Lei Brasileira da Inclusão e o ir e vir e de todos

Aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), projeto que tive a honra de relatar e agora tramita no Senado, prevê mudanças importantes na mobilidade urbana das cidades de todo o Brasil. A garantia de acessibilidade plena no transporte é uma delas.

Com a aprovação da Lei, os serviços de transporte coletivo – seja terrestre, aquaviário ou aéreo – terão de ser totalmente acessíveis. O mesmo valerá para terminais, estações e pontos de parada.

As empresas de transporte só poderão de fato usar o Símbolo Internacional de Acesso nos veículos se tiverem a certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço. É muito comum hoje encontramos ônibus que não contam com acesso algum, mas ostentam o símbolo de acessível e nenhuma fiscalização é feita quanto a isso.

Outra medida prevista na Lei é que os sistemas de transporte das cidades brasileiras deverão oferecer meios de comunicação que disponibilizem informações sobre todos os pontos dos itinerários. Em São Paulo, por exemplo, uma lei de minha autoria enquanto vereadora, regulamentada este ano, já obriga que os 19 mil pontos de ônibus da capital paulista tenham informações sobre os coletivos que passam no local.

Também serão obrigadas a oferecer acessibilidade as empresas de transporte de fretamento e turismo. E o Poder Público, por sua vez, poderá através de incentivo fiscal promover a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização, como táxis e vans. A ideia é que a pessoa com deficiência tenha oferta de transporte acessível em todos os âmbitos.

No caso das frotas de empresas de táxi deverão ser reservadas 10% de seus veículos acessíveis ao passageiro com deficiência. E será proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais por esse serviço. Já as locadoras de veículos serão obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Vale lembrar que a LBI parte da oferta de transportes, sinalização e serviços projetados a partir do conceito do Desenho Universal, cujo um dos preceitos é a comunicação óbvia, baseada em símbolos de entendimento de todos. O que já acontece em cidades como Japão e Londres, onde as pessoas conseguem identificar os locais mesmo sem enxergar ou entender o idioma.

A Lei Brasileira da Inclusão é uma construção coletiva. O projeto ficou por seis meses em consulta pública e recebeu mais de mil contribuições. O texto representa o anseio das pessoas sobre o que desejam para suas vidas e cidades. Pense que um ônibus acessível para uma pessoa com deficiência será muito melhor para qualquer outra pessoa.

Por isso vamos caminhar neste sentido: com o cidadão com deficiência estimulando o respeito e melhorando os serviços existentes para todas as pessoas. Em todos os cantos do país. Algo bem semelhante ao que aconteceu com Londres, quando a metrópole ficou ainda mais acessível para sediar os jogos paraolímpicos, deixando um legado de respeito para todo o seu povo, independente de deficiências.

FONTE: Mara Gabrili

Estudante supera atrofia espinhal e fica em 1º no vestibular para Engenharia Elétrica da UEL

Apaixonado por robótica e eletrônica, o estudante Daniel Vitor do Nascimento Martins, de 17 anos, ficou em primeiro lugar no vestibular de Engenharia Elétrica da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Morador de Bela Vista do Paraíso (região metropolitana de Londrina) e portador de atrofia espinhal, que compromete sua capacidade motora, o adolescente também foi aprovado nas provas para Engenharia Elétrica na Universidade Estadual de Maringá (UEM) e para Engenharia de Controle e Automação na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) de Cornélio Procópio. Devido à proximidade entre as cidades, a família decidiu matriculá-lo na UEL. 

"Meu marido trabalha em Londrina e será mais fácil para nós, uma vez que precisamos ajudar o Daniel para tudo. Ele é um excelente aluno, dedicado e muito aplicado", orgulha-se a mãe, Rosângela Martins. Segundo ela, a família planeja se mudar para Londrina, já que o curso de Daniel é integral. Eles estão procurando uma casa adaptada que atenda às necessidades do adolescente e de seu irmão, de 14 anos e também portador de necessidades especiais. 

Mesmo com as dificuldades, Daniel está empolgado com a aprovação e se diz pronto para encarar o desafio. "Quero fazer o curso direito. Estou esperando as aulas começaram e estou confiante. Não estou totalmente preparado porque é muita coisa nova de uma só vez, mas quero fazer e aprender", afirma. 

Desde a quarta série no Colégio Sagrado Coração, em Bela Vista do Paraíso, o agora calouro da UEL acertou 49 das 60 questões da primeira fase, 25 dos 30 testes objetivos da segunda fase e afirma ter ido "um pouco mal" nas perguntas dissertativas de química - nada que pudesse atrapalhar o seu excelente desempenho em matemática e física, que completam a avaliação. Quando fez as provas, o adolescente tinha 16 anos. 

Modesto, Daniel garante que seu sucesso se deve à atenção dispensada às aulas e à realização das tarefas passadas pela escola. "Mas não sou muito de estudar, faço o dever entre 30 minutos e uma hora e pronto. É isso e prestar atenção", revela. O interesse pela robótica já fez Daniel se dedicar a alguns projetos no seu tempo livre. "Comprei algumas peças para mexer um pouco, mas não cheguei a montar nada de verdade. Quero aproveitar o curso para aprender coisas novas, especialmente circuitos e mecatrônica", planeja. 

Rosângela pretende ir à UEL nos próximos dias para se informar sobre as facilidades que a universidade poderá oferecer a seu filho, como um acompanhante e cadeiras especiais. Estes contratempos não parecem abatê-la. "É uma luta. Teremos que nos adaptar, ficar perto para ajudá-lo, não sei como vai ser, mas nós confiamos em Deus e vamos fazer de tudo para que ele aproveite esta oportunidade e estude."

FONTE: BONDE

Bahia tem primeira surdocega do país aprovada em curso universitário

Janine Farias, moradora de Barreiras, vai cursar Pedagogia na Uneb.

Ela mudou rotina para concorrer a uma vaga fora da categoria cotas

A surdocega Janine Farias, de 22 anos, superou as dificuldades, adotou rotina de estudos e foi aprovada no curso de pedagogia da Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Segundo o Grupo Brasil de Apoio ao SurdoCego e ao Múltiplo Deficiente, ela é a primeira surdocega do país a ser aprovada em universidade.

"Foi felicidade muita, muita, muita. Eu passei para ela quando eu tive realmente certeza que ela tinha passado. Ela fez festa, ligou para a irmã para dizer que tinha passado, gritou o irmão aqui. Foi uma festa aqui dentro de casa", disse a mãe, Sandra Samara Farias.

Para chegar até aqui, Janine, que mora em Barreiras, aprendeu o braile e a língua de sinais. Ela passou pelo ensino infantil, fundamental e médio em escola normal. A mãe lembra que correu atrás de escolas, projetos sociais e mudou completamente a rotina para que Janine estudasse.

"Da falta de profissional para trabalhar com ela, eu me especializei. Busquei aprender a língua de sinais, o braile, fiz diversos cursos, me graduei em pedagogia, me especializei em educação inclusiva e hoje estou fazendo mestrado também na área de surdocegueira. Tudo para dar subsídios para ela", relata.

Quando não está estudando, ela ajuda a mãe dentro de casa. Contudo, nos últimos meses, Janine só se dedicou ao vestibular. Ela sabia que seria difícil - concorria a vaga comum e não por cotas. A rotina de estudos foi bem intensa.

"Eu passei no vestibular na Uneb e fiquei muito feliz. Eu gritava, eu gritava de felicidade. Vou fazer pedagogia, vou ser professora. Eu desejo ensinar as pessoas o braile", afirma a jovem, que tem fala traduzida pela mãe. A escolha pelo curso foi baseada em um grande exemplo.

fonte: G1

Lutas e histórias de pessoas com deficiência são contadas em livro

Escritor relembra momentos que marcaram a história de Petrolina.

Lançamento acontece nesta segunda-feira (2), no auditório da Univasf

Taisa AlencarDo G1 Petrolina

“Muitas pessoas trabalharam por essa causa, doaram parte das suas vidas, enfrentaram dificuldades e superaram barreiras que ninguém queria enfrentar”, foi com esse pensamento que o escritor Hélio Araújo decidiu registrar parte da história dos deficientes físicos, auditivos, visuais e intelectuais no livro 'História de Luta das Pessoas com Deficiência em Petrolina', que faz uma retrospectiva das ações e iniciativas que houveram na região desde 1980. O livro será lançando nesta segunda-feira (2), às 19h30, no auditório da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). A entrada é gratuita.

Segundo o escritor, a produção do livro é uma maneira de homenagear as pessoas que dedicaram parte das suas vidas para garantir direitos para os deficientes e que também lutaram contra o preconceito. “Muitas conquistas atuais aconteceram por causa dessas pessoas que sabiam das potencialidades de quem tem deficiência e foram atrás desses direitos. Esses esforços resultaram em melhorias, que ainda não é o que desejamos, mas não se compara aos anos 80, quando eramos tratados com discriminação”, conta Hélio.

No livro, são contadas 27 pequenas histórias de várias personalidades, que se destacaram nessa trajetória, além de fatos que marcaram a época como a da primeira aluna surda a concluir o magistério, a criação do bloco carnavalesco 'Sou Legal, Sou Especial', o primeiro evento de paraesporte realizado na região, o surgimento de associações como a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a criação do grupo denominado 'Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiências', que ajudou a tirar muitas pessoas do isolamento do lar.

“Tive a necessidade de mostrar como foi esse processo de inclusão, da educação, empregabilidade, da luta pelos direitos que começamos a buscar desde 1980”, relata o escritor.

Além do livro convencional, haverá alguns exemplares em áudio, destinado a pessoas com deficiência visual ou que tenha alguma outra dificuldade de leitura.

FONTE: G1

Vinícius Garcia: Políticas públicas inclusivas, um caminho sem volta

Nas últimas décadas, particularmente, no Brasil, desde 1980, vem amadurecendo um processo que substitui uma visão assistencialista pelo paradigma da cidadania para lidar com a temática das pessoas com deficiência.

Por Vinícius Gaspar Garcia*, no Brasil Debate

Em perspectiva histórica, não faz muito tempo, ouviam-se histórias de famílias que abrigavam num quarto de fundo alguém com algum tipo de deficiência. Em geral, um membro da própria família que precisava ser “protegido” da sociedade para que se evitassem situações desagradáveis para todos.

Na melhor das hipóteses, este indivíduo com deficiência recebia um tratamento humanitário que lhe permitia passar o tempo sem gerar grandes incômodos. Esta invisibilidade privada refletia-se coletivamente, tendo sido as pessoas com deficiência, por muito tempo, apenas objeto da caridade ou do assistencialismo do Estado.

Como observa Collin Barnes, sociólogo britânico, militante social e pessoa com deficiência:

“Ao longo da minha vida – estou com mais de sessenta anos –, quando eu frequentava um colégio interno, a deficiência era um problema individual e as pessoas eram trancafiadas no Reino Unido. Isso mudou. O mundo reconheceu que a deficiência não se limita aos indivíduos, mas envolve a sociedade. A sociedade escolhe fazer o que deve para remediar. Mas não há dúvida de que as pessoas deficientes e as organizações de pessoas deficientes mudaram o mundo no sentido de que a deficiência é hoje reconhecida como uma questão sociopolítica, assim como um problema individual” (Diniz, 2013, p. 238).

Em pleno século 21, felizmente, situações de apartamento social são cada vez menos frequentes. É verdade que elas ainda podem ser observadas no âmbito familiar, assim como também, para alguns, políticas sociais para pessoas com deficiência significam apenas doações de cadeiras de rodas, de cestas básicas ou congêneres.

Porém, é inegável que nas últimas décadas, particularmente,no Brasil, desde 1980, vem amadurecendo um processo que substitui uma visão assistencialista pelo paradigma da cidadania para lidar com a temática das pessoas com deficiência.

Em outros termos, transita-se de um “modelo médico”, em que a deficiência era tratada exclusivamente como a anomalia individual, para o “modelo social” que inclui as responsabilidades da sociedade no entendimento da situação de vida das pessoas com deficiência (modelo este cujo um dos principais formuladores foi Collin Barnes).

Em texto anterior nesse espaço, foram apresentadas as características gerais desse processo para o Brasil. Argumentou-se que a partir do fortalecimento do movimento social, gerido na virada dos anos 1970 para os anos 1980, da proclamação do Ano Internacional da Pessoa Deficiente pela ONU em 1981 e da efervescência política da década de 1980 pós-ditadura militar estabeleceram-se as condições necessárias para a mudança de paradigma nesta área.

Fundamentalmente, as pessoas com deficiência passaram a falar por si mesmas e, já na Constituição de 1988, houve engajamento político para garantia de direitos fundamentais que foram inscritos na Carta Magna.

Esse processo é que justifica o título deste artigo. Ao afirmar que as políticas públicas nessa área são um “caminho sem volta”, pode-se imaginar que está prevalecendo uma visão demasiadamente otimista.

Entendo que, até certo ponto, ela se justifica porque nos dias atuais não creio que se sustentem, em qualquer esfera de governo, programas que deliberadamente excluam ou discriminem a população com algum tipo de deficiência. Porém, isso não significa que o conjunto de políticas nessa área tenha estado, digamos, no “rumo certo”.

Dito de outra forma, seja no município, Estado ou União, há um movimento de construção de políticas públicas que superou a etapa de invisibilidade característica deste segmento populacional, mas isso pode ocorrer de maneira errática.

Por exemplo, de forma bem intencionada, pode-se reconhecer, multiplicaram-se nos últimos anos Secretarias municipais e de Estado para tratar exclusivamente das questões envolvendo este contingente populacional. Chegou-se ao ponto, em 2010, na campanha presidencial, de se propor a criação de um “Ministério dos Deficientes Físicos” (veja “Serra diz que vai criar Ministério para atender deficientes físicos” – Folha de São Paulo, 18 de Abril de 2010).

Claro que é natural e desejável que existam na administração pública órgãos ou coordenadorias para tratar da temática da deficiência. Porém, a criação de Secretarias municipais ou estaduais, e mais ainda de um Ministério específico, trata-se de um “exagero institucional” e de um equivoco na medida em que reforça a ideia de segregação e particularização das pessoas com deficiência.

Ou seja, justamente a noção de apartamento social combatida e superada ao longo das últimas décadas, conforme destacamos no início.

Deve-se dizer que o “lócus institucional” adequado é apenas uma das questões envolvendo as políticas públicas inclusivas. Em âmbito federal, verifica-se que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, corretamente, vincula-se à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Evidentemente, isso não basta.

Mesmo com avanços apresentados, como maiores possibilidades de participação e controle social por meio das Conferências Nacionais, ainda há muito a ser feito dada a situação de marginalização e precariedade observada para milhões de pessoas com deficiência no País.

Ao longo dos próximos meses, neste espaço, pretende-se aprofundar este tema que ainda gera insegurança em boa parte das pessoas, sejam pesquisadores, gestores públicos ou na população em geral.

A carência de informações e dados precisa ser superada para que as ações nessa área não se pautem apenas pela “boa vontade” e se consolidem como verdadeiras políticas de Estado. Importante dizer que buscaremos fazer isso sem perder de vista a conexão com o desenvolvimento econômico e social mais amplo do País, ainda mais em tempo de “ajustes” já implementados no início do segundo governo Dilma que certamente vão repercutir na área social.

Referências

DINIZ, D. Deficiência e Políticas Sociais – Entrevista com Colin Barnes. Revista Ser Social, Brasília, v. 15, n. 32, PP. 237-251, 2013.

*Vinícius Gaspar Garcia é professor e pesquisador nas Faculdades de Campinas - Facamp.

FONTE: PORTAL VERMELHO

Aprendizes com deficiência: sem limite de idade

Da Redação

As empresas e pessoas com deficiência contam com um recurso que pode estimular a contratação de pessoas com deficiência. Trata-se da Lei 11.180, que altera, em seu artigo 18, os artigos 428 e 433 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT). Em vigor desde setembro de 2005, essa Lei eleva a idade–limite de adolescentes aprendizes de 18 para 24 anos e não estabelece limite de faixa etária para aprendizes com deficiência.

O contrato de aprendizagem é amparado pela lei nº 10.097 e estabelece que o empregador inscrito em programa de aprendizagem, ofereça formação técnico-profissional ao empregado com deficiência, pelo período máximo de dois anos. Antes, a faixa etária era limitada a 24 anos; hoje, não há limite de idade para aprendizes com deficiência. O prazo do contrato, porém, continua de dois anos. O contrato de aprendizagem é realizado junto a instituição de ensino, por exemplo, os Serviços Nacionais de Aprendizagens Industrial e Comercial (Senai e Senac).

A Lei tem impacto positivo sobre a colocação profissional de pessoas com deficiência na medida em que, hoje, muitas empresas reclamam da inexistência, no mercado de trabalho, de pessoas com deficiência qualificadas. Esse argumento foi, muitas vezes, utilizado para justificar o descumprimento da lei de cotas, a 8213/91, que estabelece reserva de percentual de postos de trabalho a pessoas com deficiência.

A lei de cotas e demais medidas implementadas para favorecer a inserção profissional de pessoas com deficiência não constituem numa solução ideal. A sociedade não deveria precisar se valer da legislação para incluir seus membros, mas Dr. Ricardo Tadeu destaca que, mesmo hoje, esse tipo de lei que estabelece percentual para minorias ainda é vigente em países da Europa, desde a Segunda Guerra.

O procurador esteve em Washington (DC, EUA), para participar do evento “Disability and Inclusive Development: Sharing, Learning and Building Alliances”, realizado na sede do Banco Mundial, sobre o tema: “Redução da pobreza pela inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”. Doutor Ricardo Tadeu é cego e participa intensamente das questões que envolvem os direitos das pessoas com deficiência, em especial na área do Trabalho. No evento, falou para representantes das Américas, África, Europa, Índia e Austrália sobre a legislação e instituições brasileiras voltadas ao trabalho da pessoa com deficiência. Ele lembra que trouxe desse evento a nítida impressão que o Brasil está há “anos-luz” em relação ao que existe em outros países do Terceiro Mundo em termos de colocação profissional.

Originalmente publicada em 14/08/2007.

Fonte: CONEXÃO APRENDIZ

Jovem com deficiência intelectual alcança nota superior à média nacional no Enem

Bruno (no centro) comemora o resultado que obteve no Enem com o irmão, Samuel, e a mãe, Lúcia

Bruno Santos Martins, 22 anos, obteve 280 pontos na redação e 567 em ciências humanas

Enquanto mais de meio milhão de estudantes em todo o país zeraram a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, Bruno Santos Martins, 22 anos, que tem deficiência intelectual, conseguiu atingir 280 pontos. Um exemplo de que, apesar das limitações, é possível correr atrás dos sonhos. 

Na avaliação de ciências humanas, ele alcançou a nota de 567,7, desempenho superior a média nacional, que ficou em 546 nessa área de conhecimento.

“Meu sonho é fazer faculdade de Direito. Advogar é uma profissão que admiro muito”, diz o estudante que também concluiu em 2014 o curso técnico em Segurança do Trabalho.

Bruno conseguiu ainda as notas de 430,2 em ciências da natureza e 449,6 em linguagens e códigos. 

De acordo com a assistente de Educação Infantil e mãe de Bruno, Lucia Maria dos Santos Martins, ele não criou uma rotina específica de estudo. “Ele sempre gostou muito de ler jornais, revistas, sites, conteúdo ligado ao cinema e isso o ajudou muito na hora de enfrentar o teste”. 

Em 2013 o desempenho do estudante não foi o mesmo. “Neste ano fiz a prova com mais calma. Os monitores não puseram pressão e esclareceram minhas dúvidas”, conta o estudante.

Genética

Lucia explica que assim como seus outros dois filhos, entre eles Samuel, Bruno foi diagnosticado muito cedo com deficiência intelectual congênita ligada ao cromossomo X. Ela afirma que sente orgulho do desempenho do filho. “Estamos colhendo fruto de muita dedicação. Estamos felizes”, disse emocionada. 

Essa deficiência, de acordo com a psicóloga e coordenadora do Curso de Psicologia da Universidade de Vila Velha (UVV) Luciana Bicalho, causa um retardo no desenvolvimento cognitivo, limitando a capacidade de julgamento, o raciocínio verbal e lógico, hipotético e dedutivo, além da capacidade de autocuidado, relacionamento interpessoal, entre outros fatores.

“Mas isso não significa ausência de inteligência. Há relatos de pessoas com deficiência intelectual que fazem faculdade. Elas precisam de acompanhamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta para se desenvolverem e assim conseguirem avançar”, esclarece. 

Bruno frequenta a Apae de Laranjeiras, na Serra, onde participa de diversas atividades artísticas, como ir ao cinema, desenhar, pintar e produzir produtos artesanais. “Com isso, eles desenvolvem a autonomia para decidir entre uma coisa e outra, fundamental para o desenvolvimento intelectual e social”, explica a orientadora Patricia Andrade Costa.

Mãe queria cotas para deficientes

Apesar do desempenho do filho Bruno Santos Martins, 22 anos, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, a assistente de educação infantil Lucia Maria dos Santos está descontente. Segundo ela, o exame em si é excludente. 

“O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Programa Nossa Bolsa não pretendem o ingresso de deficientes intelectuais. Nem as cotas contemplam as pessoas nessas condições”, explica. 

Além disso, ela ressalta que os critérios do processo seletivo do Enem não fazem distinção entre deficientes intelectuais e não-deficientes. “Considerando as limitações do meu filho, seu desempenho é similar aos que tiveram boas notas. Ou seja, a pontuação mínima exigida pelo Enem deveria ser diferente para deficientes intelectuais. Ou nossos filhos estão fadados a serem embaladores e repositores de supermercados?”, desabafa.

Fonte: A Gazeta

Emprego apoiado: realidade e lutas pelo direito das pessoas com deficiência

Durante o Simpósio Satélite, que acontece dentro da 12ª edição da Reabilitação Feira + Fórum, o consultor de inclusão social, professor Romeu Sassaki, falou sobre a realidade brasileira e a extensa luta pelo direito das pessoas com deficiência no mundo corporativo.

Conhecido por sua grande dedicação com programas de inclusão, especialmente com o emprego apoiado, Romeu Sassaki falou sobre a importância do tema para a sociedade como um todo. “Atualmente, somente no Brasil, 2 milhões de pessoas precisam do emprego apoiado por serem portadoras de deficiências severas e cerca de 3 mil delas são atendidas. Um número baixíssimo ainda”.

“Para que essas pessoas consigam qualificação profissional e um emprego formal, apoios humano, natural, técnico, tecnológico e ambiental, todos bem preparados, são necessários e isso geralmente não existe em nosso país. Nosso trabalho consiste na colocação profissional de PCD (pessoas com deficiência) no mercado de trabalho e seu posterior treinamento para uma posição específica com todos os recursos adaptados necessários”, explica Sassaki.

O professor conta que a trajetória do emprego apoiado começou nos Estados Unidos em 1984, onde foi bem sucedida e depois ele trouxe para o Brasil. “Há 30 anos, os EUA começaram a intervenção com uma lei que previa orçamentos de verbas federais para projetos de empregos apoiados. No começo dos anos 90, eu fui para lá para visitas técnicas e práticas e em 93 fundamos o GEA (Grupo de Emprego Apoiado) aqui no Brasil”.

“Um ano depois, em 1994, conseguimos uma colocação profissional de uma pessoa com tetraplegia total, o primeiro caso no Brasil. Uma grande vitória. E hoje seguimos com a criação e realização de cursos, fóruns, congressos, publicação de livros e muitas outras ações para expandir cada vez mais essa iniciativa no país. Procuramos crescer sempre e buscamos apoio para esse trabalho, que pode ajudar milhares de pessoas”, finaliza.

fonte: Feira + Forum Reabilitação

ONU apresenta recomendações para inclusão das pessoas com deficiência nos objetivos do milênio

A Assembleia Geral adotou das Nações Unidas, em 18 de dezembro Ultimo, como seguintes Recomendacoes Pará PROMOVER a Inclusão das Pessoas com Deficiência nsa Objetivos do Milênio de na agenda Pós-2015 e Além.

Texto em Inglês de origem. Para translate, clique no botao na Coluna à Esquerda e ESCOLHA o idioma.

(Aprovado pela GA Plenário em 18 de dezembro 2014, como A / RES / 69/142. Texto, inédito avançada, versão final oficial no prelo)

Percebendo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outras metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente para pessoas com deficiência em relação 2015 e mais além

A Assembléia Geral

PP1 Recordando quadros operacionais anteriores, como o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, [1] que aprovou em 3 de Dezembro de 1982, e as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, [2] que aprovou, em 20 de dezembro de 1993, em que as pessoas com deficiência são reconhecidos como os dois agentes de desenvolvimento e beneficiários em todos os aspectos de desenvolvimento, 

PP2 Reafirmando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, [3] que aprovou em 13 de dezembro 2006and que entrou em vigor em 3 de Maio de 2008, uma convenção histórica afirmar os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, e reconhecendo que é ao mesmo tempo um instrumento de direitos humanos e desenvolvimento e tomando nota do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

PP3 Lembrando também suas resoluções anteriores sobre as metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em que reconheceu a responsabilidade colectiva dos governos para defender os princípios da dignidade humana, da igualdade e equidade a nível global, e, nesse sentido, salientando a dever dos Estados-Membros para alcançar a plena aplicação e implementação da estrutura normativa internacional sobre pessoas portadoras de deficiência e desenvolvimento, incluindo através do incentivo à ratificação e implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

PP5 Recordando ainda o documento final da reunião plenária de alto nível da Assembleia Geral sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio,[4] o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, intitulado "O futuro que queremos", [5] e o documento final da reunião plenária 2011 de alto nível da Assembleia sobre HIV e AIDS, intitulado "Declaração Política sobre HIV e AIDS: a intensificação dos esforços para eliminar o HIV e AIDS", [6] que contêm referências para os direitos, a participação, bem-estar e as perspectivas das pessoas com deficiência nos esforços de desenvolvimento, 

PP5bis Reconhecendo que as pessoas com deficiência constituem um 15 por cento estimado da população do mundo, ou 1 bilhão de pessoas, dos quais um 80 por cento vivem em países em desenvolvimento, e reconhecendo o valor da sua contribuição para o bem-estar geral, o progresso e diversidade da sociedade,

PP6 Seriamente preocupados que as pessoas com deficiência continuam a ser objecto de múltiplas e graves formas de discriminação, em particular as mulheres, crianças, jovens, povos indígenas e as pessoas mais velhas, e ainda são, em grande parte invisível na implementação, acompanhamento e avaliação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e as metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente, e observando que, apesar dos progressos já foram feitos pelos governos, a comunidade internacional e do sistema das Nações Unidas, em integração da deficiência, em particular os direitos das pessoas com deficiência como parte integrante da agenda de desenvolvimento, major os desafios que permanecem, 

PP6bis1 Sublinhando a necessidade de uma ação urgente por todos os intervenientes em relação à adoção e implementação de estratégias mais ambiciosas de desenvolvimento nacional invalidez-inclusive e esforços com ações voltadas para a deficiência, apoiado por uma maior cooperação e apoio internacional, 

New PP Sublinhando a necessidade de esforços de desenvolvimento de capacidades com vista a capacitar pessoas com deficiência e suas organizações representativas, para garantir a igualdade de acesso ao emprego pleno e produtivo e do trabalho digno em condições de igualdade e sem discriminação às pessoas com deficiência, inclusive através da promoção de acesso à integração sistemas de ensino, desenvolvimento de competências, oportunidades de voluntariado, formação profissional e empresarial, a fim de permitir às pessoas com deficiência conquistem e manter a máxima independência

PP6bis2 Concerned que as pessoas com deficiência são desproporcionalmente afetados em situações de desastre, de emergência e de conflito, bem como pela pobreza

PP7 Concerned que os ofstatistics falta permanente e de dados fiáveis ​​e informações sobre a situação das pessoas com deficiência nos níveis nacional, regional e global contribui para a sua exclusão nas estatísticas oficiais, apresentando um obstáculo para alcançar o planejamento do desenvolvimento e implementação inclusive das pessoas com deficiência

PP8 Sublinhando a importância da coleta e análise de dados fiáveis ​​sobre as pessoas com deficiência seguintes orientações existentes nas estatísticas sobre deficiência, [7] incentivando os esforços em curso para melhorar a coleta de dados, a fim de desagregar os dados no que diz respeito às pessoas com deficiência por sexo e idade, e sublinhando a precisa ter dados comparáveis ​​a nível internacional para avaliar o progresso nas políticas de desenvolvimento que integrem as pessoas com deficiência,

1 Reafirma o documento final da reunião de alto nível da Assembleia Geral, a nível de Chefes de Estado e de Governo, em 23 de setembro de 2013, com o tema principal "O caminho a seguir: uma agenda de desenvolvimento deficiência incluído no sentido de 2015 e além ", e reafirma os compromissos nela contidos;

2 Toma nota, com satisfação, do relatório do Secretário-Geral intitulado "Realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e as metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente para pessoas com deficiência: uma agenda de desenvolvimento deficiência incluído no horizonte de 2015 e além", [8] e as recomendações nele contidas;

2bis1 Além disso recebe o relatório do Secretário-Geral intitulado "Uma vida com dignidade para todos: acelerar o progresso rumo e avançar a agenda de desenvolvimento das Nações Unidas para além de 2015", [9] , que recomendou a consideração da ofdisability inclusão como transversal problema em todo o conjunto sucessor de objetivos e metas da agenda de desenvolvimento pós-2015

2ter. Recorda resolução 68/309 de 10 de Setembro de 2014, em que se congratulou com o relatório do Grupo de Trabalho Aberto sobre Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e decidiu que a proposta do Grupo de Trabalho Aberto sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável contida no relatório deve Bethe base principal para a integração de metas de desenvolvimento sustentável na agenda de desenvolvimento pós-2015, reconhecendo ao mesmo tempo que as outras entradas também serão considerados, no processo de negociação intergovernamental na sexagésima nona sessão da Assembleia Geral, e reconhecendo que o relatório integra a perspectiva da deficiência

2quat2 Reconhece a necessidade de continuar a prestar a devida atenção à questão dos direitos das pessoas com deficiência em relação à agenda de desenvolvimento pós-2015;

2quat1 . Manifesta o seu apreço para os Estados-Membros das Nações Unidas e entidades que tenham apresentado informações sobre os progressos realizados no sentido da concretização dos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo prioridades específicas de acção e dados e análises sobre as pessoas com deficiência e insta Os Estados-Membros e as entidades competentes das Nações Unidas que não o tenham feito para apresentar as informações solicitadas;

2quin Convida o Presidente do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Relator Especial sobre os direitos das pessoas com deficiência do Conselho de Direitos Humanos para abordar e se envolver em um diálogo interativo com a Assembléia Geral, em sua sessão de setenta, na rubrica "Promoção e protecção dos direitos humanos", intitulado, como forma de melhorar a comunicação entre a Assembleia e da Comissão

2sext Saúda resolução 26/20 do Conselho de Direitos Humanos, que estabelece o mandato do Relator Especial sobre os direitos das pessoas com deficiência, designadamente, para fazer recomendações concretas sobre a melhor forma de promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a forma de contribuir para a realização dos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, para pessoas com deficiência, incluindo a forma de promover um desenvolvimento que seja inclusiva e acessível às pessoas com deficiência e como promover o seu papel de ambos os agentes e beneficiários de desenvolvimento

3 Insta os Estados-Membros, agências da ONU, organizações internacionais e regionais, organizações de integração regional e as instituições financeiras a fazer um esforço concertado para incluir as pessoas com deficiência e integrar os princípios de acessibilidade e inclusão no acompanhamento e avaliação das metas de desenvolvimento

3 bis Incentiva os Estados-Membros, o sistema das Nações Unidas e outras partes interessadas para melhorar ainda mais a coordenação entre os processos e os instrumentos internacionais existentes, a fim de avançar uma agenda global deficiência incluído;

3º ter Enfatiza a importância de integrar as perspectivas das pessoas com deficiência na redução do risco de desastres, e reconhece a necessidade da participação inclusiva e contribuição de pessoas com deficiência a preparação para desastres, resposta de emergência, recuperação e transição da ajuda ao desenvolvimento, bem como a implementação de políticas e programas que sejam inclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência

4. Alsoencourages a mobilização de recursos de forma sustentável a deficiência em desenvolvimento a todos os níveis, e, nesse sentido sublinha a necessidade de promover e fortalecer a cooperação internacional, incluindo a cooperação Sul-Sul e triangular, em apoio aos esforços nacionais, incluindo, conforme o caso, através da criação de mecanismos nacionais, em particular nos países em desenvolvimento;

5 Congratula-se com as contribuições feitas a parceria das Nações Unidas para a Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência fundo fiduciário, e neste contexto, encoraja os Estados-Membros e outras partes interessadas para apoiar os seus objectivos, incluindo o fornecimento de contribuições voluntárias;

6. Solicita o sistema das Nações Unidas para facilitar a assistência técnica, dentro dos recursos existentes, incluindo a prestação de assistência para a capacitação e para a recolha e compilação de dados e estatísticas nacionais e regionais sobre as pessoas com deficiência, em particular para os países em desenvolvimento, e a este respeito, solicita ao Secretário-Geral, de acordo com as orientações existentes sobre estatísticas relativas à deficiência, para analisar, publicar e divulgar dados sobre as deficiências e as estatísticas em futuros relatórios periódicos, conforme o caso, sobre a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outras metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente para pessoas com deficiência;

6º bis Congratula-se com a abertura do Centro de acessibilidade na sede das Nações Unidas em Nova York, e solicita ao Secretário-Geral que continue a progressiveimplementation de normas e diretrizes para a acessibilidade das instalações e serviços do sistema das Nações Unidas relevantes, tendo em conta as disposições pertinentes do da Convenção, em particular, ao empreender reformas, incluindo disposições provisórias; 

7. Incentiva os Estados-Membros, organizações e mecanismos das Nações Unidas, incluindo o relator especial recém-nomeado do Conselho de Direitos Humanos sobre os direitos das pessoas com deficiência, e as comissões regionais para fazer todos os esforços para se envolver com e garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência e sua participação e inclusão plena e efectiva em colaboração com as organizações de pessoas com deficiência e, como instituições adequadas, de direitos humanos nacionais, nos processos de desenvolvimento e nos níveis locais, nacionais, regionais e internacionais de tomada de decisão;

7bis. Também incentiva os Estados-Membros que ainda não o fizeram a adoptar uma estratégia nacional de deficiência que pode ser operacionalizada, inclusive por meio de metas e indicadores mensuráveis ​​e adequadas, e que atribuir a responsabilidade a, e incorporar os pontos de vista, uma ampla gama de interessados, incluindo as pessoas com deficiência e suas organizações representativas;

8. Solicita o sistema das Nações Unidas, em particular a Comissão de Estatística e em consulta com o Relator Especial recém-nomeado do Conselho de Direitos Humanos sobre os direitos das pessoas com deficiência, no âmbito do seu mandato, dentro dos recursos existentes, para atualizar existente metodologias de coleta de dados e análise de incapacidade de pessoas com deficiência, para obter dados internacionalmente comparáveis ​​sobre a situação das pessoas com deficiência e para incluir regularmente dados relevantes de deficiência ou fatos qualitativos relevantes, conforme o caso, em publicações relevantes das Nações Unidas no domínio da cooperação económica e desenvolvimento social; 

8 bis . Encoraja os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para acelerar dados da integração da deficiência em estatísticas oficiais;

8TER. Solicita ao Presidente da Assembléia Geral para organizar, durante a sessão septuagésimo da Assembléia Geral, um painel de discussão para acompanhar o estado e os progressos realizados para a realização dos objectivos de desenvolvimento para as pessoas com deficiência, em relação ao siga até o resultado da HLMDD e em relação aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

9. Solicita ao Secretário-Geral, em coordenação com todas as entidades relevantes das Nações Unidas:

( a ) Para enviar informações à Assembléia Geral, em sua septuagésima primeira sessão, sobre a aplicação da presente resolução, bem como do documento final da reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e outras metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente para pessoas com deficiência: o caminho para a frente, uma agenda de desenvolvimento deficiência incluído no horizonte de 2015 e além, e fazer recomendações adequadas, para fortalecer ainda mais a implementação;

( b ) Para compilar e analisar as políticas nacionais, programas, as melhores práticas e as estatísticas disponíveis sobre as pessoas com deficiência, o que reflecte os progressos realizados na resolução das metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente pertinentes e as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser submetida à Assembleia Geral, em um relatório flagship durante 2018

[1] A / 37/351 / Add.1 e Corr.1, anexo, seita. VIII, a recomendação 1 (IV).

[2] Resolução 48/96, anexo.

[3] das Nações Unidas, Treaty Series , vol. 2515, N ° 44910. 

[4] Resolução 65/1.

[5] Resolução 66/288, anexo.

[6] Resolução 65/277, anexo.

[7] Tal como as Normas e Princípios para o Desenvolvimento da Disability Statistics (publicação das Nações Unidas, Vendas No. E.01.XVII.15) e osPrincípios e Recomendações para a População e da Habitação Censos(publicação das Nações Unidas, Vendas No. E .07.XVII.8) e suas atualizações. 

[8] A / 69/187 .

[9] A / 68/202 .

Realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milênio e 

outras metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente para pessoas

com deficiência: uma agenda de desenvolvimento deficiência incluído 

no horizonte de 2015 e além

http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N14/483/61/PDF/N1448361.pdf?OpenElement

Fonte - http://www.un.org/disabilities/

CJF revoga regra sobre posse de deficiente em concurso público

O candidato com deficiência não pode mais ser impedido de tomar posse em concurso público na Justiça Federal apenas com base na avaliação da junta médica.

O Conselho da Justiça Federal revogou o parágrafo único do artigo 11 da Resolução 246, de 13 de junho de 2013, que regulamenta o concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O dispositivo admitia a possibilidade de o candidato com deficiência ser impedido de tomar posse se a junta médica — responsável por avaliar a existência e a relevância da deficiência declarada — concluísse que o grau de deficiência era "flagrantemente incompatível com as atribuições do cargo". Com a exclusão do item, a avaliação de compatibilidade da deficiência apresentada pelo futuro servidor com as atribuições do cargo passa a ser feita durante o estágio probatório.

A apreciação da mudança no artigo da Resolução do CJF foi proposta pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose.

O magistrado, inclusive, informou que em seu tribunal já foi determinado que nos futuros editais de concurso público essa análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo seja feita durante o estágio probatório.

O entendimento baseia-se na Resolução 118, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, bem como no disposto no Decreto 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 1989. Para o relator do caso no CJF, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, a leitura desses normativos permite observar que

a redação dada ao artigo 11 da Resolução 246, de 2013, do CJF, estava em desacordo com a legislação vigente.

"Com efeito, além do dever constitucional deste Conselho de seguir as determinações do Conselho Nacional de Justiça, tem-se que a finalidade precípua dos referidos normativos é a proteção da pessoa com deficiência. A incapacidade das pessoas não pode ser presumida e reconhecida em tese e de plano, devendo ser aferida por ocasião do estágio probatório, quando da realização das atividades inerentes ao cargo", conclui o conselheiro em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Fonte: Consultor Jurídico

Nova Relatora da ONU quer popularizar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A luta pela inclusão das pessoas com deficiência ganhou um importante reforço a nível internacional neste final de ano. Em resposta às demandas da sociedade civil, o Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Baudelaire Ndong Ella, apontou a costa ricensse Catalina Devandas como nova Relatora Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O mandato, criado em 2014 durante a 26a. sessão do Conselho, é estratégico e confere maior destaque às questões relativas a um bilhão de pessoas com deficiência, cerca de 15% da população mundial, dentro do âmbito dos direitos humanos.

Há décadas o movimento social das pessoas com deficiência tenta desvincular o assunto das áreas da saúde e assistência e incluí-lo no âmbito dos direitos humanos, de modo a ser tratado de forma transversal nas ações programáticas das políticas públicas. A ideia é que todos os programas, na área da saúde, trabalho, esporte, educação, cultura, etc, devem ser acessíveis e incluir a todos os cidadãos. A reafirmação desta noção é muito importante, uma vez que significa a transição do chamado modelo médico para o modelo social da deficiência. No modelo médico, o indivíduo com limitações era visto como objeto de assistência e caridade. Já no modelo social, ele é reconhecido como sujeito de direitos. Neste modelo, a deficiência, que antes era entendida como um problema individual da pessoa, passa a ser vista como resultante das barreiras impostas pelo meio ambiente. A responsabilidade de prever e se ajustar à diversidade e às necessidades de cada indivíduo agora é da sociedade. Com isso, cabe aos governos e à sociedade em geral construir estruturas acessíveis e promover adaptações de modo a equiparar oportunidades e incluir o indivíduo com deficiência.

Procedimentos Especiais

A questão entrou para a pauta dos grandes assuntos discutidos pelos Estados Membros da ONU. Existem no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, os chamados Procedimentos Especiais, que são acionados quando determinado assunto ou país merece uma atenção diferenciada de seus membros, e peritos independentes são chamados para preparar informes e emitir pareceres. Dentro dos Procedimentos Especiais podem ser apontados Relatores Especiais, Especialistas Independentes ou Grupos de Trabalho sobre um determinado tema ou país.

Há hoje, por exemplo, 3 brasileiros que possuem mandatos dentro dos Procedimentos Especiais. Gabriela Knaul é Relatora Especial sobre a Independência de Juízes e Advogados, Leo Heller para o Direito Humano à Água Potável e Saneamento e Paulo Sergio Pinheiro, que é o Relator Especial sobre a situação dos Direitos Humanos na Síria.

Deficiência e a ONU

A partir da adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2006, e sua ratificação por 151 países, entre eles o Brasil, onde entrou na legislação como norma constitucional, o tema da deficiência tem ganhado maior visibilidade. Ademais da Convenção, o Protocolo Facultativo, também aprovado por vários países, inclusive o Brasil, prevê que indivíduos ou grupos denunciem os Estados que descumprirem a Convenção. Quem analisa os pedidos é o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um grupo de 18 especialistas independentes, apontados pelos Estados que ratificaram a Convenção. O Comitê se reúne periodicamente em Genebra e monitora a implementação da Convenção pelos Países-Membros a partir de relatórios enviados pelos governos.

Para impulsionar o tema, em 2011 o cantor Stevie Wonder, que é cego, foi convidado para ser Mensageiro da Paz das Nações Unidas, com a tarefa de popularizar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Wonder foi fundamental no processo de aprovação do Tratado de Marrakech, de 2013, que criou exceções ao direito de autor e abre a possibildade de livros acessíveis para as pessoas com deficiência visual.

Leia mais sobre o tratado:

http://www.wipo.int/pressroom/es/articles/2013/article_0018.html

Ainda em 2013, Lenín Voltaire Moreno Garces, ex-Vice Presidente do Equador, que é cadeirante, foi apontado como Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Deficiência e Acessibilidade, para promover os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no tocante à acessibilidade.

Veja entrevista com Moreno:

http://unsdn.org/unsdn-speakers-corner-lenin-voltaire-moreno-garces/

Objetivos do Milênio

Apesar dos grandes avanços que a Convenção e as políticas pela inclusão e acessibilidade que vêm sendo instituídas a nível nacional e local, ainda existe uma grande distância entre os compromissos assumidos pelas nações e a experiência diária dos cidadãos com deficiência, mesmo em países desenvolvidos.

A ONU reconheceu que as pessoas com deficiência não foram levadas em conta no planejamento dos Objetivos do Milênio e em 2014, a Assembleia Geral em Nova York, adotou medidas para acelerar o processo de inclusão dentro da agenda pós-2015.

Conheça as medidas:

http://www.inclusive.org.br/?p=27310

Relatora Especial

É neste contexto que a Relatora Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Catalina Devandas, assume o mandato de 3 anos, prorrogável por mais três. O cargo é voluntário e independente.

Saiba mais sobre o mandato

http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G14/082/11/PDF/G1408211.pdf?OpenElement

Catalina foi escolhida entre 22 candidatos de todo mundo, 6 mulheres e 16 homens. Entre eles, 3 foram os finalistas, Catalina, Pamela Molina Toledo, do Chile e Lofti Ben Aallahom, da Tunisia.

Mais sobre o processo de escolha

http://www.internationaldisabilityalliance.org/en/special-rapporteur-rights-persons-disabilities

A nova Relatora Especial trabalhou no Banco Mundial com Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo e no Secretariado da ONU para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Nova York. Desde 2008 está no Disability Rights Fund , em Genebra, como Diretora do Programa para Parcerias Estratégicas para países alatino-americanos.

Aos 39 anos, Catalina é casada e tem 3 filhas. Nasceu com espinha bífida, uma deficiência que afeta a coluna e provoca limitações físicas. Enfrentou dificuldades ao crescer com deficiência na Costa Rica, mas como sempre foi incluída na família e na escola, era tratada como uma menina qualquer e aproveitou todas as oportunidades que teve. Na faculdade estudou Direito e foi muito ativa politicamente como estudante. Depois passou a trabalhar pela garantia dos direitos das mulheres. Nunca tinha participado do movimento das pessoas com deficiência até que um dia, em 1998, um amigo a convidou para um evento sobre os direitos das pessoas com deficiência. Catalina conta que sentiu imediata identificação com as discussões e entendeu que havia encontrado seu lugar.

Sobre os direitos das pessoas com defciência na sociedade é taxativa: “Não queremos caridade”. E é este posicionamento que prentende levar adiante em seu mandato. Catalina afirma que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de cuja elaboração participou, é uma ferramenta magnífica que os países têm em mãos. Como Relatora Especial ela pretende ir além do trabalho básico que é visitar dois países por ano, fazer relatórios e apresentá-los ao Conselho de Direitos Humanos. Também não vai ficar restrita aos países que ratificaram a Convenção ou aqueles que são denunciados por não cumprí-la. Acha que o tratado deve ser ratificado nos países que ainda não o adotaram e precisa ser popularizado. A partir da Convenção cada governo deve buscar medidas, de acordo com suas próprias realidades, para promover os direitos delineados nela, diz. “Também quero visitar países que estejam encontrando soluções criativas e acessíveis para promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Quero ir a eventos e aproveitar para conversar sobre cooperação, especialmente nos países do sul.”

Sobre o significado do Conselho de Segurança tê-la escolhido – uma mulher latino-americana, jovem e com deficiência – para ocupar este cargo, comentou, “acho que é um sinal de que as coisas estão mudando. Nas primeiras reuniões sobre deficiência só havia representantes de países ricos, muitos da área médica. Agora estamos saindo da invisibilidade e vemos maior participação política das proprias pessoas com deficiência dos países em desenvolvimento, que são as que mais precisam de avanços”. Segundo a Relatora, que teve uma irmã com deficiência intelectual, é muito importante incluir aqueles que são mais excluídos dentro do segmento da deficiência, como os que têm deficiência intelectual e psicossocial. “Todos, independente de origem social, étnica ou econômica, têm que estar incluídos e exercer os seus direitos. A discussão sobre a capacidade legal e a desinstitucionalização devem ser prioritárias.”

Regina Atalla, vice-Presidente da Riadis, Rede Latino-Americana de Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência e suas Famílias, da qual Catalina foi membro, comemorou a sua escolha. “Ela é uma mulher com deficiência latino-americana com profundo conhecimento da CDPD e grande capacidade de articulação, que reúne a sua origem como militante da sociedade civil a experiência de trabalho em diferentes organismos internacionais. Estamos animados com a sua nomeação neste novo posto da ONU, na expectativa de avanços para o cumprimento dos direitos das Pessoas com Deficiência em todo mundo e particularmente na America Latina e Caribe”.

Ouça a entrevista que Catalina Devandas concedeu à Rádio ONU

http://www.unmultimedia.org/radio/english/2014/12/people-with-disabilities-not-looking-for-charity/#.VIT6ZWTF-dk

No último dia internacional da pessoa com deficiência, Catalina estreou no cargo, soltando a nota abaixo, junto com o enviado especial e o Comitê da Convenção

http://acnudh.org/2014/12/mensaje-en-el-dia-internacional-de-las-personas-con-discapacidad-%E2%80%93-3-de-diciembre-de-2014/

Mensagem sobre o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – 03 de dezembro de 2014

03 de dezembro de 2014

DECLARAÇÃO CONJUNTA

Relatora Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Enviado Especial do Secretário-Geral sobre Deficiência e Acessibilidade

GENEBRA (3 de dezembro de 2014) – Para marcar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, nós – a Relatora Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Enviado Especial do Secretário-Geral sobre Deficiência e Acessibilidade – unimos nossas vozes para:

Aplaudir a recente nomeação pelo Conselho de Direitos Humanos da primeira Relator Especial sobre os direitos das pessoas com deficiência. Com a criação deste novo mandato, o sistema das Nações Unidas continua a fortalecer os seus esforços no sentido de reconhecer, promover, implementar e monitorar os direitos das pessoas com deficiência.

Felicitar os Estados Partes e parceiros pelo progresso promissor em incluir os direitos das pessoas com deficiência em uma agenda de desenvolvimento pós-2015 que seja sustentável, inclusiva e acessível, e oferecer o nosso apoio e colaboração para garantir que as conquistas sejam mantidas e que os objetivos se traduzam em metas e indicadores significativos, onde as pessoas com deficiência sejam refletidas como detentoras de direitos humanos, e como agentes e beneficiários do desenvolvimento.

Cumprimentar pelas medidas adotadas pelos Estados Partes para garantir os direitos das pessoas com deficiência em situação de risco e emergências humanitárias, em conformidade com o artigo 11 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), incluindo a promoção de um enfoque baseado em direitos humanos das pessoas com deficiência no processo preparatório para a III Conferência Mundial para a Redução do Risco de Desastres, realizada em março de 2015, em Sendai, Japão foco e compromisso de vários atores, como indicado pelo Representante Especial do Secretário-Geral para a Redução do Risco de Desastres, o país anfitrião e da Fundação Nippon, para fazer a conferência totalmente acessível para pessoas com deficiência.

Incentivar representantes dos Estados Partes que participam na Conferência sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas, em Lima, Peru, para ter em conta o impacto das mudanças climáticas sobre a vida das pessoas com deficiência e para incluir referências a seus direitos e requisitos no documento final.

Enfatizar que esses processos e outros, igualmente devem ser guiados pela Convenção, que têm os direitos humanos em seu núcleo. A ratificação do tratado é um primeiro passo importante; é um compromisso pela implementação. Por isso, apresentamos um apelo a todas as partes interessadas – os Estados Partes, o Conselho de Direitos Humanos, as agências das Nações Unidas, as instituições nacionais de direitos humanos, organizações de pessoas com deficiência e sociedade civil em geral – para trabalhar para a ratificação universal da Convenção e seu Protocolo Facultativo. Com 151 partes contratantes, desde 2006, a Convenção tem obtido um número impressionante de ratificações em um curto período de tempo. Esta é uma prova clara da importância de que os estados se empenhem em preencher a lacuna de proteção, que anteriormente fazia com que as pessoas com deficiência fossem invisíveis nos esforços de direitos humanos. Esperamos chegar à ratificação universal com todos vocês.

FIM

Para mais informações sobre o Relator Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu mandato, por favor consulte:

http://www.ohchr.org/EN/Issues/Disability/SRDisabilities/Pages/SRDisabilitiesIndex.aspx

Contato: sr.disability@ohchr.org

Para mais informações sobre o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por favor visite:http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/CRPD/Pages/CRPDIndex.aspx

Contato: crpd@ohchr.org

Para mais informações sobre o Enviado Especial do Secretário-Geral sobre Deficiência e Acessibilidade, por favor contate: se.disability@unog.ch

Fonte – Inclusive

45 milhões de pessoas com deficiência serão beneficiadas com a Lei Brasileira da Inclusão

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu com a deputada Mara Gabrilli (SP) a colocar em votação na próxima terça-feira (16) o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (7699/06), também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

A definição da data foi anunciada nesta quarta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, após um pedido feito pela tucana em Plenário. A sessão de votação inclusive será presidida por Mara Gabrilli, segundo Henrique. Esse é um gesto do comando da Casa de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela parlamentar do PSDB, relatora da proposta do estatuto – o 2º item da pauta do dia 16.

“Tenho conversado com deputados de vários partidos e todos estão de acordo. As pessoas com deficiência esperam por essa proposta, que há 14 anos tramita na Casa”, afirmou Mara. Segundo ele, a aprovação vai dar mais esperança e ajudar a melhorar a vida de muita gente – estima-se que cerca de 45 milhões de brasileiros tenham alguma deficiência.

A deputada agradeceu ao presidente da Câmara e elogiou a sensibilidade que Henrique Eduardo Alves vem tendo com as pessoas com deficiência. Neste ano, por exemplo, o Plenário da Câmara passou por reforma para permitir plena acessibilidade.

Construção coletiva – A minuta da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é uma construção coletiva. Foi o primeiro Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a ser traduzido para Libras – Língua Brasileira de Sinais durante sua discussão. Seu texto preliminar ficou sob consulta pública no portal E-democracia, mantido pela Câmara, por cerca de seis meses. Por meio deste canal foram encaminhadas cerca de mil propostas.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Sua principal inovação reside na conceituação de deficiência, não mais compreendida como uma condição estática e biológica da pessoa, mas como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo. Neste sentido, a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa. Passa a ser, portanto, o resultado das respostas inacessíveis que a sociedade e o Estado dão às características de cada um.

Durante os debates, Mara participou de uma série de reuniões com parlamentares governistas e representantes dos Ministérios da Educação, Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social.

Confira AQUI um resumo das principais inovações da proposta

[ Fonte – Mara Gabrilli ]

São Paulo premia melhores empresas para trabalhadores com deficiência

As empresas públicas e privadas, que possuem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no Estado de São Paulo têm a oportunidade de apresentar suas experiências de inclusão profissional de pessoas com deficiência ao se inscreverem no I Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência. Serão avaliados cinco aspectos do ambiente das empresas: acessibilidade, cultura organizacional, gestão de pessoas com deficiência, protagonismo, recrutamento e seleção. Para inscrição, com prazo até 17 de outubro, e maiores informações, os interessados podem acessar o site  www.premiometcd.org.br.

O prêmio tem como objetivo dar visibilidade às boas práticas relacionadas a inclusão profissional de pessoas com deficiência, ao reconhecer e estimular as demais organizações a aperfeiçoarem seus programas de respeito a diversidade humana. Trata-se de uma iniciativa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Os inscritos respondem a um questionário e, após análise das informações fornecidas, a comissão de seleção visitará as 10 finalistas entre micro, pequenas e grandes empresas com o objetivo de confirmar a veracidade das informações. Após a avaliação da comissão julgadora (formada por personalidades nacionais de destaque na área da inclusão profissional e defesa dos direitos da pessoa com deficiência) serão definidos os vencedores. Estes serão apresentados durante cerimônia de premiação no dia 10 de dezembro. As finalistas terão suas práticas divulgadas na publicação “As Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência – Práticas de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho”.

As vantagens da inclusão da pessoa com deficiência no ambiente empresarial passam pela valorização da imagem corporativa junto a consumidores, parceiros e investidores e pela incorporação de uma nova e diversificada força produtiva. Uma pesquisa da Hill & Knowlton, por exemplo, assegura que 72% dos executivos entrevistados reconhecem a importância da responsabilidade social para a reputação da empresa no mercado.

O Brasil tem hoje, cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Somente no Estado de São Paulo, são mais de 9 milhões. Uma em cada cinco pessoas com deficiência do país está no Estado de São Paulo, cerca de 20% da população. A taxa de ocupação da população com deficiência brasileira (43%) é bastante próxima da porcentagem de ocupação da população como um todo (44%). No Estado de São Paulo, aproximadamente 5 milhões de pessoas com deficiência estão trabalhando (o que representa 48% da população com deficiência). Na população como um todo, esse número atinge 55%. O que confronta a ideia de que pessoas com deficiência não estão no mercado de trabalho.

O Censo do IBGE de 2010 identificou que 2.8 milhões de pessoas com deficiência possuem ensino superior completo (incluindo mestrado e doutorado), ou seja, um número mais do que suficiente para suprir não somente as vagas potencialmente criadas pela Lei de Cotas, mas também outras oportunidades profissionais em empresas não abrangidas pela lei federal. Contudo, de acordo com levantamento realizado pela Fipe, 68,9% dos trabalhadores com deficiência sentem pouca ou nenhuma compatibilidade entre o cargo e sua escolaridade, comparado com 42,8% para pessoas sem deficiência, fator este que motiva a criação do prêmio.

Nesse contexto são extremamente relevantes as iniciativas para reconhecer e, principalmente, propagar as boas práticas de inclusão das pessoas com deficiência em instituições de pequeno, médio e grande porte, ao estimular não apenas o cumprimento à legislação, mas também a eliminação de paradigmas e barreiras atitudinais, permitindo melhorar e ampliar as oportunidades profissionais para as pessoas com deficiência.

SERVIÇO

I Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência

Inscrições até 17 de outubro - para empresas com CNPJ no Estado de São Paulo

Acesse: www.premiometcd.org.br.

atenciosamente

Késia Pontes

Historiadora

Face: Kesia.Pontes

Twitter: @Kesia_Pontes

Skipe: kesiahistoria