CONPED recebe até dia 25 de outubro inscrições de entidades da sociedade civil para eleição de seus representantes ao biênio 2013-2015 - CONFIRA O EDITAL

EDITAL DE SETEMBRO DE 2012

Convoca eleição dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPED, para o período de 2013-2015 .

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e o Presidente da Comissão Eleitoral responsáveis pelo processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPED, com fulcro na Lei Estadual n.º 13 .799, de 21 de dezembro de 2000 e no art . 9º, inciso II, do Decreto

Estadual n .º 43 .613, de 25 de setembro de 2003, publicam o presente edital que fixa as regras para a escolha dos representantes da sociedade civil que comporão o CONPED no período de 2013 – 2015 .

I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art . 1º Ficam convocadas todas as entidades e/ou instituições de promoção, de atendimento direto, de defesa e de garantia dos direitos da pessoa com deficiência legalmente constituídas, para participarem do procedimento de escolha dos 12 (doze) membros da sociedade civil

no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPED, para o período de 2013 – 2015, a realizar-se no dia 26 de Novembro de 2012, das 09h00min às 17h00min horas, na sede do CONPED, na Rua da Bahia, n .º 1148, 3º andar, sala 334, Bairro de

Lourdes, Belo Horizonte/MG .

Parágrafo único .

O processo eleitoral será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital .

Art . 2º Os representantes das entidades não governamentais que desejarem participar como eleitores e/ou candidatos no processo eleitoral deverão habilitar-se junto à Comissão Eleitoral no período de 24 de Setembro a 25 de Outubro de 2012, segundo os procedimentos previstos no presente Edital .

Art . 3º Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros representantes da sociedade civil a Comissão Eleitoral designada através de Resolução da SEDESE, com a seguinte

composição:

I – Juliana de Melo Cordeiro Chiari, MASP 11689866;

II - Maria de Lourdes Requeijo de Carvalho, MASP 929389-5;

III - Rodrigo Batista Rodrigues, MASP 1304354-2;

Iv - Walter Guedes e Silva, MASP 385661-4 .

Art . 4º O regulamento do processo de eleição dos representantes da

sociedade civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa

Portadora de Deficiência – CONPED estará à disposição para consulta

no portal do Conselho, no endereço eletrônico http://www .conselhos .

mg .gov .br/conped e no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da

Pessoa Portadora de Deficiência - CONPED, situado à Rua da Bahia,

nº 1 .148, 3° andar, sala 334, Bairro de Lourdes, telefone (31) 3224-

6923/3273-6097 .

Art . 5º O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:

I – 24 de Setembro a 25 de Outubro de 2012: habilitação e registro

de entidades;

II – 5 de Novembro de 2012: divulgação da listagem de entidades habilitadas e registradas para votarem e/ou serem votadas;

III – 6 a 12 de Novembro de 2012: apresentação de pedidos de reconsideração referentes à decisão de habilitação e registro de entidades;

Iv – 21 de Novembro de 2012: divulgação das decisões relativas ao

julgamento dos pedidos de reconsideração;

v – 26 de Novembro de 2012: eleição dos Conselheiros da Sociedade

Civil, no horário compreendido entre 09h00min às 17 horas .

§ 1º O presente cronograma poderá ser alterado pela Comissão Eleitoral, mediante justificativa fundamentada, seguida de ampla divulgação no portal do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONPED, no endereço eletrônico http://www.conselhos .mg .gov .br/conped/ .

§ 2º A participação no processo de seleção está condicionada à comprovação, pelos candidatos, dos requisitos constantes deste edital .

Art . 6º Compete à Comissão Eleitoral:

I - iniciar o processo eleitoral, através da publicação do Edital de

Eleição;

II - receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes;

III - receber e processar toda a documentação referente ao processo

eleitoral;

Iv - organizar e coordenar todo o processo eleitoral, em especial os

atos e procedimentos relativos à habilitação e registro das entidades

da sociedade civil;

v - promover a apuração dos votos;

vI - avaliar e decidir sobre recursos eventualmente interpostos;

vII - decidir sobre os casos omissos relacionados com o processo eleitoral;

vIII - desempenhar outras atribuições decorrentes da condução do processo eleitoral .

II - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art . 7º Os pedidos de habilitação e de registro da candidatura deverão estar assinados pelo representante legal da entidade e dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral .

Art . 8º Poderão habilitar-se para o presente processo eleitoral as entidades que comprovarem o atendimento dos seguintes requisitos:

I - estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos;

II - estar sediada no Estado de Minas Gerais, com atuação estadual;

III - atuar em pelo menos uma das seguintes áreas:

a) assistência ou apoio a pessoas portadoras de deficiência auditiva;

b) assistência ou apoio pessoas portadoras de deficiência visual;

c) assistência ou apoio a pessoas portadoras de deficiência física;

d) assistência ou apoio a pessoas portadoras de deficiência mental;

e) assistência ou apoio a pessoas portadoras de sofrimento mental;

f) prestação de serviços na área de habilitação e reabilitação das pessoas

portadoras de deficiências;

g) atuação profissional na área de especializados na habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º A entidade, ao requisitar sua habilitação e registro de sua candidatura, especificará qual a sua área de atuação, para os fins previstos no art . 5º da Lei 13 .799, de 2000 .

§ 2º Caso a entidade se enquadre em mais de uma alínea do art . 5º da Lei 13.799, de 2000, deverá especificar, no ato da requisição de sua habilitação e registro de candidatura, a qual cadeira deseja concorrer .

Art . 9º O processo de habilitação das entidades integrantes da sociedade civil para concorrer a um assento no CONPED terá início com a apresentação da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos elencados no art . 8º deste Edital para apreciação da Comissão Eleitoral .

Art . 10 . Os pedidos de habilitação deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral entre os dias 24 de Setembro a 25 de Outubro de 2012, no CONPED, à Rua da Bahia, n .º 1148, 3° andar, sala 334, CEP 30160-906, pessoalmente ou por via postal .

§ 1º Caso a entidade opte pelo encaminhamento da documentação relativa à habilitação por via postal, deverá ser eleita a modalidade de envio

SEDEX 10, sendo considerada, para efeitos do cronograma constante do art . 5º, a data da postagem .

§ 2º Caso a entidade opte pelo encaminhamento pessoal da documentação relativa à habilitação, esta deverá ser entregue na sede da Comissão Eleitoral, no horário de 09h00min as 18h00min, mediante protocolo .

§ 3º Não serão aceitos pedidos de habilitação por outros meios que não os descritos nos parágrafos antecedentes, vedados correio eletrônico e fac-símile .

Art . 11 . O pedido de habilitação será instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

I - estatuto da Entidade registrado em cartório;

II - atas da eleição e posse da atual diretoria, registradas em cartório;

III - dois últimos relatórios de atividades anuais;

Iv - duas últimas atas de assembleias gerais ordinárias, registradas em cartório;

V - procuração com firma reconhecida em cartório outorgando poderes especiais ao mandatário para habilitar a entidade, quando seu representante legal não o fizer pessoalmente;

vI - atestado de funcionamento;

vII - comprovação de atuação em âmbito estadual .

§ 1º As cópias dos documentos deverão ser autenticados por cartório ou ser conferidas mediante o cotejo com o original, pelos servidores do CONPED .

§ 2º Serão aceitos atestados de funcionamento, a que se refere o inciso vI do art . 11, fornecidos:

I - pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

II - nas localidades onde não existir o Conselho Municipal de Assistência Social, admitir-se-á seu fornecimento por uma autoridade do município sede da entidade .

§ 3º Para os fins do inciso II do parágrafo anterior, entende-se por autoridade do município sede da entidade, Prefeito, Promotor de Justiça, Juiz de Direito da Comarca, Delegado de Polícia, devendo a assinatura da autoridade credenciada ser carimbada .

§ 4º Para os fins previstos no presente edital, entende-se que têm atuação em âmbito estadual as entidades que desenvolvam atividades, direta ou indiretamente, em dois ou mais municípios do Estado .

§ 5º O formulário de solicitação de habilitação encontra-se à disposição

dos interessados na CONPED - Rua da Bahia, 1148, 3° andar, sala 334 Bairro de Lourdes - Belo Horizonte e no Portal do CONPED: www .conselhos .mg .gov .br/conped .

§ 6º A documentação exigida nos incisos I a vII do art . 11 poderá ser substituída por Certificado emitido pelo Conselho Estadual de Assistência Social, pelo Conselho Estadual de Saúde ou pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aquelas entidades cuja inscrição em um dos Conselhos acima mencionados encontrar-se atualizada .

Art . 12 . Não será permitido o pedido de habilitação condicional, devendo a entidade comprovar o atendimento a todos os requisitos estabelecidos no art . 8º no ato do pedido de habilitação .

Parágrafo único .

A complementação de informações apenas será permitida para sanar obscuridades e a pedido da Comissão Eleitoral, através do pedido de reconsideração a que se refere o art . 14 .

Art . 13 . A Comissão Eleitoral deverá avaliar os pedidos de habilitação recebidos tempestivamente, divulgando, até o dia 05 de Novembro de 2012, a listagem provisória das entidades que tiveram seus pedidos deferidos .

Art . 14 . Do indeferimento do pedido de habilitação caberá pedido de reconsideração dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, no período de 06 a 12 de Novembro de 2012 .

§ 1º Os pedidos de reconsideração poderão ser encaminhados pessoalmente ou por via postal, observadas as disposições pertinentes ao encaminhamento dos pedidos de habilitação .

§ 2º Não serão aceitos pedidos de habilitação, de registro ou de reconsideração por outros meios que não os descritos nos parágrafos antecedentes, vedados correio eletrônico e fac-símile .

Art . 15 . Juntamente com a divulgação das decisões relativas ao julgamento dos pedidos de reconsideração a que se refere o art . 14, a Comissão Eleitoral divulgará em 21 de Novembro de 2012 a relação de entidades habilitadas e registradas, através do Portal do CONPED:

 www .conselhos .mg .gov .br/conped

III - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PARA PARTICIPAÇÃO NO PLEITO

Art . 16 . Poderão habilitar-se para votar no presente processo eleitoral as entidades que comprovarem o atendimento dos seguintes requisitos:

I - estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos;

II - estar sediada no estado de Minas Gerais;

III - atuar em pelo menos uma das seguintes áreas:

a) assistência ou apoio a pessoas portadoras de deficiência auditiva;

b) assistência ou apoio pessoas portadoras de deficiência visual;

c) assistência ou apoio a pessoas portadoras de deficiência física;

d) assistência ou apoio a pessoas portadoras de deficiência mental;

e) assistência ou apoio a pessoas portadoras de sofrimento

f) prestação de serviços na área de habilitação e reabilitação das pessoas

portadoras de deficiências;

g) atuação profissional na área de especializados na habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º No ato de solicitação de habilitação para participação no pleito, as

entidades deverão especificar sua área de atuação, dentre as definidas

no art . 5º, II, da Lei 13 .799, de 2000 .

§ 2º Cada entidade habilitada nos termos do art . 16 terá direito a sete (7)

votos, sendo um voto para cada categoria de vaga a ser preenchida .

Art . 17 . Aplicam-se ao processo de habilitação de entidades para participação no pleito às disposições relativas à habilitação .

Iv - DAS ELEIÇÕES

Art . 18 . O pleito para escolha dos representantes da sociedade civil no

CONPED realizar-se-á no dia 26 de Novembro de 2012, das 09h00min

às 17h00min, no CONPED, na Rua da Bahia 1148, 3° andar, sala 334,

Bairro de Lourdes em Belo Horizonte/MG .

Art . 19 . A votação será secreta e os votos serão depositados em urna

inviolável, perante representantes da Comissão Eleitoral .

Art . 20 . As cédulas serão confeccionadas pela Comissão Eleitoral e

serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral .

Art . 21 . Cada entidade habilitada nos termos do art . 16 terá direito a sete

(7) votos, sendo um voto para cada categoria de vaga a ser preenchida,

da seguinte forma:

I – entidade ligada à pessoa com deficiência auditiva;

II – entidade ligada à pessoa com deficiência visual;

III – entidade ligada à pessoa com deficiência física;

IV – entidade ligada à pessoa com deficiência mental;

v – entidade ligada à pessoa com sofrimento mental;

vI – entidade prestadora de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência;

VII – categoria de profissionais especializados na habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

Parágrafo único .

 Os mais votados em cada categoria serão os eleitos, de acordo com as vagas estipuladas no art . 5º, II, da Lei 13 .799/2000 .

Art . 22 . Será permitido o voto por procuração, desde que seja apresentada procuração com poderes específicos, assinada pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida em cartório.

Parágrafo único .

 Além da procuração será exigida, na ocasião da votação, a apresentação da documentação do procurador .

Art. 23. Os votos em branco e nulo não serão computados para fins de apuração dos votos válidos .

v - DO RESULTADO

Art . 24 . Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral .

Art . 25 . Concluída a apuração dos votos decididos e os eventuais recursos dos candidatos, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados no Diário Oficial, com números de sufrágios recebidos.

Art . 26 . Serão considerados eleitos:

I - como titulares, os mais votados em cada categoria de representação;

II - como suplentes, os mais votados, após os titulares, da mesma categoria de representação .

§ 1º . O primeiro suplente exercerá exclusivamente a suplência do primeiro titular na mesma categoria de representação, e o segundo suplente, a do segundo titular .

§ 2º . No caso de empate, em cada categoria, será considerada vencedora a entidade com maior tempo de funcionamento, comprovado pelo registro .

Art . 27 . As entidades eleitas encaminharão ofício ao CONPED, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do resultado, comunicando o nome do seu representante no CONPED .

Art . 28 . Os representantes das entidades eleitas tomarão posse no dia 07 (sete) de Janeiro de 2013 .

vI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art . 29 . O Ministério Público Estadual, por seu representante com assento no CONPED, atuará como fiscal da lei, em todas as fases do certame .

Art . 30 . Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral .

Belo Horizonte, 21 de Setembro de 2012 .

 WALTER GUEDES E SILVA

Diretor de Intersetorialidade de Direitos Humanos

Presidente da Comissão Eleitoral

CÁSSIO SOARES

Secretário de Estado do Desenvolvimento Social

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Transferência para seções com acessibilidade será reaberta em novembro

Eleitores com dificuldade de locomoção podem procurar a Justiça Eleitoral a partir do dia 5 de novembro, quando o cadastro eleitoral será reaberto, para solicitar transferência para uma seção de fácil acesso. No último domingo de eleição, a Justiça Eleitoral mineira colocou à disposição das pessoas com dificuldade de locomoção 2.056 seções especiais de fácil acesso.

Em Belo Horizonte, quase 200 seções especiais garantiram o acesso dos eleitores com dificuldade de locomoção, inclusive idosos. Os problemas localizados que alguns eleitores enfrentaram em relação a acessibilidade ocorreram porque o prazo de transferência para esse tipo de seção terminou no dia 9 de maio, quando ocorre, por determinação em lei, o fechamento do cadastro eleitoral.

“A Justiça Eleitoral não tem como cadastrar esses eleitores em seções com acessibilidade sem que eles nos procurem porque a Lei exige que qualquer transferência do título tem que ser pedida pelo eleitor; além disso, não há como identificarmos quem são os que têm mobilidade reduzida”, esclarece o assessor de Comunicação do TRE, Rogério Tavares.

No segundo semestre de 2011, o TRE promoveu, com o apoio de entidades ligadas aos deficientes, a campanha “Facilite o seu voto”, para divulgar a necessidade do cadastramento prévio dos interessados em votar nas seções de fácil acesso, em todo o Estado.

Deficiência visual

Além das seções de fácil acesso, em 3.761 seções eleitorais estavam disponíveis fones de ouvido para eleitores portadores de deficiência visual no Estado, 418 delas na Capital. Em Belo Horizonte, grande parte dos deficientes visuais votou no Instituto São Rafael (Av. Augusto de Lima, 2.109 - Barro Preto) .

 

Consulte os bairros e locais em que há seções de fácil acesso.

FONTE: TRE-MG

Programa do governo investirá R$ 11 milhões em acessibilidade nas universidades públicas

Cidadãos Unidos lançam Frente contra a corrupção e a impunidade na ALMG

 

 Cidadãos, Entidades, Movimentos Sociais e Órgãos Públicos de diferentes regiões do Estado lançarão, na próxima quarta-feira, 10 de outubro de 2012, a partir das 9 horas, no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Frente CIDADÃOS UNIDOS contra a corrupção e a impunidade, pela Ética, Transparência e Controle Social.

O objetivo da Frente é somar esforços para potencializar (multiplicar) os resultados das ações e iniciativas dos parceiros. Quem nos diz isso é uma das entidades parceiras: “A ideia da Frente é formar e fortalecer parcerias, em uma soma de esforços, para que o resultado das ações e iniciativas seja potencializado, sem quaisquer envolvimentos políticos partidários ou de cunho promocional de pessoas físicas ou jurídicas. ”

Três ações já estão na pauta da Frente CIDADÃOS UNIDOS: a primeira é a Campanha “O que você tem a ver com a corrupção”, de iniciativa do Ministério Público, cuja coordenação nacional atual é do Estado de Minas Gerais; a segunda é o trabalho de fortalecimento da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão de controle social; e a terceira, é o acompanhamento do trabalho do legislativo estadual, através da Comissão de Representação do Fórum Técnico “Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência”, instalada pela Assembleia Legislativa em novembro de 2010, que deverá ser ampliada para receber novos membros.

Os interessados em integrar a Frente CIDADÃOS UNIDOS contra a corrupção e a impunidade e/ou participar de seu lançamento devem preencher a ficha de inscrição disponibilizada no blog http://frentecidadaosunidos.blogspot.com/. Informações pelo telefone (31) 3422.9769.

Cineasta diz ter se sentido inseguro em desembarque

O cineasta Silvio Tendler, 61, que está "tecnicamente tetraplégico" desde dezembro, com movimentos reduzidos e usando cadeira de rodas, engrossou o coro das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que reclamam dos atendimentos em aeroportos.

Após um problema na medula, Tendler, que é professor na PUC do Rio, tem precisado de atendimento especial para viajar.

Ele conta que, no início de setembro, foi desrespeitado por um comandante da Webjet ao reclamar sobre a ausência de condições seguras para desembargar no Santos Dumont.

"Não havia finger [ponte de embarque] nem ambulifit [carro adaptado com elevador]. Queriam que eu descesse em uma cadeirinha incômoda e sem segurança", diz.

"O comandante chegou a dizer que eu deveria ter sido proibido de embarcar, pois alguém que não pode fugir de um avião pegando fogo não poderia viajar."

 

TRANSTORNO 

Por meio de nota, a Webjet disse lamentar os transtornos e afirmou que "disponibilizou cadeira eletromecânica para o desembarque, e a tripulação, cumprindo normas de segurança, esteve presente a bordo até o desembarque do último cliente".

"Virei um saco de batatas, dependente de três enfermeiros e enfrentando a realidade trágica dos cadeirantes do Brasil", relatou Tendler.

Ele não protocolou queixa na Anac."Divulgo isso como uma revolta ao tratamento aos cadeirantes nos aeroportos", disse.

"Devo fazer um filme, bem alto astral, mas que retrate a vida dos milhares de cadeirantes no país, que agora é a minha vida." 

FONTE: FOLHA

Agência admite mudar regra de acessibilidade em avião

Em audiência pública, representantes da Anac reconheceram falhas em normas apresentadas há 2 meses 

JAIRO MARQUES

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) admite que há falhas nas novas normas de acessibilidade -que devem ser adotadas pelas empresas aéreas, aeroportos e passageiros- e já cogita a possibilidade de mudá-las.

Ontem, numa audiência pública para debater as regras apresentadas há dois meses, a agência se comprometeu a contemplar sugestões dos presentes -cerca de 50 pessoas- e outras 400 propostas que foram feitas por e-mail.

Entre os questionamentos feitos ontem estiveram a alocação de assentos reservados, responsabilidades pelos atendimentos, normas de treinamento e limitação do número de passageiros com deficiência nos aviões.

As normas vão nortear o atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas com mais de 60 anos, pais de bebês recém-nascidos, grávidas e crianças sem acompanhantes.

Essas pessoas foram 2,6% do total de viajantes em aviões no Brasil, entre 2009 e 2011, segundo a Anac.

"Muita coisa ainda não está clara nas medidas. Já aprimoramos, mas vamos mudar mais", afirmou Fábio Rabbani, superintendente de infraestrutura aeroportuária da Agência Nacional.

"O que identificamos que está falho, vai ser mudado", completa Rabbani.

NORMAS

A norma estabelece que as poltronas reservadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sejam no corredor, tenham braço removível e sejam distribuídas ao longo do avião.

O regulamento quer estabelecer também que o atendimento seja feito pelos operadores dos aeroportos e pelas empresas.

O público sugeriu que empresas com experiência em lidar com pessoas com deficiência fossem contratadas.

"Com que base vocês montaram a resolução? É preciso ouvir as pessoas com deficiência. Não há como um cadeirante acessar uma poltrona sem ajuda [como está descrito na norma] e o treinamento para os atendentes tem de ser presencial", disse o consultor Humberto Alexandre, que é cadeirante.

O representante da Gol no evento, Alberto Fajerma, reclamou da limitação de vagas para deficientes em 50% do número de comissários. "É preciso levar em conta os acompanhantes dessas pessoas. Eles podem ajudar mais que um comissário", afirmou.

O comissário de voo Paulo Ricardo Costa, da Ocean Air/Avianca, disse que a maioria dos aviões brasileiros não possui poltronas do corredor com braços removíveis.

Até amanhã, a Anac recebe pelo email audiencia.facilitacao@anac.gov.br sugestões de modificações nas regras de acessibilidade. Não há prazo para as novas regras entrarem em vigor.

FONTE: FOLHA

Matrículas de Universitários com deficiência cresceram 933% em 10 anos

A quantidade de matrículas de pessoas com deficiência na educação superior aumentou 933,6% entre 2000 e 2010, informou o Portal Brasil. Os estudantes com deficiência passaram de 2.173, no começo do período, para 20.287 em 2010, sendo que 6.884 desses alunos são da rede pública e 13.403 da particular.

O número de instituições de educação superior que atendem alunos com deficiência mais que duplicou no período, ao passar de 1.180 no fim do século passado para 2.378 em 2010. Destas, 1.948 contam com estrutura de acessibilidade para os estudantes.

No orçamento de 2013, o governo federal vai destinar R$ 11 milhões a universidades federais para adequação de espaços físicos e material didático a estudantes com deficiência, por meio do programa Incluir, que visa promover ações para eliminar barreiras físicas, pedagógicas e de comunicação, a fim de assegurar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência nas instituições públicas de ensino superior.

Mais tecnologia 

Alunos surdos terão mais acesso ao ensino a partir de um equipamento, formado por um pequeno chip emissor, na forma de microfone, usado pelo professor, e um receptor para o aluno.

O projeto-piloto para uso da nova tecnologia, iniciativa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secad) do Ministério da Educação, tem a participação inicial de 200 estudantes de 80 escolas das cinco regiões do País.

Segundo a diretora de políticas de educação especial da Secad, Martinha Santos, este primeiro momento será de monitoramento e avaliação dos impactos pedagógicos para os estudantes. "Queremos proporcionar um documento de orientações para expandir o atendimento. Esperamos, a partir de 2013, já atender a educação infantil”, explica.

FONTE: ECODESENVOLVIMENTO