MP brasileiro ganha norma de acessibilidade

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, 31 de janeiro, resolução que regulamenta a adequação de edifícios e serviços do MP às normas de acessibilidade. Com a decisão, cada unidade do MP brasileiro deverá oferecer atendimento prioritário e tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, além de idosos, gestantes e lactantes. A resolução é de autoria do conselheiro Luiz Moreira e foi aprovada por unanimidade, com pequenas alterações no texto original.
A nova resolução cria a Comissão Provisória de Acessibilidade no CNMP, cujo presidente, eleito por unanimidade, será o conselheiro Luiz Moreira. A comissão terá como objetivo traçar metas e fiscalizar o seu cumprimento, assim como adotar estratégias de articulação com entidades públicas e privadas para melhor atender às pessoas com deficiência.
A norma prevê ainda providências de inclusão, como o oferecimento de assentos preferenciais, mobiliário adequado e sinalização sonora. Além disso, todas as sedes deverão garantir pelo menos um dos acessos ao interior do edifício livre de barreiras ou obstáculos, além de banheiros e elevadores adaptados. A resolução estabelece prazos para os MPs se adequarem às exigências.

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Resolução recomenda às entidades apresentarem pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social antecedência 120 dias

RESOLUÇÃO CNAS Nº 83, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

DOU 01.10.2009

Recomenda às entidades que apresentem pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento do Certificado vigente.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2009, no uso das competências e atribuições conferidas pelo artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

Considerando o disposto no §3º do art. 3º e no art. 4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências e Considerando o Parecer nº 511 CJ/MDS, de 2 de junho de 2008, que trata de pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolado intempestivamente, entre outros assuntos, resolve:

Art. 1º. Recomendar às entidades que apresentem pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento do Certificado vigente.

Parágrafo único - Os pedidos de renovação apresentados fora do prazo estabelecido no caput não serão considerados, sendo os documentos devolvidos à entidade.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO - Presidente do Conselho


Fonte: DOU