Lei 8213/91 – obrigatoriedade de contratar e de criar meios eficazes para tanto

Ricardo Tadeu Marques da Fonseca*

Considerando a grande repercussão social no meio empresarial, judiciário e das próprias pessoas com deficiência, decorrente do argumento reiterado de que as pessoas com deficiência não detêm qualificação para ingressar no mercado de trabalho e de que as empresas não devem suportar este ônus que decorre de ineficiências das políticas públicas, enquanto professor e cidadão que participou da elaboração do texto da Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência em 2006, não poderia me furtar a oferecer uma manifestação de caráter doutrinário e meramente contributivo relativa ao assunto em pauta, qual seja, a contratação de pessoas com deficiência (PcD) por empresas com 100 e mais empregados.

Vale dizer, antes de mais nada, que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe institutos que se caracterizam como instrumentos jurídicos hábeis a tornar concreta a fruição por esse grupo, de cerca de 600 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo a OMS – Organização Mundial da Saúde, de direitos humanos básicos. O mencionado tratado foi ratificado pelo Brasil com aprovação pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de junho de 2008, promulgado pelo Presidente da República por intermédio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e foi incorporado à Constituição do Brasil (CF, art. 5º. § 3º). Como já pude me pronunciar, em artigo intitulado “O novo conceito constitucional da pessoa com deficiência: um ato de coragem” e que compõe a obra “Manual dos Direitos das Pessoas com Deficiência”[1], bem como a Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região[2],

“Os impedimentos de caráter físico, mental, intelectual e sensorial são, a meu sentir, atributos, peculiaridades ou predicados pessoais, os quais, em interação com as diversas barreiras sociais, podem excluir as pessoas que os apresentam da participação na vida política, aqui considerada no sentido amplo. As barreiras de que se trata são os aspectos econômicos, culturais, tecnológicos, políticos, arquitetônicos, comunicacionais, enfim, a maneira como os diversos povos percebem aqueles predicados. O que se nota culturalmente é a prevalência da ideia de que toda pessoa surda, cega, paraplégica, amputada ou com qualquer desses impedimentos foge dos padrões universais e por isso tem um “problema” que não diz respeito à coletividade. É com tal paradigma que se quer romper.”

A despeito da consideração de que as empresas agem com boa fé ao adotar os mecanismos usuais para contratação de pessoas com deficiência como anúncios em jornais, buscas em cadastros preexistentes ou formação profissional genérica pelos métodos tradicionais, sem sucesso, esta, a boa fé objetiva, só restaria plenamente demonstrada, ao meu sentir, caso as empresas implementassem programas eficientes de qualificação, inclusive direcionados aos aprendizes com deficiência, tendo em vista que a Lei 11.180/2005, alterando o art. 428 da CLT, possibilita aprendizagem de PcD sem limite de teto etário.

A Lei 12.470/2011, por sua vez, faculta a cumulação do benefício de prestação continuada com o salário de aprendiz por até 2 anos.

Acrescento o consabido fato de que a Lei 10.097/2000 faculta o contrato de aprendizagem com a intermediação de organizações não-governamentais devidamente habilitadas para tanto e de que a formação profissional de PcD tem sido, há décadas, objeto de especialização de entidades formadas de e para pessoas com deficiências, eis que o próprio Estado e as instituições a ele conexas direta ou indiretamente sempre se olvidaram desse grupo vulnerável, insisto, a vulnerabilidade aqui decorre exatamente do isolamento social que até aqui o caracterizou. Desse modo, o afinco dos empregadores voltado à realidade dos fatos no sentido de cumprir não só a Lei 8.213/91, mas o que estabelece a própria Constituição Federal, certamente viabilizaria a contratação dessas pessoas cumprindo as cotas de ordem pública.

Logo, não é crível que a mera exigência de qualificação imposta pelo mercado possa servir de argumento para desonerar a empresa da obrigação que decorre do princípio constitucional contido no artigo 1º concernente ao valor social da livre iniciativa e do trabalho, bem como do artigo 27 da própria Convenção da ONU, que elevou a política afirmativa em questão ao patamar mais elevado do ordenamento pátrio.

A mera publicação de anúncios de oferta de empregos a candidatos com deficiência não pode ser utilizada como argumento para a ausência do preenchimento de tais vagas. Há que se empreender um esforço mínimo para atingir eficazmente a plena igualdade entre essas pessoas, como a seguir será demonstrado.

A atenção aos grupos vulneráveis decorre do princípio universalmente aceito de que todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e direitos e, no dizer de Boaventura de Sousa Santos, “temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”[3]. O artigo 2 da Convenção, nesse sentido, define, entre outras coisas, a discriminação como se segue:

“Discriminação por motivo de deficiência “significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;”

Assinalo que a última parte deste item 3 do artigo 2 afirma que a recusa de adaptação razoável configura plenamente a discriminação. A ausência da participação de pessoas com deficiência em locais cotidianos da sociedade, tais como clubes, escolas, empresas e atividades de lazer evidencia essa diferenciação negativa. Quando se constata a recusa em providenciar adaptações necessárias, ainda, também restará evidente a discriminação. Tal conceito é assim definido pela Convenção:

“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;”

A palavra “adequado”, obviamente, deve ser interpretada como eficaz, realista, eficiente, etc.. O contrato de aprendizagem por intermédio de organizações qualificadas para e por pessoas com deficiências certamente não é oneroso, eis que o salário do aprendiz é o mínimo/hora, o fundo de garantia é de 2% e se trata de contrato por prazo determinado, necessariamente.

Lembro, ademais, que as empresas em questão, via de regra, necessitam preencher cota de aprendizes, e frequentemente não logram este intento também de ordem pública.

A resistência empresarial para formar, empregar, e consequentemente incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo-lhes uma vida mais digna e igualitária, é defendida em dois argumentos base, quais sejam, a falta de preparo e a baixa produtividade de tais pessoas. Esses argumentos, todavia, são totalmente falaciosos. Como mencionei no citado artigo, referindo-me aos anos em que atuei como Procurador do Trabalho[4],

“Com efeito, constatei que a adoção de medidas de treinamento das pessoas com deficiência, por intermédio de convênios com os Serviços Nacionais de Aprendizagem, bem como com organizações não governamentais especializadas na formação profissional desses trabalhadores, alcançou pleno êxito. A alta produtividade dos trabalhadores com deficiência é atestada pela unanimidade dos empresários com quem tive contato nos inquéritos que presidi, em audiências públicas ou em eventos que discutiram o tema. Observam os empregadores, igualmente, grande motivação na equipe, que, ao vencer os tabus iniciais, passa a ter os colegas com deficiência como referência de superação e solidarismo. As empresas, finalmente, adicionam a sua imagem institucional grande estima perante os consumidores e o público em geral. Insisto: essa opinião é unânime em relação àquelas empresas que superaram a resistência ao cumprimento da norma.”

Concluo, por todo o exposto, que o conceito atual de pessoa com deficiência, constitucionalmente adotado pelo Brasil por força da ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, supera o aspecto clínico de cada indivíduo. Assim, traz as limitações para a sociedade, que deve providenciar todas as adaptações necessárias para que tais pessoas exerçam seus direitos da maneira mais efetiva possível. A obrigação da iniciativa privada, portanto, não está apenas em contratar, mas também em criar meios para a preparação técnica das pessoas com deficiência habilitadas e reabilitadas para atender à legislação.

Reitero que o artigo 27 da Convenção da ONU, também norma constitucional, respalda tal argumento, o de que as empresas devem participar do processo de habilitação desses cidadãos por meio do contrato de aprendizagem, antiga e respeitável instituição do ordenamento celetista e certamente operável a baixíssimo custo. Sublinho, finalmente, que a pessoa com deficiência contratada como aprendiz comporá exclusivamente a respectiva cota. Ao cabo da habilitação, passará, só então, efetivamente a compor a cota prevista pela Lei 8.213/91.

Ressalto, para tanto, a necessidade de que se superem as barreiras sociais, políticas, tecnológicas e culturais.

* Ricardo Tadeu Marques da Fonseca – Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Professor Universitário, ex-Advogado, ex-Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho.

Especialista e Mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná.

[1] FERRAZ, Carolina Valença et. al. (coord.). Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 19-32.

[2] Revista do Tribunal do Trabalho da 2a Região, no. 10/2012, pp. 45-54. São Paulo: Tribunal Regional do Trabalho da 2 a. Região.

[3] SOUSA SANTOS, Boaventura de. Por uma concepção multicultural de direitos humanos. In: SOUSA SANTOS, Boaventura de (Org). Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo cultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 458.

[4] Participei da elaboração de diversos Termos de Ajustamento de Conduta bem sucedidos envolvendo organizações do terceiro setor e o próprio Sistema S, aquelas subsidiando as peculiaridades necessárias para implementação do trabalho deste. Também, convênios apenas com entidades do terceiro setor, devidamente qualificadas para o mister.

Curso online gratuito sobre direitos das pessoas com deficiência

O Instituto sobre Deficiências e Políticas Públicas recebe inscrições para seu primeiro Massive Open Online Course (MOOC) - liderado pelo diretor executivo do IDPP e com participação de palestrantes convidados de todo o mundo. Esta é uma oportunidade única de aprender sobre a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência - o primeiro tratado de direitos humanos do século 21. O curso vai cobrir a história e o desenvolvimento da convenção, incluindo: 50 artigos sobre a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência; Leis sobre deficiência e o trabalho do Fórum do Banco Mundial sobre Leis, Justiça e Desenvolvimento; o trabalho do IDPP com acessibilidade e educação entre outros. O MOOC será realizado às terças-feiras, das 8h às 9h (horário da Costa Leste Americana), de 15 de janeiro a 23 de abril. É importante ressaltar que o curso é gratuito e aberto a todas as pessoas interessadas. Os detalhes estão acessíveis em http://aseanidpp.org/inaugural-mooc-on-un-crpd 

CVIBRASIL publica Manifesto de Repúdio quanto à laqueadura determinada pelo MP à pessoa com deficiência

O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, CVI-Brasil, cumprindo seu papel de monitoramento e atenção às questões públicas que envolvem as pessoas com deficiência no país, manifesta-se no sentido de repudiar a decisão judicial que determina a realização de laqueadura em uma mulher de 27 anos, residente em Amparo-SP, pessoa com deficiência intelectual (jornal O Estado de São Paulo, 09/01/13).  A sentença proferida afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (especificamente nos seus artigos 17 e 23), aprovada pelo Brasil com o status de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto Federal 6.949/2009), A Convenção cita expressamente no Art. 23 que: “1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;

b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.

c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. “

Portanto, tal determinação judicial carrega em si alta dose de autoritarismo, eugenia,preconceito e discriminação com base na deficiência. A jovem em questão já declarou seu desejo de ser mãe e não pode ser impedida por determinações externas e alheias à sua vontade. O direito à maternidade é inerente a cada mulher, mesmo que haja eventuais limitações físicas, sensoriais e/ou cognitivas. Causa-nos espécie que o Ministério Público venha apoiando tal decisão, visto que sua atuação tem de ser a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, nos solidarizamos com a jovem e apoiamos a iniciativa da Defensoria Pública, na figura da coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos, Daniela Skromov, que pretende reverter a decisão judicial por ser um ato inconstitucional e de brutalidade que atinge os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o respeito à dignidade inerente de todas as pessoas com deficiência.

Manaus, 10 de Janeiro de 2013

Advogada mãe de autista pede apoio ao veto ao artigo 7º do PLS 168/2011, aprovado no Congresso

Em artigo de Deiva Lucia Canali, advogada no Paraná, mãe de pessoa com autismo, escrito em nome da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo - Abraça traz o seguinte relato:

"Operadores do direito estão habituados aos entraves ocasionados por textos legais mal elaborados. Uma frase dúbia, uma vírgula mal colocada, e lá se vão anos até que os tribunais superiores definam a interpretação correta do texto, o ‘espírito da lei’.

Quando da tramitação do Projeto de Lei 168/2011 já se chamou atenção dos legisladores para o problema representado pela redação do artigo 7º e seu parágrafo único, atualmente parágrafo segundo.

Trocando em miúdos, o artigo 7º diz que o gestor escolar não poderá recusar matrícula ao aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, sob pena de multa e, em caso de reincidência, perda do cargo.

O parágrafo do mesmo artigo, entretanto, diz que se o gestor escolar, quem quer que seja, entender que aquele aluno terá mais benefícios no ‘serviço educacional fora da rede regular de ensino’, poderá recusar a matrícula sem qualquer consequência.

Ora, se o resultado prático do parágrafo é anular as sanções impostas pelo caput do artigo, o artigo torna-se não somente inócuo como desnecessário. É o clássico ‘dá com uma mão e tira com a outra’…

Nem se discute a singeleza das sanções impostas – multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, o que por si só torna o artigo obsoleto. O mais grave, entretanto, é que o dispositivo altera a Lei 7853/89, art.8º., II, reduzindo de detenção e multa para esta irrisória multa a sanção a quem recusar matrícula a qualquer pessoa com deficiência (não só autista).

Na prática, o que ocorrerá é que os pais chegarão à escola com seu filho autista e o gestor, capacitado ou não, imediatamente ou após ‘longa análise’, poderá simplesmente dizer-lhes que seu filho será mais bem atendido em outro local, com mais condições, etc… etc… Os pais então baterão às portas de outra escola, e outra, e outra… até que não lhes reste alternativas.

Quando da discussão do assunto durante a tramitação, confrontados com a possibilidade de discriminação presente no projeto, alguns pais disseram ‘bom, aí é só acionar a justiça…’ – mas é justamente essa a questão: se os pais precisarem acionar a justiça cada vez que pretenderem efetivar a matrícula do filho autista não se faz necessário novo dispositivo legal, a Constituição Federal já os garante.

O que a nova lei deveria garantir é justamente que os pais não precisassem acionar a justiça para ver preservados os direitos de seus filhos. Além disso, o gestor escolar que recusar a matrícula, justificadamente ou não, se acionado judicialmente poderá sempre invocar o referido parágrafo em sua defesa, e estará ao abrigo da lei.

Ademais, a Convenção da ONU (CDPD), que tem equivalência de emenda constitucional, proíbe a discriminação e determina que os governos estabelecerão medidas efetivas, inclusive legislativas, para coibi-la, pelo que abrandar e anistiar a discriminação é ir contra a implementação da CDPD.

Não, não se trata de defesa incondicional da educação inclusiva, nos moldes em que posta hoje. Não se trata de estabelecer um paralelo ou um conflito entre a educação especial e a inclusiva. É óbvio que em alguns casos a educação especial é necessária e a inclusão não é possível, por conta das barreiras e da falta de suporte adequado no ambiente escolar.

Mas, como dito, não é disso que se trata. Trata-se de garantir a efetividade da lei que visa resguardar os direitos das pessoas com autismo. Trata-se de impedir que a lei que nasceu com a finalidade de garantir esses direitos venha, ela mesma, a institucionalizar a discriminação: a lei não pode delegar a terceiros – diretores, médicos, gestores – a possibilidade de negar acesso a direitos fundamentais, com base no autismo ou em qualquer condição de deficiência.

Apesar de toda a mobilização pela supressão, a questão não foi devidamente apreciada pelos legisladores e o parágrafo foi mantido. Esperamos agora que a Presidenta Dilma Rousseff dê ouvidos à razão e vete o artigo 7º do PLS168/2011, preservando os direitos constitucionais das pessoas com Autismo e outras deficiências."

Deiva Lucia Canali, OAB/PR 12.995, mãe de autista e membro da ABRAÇA

Assine e divulgue a petição PELO VETO PRESIDENCIAL AO ARTIGO 7º DO PLS 168/2011:
http://www.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/?cSLIMdb

Pessoa com deficiência, no Brasil, é não-cidadão’

País não garante a esta população os direitos básicos

“A pessoa com deficiência, no Brasil, vive uma situação de não-cidadão”. Quem afirma é Teresa Costa d’Amaral, superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD). Segundo ela, o País não garante a esta população os direitos básicos. Na análise da especialista, ir e vir, possibilidade de locomoção, acesso à escola e ao trabalho são alguns itens como os quais brasileiros com limitações físicas (ou intelectuais) não podem contar.
Semelhante é a avaliação de Moisés Bauer, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), instituição vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que responde diretamente à Presidência da República. “Na escala de prioridades do Estado brasileiro, o assunto está lá embaixo. Os investimentos são pulverizados e as ações, maquiadas”. Bauer, de 42 anos, deficiente visual desde os 8, ocupa também o cargo de presidente da Organização Nacional dos Cegos do Brasil. “A ausência de políticas públicas no nosso País cria um cenário de vulnerabilidade e precariedade à pessoa com deficiência”.
Para o psicólogo Danilo Namo, consultor em inclusão de pessoas com deficiência do Instituto Paradigma, o tema não é prioridade para setores como política e infraestrutura. “A situação geral está melhorando, mas é regular. Falta interesse e os estabelecimentos particulares, por exemplo, não percebem a pessoa com deficiência como público específico, que precisa de atendimento especial”. Namo, que perdeu totalmente a visão durante a adolescência, é mestre de psicologia pela PUC e tem doutorado em Educação Especial pela USP.
Omissão - De acordo com Teresa d’Amaral, “falta adaptação nas escolas e faculdades, como a presença de intérpretes de Libras. O resultado só existe mediante pressão ou boa vontade de alguém da instituição”. Ela cita o exemplo de uma aluna deficiente visual que foi impedida de fazer uma prova porque o professor se recusou a aumentar o tamanho da letra para que ela pudesse enxergar as questões e conseguisse responder. “Isso é uma questão de respeito à cidadania”, afirma a superintendente do IBDD.
Em outro caso, um paciente que sofria de distrofia muscular ganhou na Justiça o direito de receber um respirador. “Nós também pedimos uma cama hospitalar e uma cadeira de rodas, mas o juíz negou e, desta forma, impediu que essa pessoa pudesse sair de casa”, lembra. Teresa afirma que os governos Muncipal, Estadual e Federal são omissos, uma vez que o cidadão precisa ir à Justiça para ter seus direitos básicos garantidos. “O País perde em qualidade de participantes da cidadania e estas pessoas acabam pesando financeiramente ao Estado”.
Diante deste quadro, Moisés Bauer defende uma legislação mais direta. “Faltam aperfeiçoamentos na lei e punições ao gestor público. A acessibilidade se torna possível para quem tem dinheiro, mas o cidadão sem condições financeiras não consegue quase nada”, observa o presidente do Conade.
Danilo Namo afirma que a estrutura jurídica para o setor “é boa, completa, abrangente e competente”. Segundo o consultor do Instituto Paradigma, “no papel, todos os direitos da pessoa com deficiência estão resguardados, mas ainda falta atenção”. Namo ressalta ainda que “o espírito solidário do brasileiro é algo que nos diferencia”.
Exemplo - A Lei 7.853, de 1989, já foi considerada, por seu conteúdo, a mais inclusiva das américas. Nela, o Estado assume responsabilidade pela pessoa com deficiência. Em países como os EUA, a partir deste mesmo ano, houve uma transformação, que começou nos pós-guerra do Vietnã, quando as instituições de defesa se uniram e trabalharam em conjunto para garantir não só que a lei fosse efetivamente executada, mas também para fazer valer os direitos das pessoas com deficiência. Canadá e Inglaterra também têm bons exemplos.
No Brasil, o tema está ainda em uma sub-pauta e começou a ser realmente debatido somente nos últimos dez anos.

Fonte: Estadão

ALMG debate o histórico de luta das pessoas com deficiência

Convite

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

---

Data: 19/09/2012

Horário: 10:00

Local: Teatro- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

---

Membros Efetivos	Suplentes
Dep. Doutor Wilson Batista / PSD -Presidente	Dep. Hélio Gomes / PSD
Dep. Marques Abreu / PTB -Vice-Presidente	Dep. Carlos Mosconi / PSDB
Dep. Carlos Pimenta / PDT	Dep. Sargento Rodrigues / PDT
Dep. Delvito Alves / PTB	Dep. Fabiano Tolentino / PSD
Dep. Elismar Prado / PT	Dep. Maria Tereza Lara / PT

---

Finalidade:

Debater o histórico de luta das pessoas com Deficiência.

Convidados:

Cássio Soares, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social; Rodrigo Filgueira de Oliveira; Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso; José Matias Gonçalves de Abreu, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ana Lúcia de Oliveira, Coordenadora Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Kátia Ferraz Ferreira, Presidente do Centro de Vida Independente.

Autor do requerimento:

Dep. Marques Abreu

Anac quer fim de reserva da 1ª fileira para grávidas e deficientes

São Paulo, terça-feira, 07 de agosto de 2012

Proposta da agência obriga empresas aéreas a ter funcionário só para atendimento especial
Companhias terão de fornecer aparelhos para transporte de bebê; texto atualiza norma de acessibilidade, de 2007

RICARDO GALLO
DE SÃO PAULO

Uma proposta da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) quer acabar com a reserva das três primeiras fileiras dos aviões para gestantes, idosos e deficientes.
A minuta da resolução, aberta para sugestões desde ontem no site da agência, libera as companhias para acomodarem esses passageiros em qualquer área, desde que em assentos no corredor e com braços móveis ou removíveis.
Essa é uma das novidades do texto da Anac, criado para substituir norma de 2007.
Ele receberá sugestões até 5 de setembro, e terá duas audiências públicas, ainda sem data. Em seguida, a Anac publicará a resolução, com prazo de seis meses para adaptação.
Concentrar os passageiros com necessidades especiais nas três primeiras fileiras, como se faz hoje, não é a opção mais segura em caso de emergência -daí a mudança. Melhor é espalhá-los pela aeronave, perto de outras saídas.
Também beneficiados, bebês de colo, deficientes visuais com cão-guia e quem não pode dobrar o joelho são exceções e terão prioridade em assentos com mais espaço.
A proposta beneficia as empresas, que podem cobrar mais pelos primeiros assentos, mais espaçosos. A TAM faz isso; a Gol também, a partir da segunda fileira na ponte aérea.
O texto propõe ainda que:
1) As empresas sejam obrigadas a se justificar sempre que recusarem um passageiro que requer assistência;
2) Nenhum passageiro nessas características poderá ser discriminado e recusado em razão de sua aparência;
3) As companhias terão de ter um responsável por acessibilidade para responder a dúvidas no atendimento;
4) A assistência terá que ser dada também ao passageiro que estiver em conexão;
5) As companhias terão que manter, por três anos, dados que comprovem o atendimento a essas pessoas;
6) Elevadores (ambulifts) terão que ser fornecidos pelos aeroportos, e não pelas empresas; isso já ocorre hoje nos principais aeroportos.
Continuará a valer regra sobre o máximo de passageiros que não podem se mover sozinhos: dois, para a maior parte da frota doméstica do país.
Há duas semanas, o escritor Marcelo Rubens Paiva disse ter sido esquecido em um voo da TAM, que nega.
CRIANÇAS
Outra mudança: bebês e crianças entram na resolução. A Anac quer que as empresas forneçam equipamentos como berços, cangurus e bebês conforto a quem precisar.
Crianças desacompanhadas precisam estar em assentos no qual estejam sob vigilância dos comissários, diz a minuta da resolução.
Todos os passageiros que precisarem de apoio devem pedi-lo com pelo menos 48 horas de antecedência às companhias, o que motivou críticas.
"Na minha vida, acontece toda hora de ter que viajar de uma hora para outra. Imagina ter que avisar 48 horas antes?", disse a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica e viaja duas vezes por semana de avião.
As multas por descumprimento chegam a R$ 25 mil. Azul, Gol e TAM não se manifestaram. A Webjet afirmou que analisará o texto. A Avianca não respondeu.

1º Seminário Mobilidade Urbana: Desafios e Propostas

Direitos que passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida precisam de saber quando viajam de avião

No início de junho, a Comissão Europeia publicou um conjunto de orientações que clarificam os direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida quando viajam de avião. As orientações em apreço foram divulgadas no período que precede o início dos Jogos Olímpicos de 2012 com o objetivo de contribuir para facilitar as deslocações dos atletas participantes e de muitos cidadãos da UE com mobilidade reduzida que continuam a deparar-se com problemas ao viajar de avião.

Normas em vigor

Embora já tenha entrado em vigor há cerca de cinco anos, a legislação da UE sobre direitos dos passageiros continua a suscitar alguns problemas práticos e dúvidas na sua interpretação, quer por parte das transportadoras aéreas e dos aeroportos, quer por parte dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O normativo em causa, o Regulamento n.º 1107/2006, garante o direito à não discriminação em razão da deficiência ou da mobilidade reduzida. Neste sentido, as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida têm os mesmos direitos no transporte aéreo que as pessoas sem limitações de mobilidade, nomeadamente:

direito à não-discriminação na reserva de voos ou compra de bilhetes
direito a viajar, em pé de igualdade com qualquer outro passageiro
direito à informação sobre as regras de segurança aplicadas pelas transportadoras aéreas
direito a assistência gratuita no aeroporto e a bordo da aeronave
direito a transportar gratuitamente dois equipamentos de mobilidade

No sentido de beneficiarem desses direitos, as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são encorajadas a comunicar à companhia aérea, agente de viagens ou operador turístico a necessidade de assistência, pelo menos 48 horas antes da partida do voo.
Os organismos ligados à gestão dos aeroportos são informados em conformidade, sendo responsáveis pela prestação de assistência até à porta da aeronave e ao lugar do passageiro. A partir daí, cabe à transportadora aérea prestar a assistência, que é gratuita.
Embora não seja obrigatória, a comunicação prévia é altamente recomendável, de modo a permitir aos prestadores de serviços (gestores de aeroportos e transportadoras aéreas) organizarem a assistência da forma mais adequada, tendo em conta as necessidades dos passageiros e as características da viagem.

Orientações

As orientações agora publicadas pela Comissão Europeia abrangem os viajantes em todos os aeroportos da UE e as operações das transportadoras da UE realizadas no território da UE ou com partida ou chegada na UE. Também se aplicam às transportadoras de países terceiros que efetuam voos no território da UE ou com partida da UE.
O seu objetivo é tornar mais claras as regras de acesso não discriminatório ao transporte aéreo, respeitando o princípio fundamental e primordial da segurança de todas as pessoas a bordo.

As orientações foram discutidas em pormenor com todas as partes interessadas: autoridades nacionais, setor da aviação (companhias aéreas e organismos aeroportuários) e associações de consumidores e de utentes, nomeadamente as representativas das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

As orientações, disponíveis em inglês, francês e alemão, são formuladas sob a forma de 22 perguntas e respostas a uma série de questões.

FONTE: 

http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_sub=7&p_cot_id=7417&p_est_id=14985

Maria do Rosário pede ao TSE mais acessibilidade para eleitores com deficiência

BRASÍLIA – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, pediu nesta sexta-feira (20), em reunião com a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, mais acessibilidade para as pessoas com deficiência nas eleições municipais de outubro. Até o próximo dia 30, o TSE publicará uma resolução com medidas de acessibilidade para o pleito deste ano.

Entre as medidas de acessibilidade que poderão ser adotadas nas próximas eleições estão a adequação arquitetônica definitiva das seções eleitorais, cédulas em braile para cegos, urnas eletrônicas em libras e com áudio discrição, além de recursos de acessibilidade nas campanhas eleitorais veiculadas nos meios de comunicação.

“A gente também considera importante que todas as associações, movimentos e conselhos de direitos das pessoas com deficiência no Brasil acompanhem essa trajetória [da acessibilidade] em suas cidades”, disse a ministra.

O plano Viver sem Limites, lançado no ano passado, prevê a adaptação das escolas para estudantes e para as eleições. Segundo Maria do Rosário, como as eleições são em outubro, algumas medidas não terão tempo de ser implementadas neste ano. “Não temos essa ilusão para essas eleições, mas as autoridades eleitorais devem estar atentas, para que, prioritariamente, as pessoas com deficiência não sejam colocadas em salas separadas, mas que o espaço físico [dos locais de votação] seja acessível a todas as pessoas”.

O secretário nacional de Políticas para Pessoas com Deficiência, Antônio José Ferreira, também participou da reunião. Para ele, é necessário construir mecanismos para que além do pleito deste ano, a eleição de 2014, possa ser mais inclusiva. “Nem todas as pessoas com deficiência estão incluídas [no processo eleitoral] porque ficam fora do ambiente de votação, por causa da acessibilidade arquitetônica e dos conteúdos televisivos das propagandas eleitorais”.

O número de eleitores com necessidades especiais no país é 169.469, segundo o cadastro do TSE. O levantamento do tribunal, feito nas eleições de 2010, mostra que estado de São Paulo é o que tem mais eleitores com deficiência, com 67.967 pessoas aptas a votar que necessitam de algum tratamento diferenciado no dia da eleição.

FONTE:
http://www.dci.com.br/maria-do-rosario-pede-ao-tse-mais-acessibilidade-para-eleitores-com-deficiencia-id290947.html

Eleição 2012 - pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida devem procurar o Cartório Eleitoral até 9 de maio

Próxima data importante do calendário eleitoral é 9 de maio - Acessibilidade na Zona Eleitoral

A próxima data relevante do calendário eleitoral deste ano é 9 de maio. É o último prazo para que o eleitor possa requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio e para que o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida solicite transferência para seção eleitoral especial. Também nesta data, tem início do período das convenções para escolha dos candidatos (prazo final: 30 de junho)

Notícia preocupante - Nova definição do autismo pode cortar benefícios das famílias

Mudanças na definição do autismo pode reduzir drasticamente a alta taxa da doença e tornar o critério para obter serviços educacionais e sociais ainda mais rígido, segundo estudo. As informações são do New York Times.

A definição da doença está sendo reavaliada por um painel de peritos nomeados pela Associação Americana de Psiquiatria, que irão concluir os trabalhos da 5ª edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais. O documento é referência padrão para transtornos mentais, condução de tratamento, pesquisa e decisões de seguros.

Os resultados da nova análise são preliminares, mas eles oferecem a estimativa mais drástica de como apertar os critérios para o autismo pode afetar a taxa de diagnóstico. Durante anos, muitos especialistas sustentaram que a imprecisão dos critérios atuais para o autismo acabam por provocar diagnósticos equivocados, como a síndrome de Asperger que entrava na classificação do autismo.

A melhor definição do problema pode ser ruim para algumas famílias que contam com bolsas estudantis e de saúde. As novas determinações devem excluir boa parte dos diagnosticados com autismo do grupo e acarretarem no corte dos benefícios.

FONTE: TERRA-SA[IDE

MP obtém liminar para que banco instale caixa para pessoa com deficiência em Ouro Preto

20-01-2012

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, teve deferido pelo Judiciário pedido de liminar que obriga o Banco do Brasil a instalar na agência da cidade caixa eletrônico de autoatendimento adaptado para pessoas com deficiência.

A liminar foi concedida em Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, em que a Integrante do Ministério Público argumenta o descumprimento Termo de Ajustamento de Conduta firmado em outubro de 2005, no qual a instituição financeira se comprometia a instalar caixas de autoatendimento adaptados para o público com deficiência.

Na ação, a Promotora de Justiça informa que perícias realizadas na agência demonstram que os caixas eletrônicos do Banco do Brasil não permitem a aproximação frontal de cadeirantes. Outro problema identificado é de que a unidade bancária também não destina um de seus caixas para atendimento prioritário.

A integrante do Ministério Público argumentou, ainda, que a Constituição Federal prevê, em seus artigos 227 e 244, a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ela mencionou leis e decretos que estabelecem normas e critérios para a promoção do direto dessa fatia da população.

Ao deferir a medida liminar, o Juiz de Direito José Antônio Barreto considerou não haver razões para o banco não ter providenciado o equipamento seis anos após ter assinado o TAC. Ele também destacou o prejuízo que vem sendo causado a esse público que precisa contar com a ajuda de terceiros, o que é sempre perigoso, para realizar transações financeiras por meio de caixa de autoatendimento. O MP requer que, ao final, a ação seja julgada procedente.

FONTE: JORNAL ELETRÔNICO RONDÔNIAOVIVO

Artigo para reflexão - PERÍCIA MÉDICA: A convergência entre a Medicina e o Direito

PERÍCIA MÉDICA: A convergência entre a Medicina e o Direito.

Luiz Fernando Sicoli.

Advogado e Médico em Brasília. Formação: Ciências Jurídicas -Instituto de Educação Superior de Brasília/IESB (2003) e Medicina-Universidade de Brasília/UnB (1979). Pós-graduação: Ciências Criminais - UNAMA/LFG, Perícia Médica-Universidade Gama Filho e Reumatologia - Universidade de Paris. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e da Sociedade Brasileira de Reumatologia.Contato : LSICOLI@GMAIL.COM

Conceitos de Perito e Perícia Médica:

Perito é a pessoa dotada de conhecimento científico específico, investido do múnus público, devidamente compromissado, estranho às partes e sem impedimentos ou incompatibilidades para atuar no processo, chamado para, após exame, emitir parecer ou auxiliar a autoridade judicial na colheita, compreensão ou valoração da prova.

Na doutrina de Paulo José da Costa Júnior "perito ou consulente é aquele que, tendo competência específica numa ciência ou arte, é chamado a executar uma atividade de caráter técnico, de valor probante, ou então a exprimir seu parecer técnico sobre fatos e circunstâncias submetidas a seu exame" (1).

Sustenta Hermes Rodrigues de Alcântara que:

Perito (peritus) é todo e qualquer indivíduo de moral ilibada e respeitável saber, especializado em determinados ofícios, artes ou ciências, capaz de conduzir quem quer que seja à verdade, quando para tal é solicitado. Como ser poeta não é para qualquer um, ser perito é ter imaginação, inspiração redacional, domínio de linguagem e espírito de pesquisador, que vê em cada caso não uma rotina enfadonha, mas uma possibilidade de redescoberta ou, até, novas descobertas (2).

O consagrado filólogo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira conceitua perícia como "habilidade, destreza, conhecimento, ciência, vistoria ou exame de caráter técnico e especializado" (3).

A perícia médica é o ato médico ou conjunto de procedimentos técnicos atribuídos aos médicos pela legislação e que objetiva informar e esclarecer alguma autoridade sobre fato próprio de sua especificidade funcional, no âmbito do Poder Judiciário, da administração pública ou da iniciativa privada.

A atividade médico-pericial:

O trabalho médico-pericial sujeita-se à disciplina judiciária e o perito tem o dever de cidadania, de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, com prazos a cumprir, apresentação em audiências em horários determinados para relatar verbalmente suas razões, expondo-se publicamente aos argumentos da parte contrária e não muito raramente sofrendo ameaças de agressão ou de morte (4).

São preceitos da desejável atuação do perito médico o intercâmbio com especialistas, a disciplina operacional (cumprimento de prazos e formalidades), a urbanidade, a discrição, o senso de justiça e o entendimento do controverso (5).

O laudo pericial é prova científica, fundamental na elucidação de conflitos e, não raramente, o único meio probatório ou elemento de convicção, portanto, se não contiver a verdade real, pode condenar um inocente ou favorecer a absolvição do culpado.

Os insignes conselheiros do Conselho Federal de Medicina, Dardeg de Souza Aleixo e Luiz Salvador de Miranda Sá Junior, lecionam de forma precisa sobre os princípios éticos que norteiam a prática médico-pericial:

a) Princípio da veracidade: tanto quanto os demais médicos, os peritos têm impostergável compromisso com a verdade, mesmo quando atuam como assistentes de uma das partes. Entretanto, tal compromisso não está dirigido para o cliente, como na clínica, mas para quem o incumbiu da perícia.

b) Princípio da fidelidade profissional: diferentemente da clínica, quando a fidelidade ou lealdade prioritária se dirige ao paciente, na perícia, o dever de lealdade profissional dirige-se para o interesse da sociedade.

c) Princípio da imparcialidade e da Justiça: a atitude imparcial associada à preocupação com a Justiça é um dos elementos mais significativos da estrutura ética da formação profissional, especialmente dos médicos. Por imparcialidade entende-se a atitude afetiva e cognitiva de não tomar partido em um litígio, que se conserva equidistante dos que conflitam em uma causa qualquer.

Nesse diapasão, complementam com esclarecedor ensinamento:

A imparcialidade é virtude profissional basilar para a ação do perito. A parcialidade sob qualquer forma, desde a tendenciosidade por simpatia à inclinação interessada, objetiva ou subjetiva, deve ser motivo para impedimento ou suspeição de um perito. Enfim, muito mais que na prática clinica, o perito deve estar certo de que não tem qualquer interesse no resultado de sua perícia. Nem parecer que tem. O médico, mais ainda quando exerce função pericial, jamais deve julgar moralmente seu paciente ou castigá-lo por qualquer meio, por pior que julgue sua conduta. Se assim não puder agir, que renuncie à perícia. Ainda que deva ter comportamento afável, humano e tolerante, deve recusar intimidades diferentes das estritamente convencionais, bem como tomar cuidado redobrado ao lidar com pacientes e periciandos com os quais não tenha segurança da independência de seu espírito e julgamento. O que em psicologia médica se denomina envolvimento afetivo não é experimentar emoções ou sentimentos frente ao enfermo ou examinado, mas perder sua objetividade e imparcialidade (7).

Ademais, existem princípios que regem o plano ético da competência de todas as profissões: da especificidade funcional e da capacidade técnica em permanente atualização, do altruísmo pessoal, do sigilo profissional, da retidão, da integridade e da boa-fé.

Leciona Cláudio de Souza que "o relacionamento profissional do Médico Perito, à luz da ética, deve se pautar pelo respeito ao ser humano, sem, contudo, deixar de honrar o compromisso com a verdade, a fim de fazer, ou subsidiar julgamentos morais, indispensáveis à aplicação do preceito ético de justiça" (8).

O perito médico tem o dever de cumprir o ofício de prestar esclarecimentos no processo, no prazo que lhe assinala a lei, empregando toda a sua diligência. Contudo, pode escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

O médico, obrigatoriamente deve guardar absoluto sigilo quanto às informações a que tiver acesso em decorrência do exercício profissional, pois a quebra desse sigilo poderá resultar em um processo ético no Conselho Regional de Medicina, a uma representação criminal ou mesmo a uma ação indenizatória por eventuais danos materiais e morais.

O sigilo profissional é um dos pilares da ética médica voltado a coibir qualquer publicidade sobre o conhecimento adquirido durante o exercício da profissão. Dispõe o artigo 207 do Código Processual Penal que: "São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho".

Na preservação da intimidade do paciente, o médico está subordinado aos ditames do Código Penal, que capitula o crime de violação do sigilo profissional, em seu artigo 154, punindo a revelação, sem justa causa, de "segredo que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem" com pena de detenção de 03 meses a 1 ano.

Somente o próprio paciente, que expôs ao profissional parte da sua intimidade e a quem vai dirigido a proteção legal, é quem pode, dentro dos limites fixados, autorizar o médico a quebrar o voto de silêncio. O segredo como expressão do respeito à privacidade e à intimidade é patrimônio do paciente.

O médico está sujeito à sanção disciplinadora do Código de Ética Médica, que contempla tal questão em seus artigos 11 e 102 a 109, além do milenar juramento de Hipócrates (460-370 AC): "O que, no exercício e no comércio da vida, eu vir e ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo".

O artigo 11 do Código de Ética Médica dispõe que "o médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciadas de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade".

Da mesma forma, em seu artigo 102 estabelece ser vedado ao médico "Revelar fato de que tenha conhecimento, em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente". No entanto, entendem muitos que o juiz pode ouvir o médico em segredo de justiça ou desobrigá-lo ao sigilo profissional, fundamentando-se no relevante valor social e moral da justa causa (9).

O médico atua como fiel depositário de informações de seus pacientes, as quais só poderão ser reveladas nas hipóteses legais de justa causa, de legítima defesa, de estrito cumprimento de dever ou estado de necessidade.

Todas essas fronteiras jurídicas e ético-profissionais delimitam a garantia do segredo profissional em sua guarda. É o que se extrai do ensinamento de Hermes Rodrigues de Alcântara, festejado mestre da Medicina Legal e Deontologia Médica, ao trazer à baila o polêmico tema do segredo médico:

É uma obrigação e um direito, imanados da moral e da lei, que o médico tem, diante do paciente, de não revelar fatos, considerados sigilosos, que toma conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício da profissão. É um daqueles imperativos hipotéticos de Kant, porque dele depende a confiança que a medicina precisa do paciente, para que seu fim seja alcançado (10).

Existem situações em que o médico está desobrigado da guarda desse sigilo: consentimento do paciente ou de seus responsáveis legais, por justa causa e por dever legal. Não havendo autorização expressa do paciente, a autoridade competente deverá nomear perito médico que, realizará nos documentos do paciente (prontuário, ficha médica etc), a perícia restrita aos fatos em questionamento.

O sigilo profissional a que está sujeito o médico só pode ser dispensado para fornecimento de informações ou elementos para a instrução de processos criminais que visem à apuração de infrações criminais relacionadas com a prestação de socorro médico ou moléstia de notificação compulsória. Tratando-se de investigação de crime, sua revelação deve ser feita em termos, ressalvando-se os interesses do cliente, pois o médico não pode ser transformado em delator de seu paciente (11).

Assim, quando o artigo 1º da Resolução nº 1605/2000 do Conselho Federal de Medicina, ao estabelecer que "o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou da ficha médica", há de se considerar a que ou a quem se destinam as informações.Tratando-se de solicitação de médico investido em função pericial, as informações médicas devem ser fornecidas, mesmo porque este se encontra na obrigação de manter o sigilo profissional.

O médico não é punido quando a quebra do sigilo for motivada por dever legal. Assim, a lei penal tipifica como crime de omissão de notificação de doença, a conduta do médico que deixa de denunciar à autoridade pública moléstia cuja notificação é compulsória. Da mesma forma, o artigo 16 da Lei nº 9263/96 que trata do planejamento familiar, estabelece sanções para o médico que deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

No exercício da função pericial, o médico não está sujeito à regra do segredo em relação ao examinando, devendo prestar à justiça todos os esclarecimentos necessários (12).

O falso testemunho e a falsa perícia:

A falsa perícia é aquela em que o perito, por evidente ou comprovada má fé (dolo), deturpa no laudo correspondente, mesmo que em parte, a realidade dos fatos constatados, seja para beneficiar o réu ou indiciado, seja para agravar sua culpabilidade.

O crime de falso testemunho ou falsa perícia está tipificado na legislação penal vigente, entre os crimes que acarretam lesões à normalidade funcional, probidade, prestígio, decoro e incolumidade da Administração da Justiça; sendo relevante a compreensão dessa infração penal, pois, os médicos são cada vez mais solicitados a prestar depoimentos nos tribunais ou emitir laudos escritos nas mais diversas áreas do Direito.

O artigo 342 do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.268, de 28 de agosto de 2001, dispõe que:

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

O perito médico deve estar atento para não incorrer em erro propiciado pelos pacientes simuladores de danos, que buscando um benefício secundário interferem no procedimento médico utilizando os mais diversos artifícios fraudulentos. Pode acontecer uma errônea percepção dos fatos, em virtude das limitações inerentes aos sentidos humanos,pois, somos todos falíveis e enganáveis.

Sobre esse ponto, vale o registro da percuciente lição de Almeida Júnior:

"A simulação entre os homens é uma das formas arcaicas de luta pela vida: o indivíduo imita determinado modelo a fim de auferir as vantagens que a este atribui a sociedade. Tem, pois, como parece ter o mimetismo biológico, uma função protetora" (13).

O Juiz e o laudo médico-pericial:

Os laudos periciais não devem ser baseados, exclusivamente, na opinião do perito; ao contrário, deve o Magistrado exigir que esta venha consubstanciada em literatura cientifica pertinente (14).

O perito está sujeito a todos os efeitos e conseqüências da precariedade dos conhecimentos humanos, das deficiências e imperfeições da ciência. Os peritos, no espectro da falibilidade humana, estão sujeitos a erros e o CPP dispõe no seu artigo 182 que "o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte".

O laudo pericial não obriga o juiz, que o tem como peça técnica de caráter informativo, mas que não se apresenta cogente. É do magistrado a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional.

Ada Pellegrini Grinover aduz sobre o tema:

É exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material probatório existente nos autos, e somente deste. Por ele o Juiz forma livremente o seu convencimento, mas sem despotismo, porque a decisão há de ser fundamentada e só pode alicerçar-se sobre as provas existentes nos autos.(...)".

E continua discorrendo sobre a valoração do resultado da perícia que:

Constitui forte fator de convencimento do julgador (incluindo-se aqui os jurados, os quais também são juízes, mesmo que leigos), que, apesar de não estar vinculado às conclusões da perícia toma, normalmente a prova técnico-científica como base de sua fundamentação, por não ser dotado de conhecimentos apropriados (15).

A lei assegura ao perito a mais ampla liberdade na escolha dos meios que lhe parecerem mais aptos para formar a sua convicção e proferir o seu laudo. Portanto, "o Perito Judicial deve evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo no seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato ou situação que possa comprometer sua independência intelectual e profissional" (16).

Assim reconhece Hélio Gomes ao afirmar que:

O perito não é advogado da defesa nem órgão do Ministério Público: não acusa nem defende. Sua função se limita a verificar o fato, indicando a causa que o motivou. No exercício de sua alta missão, pode proceder a todas as indagações que julgar necessárias, devendo consignar, com imparcialidade exemplar, todas as circunstâncias sejam ou não favoráveis ao acusado (17).

Destarte, não podemos fechar os olhos, para a crescente situação de que a conduta médica tem sido cada vez mais submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Como assevera o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sálvio de Figueiredo Teixeira:

A areia movediça das ciências e das verdades cientificas também torna muito flexível a fronteira entre o certo e o errado, fazendo predominar mais a dúvida do que a certeza. A transitoriedade do conhecimento interfere na relação médico-paciente. O enfermo vê renovarem-se as esperanças diante de inúmeras descobertas cuja eficácia ainda não passou por prova inconteste. Anima-se e ilude-se, esperando que a Medicina resolva em definitivo o seu problema e frustra-se com intensidade maior diante de qualquer insucesso (18).

A manifestação contida no laudo do perito judicial médico, órgão técnico e auxiliar do juízo, assume importância ímpar para que o magistrado possa proferir um julgamento justo.

Jarbas Simas e Rosa Amélia Andrade Dantas arrematam em irretocável síntese: "Este profissional médico deve sempre estar assentado na razão, na Ética e na regulamentação que ordena sua profissão, buscando estabelecer um padrão de eficiência e veracidade de seu ato no momento em que vai efetuar o laudo pericial" (19).

Em conclusão: é indispensável que o perito médico para o pleno exercício do seu mister, aprimore continuamente seus conhecimentos, não se descuidando e assimilando as técnicas e os recursos mais modernos; além de não se afastar dos inarredáveis deveres de conduta.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1.COSTA JR., Paulo José da. Curso de Direito Penal. 8. ed. São Paulo: DPJ, 2005, p.812.

2.ALCÂNTARA, Hermes Rodrigues de. Perícia médica judicial. Rio de Janeiro: Guanabara Dois, 1982, p.6.

3.XAVIER FILHO, Ernesto. Perícia Medica no Processo Civil: como fazer, como entender. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1996, p.13.

4.FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova fronteira, 1999, p.1644.

5.STARLING, Adriano. Acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e relação de trabalho. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2005, p.3.

6.ALVES, Ernani Simas. Medicina legal e deontologia. Curitiba: [s.n]. 1965, p.11.

7.ALEIXO, Dardeg de Souza; SÁ JUNIOR, Luiz Salvador de Miranda. Ética e Perícia Médica. Jornal do Conselho Federal de Medicina. Brasília, ano XVII, n. 136, p.8, 2002.

8.SOUZA, Cláudio de. Perícia médica. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2004, p.96.

9. FRANÇA, Genival Veloso de. Comentários ao Código de Ética Médica. 3.ed. Rio de Janeiro:Guanabara Koogan, 2000, p.141.

10.ALCÂNTARA, Hermes Rodrigues de. Deontologia e diceologia: normas éticas e legais para o exercício da medicina. São Paulo: Andrei, 1979, p.131.

11.(STF, RE 91128, mv, RTJ 151 / 676 e RJ 562 / 407 TSJP, Mand. Seg. 14687, RJ 567 / 305).

12.FÁVERO, Flamínio. Medicina Legal. 12. ed. Belo Horizonte: Villa Rica, 1991, p. 971.

13.ALMEIDA JR., A. e COSTA JR, J.B. de O. Lições de medicina legal. 21. ed. São Paulo: Nacional, 1996, p.288.

14.GODOY, Roberto. A responsabilidade civil no atendimento médico e hospitalar. RT/, v.777 ano 89 jul. 2000, p.89.

15.GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Nulidades no processo penal. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1995, ps.110-127.

16.TONHOLLI, Daniela Almeida. Responsabilidade civil do médico perito. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2005, p.23.

17.GOMES, Hélio. Medicina Legal. 21.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981, p. 38.

18.TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Direito e Medicina: aspectos jurídicos da medicina. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 256.

19.Jarbas Simas e Rosa Amélia Andrade Dantas. Perícia Médica. Estabelecendo nexo, avaliando danos e constatando incapacidade. Rosa Amélia Andrade Dantas, organizadora, São Paulo: LTr, 2010, p.198.

FONTE: ADMINISTRADORES

Artigo: A Gratuidade no Transporte Público.

08/11/2011 - Flavia Maria de Paiva Vital.

O transporte coletivo não é reconhecido por todos como direito fundamental. Porém, como já alertavam Benício Schmidt e Ricardo Farret: "por ser um direito-meio, ele influencia os demais. Sem que ele seja garantido, os outros direitos básicos da sociedade serão apenas letra morta nos diversos estatutos legais".

O transporte acessível assegura um dos direitos fundamentais do cidadão - estabelecido na Constituição Federal - que é o direito de ir e vir, com qualidade, segurança e autonomia. Amplia as oportunidades, colocando trabalho, saúde, lazer, educação, esporte e convivência ao alcance de todos.

Enfim, não prover a infra-estrutura e os serviços adequados é negar a oportunidade de cidadania a uma parcela da população. Garantir este modelo de sociedade no planejamento e implementação de infra-estrutura e de serviços acessíveis é uma tarefa árdua, devido à enorme diversidade de ambientes e de pessoas.

Desde a assinatura do Decreto nº 5296/2004 muito se vem investindo nos sistemas de transportes, para garantir à população o direito de se deslocar seja para trabalhar, estudar ou se divertir. Com a crescente melhoria da oferta deste serviço, as pessoas com deficiência começam a se deslocar através de meios de transportes que lhe garantem dignidade e segurança.

Neste sentido, a gratuidade na utilização no transporte, quando acessível, deve ter um caráter apenas sócio-econômico e não estar vinculado à deficiência.

A gratuidade nas passagens deve ser encarada como uma política redistributiva. É imperativo que esta redistribuição de renda seja ética, e realmente contemple a justiça social. Para tanto, precisamos definir uma política clara de concessão de gratuidade e descontos no setor. Esta nova perspectiva possibilitará às pessoas com deficiência, como as demais, participarem plenamente de todos os aspectos da vida.

Por outro lado, é sabido que a maioria das pessoas com deficiência vivem na pobreza o que deve garantir não apenas a gratuidade nos transportes, como também outras políticas públicas sociais.

Flavia Maria de Paiva Vital é Presidente do Centro de Vida Araci Nallin, SP

Em audiência com Ministério Público do Trabalho, IBDD afirma que lei é feita para ser cumprida

Às vésperas das celebrações pelos 20 anos da Lei de Cotas, as ONGs de defesa das pessoas com deficiência participam de audiência pública com o Ministério Público do Trabalho - MPT e denunciam o descumprimento da legislação. O encontro foi na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio, no dia 27 de maio, com os procuradores Luciana Tostes de Guadalupe e Silva, Maria Julieta de Bragança e Artur de Azambuja Rodrigues.
As entidades criticaram o uso indiscriminado do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), utilizado pelas empresas como um mecanismo de flexibilização e descumprimento da Lei de Cotas. O IBDD, representado por sua superintendente-adjunta Raphaela Athayde e pela advogada Priscilla Selares, teve atuação de destaque no encontro. "As empresas precisam ter em mente que toda lei é feita para ser cumprida", afirma a superintendente do IBDD, Teresa Costa d'Amaral. Os procuradores apoiaram a proposta das ONGs presentes, no sentido de que os TACs tenham início, meio e fim. E que os compromissos com qualificação profissional tenham relação direta com o cumprimento da cota.
Durante a audiência com o MPT, os representantes das ONGs salientaram que não faltam profissionais qualificados no mercado prontos para trabalhar nas empresas, ao contrário do que afirmam os executivos para justificar por que não cumprem a cota. "A questão é que para empregar as pessoas com deficiência não basta recebê-las. A empresa tem que ser preparada. O ambiente organizacional precisa estar sensibilizado para acreditar no potencial das pessoas com deficiência" , esclarece Teresa d'Amaral.
Os procuradores presentes prometeram levar para a Audiência Pública do Senado em Brasí­lia, dia 21 de junho, as questões levantadas na Audiência realizada no Rio.

Defensoria Pública de SP lança cartilha dos direitos das Pessoas com autismo

A Defensoria Pública de São Paulo lançou a cartilha "Direitos das Pessoas com Autismo". Além dos direitos do paciente, o material tem orientações sobre a rede de atendimento especializada e informações sobre sintomas, diagnóstico e tratamento.

Baixe a cartilha através de:
http://www.assistiva.org.br/sites/default/files/direitospessoasautismo_leitura_0.pdf

Fonte: Portal Nacional de Tecnologia Assistiva

COE - Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência e Familiares foi implantado em 03 de dezembro de 2010

Começou a funcionar, a partir do dia 3 de dezembro de 2010, o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência e Familiares - COE.

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência criou o número 08007733723, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h, com seis atendentes com deficiência.
O serviço visa disseminar informações sobre os direitos das pessoas com deficiência. O intuito é ampliar a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas e seus familiares; minimizar as dificuldades para obtenção de informação e incentivar a criação de políticas públicas, com abrangência no Estado de São Paulo e demais localidades do território brasileiro, voltadas à cidadania e inclusão social das pessoas com defiicência.

O COE surgiu por meio da Lei nº 12.085, de 5 de outubro de 2005 e Decreto nº 50.572, de 1º de março de 2006. O Decreto nº 54.510, de 27 de julho de 2009, altera a denominação do COE e o transfere para a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Informações de Atendimento:

Tel: 08007733723
E-mail: coe.sedpcd@sp.gov.br

Lançamento do livro e filme documentário “História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência”

Será lançado o livro e filme-documentário na noite do dia 20 de dezembro, em Brasília (DF).

O projeto foi nos últimos dois anos capitaneado pela Secretaria de Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD), em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

A versão final do livro e do filme conta a história das pessoas com deficiência no Brasil, particularmente no contexto da abertura política no final da década de 1970 e da organização dos novos movimentos sociais no Brasil.

O material terá formato acessível – contará com legenda, janela com intérpretes de Libras e audiodescrição. Nosso filme-documentário será disseminado nacional e internacionalmente, estando disponível em português, espanhol e inglês.

A presidente do CVI-Rio, Lilia Pinto Martins, deu sua contribuição a este importante projeto prestando o seu depoimento como participante do movimento

FONTE: http://blogdaaudiodescricao.blogspot.com/2010/12/lancamento-do-livro-e-filme.html