ANS vai multar operadora por dificultar ingresso de idosos e pessoas com deficiência

AGÊNCIA BRASIL


A operadora que rejeitar ou dificultar o ingresso de idosos, pessoas com deficiência ou com problemas de saúde em seus planos de saúde serão multadas. É o que determina uma súmula normativa publicada ontem (29) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A multa para operadora que impor restrição é de R$ 50 mil. “A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, como na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores”, diz a ANS.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta que as empresas não podem exigir do consumidor com mais de 59 anos de idade uma avaliação médica antes de contratar o plano de saúde. É proibido também obrigá-lo a aceitar um plano familiar se a soma das idades de um casal ultrapassar 96 anos.
Para denunciar qualquer irregularidade, o cliente pode ligar para o telefone da ANS (0800 7019656) ou entrar no site da agência (www.ans.gov.br). O consumidor pode fazer a reclamação também no Procon ou, em casos mais graves, ingressar com uma ação Justiça contra a operadora.

MPF/SP abre consulta pública sobre norma da ANS que pode causar prejuízo a pessoas surdas

Norma da Agência Nacional de Saúde altera rol de procedimentos e desobriga planos de saúde a fazerem implantes bilaterais em pessoas surdas e outros casos de surdez.

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) abriu, por 60 dias, a consulta pública Resolução Normativa ANS nº 211/2010 e Instrução Normativa nº 25/2010 eventuais prejuízos a usuários e candidatos ao implante coclear a todos os interessados que entendam ter considerações, informações para auxiliar o procedimento do MPF sobre o assunto.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou a Resolução 211/2010 em janeiro de 2010 com previsão de entrada em vigor em 7 de junho deste ano. A resolução excluiu do rol de cobertura mínima obrigatória, por parte dos planos de saúde, os casos de implante coclear bilateral, bem como os casos de surdez pré-lingual, neurossensorial, profunda ou severa, na faixa etária compreendida entre 6 e 18 anos.

Na resolução anterior, o implante coclear bilateral fazia parte do rol de procedimentos, assim como os casos de surdez pré-lingual, neurossensorial, profunda ou severa, mas a ANS alterou o dispositivo, e na nova medida apenas o implante coclear unilateral é obrigatório, ficando os planos de saúde desobrigados da cobertura do implante bilateral.

Para o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, responsável pelo procedimento, o objetivo da consulta pública é que empresas, cidadãos, entidades de defesa do consumidor e o governo deem suas opiniões e o MPF tenha um quadro completo dos diversos pontos de vista sobre o impacto da mudança para os consumidores desses procedimentos e sua eventual obrigatoriedade na resolução.

E Para enviar sua contribuição, envie um e-mail para: consultapublica_mssa@prsp.mpf.gov.br ou carta para o endereço: rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo-SP, CP 01409-904, com o assunto consulta pública procedimento 1.34.001.005345/2010-96 no envelope.