diretor Executivo da Fundação Rosselli Américas, Diretor IKEP (EUA) 
• Sr. Axel Leblois, Diretor Executivo, G3ict (EUA) 

9h às 9h30 
Keynote Speaker 1: Sua Excelência Luis Gallegos, Embaixador do Equador nas Nações Unidas, Presidente do Comitê Preparatório Ad-hoc da Assembléia Geral da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Presidente do G3ict (EUA) 

9h30 às 10h 
Keynote Speaker 2: Jack London, Primeiro Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Pioneiro do E-Commerce Brasileiro (Brasil) 
 
10h às 11h 
Promovendo Tecnologias Assistivas: Um Novo Imperativo para os Governos: A Convenção Internacional sobre os Diretos das Pessoas com Deficiência (CRPD) e a perspectiva dos direitos humanos, desenvolvimento humano e objetivos econômicos. 

Presidente da Seção: Paul Uhlir, Academia Nacional de Ciências (EUA) 

• Sr. Axel Leblois, Diretor Executivo, G3ict (EUA) 
• ICT Qatar, Centro de Excelência em Inovação e Tecnologia (melhores práticas) 
• Pedro Primo Bombonato, Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Brasil) 

11h às 11h30 
Coffee Break 
  
11h30 às 13h 
A Nova Fronteira das Tecnologias Assistivas: Uma revisão dos últimos avanços tecnológicos com pequenas demonstrações para os vários tipos de deficiências com a participação de usuários. 

Presidente da Seção: Marco Antonio Pellegrini Coordenador de Acessibilidade - Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - São Paulo (Brasil) 

• Sr. Claudio Giugliemma, Presidente, Dominic Foundation (Suíça) 
• Dr. Mike Jones, Vice Presidente, Pesquisa e Desenvolvimento, Shepherd Center (EUA)
• Sr. Fernando Botelho, premiado pela IDB 2010, Botelho & Paula Consultoria (Brasil) 
• Sr. David Banes, Diretor de Desenvolvimento, AbilityNet (EUA) 

13h às 14h 
Almoço 

14h às 15h30 
Anatomia do Ecossistema da Tecnologia Assistiva: Desafios e Oportunidades para a indústria, usuários e setor público. 

Presidente da Seção: Sr. James Thurston, Estrategista Sênior, Acessibilidade, Microsoft 
(EUA) 

• Sr. José Antônio Borges, Coordenador de Projetos de Acessibilidade, Núcleo de Computação Eletrônica - NCE/Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ 
• Sr. Bob Ernst, Vide Presidente Executivo de Vendas e Marketing Internacionais, TecAccess (EUA) 
• Sra. Ana Hofmann, Diretora da Fundação Parque de Alta Tecnologia e Gestora do Movimento Petrópolis Tecnópolis (Brasil) 
• Sr. Simão Campos, Conselheiro, União Internacional de Telecomunicações (ITU) SG16 (Brasil/Bélgica) 

15h30 às 16h 
Coffee Break 
 
16h às 17h30 
Como as políticas e investimentos do governo podem fazer a diferença? Revisão de boas práticas internacionais no campo da P&D, construção de capacidades, promovendo e subsidiando o uso de Tecnologias Assistivas na educação, no local de trabalho e em serviços de reabilitação. 

Presidente da Seção: Sra. Frances West, Diretora, Centro Internacional da IBM em Acessibilidade e Habilidade Humana (EUA) 

• Sr. Martin Gould, Consulting Disability Policy Advisor (EUA) 
• Dr. Mike Jones, Vice Presidente, Pesquisa e Desenvolvimento, Shepherd Center (EUA) 
• Dr. Eduardo Moreira da Costa, Diretor de Inovação, Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Rio de Janeiro (Brasil) 
• Dr. Mizael Conrado de Oliveira, Vice Presidente Financeiro do Comitê Paraolímpico Brasileiro, e Presidente do Comitê de Apoio ao Paradesporto do Estado de São Paulo (Brasil). 

19 de Março
8h30 às 9h 
Keynote Speaker: Sergei Kambalov, Coordenador Executivo, Secretaria da Aliança Global por TIC & Desenvolvimento (GAID), Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas. (EUA)

9h às 10h30 
Priorizando oportunidades e futuros passos no estabelecimento do CETI: Esta seção com autoridades brasileiras e potenciais parceiros nacionais e internacionais pretende discutir a necessidade e potencial do CETI-D em transformar-se em um centro internacional para inovação e tecnologia em favor das pessoas com deficiência dentro de um sistema mais amplo de EC. A proposta da discussão será a reunião de inteligência local e global, construir o consenso, e então desenvolver o conceito do CETI. Uma estratégia internacional de angariação de fundos será igualmente discutida. 

Presidente da Seção: Sr. Danilo Piaggesi, Diretor executivo da Fundação Rosselli Américas, Diretor IKEP (EUA) 
• Dra. Linamara Rizzo Battistella, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (Brasil) 
• Dr. Lair Alberto Soares Krähenbühl, Secretário de Estado da Habitação de São Paulo (Brasil) 
• Dr. Geraldo Alckmin, Secretário de Estado de Desenvolvimento de São Paulo (Brasil) 
• Sr. Gian Taralli, Consultor em Inovação, Audace Innovation Solutions - São Paulo (Brasil) 
• Dr. Peter Bruck, Diretor, Research Studios Austria, Austrian Research Centers GmbH ARC Group (Áustria).

10h30 às 11h 
Coffee Break 

11h às 12h30 
A Economia do Conhecimento por uma Sociedade mais Diversa e Inclusiva: O novo imperativo da acessibilidade será mais adequadamente atingido dentro de um quadro que leve seriamente em consideração, investimentos e inovação, TICs, a completa participação das pessoas com deficiência em nossa sociedade moderna, seu conhecimento peculiar decorrente de um conjunto de habilidades únicas, como um produto de seus sentidos aguçados. 

Presidente da Seção: Cid Torquato, Coordenador de Políticas Públicas e Articulação Institucional, Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - São Paulo/SP. 

• Sra. Frances West, Diretora, Centro Internacional da IBM em Acessibilidade e Habilidade Humana (EUA)

• Sra. Mara Gabrilli, Vereadora, Câmara Municipal de São Paulo (Brasil) 
• Dr. Peter Bruck, Diretor, Research Studios Austria, Austrian Research Centers GmbH ARC Group (Áustria) 
• Sr. Luis Horta Barbosa Erlanger, Diretor da Central Globo de Comunicação (Brasil) 
• Sr. Marcelo Coelho, Articulista e Membro do Conselho Editorial da Folha de São Paulo 

12h30 às 13h30 
Seção de Encerramento: Principais Resultados e Oportunidades (Fernando Botelho, Danilo Piaggesi e Axel Leblois): baseado nas orientações resultantes da discussão, um plano será traçado para definir o design do CETI-D dentro da estrutura da EC através da preparação de um relatório conceitual para seu estabelecimento. 

  

13h30 
Encerramento Oficial do Evento

Empresas aéreas ignoram norma de acessibilidade

02/03/2010 08:29

Folha Online/CBJr. 

A tensão de uma viagem aérea para pessoas com deficiência física no Brasil, muitas vezes, pode atingir o seu pico antes mesmo da entrada no avião. 
Ao contrário do que exige uma norma editada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) há três anos, 57 aeroportos administrados pela Infraero, de um total de 67, não têm plataformas elevatórias. 
O equipamento é considerado o mais seguro para colocar as pessoas que usam cadeira de rodas ou estão em uma maca dentro de um avião. Eles são fundamentais quando a subida na aeronave precisa ser feita a partir do próprio pátio. 
Vários aeroportos não têm pontes de embarque. Mesmo naqueles que possuem essas estruturas, os aviões podem parar na "posição remota" -longe do edifício de embarque. 
Apenas dez aeroportos têm o chamado "ambulift", nome mais usado para o elevador. Os equipamentos estão em Brasília, Fortaleza, Goiânia, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Grande São Paulo (Congonhas e Guarulhos) e Uberlândia. 
A norma, que passou a valer em 2008, diz que toda companhia aérea deve oferecer "veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados" quando o avião não estiver acoplado ao prédio do próprio aeroporto. 
Nos pátios aeroportuários nacionais, entretanto, cenas que refletem a improvisação costumam ocorrer, indicando que não existe nem ambulift nem uma alternativa segura. 
"Aqui em João Pessoa, para embarcar ou desembarcar, são necessários dois funcionários da companhia para levantar a cadeira [de rodas] e subir aquelas escadas. 
É muito desagradável", afirma Franswillame Oliveira da Silva, que há dois anos sofreu um acidente de moto e ficou paraplégico. Na capital da Paraíba, não existem pontes de embarque. Os aviões estacionam no próprio pátio. 
A TAM diz que a quantidade de ambulifts é suficiente para atender à demanda. A empresa tem cinco aparelhos próprios. Nos demais casos, ela usa os da Infraero, que cobra, em média, R$ 100 por uso, diz a TAM. 
A Gol, que não tem ambulift próprio, disse que tem pessoal treinado para superar qualquer tipo de obstáculo que possa existir no embarque ou no desembarque dos passageiros com necessidades especiais. 
A norma da Anac também lista exigências para o passageiro. O consumidor especial, para ter um atendimento digno, precisa informar suas necessidades com 72 horas de antecedência ao embarque. 
A agência reguladora registrou só 221 reclamações em 2009 relacionadas à acessibilidade em aeroportos. Menos de 1% do total. Por isso, a Anac recomenda que, após qualquer problema, os usuários devem formalizar suas reclamações nos balcões do órgão.

FONTE: http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=708838

RECOMENDAÇÃO Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 do CNJ sobre Acessibilidade nos Tribunais

Conselho Nacional de Justiça

Recomendação nº 27

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às
suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência. (Publicada no DOU, seção 1, em 25/1/10, p. 107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/1/10, p. 2-4).

RECOMENDAÇÃO Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, e

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução 61/106, durante a 61a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU);

CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo n.Ú 186, de 9 de julho de 2008, com a devida promulgação pelo Decreto n.Ú 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO que nos termos desse novo tratado de direitos humanos a deficiência é um conceito em evolução, que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;

CONSIDERANDO que a Convenção determina que os Estados Partes devem reafirmar que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei e que gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, sendo que deverão ser tomadas medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal;

CONSIDERANDO que os artigos 3Ú e 5Ú da Constituição Federal de 1988 têm a igualdade como princípio e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, do que decorre a necessidade de promoção e proteção dos direitos humanos de todas as pessoas, com e sem deficiência, em igualdade de condições;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.Ú 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto n.Ú 3.298, de 21 de dezembro de 1999, Lei n.Ú 10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei n.Ú 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto n.Ú 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias, espaços e serviços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, com prazos determinados para seu cumprimento e implementação;

CONSIDERANDO que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive o direito ao trabalho, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico, cabendo aos órgãos e entidades da administração direta e indireta dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Recomendação, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, medidas que visem garantir o acesso aos serviços concernentes, o empenho quanto ao surgimento e à manutenção de empregos e a promoção de ações eficazes que propiciem a inclusão e a adequada ambientação, nos locais de trabalho, de pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção e na construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual detém a capacidade e o dever de potencializar, estimular e multiplicar a utilização de recursos e tecnologias assistivas com vistas à garantia plena da acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a decisão plenária da 96ª Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2009 deste E. Conselho Nacional de Justiça, exarada nos autos do Ato nº 0007339-25.2009.2.00.0000 e o anteriormente decidido nos autos do PP nº 1236;

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais afim de promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam, que promovam a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade para garantir o pleno exercício de direitos, e instituir comissões de acessibilidade que se dediquem ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para as pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:
a) construção e/ou reforma para garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, nos termos da normativa técnica em vigor (ABNT 9050), inclusive construção de rampas, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil
direcional e de alerta, sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, bem como sinalizações visuais acessíveis a pessoas com deficiência auditiva, pessoas com baixa visão e pessoas com deficiência intelectual, adaptação de mobiliário, portas e corredores em todas as dependências e em toda a extensão (Tribunais, Fóruns, Juizados Especiais etc);
b) locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade;
c) permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
d) habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, custeados pela Administração, formados por professores oriundos de instituições oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira de Sinais para ministrar os cursos internos, a fim de assegurar que as secretarias e cartórios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado a atender surdos, prestando-lhes informações em Linguagem Brasileira de Sinais;
e) nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais - PROLIBRAS, nos termos do art. 19º, do Decreto nº 5.626/2005, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
f) sendo a pessoa com deficiência auditiva partícipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz deverá com ela se comunicar por anotações escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;
g) nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
h) registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
i) aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do material de comunicação acessível, especialmente o website, que deverá ser compatível com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com deficiência visual;
j) inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, artigo 37, VIII);
k) anotação na capa dos autos da prioridade concedida à tramitação de processos administrativos cuja parte seja uma pessoa com deficiência e de processos judiciais se tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, nos termos da Lei n.Ú 12.008, de 06 de agosto de 2009;
l) instituição de comissões multidisciplinares, com participação de servidores com deficiência, para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, para a efetivação do acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos e a preparação dos servidores para o atendimento às pessoas com deficiência, além do acompanhamento dos aspectos relacionados com a ambientação de servidores com deficiência com ações intersetoriais que permitam transversalizar a acessibilidade no ambiente de trabalho e no atendimento das pessoas com deficiência na prestação do serviço jurisdicional;
m) realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;
n) utilização de intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, dentre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões;
o) disponibilização de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acessíveis, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com deficiência visual, bem como, com altura compatível para usuários de cadeira de rodas.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais
acima referidos.


Ministro GILMAR MENDES

Tecnologia da informação facilita inclusão de pessoas com deficiência

Encontro em Paris reúne especialistas da indústria tecnológica para debater metas internacionais voltadas à implementação de políticas de acesso à informação e conhecimento aos deficientes; segundo a Unesco cerca de 10% da população global tem algum tipo de deficiência

Daniela Traldi, da Rádio ONU em Nova York.



Começou nesta segunda-feira em Paris um encontro promovido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, Unesco, para debater a facilitação da inclusão social para pessoas com deficiências através do uso da comunicação e tecnologia da informação.

O evento de dois dias reúne especialistas mundiais da indústria tecnológica, instituições educacionais e organizações não-governamentais.

Integração

Segundo a Unesco cerca de 10% da população global tem algum tipo de deficiência, a maioria em países em desenvolvimento.

A agência da ONU informa que as tecnologias da informação, com metodologias adaptadas, podem oferecer aos deficientes a capacidade de compensar limitações físicas ou funcionais.

O resultado é a ampliação das atividades disponíveis a essas pessoas e, como consequência, maior integração social e econômica nas comunidades.

Fundamentais

O especialista em tecnologia da informação da Fundação Dorina Nowill para Cegos, Pedro Milliet, disse à Rádio ONU, de São Paulo, que as novas ferramentas são fundamentais para a acessibilidade dos deficientes visuais.

"Para o deficiente visual o acesso através de recursos de computação, da informação, o acesso de textos, o acesso de livros se torna muito mais amplo do que ele tinha até então que era o braille. Apesar de ser fundamental na vida de um deficiente visual, o braille tem dificuldade de portabilidade, você imagina que um dicionário tem mais de 50 volumes e tem dificuldade de produção, já que é uma opção cara", afirmou.

Setenta e nove países ratificaram a Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiências.

O objetivo do encontro em Paris é discutir como os Estados membros podem realizar metas internacionais voltadas à implementação de políticas, para permitir maior acesso à informação e conhecimento aos deficientes.

FONTE: RÁDIO DAS NAÇÕES UNIDAS

Aparelho desenvolvido no Sul de Minas permite recuperação rápida de pessoas com defficiência com lesões medulares

O sonho de voltar a ter os movimentos fez com que Leandro Aparecido de Carvalho, de 30 anos, que ficou tetraplégico há quatro, depois de sofrer um trauma na coluna ao mergulhar numa piscina, fez com que buscasse vários métodos de recuperação. Depois de inúmeras sessões de fisioterapia, o rapaz aceitou participar de um tratamento experimental de reabilitação de pessoas com lesões medulares, feito em Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas.

Leandro, que antes vivia em uma cama e dependia totalmente de familiares e amigos, passou sete meses fazendo sessões de fisioterapia com a ajuda de um novo equipamento, em que o paciente fica de pé e aos poucos vai sendo estimulado a se movimentar. Hoje, ele consegue se locomover com ajuda de um andador e já faz quase tudo sozinho e até dirige carro normalmente.

Ele explica que todo o seu progresso não foi um milagre, mas uma conquista com força de vontade. "Com a ajuda do tratamento pude fortalecer a musculatura da coluna, braços e pernas e consegui retomar grande parte dos meus movimentos", disse.

O jovem e mais 11 pessoas, de 20 a 51 anos, tetraplégicos e paraplégicos, fazem parte do grupo de pesquisa da fisioterapeuta Cláudia Cristina Garcez, que desde julho usa o Elevador Ortostático Dinâmico. O aparelho criado por ela com apoio de especialista do curso de pós-graduação em engenharia biomédica do Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel) e de empresas privadas, já representa uma esperança para pacientes portadores de deficiências físicas.

Fisioterapia


O elevador, que funciona no asilo da cidade, consiste em uma barra de aço de seis metros de comprimento por três de altura, com um motor elétrico acoplado a uma corrente e um gancho de suspensão, adaptada a um controlador de velocidade. Com o equipamento, a pessoa com tetraplegia é içada, de maneira suave, e colocada na posição vertical para realização de fisioterapia, exercícios nos pés e nas pernas. O equipamento foi patenteado há três meses e já está sendo comercializado por R$ 8,5 mil.

Um acidente de moto mudou a rotina de Francinei Paulo Silva do Carmo, 20, que ficou paraplégico depois de fraturar três vértebras da coluna. Ele afirma que o uso do elevador na fisioterapia lhe dá segurança e facilita a recuperação. “Com os exercícios, consigo trocar os passos novamente e isso me dá uma sensação de liberdade. Cheguei a fazer outros tratamentos, mas só esse é que está dando resultado”, disse.

Com 12 anos de experiência na área, a fisioterapeuta explica que antes precisava de muitas pessoas para colocar o paciente de pé, o que dificultava o trabalho, por isso resolveu investir na criação do equipamento. Segundo ela, a técnica tem trazido resultados satisfatórios e melhorado a autoestima dos usuários. “Todos os assistidos pelo projeto deixaram de andar por algum motivo, mas, mesmo com a deficiência motora, o cérebro deles reconhece o movimento. Quando a pessoa está deitada numa cama ou sentada, o corpo também entende, mas não é tão eficiente quanto colocá-la em pé e incentivá-la dar um passo.”, explica.

Fonte: ESTADO DE MINAS