Mariana Barros
Movimento Nossa BH
Foi aprovado em 1º turno na CMBH, na segunda-feira, 16 de novembro, o projeto de lei que restringe o poder de autonomia do Conselhos Deliberativos Municipais, obrigando-os a submeterem decisões primeiramente à Câmara dos Vereadores.
O projeto, de autoria do vereador Preto (DEM), e apoio de mais 14 vereadores, recebeu 31 votos favoráveis, 6 contra e 4 abstenções, e foi apresentado em plenário em fevereiro deste ano. Em 30 de março, o relator Ronaldo Gontijo (PPS) deu voto contrário em seu parecer, que foi rejeitado pelos vereadores da comissão que aprecia a proposta. No mês de abril, o novo relator eleito, vereador Cabo Julio (PMDB), emitiu parecer favorável à matéria. Após sete meses de espera, a proposta foi aceita pela maioria dos vereadores presentes na seção, sendo que o 2º turno da votação só deve acontecer no próximo ano.
De acordo com parecer de Ronaldo Gontijo, a proposta é inconstitucional e foi rejeitada porque os conselhos municipais são órgãos independenetes com a função de opinar e deliberar a respeito de políticas públicas e controlar os atos do governo, além de resguardar a participação e o poder de decisão da sociedade nos trabalhos legislativos. “As decisões dos conselhos e órgãos colegiados não devem estar submetidas ao controle legislativo”, afirma Gontijo.
Com a rejeição do parecer de Gontijo, o vereador Cabo Julio, eleito relator, emitiu parecer em 2 de abril em que defende que “os conselhos e colegiados estão cada vez mais sob controle do Poder Executivo, em prejuízo das atribuições do Poder Legislativo” e que não se pode aceitar que o Executivo passe a legislar. Para Cabo Julio, a proposta de emenda 01/2009 valoriza o trabalho dos vereadores. Ainda em seu parecer, o vereador acata substitutivo-emenda para a proposta, aonde o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Segurança não serão afetados com a nova emenda na Lei Orgânica.
No final de outubro, o vereador Adriano Ventura solicitou à Comissão de Administrção Pública audiência pública para discutir a proposta de emenda, mas o pedido foi rejeitado. Para Ventura, “os vereadores estão tirando do cidadão o poder de participação nos trabalhos do legislativo e abre precedente para acabar com a autonomia de outros conselhos municipais, que são importantes para a comunidade no atendimento de suas reivindicações”. Ventura afirma que “a proposta obriga que qualquer decisão vinda de um Conselho Deliberativo, como é o caso do Conselho de Meio Ambiente, de Política Urbana e de Habitação, passe antes pela Câmara, ou seja, a última palavra será dada pelos vereadores, e não pelo povo”.
O secretário municipal de meio ambiente, Ronaldo Vasconcelos, acredita que a aprovação da proposta é equivocada e representa retrocesso para Belo Horizonte. “O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) foi criado em 1985, por meio do voto dos vereadores, e uma de suas funções é deliberar acerca dos licenciamentos ambientais em BH. Se o conselho se tornar apenas consultivo, e não mais deliberativo, o governo do estado é obrigado a cancelar o convênio com o municipio, paralisando os licenciamentos ambientais”, declara Vasconcelos.
A assessoria da prefeitura de Belo Horizonte declarou que não emitirá posicionamento sobre o caso enquanto a proposta estiver em tramitação na Câmara.
Os vereadores que votaram contra a proposta foram: Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Fred Costa (PHS), João Bosco Rodrigues (PT), Neusinha Santos (PT) e Ronaldo Gontijo (PPS).
Se abstiveram do voto a presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS), Paulo Lamac (PT), João Vitor Xavier (PRP) e Silvinho Rezende (PT).
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