Escolas não poderão mais cobrar taxa extra aos pais de alunos especiais

Lia e Lourdes

As escolas particulares do Distrito Federal receberam uma recomendação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para deixarem de cobrar taxas extras de estudantes especiais, como os portadores da síndrome de Down.

A sugestão foi feita pelas Promotorias de Defesa da Educação (Proeduc) no último dia 22. O documento, enviado à Secretaria de Educação e ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe-DF), prevê que qualquer custo adicional em razão do serviço de apoio especializado deve integrar a planilha de custos do colégio.

A recomendação foi encaminhada a partir de série de reportagens do Correio, publicada entre março e abril. O jornal identificou que, de seis escolas particulares pesquisadas na Asa Sul, quatro exigiam, no ato da matrícula, a contratação do serviço de um acompanhante para o alunos especiais. Além da mensalidade, os pais deveriam pagar em torno de R$ 600 (quando sugerido pela instituição) para que um educador auxiliar acompanhasse a criança.

O valor subia para R$ 1 mil caso o profissional fosse contratado por fora. Para a promotora Márcia Pereira da Rocha, da 2ª Proeduc, serviços como a contratação de monitores e a aquisição de recursos didáticos e demais gastos com o atendimento especializado devem fazer parte da prestação educacional, conforme Decreto nº 7.611/11. “Quando os pais escolhem uma escola, ela tem que estar preparada para atender os alunos. Se tiver de fazer alguma adaptação, esse é um custo de todo o corpo discente.A cobrança extraordinária é ilegal, ilegítima e discriminatória”, defendeu. Para Márcia, no entanto, o processo de inclusão desse tipo de aluno depende da conscientização dos pais. “Às vezes, muitas famílias estão caladas, suportando um encargo que não é delas. Esses pais podem ter escolhido a escola em razão da proposta pedagógica que ela oferece e entendam que vale a pena pagar o preço, mas eles precisam entender que, na verdade, essa é uma cobrança discriminatória em relação ao direito da inclusão de crianças com menos condições”, destacou a promotora.

Mãe de uma criança com síndrome de Down, Maria de Lourdes Marques Lima, 50 anos, visitou diversos colégios para matricular Lia, 6. “Uma das escolas me cobrou quatro vezes o preço da mensalidade para a minha filha ter um acompanhante, mas ela se vira muito bem”, relatou Lourdes, também presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Federação Down). Lia frequenta hoje o Dromos, no Sudoeste, sem ter de pagar taxa extra. “Os pais se submetem a esse tipo de cobrança, e as escolas estão apenas lucrando. Eu procurei o Ministério Público porque não concordo e não acho justo, mas discriminatório”, disse.

Punição

Para Afonso Celso Danus Galvão, doutor em psicologia em educação pela Universidade de Reading, na Inglaterra, as escolas devem obedecer à recomendação do MPDFT. “Temos de partir do princípio que crianças excepcionais têm direito a uma educação de qualidade. Qualquer taxa que vá discriminá-las por conta da condição social é ilegal. Por outro lado, evidentemente, elas necessitam de uma atenção maior e, então, por conta disso, há um custo maior, mas, ao meu ver, isso tem que ser de toda a sociedade, portanto, de toda a escola”, avaliou.

A Secretaria de Educação informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a recomendação da Proeduc, mas adiantou que a Coordenação de Supervisão Institucional e Normas de Ensino (Cosine), responsável pela fiscalização do caso, se manifestará tão logo chegue o documento. Caso o Ministério Público saiba da cobrança de taxas extras para recursos didáticos e pedagógicos ou da contratação de docente auxiliar para o atendimento de alunos especiais, a escola denunciada poderá ser convocada para prestar esclarecimentos. A punição vai desde a uma advertência até a abertura de um processo judicial. “A nossa recomendação diz respeito a normas legais, que devem ser respeitadas. Temos que deixar claro que no DF não se admitirá mais esse abuso”, afirmou a promotora Márcia Rocha. A presidente do Sinepe-DF, Fátima de Mello Franco, acredita que a recomendação deverá ser acatada pelas escolas particulares, e os custos adicionais, repassados na planilha do próximo ano, uma vez que os valores de 2012 estão fechados. Mas, para ela, muitos pais podem não concordar com a medida. “Se incluirmos numa planilha os custos sem sabermos quantos alunos especiais nós teremos, estaremos fazendo algo hipotético. As escolas particulares são sensíveis à inclusão, mas a questão é: quem pagará a conta?”, questionou.

Fonte: Correio Braziliense

Educação bilíngue e organização cognitiva de crianças com deficiência auditiva: pesquisa aponta maior facilidade de manipular a gramática

Tanto crianças com deficiência auditiva quanto crianças ouvintes terão maior facilidade em lidar com regras e manipular a gramática de dois idiomas, quanto apresentadas à educação bilíngue. “Sabe-se que há capacidade de um maior número de estímulos para a aprendizagem por meio do bilingüismo e que ele promove ao ser humano uma vida mais saudável, rica e feliz, pois expande sua visão, seus contatos e possibilidades de exploração do mundo”, defendem as pesquisadoras Maria Elizabeth Siqueira Lemos e Claudiana Gomes Teixeira, autoras do estudo “Aprendizagem e interação social no bilinguismo: revisão de literatura”.

O estudo foi desenvolvido com o objetivo de pesquisar a contribuição do bilingüismo no desenvolvimento da comunicação e da linguagem humana, segundo as autoras, por ser esse um interesse para a Fonoaudiologia, assim como uma necessidade atual de expansão das habilidades comunicativas. “A pesquisa buscou entender as diversas variáveis presentes nos processos de aprendizagem, com enfoque no bilingüismo, e refletir sobre a organização cognitiva da criança com deficiência auditiva e os ganhos que poderão ocorrer a partir de sua inserção precoce no bilingüismo”, explicam as pesquisadoras.

O trabalho foi baseado em revisão de literatura sobre o tema, a qual incluiu publicações dos últimos dez anos. “O bilingüismo traz grandes benefícios, um maior número de estímulos às crianças a ele expostas”.

Texto escrito por Silvana Schultze, do blog www.meunomenai.com

Para conhecer o estudo completo, acesse o link:http://pe.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/tec/article/view/224/0

Publicada portaria que altera cronograma de legenda oculta na televisão

Portaria publicada nesta sexta-feira adianta em dois anos a meta de implantação das legendas ocultas na TV aberta.

Brasília, 29/06/2012 - Os deficientes auditivos que contam com a legenda oculta (closed caption) na hora de ver TV ganharão mais tempo de programação com esse recurso. Em portaria publicada nesta sexta-feira, o Ministério das Comunicações dá às emissoras a opção de adiantarem o cronograma estabelecido pela norma complementar nº 01/2006, que trata dos recursos de acessibilidade. Agora, as empresas poderão veicular, já a partir deste ano, quase a mesma quantidade de programação com legenda oculta prevista para 2014.

De acordo com a norma da acessibilidade, a obrigação das emissoras para 2012 era a de veicular no mínimo seis horas de programação com legendas ocultas no horário entre 6h e 14h, e outras seis horas distribuídas entre 18h e 2h. Isso significa que a programação do período da tarde não contava com as legendas.

Com a nova alternativa, as emissoras que já estiverem preparadas para adiantar o cronograma poderão veicular no mínimo 112 horas semanais com o recurso, distribuídas durante todo o dia de acordo com o critério da emissora. A única regra é que haja, no máximo, duas horas diárias veiculadas entre 2h e 6h. O objetivo é evitar que as emissoras concentrem na madrugada os programas com acessibilidade e garantir que mais cidadãos possam ser beneficiados.

"Entendemos que, no período da tarde, também há pessoas com deficiência que têm interesse no recurso da legenda oculta. Com a mudança, contemplamos uma parte significativa da população e avançamos no sentido de ter mais horas com legenda oculta em toda a programação", afirma o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação dos Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Octavio Pieranti.

Segundo o diretor, a portaria publicada nesta sexta-feira representa praticamente a antecipação da meta de 2014. Lá, também serão 16 horas por dia de programação com legenda oculta. A diferença é que, em 2014, o período da madrugada será completamente excluído. Pieranti explica que o cronograma começou a traçar obrigações progressivas para as emissoras a partir de 2008, com no mínimo duas horas de programação com os recursos de acessibilidade - que incluem também a audiodescrição, a dublagem e a libras.

No início, a ideia era garantir primordialmente a cobertura dos horários de maior interesse da população, ou seja, o período da amanhã e o chamado horário nobre, à noite. A partir daí, as obrigações foram evoluindo.

A meta do Ministério das Comunicações é chegar, em 2017, a uma programação com acessibilidade 24 horas por dia. 

Para ler a Portaria na íntegra: http://www.blogdaaudiodescricao.com.br/2012/06/portaria-312-legenda-oculta-ministerio-comunicacoes.html

Fonte: Ministério das Comunicações

http://www.blogdaaudiodescricao.com.br/2012/06/portaria-altera-legenda-oculta-na-televisao-aberta.html

Justiça determina filmes com legenda para pessoas com deficiência auditiva

As legendas serão obrigatórias para filmes com financiamento do BNDES

A Justiça Federal em São Paulo determinou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) exija, nos filmes que financiar, a inclusão de legendas ocultas (closed captions). A decisão da juíza substituta da 23ª Vara Cível, Fernanda Soraia Pacheco Costa, diz que em 60 dias os editais do banco deverão passar a exigir as legendas de apoio para deficientes auditivos.

A decisão atende a um pedido de tutela antecipada do Ministério Público Federal para garantia do cumprimento do dever constitucional de inclusão das pessoas com deficiência auditiva, oferecendo acesso à cultura.

A juíza entendeu, no entanto, que a inclusão de legendas abertas seria prejudicial às produções cinematográficas brasileiras, porque impossibilitaria que os filmes fossem assistidos sem legendas. Por isso, a magistrada preferiu seguir a sugestão da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), que apontou as closed captions como uma medida eficaz.

A magistrada Fernanda Costa destacou ainda que já existe uma lei que determina que as salas de cinema possuam meios eletrônicos para permitir o acesso às pessoas com esse tipo de deficiência. A juíza pondera, entretanto, que não há produção de filmes legendados para atender à legislação.

Justiça obriga Estado do Rio de Janeiro a falar com os surdos

O Estado do Rio de Janeiro está obrigado, agora por decisão da Justiça Estadual, a realizar as comunicações oficiais de campanhas, programas, informes, e publicidades difundidas pela televisão com legendas e tradução simultânea em LIBRAS. O objetivo de assegurar a sua compreensão pelas pessoas com deficiência auditiva; sob pena de ser multado em um terço do valor total despendido para a realização da propaganda que será revertido em favor do Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência - FUPDE.

Isto foi o que a segunda instancia da Justiça do Estado confirmou em julgamento realizado hoje (06/06/2012), na 13ª Câmara Cível, onde os desembargadores mantiveram por unanimidade a sentença de primeiro grau.

A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, de autoria da então Sen. Benedita, que reconhece nacionalmente a LIBRAS, determina que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos, devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua, como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. E, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 4.304 de 7 de abril de 2004, de autoria do então Dep. Estadual Otavio Leite, garante aos surdos usuários da LIBRAS acesso as informações transmitidas pelo Estado, principalmente em campanhas de prevenção a doenças ou epidemias.

O fato é que assistimos diariamente pela televisão a centenas de informes transmitidos pelos órgãos oficiais de nosso Estado com conteúdos de extrema importância para o bem estar da população fluminense, no entanto os surdos são alijados do processo informativo, permanecendo no tenebroso campo dos desinformados, na dependência de informação dos familiares, sujeitos a prejuízos econômicos, financeiros e de saúde.

Com essa preocupação, o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil), promoveu na Justiça uma Ação Civil Pública para obrigar ao Estado do Rio de Janeiro a cumprir a Lei Estadual nº 4.304 de 07/04/2004, sendo agora contemplado por decisão unânime de segundo grau, que obriga o cumprimento da lei.

O advogado do CVI-Brasil, Dr. Geraldo Nogueira, disse que: “ainda teremos uma luta árdua contra o Estado para executar a sentença e fazer valer na prática o que a lei e a Justiça determinam, pois existe uma predisposição estatal em negar direitos civis e humanos aos cidadãos”.

TRF derruba obrigação do SUS com implantes.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região derruba decisão que obrigava SUS a fazer implantes auditivos duplos em pacientes surdos

Da Agência Brasil

O SUS (Sistema Único de Saúde) não terá mais que fazer implantes auditivos duplos em pacientes surdos, como havia determinado a Justiça Federal no Rio de Janeiro em outubro.
A decisão do juiz de primeiro grau, que atingia todo o país, foi revista em dezembro pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas a informação foi divulgada apenas nesta segunda-feira pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Desde 2000, o SUS vem custeando implante auditivo, em apenas um dos ouvidos, para pessoas surdas, repassando cerca de R$ 45 mil por paciente. Pela cirurgia, insere-se uma prótese no ouvido interno criando o chamado “ouvido biônico”. A prótese é indicada para pessoas com surdez total ou quase total, que não conseguem ser atendidas pelo uso de aparelhos auditivos convencionais, que apenas amplificam o som.
A questão foi judicializada por meio de uma ação da DPU (Defensoria Pública da União), que acredita não haver justificativa para que o implante ocorra apenas em um ouvido, o que gera prejuízos à plena audição e à qualidade de vida dos pacientes. Além disso, a Defensoria reclama que o SUS não arca com as despesas de manutenção do aparelho no pós-operatório, o que torna a cirurgia “inócua por falta de recursos financeiros dos pacientes”.
Entendendo haver urgência no pedido, o juiz de primeiro grau, Iorio Forti, acatou liminarmente o entendimento da DPU e determinou que o SUS se responsabilizasse pelos gastos do pós-operatório dentro de quatro meses. Também determinou que, dentro de dez meses, o SUS passasse a fazer implantes bilaterais em pelo menos 30% dos pacientes operados até agora, cerca de 2 mil.
Inconformada, a União entrou com um recurso no TRF2 alegando que o juiz invadiu competência do Executivo ao alterar a política de implantes auditivos, o que acarretaria altos custos sem comprovação dos benefícios médicos. O argumento foi acolhido pelo tribunal, que entendeu que "há que se conciliar a capacidade de planejamento orçamentário do Estado com a necessidade de pleno atendimento da saúde". A questão ainda deverá ser analisada no mérito.

Projeto quer difundir uso da linguagem Libras nos meios públicos

Teve parecer de 1º turno pela legalidade o Projeto de Lei (PL) 348/11, do deputado Fred Costa (PHS), que altera a Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. O relator, deputado Bruno Siqueira, apresentou o substitutivo nº 1 na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira (30/8/11).
O PL 348/11 acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 10.379, de 1991. A modificação pretende que seja incluído um intérprete de Libras na produção e distribuição de material audiovisual e na difusão de programas educativos, culturais, esportivos, sociais, artísticos e administrativos produzidos pelos Poderes do Estado, inclusive pela administração indireta. O intérprete deverá atuar em todas as transmissões veiculadas pela televisão, inclusive nos comerciais.
Segundo o relator, o substitutivo nº 1 foi apresentado porque o projeto original não atende aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O novo texto estabelece, de forma mais geral, que os Poderes do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem garantir formas institucionalizadas de difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente. Além disso, o substitutivo suprime o trecho que fala sobre a participação do intérprete nas transmissões televisivas.
Outros projetos foram analisados pela comissão nesta terça-feira. Para conferir o resultado completo da reunião, basta acessar o site www.almg.gov.br, na página Atividade Parlamentar/Comissões.
Presenças - Deputados Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB); André Quintão (PT); Cássio Soares (PRTB); Delvito Alves (PTB); Sargento Rodrigues (PDT); e deputada Rosângela Reis (PV).

FONTE: ALMG

CellDesign lança celular para pessoas com deficiência

O celular há muito deixou de ser apenas um telefone móvel e desenvolve inúmeras funções. A empresa brasileira CellDesign, por exemplo, lança o modelo BP01, que inclui funcionalidades para prestar ajuda às pessoas com deficiência com perdas auditivas e visuais, ou que sofrem com problemas de mobilidade e memória. O celular, de fácil e rápido manuseio, mantém o usuário conectado aos seus parentes ou cuidadores.
Equipado com um sensor de quedas, capaz de detectar grandes impactos, o celular reconhece casos de acidente e aciona cinco números cadastrados pelo usuário. Esses contatos serão alertados via SMS e, caso não haja retorno, o sistema de ligação será acionado automaticamente, até que algum deles responda. Com a chamada atendida, os celulares entrarão no modo viva-voz, para facilitar o contato. O botão SOS, para situações emergenciais, possui funcionamento semelhante e é localizado na parte posterior do aparelho.
O telefone pode controlar o horário e a recarga de medicamentos e lembrar seu dono do dia e horário de consultas médicas, mesmo se estiver desligado. As teclas em alto-relevo, com números em fontes grandes, facilitam o uso de pessoas com problemas visuais. As cores e o tamanho das letras exibidas na tela também são de grande ajuda.
Outra vantagem é o ajuste do som para até 25 dB, tom compatível com aparelhos auditivos. Com acabamento emborrachado, é resistente a quedas de até 1,80m e a grandes impactos, o que proporciona maior durabilidade e funcionalidade às suas propostas.
O celular também vem com Bluetooth, lanterna LED, rádio FM e bloqueador de chamadas. Outra opção é o BP02, que traz apenas recursos de assistência médica. Os aparelhos serão vendidos por R$ 685,00, inicialmente pela internet.

CONVITE - assinatura do ato de compromisso em prol da audiodescrição

A Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB tem o prazer de convidar Vossa Senhoria para a assinatura do ato de compromisso em prol da audiodescrição no dia 20 de junho, às 14:00 horas na Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência localizada no Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", Auditório - 8º andar, Brasília - DF, (atrás do Shopping Pátio Brasil),

PROGRAMAÇÃO

14 às 15:30h -
Palestra - "O recurso da audiodescrição"

Palestrantes:
- Paulo Romeu Filho
- Lívia Maria Villela de Mello Motta

15:30 às 16:30h

Pronunciamento da Excelentíssima Ministra Maria do Rosário Nunes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Pronunciamento do Excelentíssimo Ministro Paulo Bernardo Silva do Ministério das Comunicações.

16:30h

Assinatura do Ato de Compromisso pela Audiodescrição cuja portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2011.

LEIA E COMENTE - Surdos são tratados como incapazes de aprender, diz professora-doutora

A professora Sílvia Andreis Witkoski viveu na tarde desta quinta-feira (2) uma emoção especial. Ela defendeu sua tese de doutorado na Universidade Federal do Paraná (UFPR) concluindo uma importante pesquisa sobre a educação de pessoas surdas e o preconceito que quem não ouve é vítima no ambiente escolar e acadêmico. Há seis anos Sílvia perdeu completamente a audição durante a gestação de sua segunda filha. Com diagnóstico de surdez acentuada bilateral neurosensorial atribuída à otosclerose, a agora professora-doutora mostrou em seu trabalho os surdos no Brasil não têm acesso a uma educação realmente voltada às suas condições especiais. A pessoa que não ouve é tratada como se não tivesse condições de aprender. O resultado é a formação de iletrados funcionais.

Na produção de sua tese, Sílvia acompanhou o estudo bilíngüe (em português na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras) em uma turma de sétima série de uma escola especializada na educação para surdos. “A conclusão foi uma absoluta ausência de um ensino qualificado e diferenciado para os surdos”, afirma a professora Sílvia, em entrevista ao G1 por e-mail. A tese foi que foi aprovada com louvor e distinção pela originalidade, relevância social e metodologia de pesquisa.

Gaúcha de Erechim (RS), Sílvia levou uma vida como ouvinte até os 35 anos. Era professora de artes plásticas, tinha feito mestrado, trabalhava em uma universidade em Santa Catarina e vivia um casamento consolidado. Quando ficou grávida pela primeira vez, ela perdeu boa parte da audição. Dois anos depois, uma nova gestação comprometeu de vez sua capacidade de ouvir. A otosclerose é uma doença do ouvido médio que causa surdez progressiva, acentuada principalmente durante a gravidez.

Com a doença, Sílvia perdeu a audição, o casamento, o emprego como professora universitária. “Fui considerada inabilitada", disse. Mas ela não perdeu a dignidade e a garra de continuar aprendendo e de fazer valer os seus direitos. Se dedicou à criação das filhas e ao seu projeto de doutorado. E quer mais. “Pretendo reconquistar minha posição como professora do ensino superior, rompendo com o preconceito em relação aos surdos”, destaca.

No trabalho que contou com a orientação da professora Tânia Maria Baibich-Faria, Silvia defende a educação para surdos em escola especial e é contra a inclusão de quem não ouve nas escolas regulares. Segundo o Ministério da Educação, de 2002 a 2010, a inclusão de estudantes surdos em turmas regulares passou de 110.704 (25%) matrículas para 484.332 (69%) e o número de escolas inclusivas cresceu de 17.164 (8%) para 85.090 (44%), nesse período. Veja a entrevista com a professora-doutora:

Quais foram as conseqüências que a perda de audição provocou na sua vida?
Desde que me tornei surda, há seis anos, vivo a duplicidade de culturas bem como a condição de “estrangeira” nas duas situações. Para os surdos, ao mesmo tempo em que sou surda, sou uma ex-ouvinte; para os ouvintes ao mesmo tempo em que sou surda, causo “estranhamento” por ser uma ex-ouvinte, e ter domínio total da Língua Portuguesa oral e escrita e de ambas as culturas, de ouvinte e surda. Perdi a imagem de professora para receber, como um carimbo ou uma colagem, outra imagem que não reconhecia: a da deficiente auditiva. Da “normalidade” passei para a “anormalidade”, e como tal, tudo o que eu era, o que fazia, e o que tinha conquistado deixou de ser meu por direito, aos olhos dos outros, por causa dos imensos preconceitos e estigmas associados às pessoas com deficiência, entre essas as pessoas surdas.

Quais foram as reações das pessoas que a conheciam como ouvinte depois que a senhora ficou surda?
Desde o início do processo de ensurdecimento enfrentei inúmeras situações de preconceito, seja de forma sutil tais como: “Você nem parece deficiente, se não contasse ninguém precisaria saber”; “Nossa, você usa aparelho (referindo-se a prótese auditiva)”, “Mas você é tão jovem!” Quando fui aprovada no processo de seleção do curso de Doutorado em Educação na Universidade Federal do Paraná (UFPR), as pessoas me perguntavam por que iria cursá-lo, o que faria depois, se com o curso poderia trabalhar em algum lugar e fazendo o quê. Essa reação que foi completamente diferente da recebida quando eu escutava e fui aprovada na seleção do mestrado, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a priori um processo mais fácil, que foi parabenizado e festejado. E quando me inscrevi para uma seleção para dar aulas em uma universidade de Florianópolis, não fui nem chamada para entrevista. O colega que havia levado meu currículo e trabalhava lá disse: “Infelizmente as instituições não estão preparadas para as diferenças!”. Numa reação automática perguntei-lhe: “Para o que estão preparadas então?”

Na sua tese a senhora afirma que o ensino bilíngue oferecido aos surdos tem produzido iletrados funcionais devido ao preconceito. O que acontece, na prática?
A pesquisa de campo evidenciou que, de fato, o ensino público oficialmente denominado bilíngue oferecido aos alunos surdos, em escola específica, produz iletrados funcionais. A análise dos dados empíricos aponta para o preconceito contra os alunos surdos que os estigmatiza como sendo deficientes e sem condições efetivas de desenvolvimento semelhante aos ouvintes; a não formação ou formação deficitária dos professores; às tentativas de normalização do surdo à cultura hegemônica, que repercutem negativamente na sua formação como indivíduo. Os surdos, por ser estigmatizados como deficientes usuários de uma língua de categoria inferior, uma linguagem, por sua vez também deficiente, são tratados no espaço institucional como tal.

Qual é a situação dos alunos surdos no país?
A situação educacional dos alunos surdos é alarmante, sendo que sequer o direito linguístico é respeitado em escola para surdos, com a permanência inclusive de professores absolutamente leigos em seus quadros funcionais. O problema não está nos alunos, mas na carência de qualidade dos conteúdos trabalhados em sala de aula, bem como a ausência de uma metodologia que promova a aprendizagem. Os surdos são tratados preconceituosamente como incapazes de apreender. Os recursos visuais, caminho quase que óbvio para o ensino de quem não ouve, não recebe a devida atenção de parte dos professores observados.

Quais seriam os caminhos para uma boa educação dos surdos?
O caminho para a educação dos surdos é uma educação bilíngue de qualidade. Um direito conquistado em lei. A escola deve ensinar e considerar a Língua de Sinais como primeira língua para os alunos surdos e a Língua Portuguesa, de fundamental importância, como segunda língua. É fundamental uma boa qualificação dos professores das escolas para surdos e uma pedagogia do antipreconceito que não mais os congele como protagonistas de um roteiro de final previsível, na condição de iletrados funcionais. Também é preciso a transformação radical da escola para surdos para alcançarmos os resultados almejados e não transferir os alunos para o ensino regular. É fundamental que a escola contribua significativamente para a construção de uma identidade surda positiva, preparando-os para a assumirem a diferença e enfrentar a discriminação que invariavelmente irão encontrar.

Por que o surdo não gosta de ser chamado de deficiente auditivo?
O termo deficiente auditivo aloca-se dentro da perspectiva patológica da surdez, que na busca de adequar os surdos ao padrão estabelecido da normalidade. Os surdos são sujeitos culturais, com experiências visuais e identidades próprias: as identidades surdas. Assim, defende-se a concepção de que a Língua de Sinais, para mais além do que uma forma de comunicação dos surdos constitui-se como seiva identitária. Eu assumo minha híbrida identidade surda e recuso o rótulo de deficiente.

Sobre o modelo social da surdez

por Anahi Guedes de Mello, sexta, 20 de maio de 2011 às 16:27

“[...] Em relação aos expostos sobre o universo da surdez, o capítulo sobre O Impacto do Conceito de Cultura no Conceito de Homem (GEERTZ, 1989) pode ser usado para trabalhar o conceito de cultura na perspectiva da surdez, e entender de que maneira se pode interpretar esta idéia de “Cultura Surda” desde um ponto de vista antropológico e, por outro lado, até que ponto esta idéia por parte do coletivo de pessoas surdas pode ser tomada desta maneira. Como podemos pensar a noção do biológico, do psicológico, do social e do cultural no caso da surdez? Afinal, como brilhantemente escreve Geertz:

Whitehead uma vez ofereceu às ciências naturais a máxima “Procure a simplicidade, mas desconfie dela”; para as ciências sociais ele poderia ter oferecido “Procure a complexidade e ordene-a.” O estudo da cultura se tem desenvolvido, sem dúvida, como se essa máxima fosse seguida. A ascensão de uma concepção científica da cultura significava, ou pelo menos estava ligada a, a derrubada da visão da natureza humana dominante no iluminismo. [...] A perspectiva iluminista do homem era, naturalmente, a de que ele constituía uma só peça com a natureza e partilhava da uniformidade geral de composição que a ciência natural havia descoberto sob o incitamento de Bacon e a orientação de Newton. [...] Meu ponto de vista, que deve ser claro e, espero logo se tornará ainda mais claro, não é que não existam generalizações que possam ser feitas sobre o homem como homem, além de que ele é um animal muito variado, ou de que o estudo da cultura nada tem a contribuir para a descoberta de tais generalizações. (GEERTZ, 1989: 45-46; 52)

Com base nesses argumentos de Geertz, todas as concepções que justificaram a existência de uma cultura surda, centrando-se na existência de uma língua materna dos surdos, a língua de sinais, não serve. Não serve porque esse conceito de cultura surda leva implícita a idéia de exclusão, de gueto. Em outras palavras, a sociedade em seu conjunto deve reconhecer e aceitar a existência de uma cultura dentro da cultura sem que esse esforço tenha uma contrapartida. Quer dizer, os ouvintes devem compreender, aceitar e adaptar-se às necessidades lingüísticas dos surdos, mas não vice-versa. Neste sentido, mesmo que o modelo social da deficiência surja como uma contrapartida ao modelo médico, assinalando que a deficiência é um fenômeno social e faz dela o foco da defesa de direitos humanos, o “Orgulho Surdo” me parece incômodo porque a teoria antropológico-cultural da surdez se reivindica como a mais extrema do modelo social da deficiência, já que parece partir de um “estado de natureza”, em que a condição física da surdez implica, por si só, um status social irredutível. Outrossim, concordo com alguém quando me disse que a surdez desvia o indivíduo surdo da cultura generalizada e o induz a um comportamento que tem, por conseqüência, uma característica cultural própria. Mas daí a dizer que a surdez é um fenômeno cultural existe uma distância intransponível. É querer admitir que o surdo traga dentro de si a semente da cultura surda. Para que isso fosse verdade, todos os surdos deveriam nascer sem o aparelho auditivo, nem os lobos temporais, não sendo, portanto, biologicamente programados para ouvir.

O modelo social tem cumprido seu rol de despertar a consciência de uma sociedade que leve em conta as diferenças desde a perspectiva da deficiência, mas, por outro lado, também não se pode cair no extremo oposto do modelo médico ao se negar o corpo e a base biológica de uma realidade que faz das pessoas com deficiência diferentes. Assim, no caso dos surdos, um ouvido que não escuta é um sentido que falta. Isso é claramente uma deficiência, ainda que a pessoa tenha outras formas de escutar ou compensar a falta de audição. Se antes falávamos do surdo ideal – aquele que fala, hoje pensamos ainda no modelo ideal – aquele surdo que se comunica pela língua de sinais. Dizer que é somente uma diferença não é um eufemismo? Admitir que temos uma deficiência auditiva, ou qualquer outra, não importa, não significa admitir que somos menos nem que não nos sentimos completos. A essência de sermos seres humanos, nossa dignidade, não se vê diminuída se temos menos membros, órgãos ou funções biológicas, ou ainda se nosso corpo funciona de maneira deficiente. Não devemos confundir o ser com o ter porque o corpo e o biológico estão no campo do ter, não do ser, e certamente interage com os planos psicológico, sociológico e cultural. Não há lógica na vida humana. E se há, é sempre retrospectiva, nunca prospectiva. Até mesmo porque a condição de ser pessoa com deficiência, como acontece com os demais grupos minoritários, é a de quem clama por superar-se.”

In.: MELLO, Anahi G. O modelo social da surdez: um caminho para a surdolândia? Mosaico Social – Revista do Curso de Graduação em Ciências Sociais da UFSC, Florianópolis: Fundação Boiteux, nº 3, ano 3, dez. 2006. p. 55-75.

Obs: (A autora é surda e antropóloga)

O que é a concepção antropológico-cultural da surdez?

por Anahi Guedes de Mello,

A concepção antropológico-cultural da surdez é uma corrente que prega não ser a surdez uma deficiência, constituindo-se numa variação natural do ser humano como ser loiro, alto, baixo, mulher ou homem. É a negação de norma em seu sentido mais amplo. Todos os aspectos que caracterizam o ser humano como tal podem constituir-se em deficiência, quando, pelo excesso ou pela falta alteram as funções básicas de um ser humano “normal”. Em outras palavras, se temos olhos, é para ver, se temos ouvidos, é para escutar, se temos pernas, é para caminhar. Assim, a cegueira, a paraplegia, a paralisia cerebral e a surdez são claras deficiências e devem ser prevenidas e suas funções restituídas, sempre que possível e, principalmente, sempre que for viável. O excesso de altura pode ser uma deficiência, da mesma forma que a falta dela é conhecida como nanismo. A coisa é tão complexa que a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidades e Saúde), da OMS (Organização Mundial de Saúde) teve que catalogar, característica a característica, as funções normais de um ser humano para poder definir o que se considera como deficiência.

Meu medo é que, via proselitismo entre as pessoas com deficiência, essa torpeza de pensamento atinja as instituições que lidam com as demais deficiências, influenciando educadores, pais e profissionais da reabilitação como os fonoaudiólogos, psicólogos, médicos, etc. Essas pessoas não compreendem que excluir é muito mais fácil que incluir e que é muito mais barato para a sociedade como um todo comprar um território e mandar todos os surdos para lá, fundando a Surdolândia. Eles estão, no fundo, querendo que se volte aos lazaretos.

A visão antropológico-cultural da surdez, ao contrário, coloca os ouvintes e os surdos em posição antagônica, exaltando os surdos a rebelarem-se e constituírem sociedade própria, com valores próprios, saindo, como eles mesmos dizem, “do julgo dos ouvintes e do ouvintismo”. Como se não bastasse, essas pessoas praticam proselitismo declarado, num nanismo às avessas, com teses que em nada deixam a desejar ao autor de Mein Kampf, Adolf Hitler. Leiam, pois, com muito cuidado o que os seguidores dessa corrente pregam e façam uma discussão universal a respeito. Façam-no, porém, com espírito crítico.

Universidade em Juiz de Fora condiciona ingresso de pessoa com deficiência a pagamento diferenciado

O Ministério Público de Minas Gerais conseguiu proibir essa cobrança por meio de liminar em Ação Civil Pública

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça de Juiz de Fora concedeu liminar proibindo uma universidade de cobrar de alguns alunos com deficiência valores complementares à mensalidade para custear despesas com atendimentos especiais.

Em 6 de agosto de 2010, foi instaurado na Promotoria de Justiça um inquérito civil para apurar denúncias de que a universidade estaria condicionando a matrícula de deficientes físicos, auditivos e visuais aprovados em processos de seleção daquela instituição de ensino ao pagamento de valores para custeio de despesas decorrentes dos atendimentos especiais, como, por exemplo, a contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A universidade exigia desses alunos a assinatura de um termo aditivo ao contrato de prestação de serviços que deixava explícito que qualquer pessoa com deficiência aprovada em processo seletivo teria sua matrícula condicionada à aceitação de cláusulas abusivas.

Foi realizada, em 12 de agosto de 2010, uma reunião sobre o tema na Promotoria de Justiça de Juiz de Fora. Na ocasião, o representante da universidade confirmou a cobrança e a necessidade de assinatura do termo pelos alunos. Ainda foram realizadas outras duas reuniões, inclusive com a proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a questão por parte da requerida, mas o posicionamento da instituição de ensino foi mantido.

A universidade argumentou que as despesas de custeio dos investimentos necessários ao atendimento de pessos com deficiência física, visual e auditiva não poderiam ser lançadas como despesas ordinárias, entretanto parecer contábil feito por setor especializado do Ministério Público apontou que tais custos podem certamente ser lançados como despesas ordinárias, em rubrica de custos estimados.

Para o promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros, "mostra-se incontroverso, neste mister, que as pessos com deficiência física, visual e auditiva integrantes do corpo discente da instituição demandada são discriminados em relação aos demais estudantes, haja vista a cobrança, em relação àqueles, de valores a maior para garantia da igualdade de condições constitucionalmente exigida". Para Rodrigo Ferreira, a universidade quer transferir às pessoas com deficiência física, auditiva e visual todos os custos inerentes à garantia de acessibilidade aos serviços prestados pela instituição de ensino, o que, segundo o promotor de Justiça, "é veementemente rechaçado pelo Estatuto Consumerista, demonstrando-se a nulidade das cláusulas contratuais propostas".

Atendendo a pedido do MPMG, a Justiça determinou que a universidade confira tratamento contratual igualitário a todos os alunos, com deficiência ou não, e também aos aprovados em seus processos de seleção, sendo vedada qualquer tipo de cobrança para fins de custeio do atendimento especial. Também foi determinado que a instituição realize a matrícula de alunos com deficiência física, visual e auditiva aprovados nos respectivos processos de seleção, abstendo-se de formalizar termo aditivo ao contrato de prestação de serviço com cláusula em que eles se responsabilizem pelos custos inerentes ao atendimento especial de que necessite. A universidade deverá, ainda, dar ampla divulgação dessa decisão judicial.

Em caso de descumprimento, foi fixado pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

A ação distribuída em 1º de abril deste ano à 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. N.º 0145.11.020767-0

Fonte: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/24812/

Comissão isenta de IPI equipamentos para pessoas com deficiência

Dificuldades dos deficientes justificam tratamento diferenciado do Estado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 10, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental.
A isenção abrangerá, por exemplo, próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos e macas, além de peças, componentes acessórios, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização desses equipamentos. Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.

Acessibilidade.

A medida foi proposta pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) no Projeto de Lei 6097/05. O texto aprovado altera a Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), foi favorável ao projeto. Ele argumenta que as dificuldades por que passam as pessoas portadoras de necessidades especiais “justificam tratamento diferenciado do Estado, que deve buscar formas de maior inclusão social”. Ele recomendou a rejeição dos PLs 2399/07 e 6180/05, apensados, por considerar que o conteúdo deles já está abrangido pela proposição principal.

Pesquisa.

O projeto estabelece ainda que a pesquisa destinada à invenção ou ao aperfeiçoamento de produtos voltados para pessoas portadoras de deficiência será beneficiada pela isenção de todos os tributos e contribuições sociais incidentes sobre os insumos e serviços utilizados na atividade.
A isenção também será válida para empresas que efetuem gastos com a capacitação de pessoal portador de deficiência e com a adequação de suas instalações físicas e operacionais para possibilitar a contratação de empregados portadores de deficiência.
Por fim, o texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre as receitas de vendas dos equipamentos e aparelhos destinados à acessibilidade de portadores de deficiências.

Tramitação.

O projeto, de caráter conclusivo(*), será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* caráter conclusivo: Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta clique abaixo:
PL-6097/2005

Fonte: Agência Câmara de Notícias disponível em: 19/11/2010.

Vestibular mais acessível na UFF: aumenta número de candidatos surdos

A UFF saiu na frente na defesa dos direitos dos alunos com necessidades de apoio educacional especial. O concurso Vestibular 2011, que começa no domingo, 14 de novembro, registrou um aumento expressivo no número de candidatos surdos. O resultado é fruto da assessoria do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Sensibiliza UFF (Nais–UFF) à Coseac. O objetivo da parceria é promover a acessibilidade das pessoas com deficiência à universidade, contribuindo para a construção de uma universidade inclusiva.

Desde o concurso de 2010, a UFF disponibiliza intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar os candidatos. No vestibular 2011 dois candidatos surdos oralizados e 15 que usam Libras se inscreveram. O aumento do número de surdos inscritos se deve à iniciativa de duas professoras de Libras, ambas surdas, uma psicóloga e outra pedagoga, que também participam do Nais–UFF, que realizaram palestras e debates com estudantes surdos do segundo grau, divulgando os cursos oferecidos pela universidade, incentivando-os a participar do vestibular (outras informações em http://www.proac.uff.br/sensibiliza/i-encontro-de-surdos-interessados-no-vestibular-da-uff).

Vinte e seis ledores/copistas, selecionados, principalmente dentre estudantes da universidade e treinados pelo Nais–UFF prestarão apoio a candidatos disléxicos, cegos e com deficiência física. Os candidatos cegos poderão utilizar equipamentos como reglete/punção e sorobã.

Além disso, outras mudanças foram implantadas, desde o início do trabalho conjunto, como a ampliação do grupo, incluindo candidatos com dislexia, TDAH (transtornos do déficit da atenção e hiperatividade) e autismo, que podem realizar as provas no setor mais próximo ao domicílio do candidato, com o direito de mais uma hora de prova.

A segunda etapa, com duas disciplinas específicas para o curso pretendido e a prova de Redação, comum a todos os cursos, será no dia 19 de dezembro.

Fonte: http://www.noticias.uff.br/noticias/2010/11/vestibular-2011-acessivel.php

Empresas elaboram projeto de integração na equipe

Funcionários fazem aulas de Libras para se comunicarem com surdos

DA REPORTAGEM LOCAL

Algumas empresas vão além e não se limitam a prover à pessoa com deficiência só infraestrutura básica para o trabalho.

Estimular a integração entre os colegas de trabalho também é uma diretriz no processo de inclusão desses profissionais.

Na consultoria Ernst & Young, por exemplo, os funcionários que quiserem podem frequentar o curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais). A participação é voluntária.

"Trabalho de 12 a 14 horas por dia, mas faço questão de assistir às aulas", conta Jorge Azevedo, diretor-executivo de assessoria de riscos, que diz ter começado a frequentar o curso "por curiosidade".

Essa é uma das ações de preparação para a contratação de pessoas com deficiência.

A companhia também elaborou um programa de capacitação, no qual oferece a 23 surdos aulas de português e inglês.

Segundo o diretor da universidade corporativa da empresa, Armando Lourenzo, a ideia é preparar esses profissionais para a área de tradução, em que há "muita demanda". "Não quisemos abrir qualquer vaga, aproveitamos para trazer profissionais para as de praxe."

Na Chemtech, de consultoria e prestação de serviços em engenharia e TI, os funcionários da área de automação também terão aulas de Libras. "A iniciativa partiu deles, para que se comuniquem melhor com um dos colegas, que é surdo", conta a gerente de recursos humanos da empresa Daniella Gallo.

Orientação

No processo de integração, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo orienta todos os profissionais -com e sem deficiência- a agir com bom senso e naturalidade.

Esse é o posicionamento da Chemtech. Nos casos em que há um certo desconforto, no entanto, o departamento de recursos humanos é acionado.

A gerente de RH lembra de uma situação em que um dos funcionários, que é surdo, a procurou. De acordo com Gallo, ele tinha receio de parecer inconveniente se pedisse aos colegas para se virarem para ele ao conversar. "Resolvemos com ajustes simples." (JV)