Pontapé inicial em que direção?

A visibilidade na abertura da Copa do Mundo centrada em um paraplégico “recuperado” não é sinônimo de qualidade de vida para um bilhão de pessoas com deficiência ao redor do mundo.

Por Izabel Maior *

Absorvidos pelos debates político e econômico relativos às iniciativas para a Copa do Mundo da FIFA de 2014, muito pouco se discutiu sobre o chute inicial do jogo do dia 12 de junho, que acontecerá na Arena de São Paulo, entre o Brasil e a Croácia. A mídia anunciou que uma pesquisa científica inovadora colocará em campo um jovem com deficiência física instrumentalizado com recursos tecnológicos. Os recursos permitirão superar a paralisia de suas pernas. O jovem levantará da cadeira de rodas, caminhará cerca de 30 metros e dará o pontapé inaugural, frente a uma audiência planetária.

É natural que diversos grupos de interesse se mobilizem para divulgar suas ideias e mostrar os resultados de pesquisas para a sociedade. Obter espaço de destaque no maior evento internacional da atualidade, com milhões de espectadores, é um grande feito. No caso da Copa, caberá aos estudos da equipe do neurocientista brasileiro Miguel Nicolelis, radicado na Duke University, nos Estados Unidos, expor os avanços da interação cérebro-máquina em seres humanos com paraplegia e tetraplegia. De acordo com as informações gerais, os estudos se desenvolvem em parceria com instituições na Suíça, Alemanha e Brasil (Natal e São Paulo).

O convidado paraplégico estará vestido com uma armadura chamada exoesqueleto, com eletrodos para estimular músculos paralisados devido à lesão medular. Os eletrodos captarão a atividade elétrica cerebral para acionar voluntariamente os grupos musculares envolvidos na atividade de mover a coxa e a perna para impulsionar a bola oficial dos jogos.

Acredita-se que a demonstração do estado da arte de uma das linhas de pesquisa para superar a paralisia, assistida por espectadores de 240 países, causará impacto na mídia, podendo gerar debates e incentivos no mundo acadêmico e fora dele.

A “cura da deficiência” é uma esperança legitima de uma pessoa com paralisia e este desejo se manifesta principalmente na fase inicial das lesões. Além disso, nas sociedades não inclusivas, que não provêem acessibilidade e assumem condutas discriminatórias, deixar de ter paralisia é basicamente um imperativo. Sabe-se que a situação desse segmento é marcada pela escassez de sistemas e serviços de atenção às suas demandas, apesar da luta historica do movimento civil de pessoas com deficiência.

O direito à saúde e à reabilitação é bem mais amplo e não se restringe a iniciativas como o “Walk Again Project” (Projeto Andar Novamente) e similares. Esse ponto precisará ser bem analisado e explicado, caso contrário, o mundo receberá uma imagem distorcida da realidade brasileira e dos outros países. É praticamente impossível imaginar, por exemplo, que pessoas com deficiência em países em desenvolvimento tenham possibilidade de andar novamente a partir de um recurso como este devido principalmente a seu alto custo.

A visibilidade na abertura da Copa do Mundo centrada em um paraplégico “recuperado” não é sinônimo de qualidade de vida para um bilhão de pessoas com deficiência ao redor do mundo.

Deseja-se que o legado da Copa de 2014 atenda de forma integral à sociedade, incluídas as pessoas com deficiência. Assim como as avançadas pesquisas em neurociência precisam, sem sombra de dúvida, prosperar no Brasil e no mundo, a inclusão continua a ser o resultado a ser perseguido.

O principal legado deverá envolver as ações de acessibilidade física e comunicacional nos estádios, entorno, a mobilidade nas cidades-sede, atendimento ao público, locais de hospedagem, de turismo e lazer de acordo com o desenho universal.

Todos esses pontos merecem igualmente o foco de atenção dos organizadores, da mídia nacional e internacional e dos anfitriões da festa.

Sem dúvida, é uma imagem que ficará gravada para sempre nas nossas memórias. Entretanto, quando estiver disponível no mercado um equipamento como o exoesqueleto, ele será acessível apenas a uma ínfima parcela daqueles que não andam. Já o investimento em acessibilidade trará benefícios para muito além do pontapé inicial.

*Izabel Maior é médica e ativista do movimento das pessoas com deficiência

OAB/MG e ALMG promovem audiência pública sobre direito à educação inclusiva

A OAB/MG e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais promovem em 11 de junho, às 14h, véspera da abertura da Copa do Mundo de Futebol, uma Audiência Pública para discutir a questão da Educação Inclusiva. 

Segundo o advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao CNJ da OAB/MG, existe um Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público que determina que escolas tenham proposta pedagógica e sistema de avaliação específica para alunos com necessidades especiais.   

"A questão que trata da educação inclusiva para os alunos com necessidades educacionais especiais é uma causa humanitária, que envolve educação, saúde, cidadania e direitos humanos. A OAB/MG inaugura uma agenda de debates e intervenções no campo educacional”, analisa Lucchesi. 

Algumas presenças já confirmadas evidenciam a importância do evento, como do renomado médico psiquiatra José Ferreira Belisário Filho; Laís Maria Costa Silveira, promotora do Ministério Público Estadual; Andréa Zica, diretora pedagógica do Instituto Libertas; e Ana Regina de Carvalho, diretora de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação.

O advogado Humberto Lucchesi ressaltou que a idealização do Projeto de Lei 5.096/2014 partiu da OAB/MG e foi apresentado pelo deputado Estadual Fred Costa. O Projeto cria a Semana Estadual de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Já aprovado, aguarda sanção do governador.

A Semana acontecerá anualmente, todas as segundas semanas do mês de junho, com a realização de simpósios, encontros, debates e audiências públicas. O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e secretária-geral, Helena Delamonica apóiam a iniciativa da Comissão e solicitam a participação de todos os membros da no evento.

Audiência Pública sobre Direito à Educação Inclusiva

11 de junho - 14 horas

Teatro da Assembleia - Rua Rodrigues Caldas, 30 – bairro Santo Agostinho

Acessibilidade Gourmet – um retrato dos problemas enfrentados pelas pessoas com deficiencia em restaurantes

Posted: 28 Apr 2014 02:37 PM PDT

Ausência de cardápios em Braile, banheiros não adaptados e falta de intérprete de Libras são alguns dos problemas enfrentados nos restaurantes

Acessibilidade Gourmet é uma revista que aborda a situação dos restaurantes de Brasília, localizados nas Asas Sul e Norte, em relação à acessibilidade para pessoas com deficiência. O produto envolve os aspectos legais, psicológicos e sociais, além de um guia de serviço, com indicação dos restaurantes mais acessíveis das Asas. Também são apresentadas as dificuldades e expectativas das pessoas com deficiência para frequentar esses estabelecimentos.

O Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2000 aponta que 336.292 mil pessoas com deficiência vivem no Distrito Federal. A quantidade representa então, a importância de abordar o tema da acessibilidade. A revisa Acessibilidade Gourmet pesquisou o âmbito do entretenimento, pois acredita que todos os locais devem oferecer facilidade de acesso aos clientes com deficiência. Pesquisa feita pela reportagem, mostrou que 68,93% dos estabelecimentos não são acessíveis. Apenas 32% têm algum tipo de acessibilidade, como cardápio em braile, garçom fluente em Língua de Sinais Brasileira (LIBRAS) e banheiros adaptados.

O direito de acesso à esses espaços, assim como, a obrigatoriedade dos restaurantes serem adaptados é garantido pelas leis. A começar pela Constituição Federal de 1988, que garante o direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana. O artigo 5º diz “que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Além da Constituição, as pessoas com deficiência são protegidas por legislações específicas que garantem seus direitos na sociedade, como as que exigem o uso do cardápio em braile, garçom fluente em Língua de Sinais Brasileira (Libras), banheiros e espaços adaptados.

Esses direitos para os deficientes são expressos, no espaço, pela garantia da mobilidade, viabilizada pelos diferentes meios de acessibilidade. Em palavras simples, esse conceito é permitir que as pessoas com deficiência tenham acesso fácil a todos os locais. É um direito do cadeirante frequentar um bar ou restaurante com banheiro adaptado. É exemplo de acessibilidade um cego escolher sua própria refeição por meio do cardápio em braile, previsto na legislação do Distrito Federal. É,também, direito do deficiente auditivo ter uma comunicação fluente dentro dos estabelecimentos, seja por meio da linguagem de sinais, seja por meio dos cardápios ilustrativo.

Embora as legislações assegurem o direito das pessoas com deficiência, muitos restaurantes ainda não cumprem as normas. Para fiscalizar essas ações, alguns órgãos atuam diretamente para exigir a regulamentação. É o caso do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal(Procon-DF), que fiscaliza a questão do cardápio em braile e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), que fiscaliza as obras e o cumprimento das normas urbanísticas e arquitetônicas.

Mas o que dizem os deficientes?

Em entrevista à reportagem, as entidades de apoio aos deficientes afirmaram que a dificuldade de acesso aos restaurantes começa antes da entrada, como no estacionamento. Dentro do espaço os problemas são a ausência de piso tátil, de textos em braile e de intérpretes em Libras. Associações declaram que iniciativas do governo, dos empresários e da própria sociedade poderiam colaborar para tornar os espaços adequados para pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência confirmam: não há acessibilidade. Os deficientes auditivos, visuais e físicos que visitaram estabelecimentos com a reportagem, vivenciaram dificuldades, problemas de comunicação e desrespeito às leis. Com a experiência vivida, a revista mostra que existe em comum a boa vontade. Garçons, funcionários e gerentes se esforçam para oferecer um bom atendimento. No entanto, os clientes dizem que é preciso ir além do esforço. Eles querem autonomia, tratamento igual e sem preconceitos.

A gestora de recursos humanos do Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante das Pessoas com Deficiência no Brasil (ICEP) e psicóloga, Ângela Cezar Almeida conversou com a revista e afirmou que as pessoas com deficiência são condenadas pela sociedade à inutilidade social. Ela ressalta que é fundamental que os restaurantes devem entender os deficientes como clientes potenciais, que não são atendidas pela falta de acessibilidade.

Já para um dos autores do livro “Deficiência e Discriminação”, o assistente social e doutorando em Sociologia, Wederson Rufino dos Santos, explica em entrevista concedida à reportagem, que a sociedade ainda resiste em aceitar a diversidade corporal, e que por isso, os deficientes sofrem exclusão e discriminação.

Projeto

Acessibilidade Gourmet é uma edição especial produzida como trabalho de conclusão do curso de jornalismo. Contou com a parceria da gráfica Gravo Papers para impressão de mil exemplares.

SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL 2014 De 21 a 27 de Setembro – em todo o Brasil Pelo Direito à Educação Inclusiva

Caras e caros companheiras de todo o Brasil,

Esperamos que estejam todas muito bem! Estamos iniciando o processo de mobilização para a nossa já conhecida SAM (SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL).

Este é o nosso primeiro comunicado para a rede da Campanha. A partir de agora enviaremos periodicamente comunicados por e-mail para trocar informações sobre a organização da Semana.

A SAM é uma iniciativa da CGE (Campanha Global pela Educação) e acontece simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003. O objetivo é fazer uma grande pressão internacional sobre líderes e políticos para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais, no sentido de garantir educação pública de qualidade para todas e todos. Em 2014, as atividades internacionais acontecerão na próxima semana, a partir de 21/04.

No Brasil, a SAM 2014 acontecerá entre os dias 21 e 27 de setembro e trará como tema “Direito à Educação Inclusiva”. Junto com organizações e movimentos da área da educação inclusiva, optamos por esse período porque 21 de setembro é o Dia de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Entre os assuntos que serão discutidos no Brasil, destacam-se os eixos centrais:

O direito à educação inclusiva: marco legal e desafios para a garantia desse direito

Formação inicial e continuada dos profissionais de educação para a oferta de uma educação inclusiva pública e de qualidade para todos

Direito à acessibilidade física, de informação e de comunicação, inclusiva e para todos

Fora da Escola não Pode: cada criança, jovem e adulto tem o direito de aprender em escolas inclusivas

Vídeo sobre a SAM 2014 acessível em Libras As ações deste ano começaram a todo vapor. Durante a Reatech 2014 - XIII Feira Internacional de Reabilitação, Inclusão, Acessibilidade e Paradesporto, realizada em São Paulo entre os dias 10 a 13 de abril, ocorreu o lançamento do vídeo acessível em Libras sobre a SAM 2014. O material foi produzido em parceria com a a MD (Mais Diferenças) - organização da sociedade civil que atua na construção, articulação, promoção e implementação de práticas e políticas inclusivas. Ao longo do evento, antes da exibição de cada um dos curta-metragens, que abordaram a temática da educação inclusiva, os participantes da feira assistiram ao vídeo da SAM.

Assista e compartilhe o vídeo:

http://www.youtube.com/watch?v=6AqJLYeKAVY&list=UUi8jCVvlhM2DMXkSr0mYPGg&feature=share

Como participar da SAM 2014? Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM, discutindo o tema e realizando atividades em creches, escolas, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos e secretarias, envolvendo tod@s os que se interessam pela defesa da educação inclusiva pública e de qualidade no Brasil.

Para obter mais informações sobre a SAM 2014 e trocar ideias sobre quais atividades podem ser desenvolvidas, falem com Douglas Alves, assistente de mobilização e comunicação, de segunda à sexta-feira, das 10h às 19h, pelos contatos abaixo. E-mail: sam@campanhaeducacao.org.br Tel.: (11) 3159.1243 (fixo Embratel)

Carta do I Seminário Nacional de Políticas Públicas e Mulheres com Deficiência

No dia nove de novembro de dois mil e treze, na cidade de Brasília - Distrito Federal, durante o I Seminário Nacional de Políticas Públicas e Mulheres com Deficiência, promovido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, nós mulheres, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público das cinco regiões do país, definimos e aprovamos as seguintes propostas necessárias ao fortalecimento das mulheres com deficiência e a efetividade dos direitos e políticas públicas direcionadas ao segmento:

1. Incluir a transversalidade das pessoas com deficiência nas temáticas de gênero, raça/etnia, orientação sexual e saúde mental em capacitações para servidores públicos em todas as instâncias, federal, estaduais e municipais;

2. Promover capacitações teóricas sobre feminismo para mulheres com deficiência;

3. Ocupar espaços e atuar de forma intersetorial e transversal, não ficando restrita ao sujeito político “mulher com deficiência”;

4. Recomendar como critério em editais de convênios, ações voltadas para o fortalecimento e protagonismo de mulheres com deficiência, à luz da Convenção;

5. Criar mecanismos que resguardem as pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, da violência ou abuso patrimonial por parte de familiares e/ou instituições;

6. Recomendar mudança na regra do BPC para que o benefício concedido a uma pessoa com deficiência não seja incluído no cálculo para a concessão do benefício a um segundo membro da família, conforme deliberação da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

7. Promover pesquisas e indicadores relacionados às mulheres com deficiência, especificando suas deficiências, sensorial (surdez, cegueira, surdocegueira), física (cadeirante, nanismo, amputada, ostomizada, paralisia cerebral, outras), intelectual, mental e múltiplas, e de minorias (renais crônicas, doenças raras, etc.) e o motivo de suas deficiências (trauma, doenças raras, doenças crônicas, violência, etc.);

8. Incluir as mulheres com deficiência em campanhas (continuadas e em horário nobre) das três esferas de governo voltadas para atenção, promoção dos direitos ou violência contra a mulher, garantindo intérpretes de libras e legenda;

9. Promover a realização de campanhas com foco na autoestima de meninas e mulheres com deficiência, bem como no enfrentamento a estereótipos, discriminações e preconceitos;

10. Sensibilizar e subsidiar o poder judiciário para a promoção dos direitos das mulheres com deficiência, estabelecendo parcerias para o enfrentamento a violência e fim dos pedidos de esterilização involuntária, interdição forçada e internação compulsória;

11. Incidir junto aos juizados especializados para que deem celeridade a execução dos processos referentes à violência contra a mulher com deficiência;

12. Formar os profissionais da saúde para que eles atuem de forma humanizada no atendimento às mulheres com deficiência, a fim de enfrentar a violência institucional nos serviços;

13. Incidir junto ao Ministério da Saúde para que as coordenações da saúde da mulher e da saúde da pessoa com deficiência articulem e promovam políticas transversais, contemplando a integralidade da mulher com deficiência;

14. Ampliar e facilitar o acesso das mulheres com deficiência ao processo de reabilitação, considerando sua autonomia e independência;

15. Elaborar indicadores quantitativos e qualitativos sobre mulheres com deficiência, incluindo as especificidades geracionais, étnico-raciais e de diversidade sexual, de forma a subsidiar as políticas públicas;

16. Adaptar instrumentos e serviços para promoção humanizada da saúde das mulheres com deficiência como, por exemplo, mamógrafos e camas ginecológicas;

17. Garantir acessibilidade plena na rede de enfrentamento à violência contra a mulher (delegacias, abrigos, etc.), incluídos os equipamentos e serviços partes do programa Mulher Viver sem Violência;

18. Capacitar à equipe do disque 180 no tocante às mulheres com deficiência, garantindo inclusive o atendimento às mulheres surdas ou com dificuldade de fala;

19. Implantar as delegacias de mulheres com acessibilidade nos municípios que ainda não foram contemplados e recomendar a ampliação do horário de funcionamento das delegacias da mulher, incluindo os finais de semana;

20. Incluir no formulário do Boletim de Ocorrência em casos de violência contra a mulher o item deficiência;

21. Intensificar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, campanhas e treinamentos junto aos empregadores, voltadas para superação das barreiras atitudinais que impedem o acesso de mulheres com deficiência ao mundo do trabalho;

22. Na implementação do Pronatec trabalhador, pactuar com o Sistema S ações voltadas para capacitação de mulheres com deficiência;

23. Estimular a denúncia e assegurar o combate ao assédio moral contra mulheres com deficiência no ambiente de trabalho;

24. Ampliar e divulgar junto às redes de saúde e maternidades, públicas e privadas, as Diretrizes Terapêuticas de atendimento às pessoas com deficiência;

25. Ampliar e facilitar o acesso das mulheres com deficiência às órteses e próteses com qualidade para atender suas necessidades específicas;

26. Realizar encontros regionais, estaduais e municipais de mulheres com deficiência;

27. Ocupar os conselhos de direitos da mulher para pautar o tema das mulheres com deficiência;

28. Ampliar as discussões sobre as políticas do cuidado às pessoas com deficiência e a responsabilidade compartilhada entre familiares, poder público e sociedade, com vistas a diminuir a sobrecarga das mulheres cuidadoras;

29. Co-responsabilizar governo federal, estados, distrito federal, municípios e as organizações que realizam o controle social pela implementação com qualidade das políticas públicas para as mulheres com deficiência;

30. Publicar e divulgar nos estados, municípios e DF um guia orientador para avaliação do impacto de gênero nas políticas públicas;

31. Assegurar às mulheres com deficiência o direito ao exercício de sua sexualidade, a constituição de família, ao pleno gozo dos direitos sexuais e reprodutivos, incluído o direito a gestação e a adoção;

32. Promover e aprofundar discussões sobre os assistentes eróticos;

33. Compilar dados sobre as mulheres com deficiência, produzidos pelos diversos ministérios e institutos de pesquisa e difundi-los para estados e municípios;

34. Promover campanhas que abordem as diversas identidades das mulheres com deficiência (indígenas, negras, lésbicas ou bissexuais, quilombolas, etc).

35. Garantir a ampliação da presença das mulheres com deficiência em todos os espaços de controle social, de poder político e de gestão das políticas públicas voltadas para o segmento;

36. Divulgar os direitos das mulheres com deficiência em todos os espaços de participação social;

37. Garantir e divulgar, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, o levantamento de dados sobre violência contra as mulheres com deficiência junto aos juizados especializados;

38. Garantir a deficiência como categoria transversal nos parâmetros curriculares nacionais;

39. Difundir a Lei Maria da Penha na rede de ensino, garantindo os formatos acessíveis;

40. Promover a busca ativa de meninas com deficiência em idade escolar fora da escola, garantindo a inclusão na rede regular de ensino e o transporte acessível;

41. Fortalecer e divulgar a rede nacional de mulheres feministas com deficiência.

Que as presentes propostas levem em conta a diversidade das mulheres com deficiência, incluindo as minorias (doença renal crônica, doenças raras, outras) com doenças crônicas transmissíveis e não transmissíveis, a fim de enfrentar as barreiras sociais e ambientais que impedem a inserção plena de todas as cidadãs.

Ainda, que sigam o que preconiza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tenham a visibilidade devida pela urgência de seu desenvolvimento e sejam reportadas às autoridades federais, estaduais e municipais competentes para sua criação, realização, implementação e/ou aperfeiçoamento, cabendo aos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, conselhos de direitos da mulher e organizações da sociedade civil, o monitoramento de suas concretizações.

Brasília, DF, 09 de novembro de 2013

FONTE: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL - A Nova Categoria de Deficiência

Citação bibliográfica

SASSAKI, Romeu Kazumi. Deficiência psicossocial: a nova categoria de deficiência. Fortaleza: Agenda 2011 do Portador de Eficiência, 2010.

A deficiência psicossocial ― também chamada “deficiência psiquiátrica” ou “deficiência por saúde mental” ― foi incluída no rol de deficiências pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13/12/06.

No Artigo 1 (Propósito), a Convenção afirma que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.” Trata-se de uma afirmação e não de uma definição. Se fosse uma definição, ela estaria no Artigo 2 (Definições).

De acordo com essa afirmação:

Se uma pessoa tem impedimentos...

Ela é uma pessoa...

... de natureza física

... com deficiência física

... de natureza mental (saúde mental)

... com deficiência psicossocial

... de natureza intelectual

... com deficiência intelectual

... de natureza sensorial (auditiva)

... com deficiência auditiva

... de natureza sensorial (visual)

... com deficiência visual

A inserção do tema “deficiência psicossocial” representa uma histórica vitória da luta de pessoas com deficiência psicossocial, familiares, amigos, usuários e trabalhadores da saúde mental, provedores de serviços de reabilitação física ou profissional, pesquisadores, ativistas do movimento de vida independente e demais pessoas em várias partes do mundo.

Convém salientar que o termo “pessoa com deficiência psicossocial” não é o mesmo que “pessoa com transtorno mental”. Trata-se, isto sim, de “pessoa com sequela de transtorno mental”, uma pessoa cujo quadro psiquiátrico já se estabilizou. Os transtornos mentais mais comuns são: mania, esquizofrenia, depressão, síndrome do pânico, transtorno obsessivo-compulsivo e paranóia. O Dr. João Navajas já dizia em 1997: “Se houver sequelas, essas pessoas poderão se adequar às limitações sem deixar suas atividades do dia a dia, como estudar ou trabalhar” (Sociedade Brasileira de Psiquiatria e Comunidade Terapêutica Dr. Bezerra de Menezes).

Também alunos com certos tipos de transtorno global do desenvolvimento (TGD) poderão, a partir de agora, fazer parte do segmento das pessoas com deficiência e beneficiar-se das medidas asseguradas na CDPD. Alguns desses tipos são: síndrome de Rett, síndrome de Asperger, psicose (http://lucimaramaia.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=15&Itemid=8) e autismo (“Autismo: inserção social é possível?”, Cinthia Pascueto, Jornal da UFRJ, ed. n. 200, 24/4/03). 

Em documentos a respeito da CDPD, a ONU usa o termo “deficiência psicossocial” ao comentar os impedimentos de natureza mental, ou seja, relativa à saúde mental. Um desses documentos produzidos pela ONU é o PowerPoint que explica o conteúdo da CDPD (Secretariado da ONU para a CDPD: www.un.org/disabilities).

O documento “The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities: Towards a Unified Field Theory of Disability”, de 22 páginas, ― que originalmente foi uma palestra ministrada em 10/10/09 pelo prof. Gerard Quinn ― é todo dedicado a traçar a trajetória de dois campos, o das deficiências e o da saúde mental, que se desenvolveram paralelamente no passado, mas que foram juntados em igualdade de condições no contexto da CDPD. Gerard Quinn é Diretor do Centro de Lei e Política da Deficiência, da Universidade Nacional da Irlanda (www.nuigalway.ie/cdlp).

Desta forma, pela primeira vez na história dos direitos humanos, pessoas do campo da saúde mental e pessoas do campo das deficiências trabalharam em torno do mesmo objetivo ― a elaboração da CDPD. Ao cabo de quatro anos, reconhecendo que a sequela de um transtorno mental constitui uma categoria de deficiência, elas a colocaram como deficiência psicossocial junto às tradicionais deficiências (física, intelectual, auditiva e visual).

Com a ratificação da CDPD por um crescente número de países-membros da ONU, estabelece-se uma ótima perspectiva para profundas mudanças nos procedimentos destes dois campos. Pois, mais de 40% dos países ainda não possuem políticas públicas para pessoas com deficiência psicossocial e mais de 30% dos países não possuem programas de saúde mental. Em todo o mundo, mais de 400 milhões de pessoas têm algum tipo de transtorno mental, conforme a Organização Mundial de Saúde. No Brasil, são 3 milhões de pessoas com transtornos mentais graves (esquizofrenia e transtorno bipolar), mas considerando os tipos menos severos (depressão, ansiedade e transtorno de ajustamento), cerca de 23 milhões de pessoas necessitam de algum tipo de atendimento em saúde mental. Acontece que em nosso país há somente 1.513 Centros de Atenção Psicossocial (Caps), segundo a Associação Brasileira de Psiquiatria (http://www.sissaude.com.br/sis/inicial.php?case=2& idnot=7154, 29/6/2010).

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Grupos de apoio: PcDP

O termo “pessoa com deficiência psicossocial” (PcDP) é relativamente novo, quase contemporâneo do nome anterior, “pessoa com deficiência psiquiátrica”. Mas, estas pessoas já se organizavam em grupos de autoajuda na década de 50, quando eram chamadas “ex-pacientes psiquiátricos”. Na década de 80, consideravam-se “sobreviventes da saúde mental” (ou “sobreviventes da psiquiatria”) e começaram a se chamar “deficientes psiquiátricos”.

De acordo com um estudo feito nos EUA em 1958 pela Joint Commission on Mental Illness and Health (JCMIH), já havia naquele ano mais de 70 organizações de “ex-pacientes psiquiátricos” em 26 estados, sendo 14 na Califórnia. A organização Recovery, Inc. tinha 250 pequenos grupos em 20 estados, totalizando 4.000 membros. Inicialmente, as pessoas se reuniam interessadas em relacionamentos sociais e troca de histórias de vida (“Action for Mental Health”, JCMIH, 1961, p.186-187).

As reuniões eram informais, coordenadas por uma pessoa com deficiência psicossocial ou por um consultor voluntário. O local era geralmente um hospital, clínica ou escritório de órgão público. Em 1989, 1991 e 1996, tive a oportunidade de participar dessas reuniões na Families and Friends Alliance for the Mentally Ill (Aliança de Famílias e Amigos de Pessoas com Transtorno Mental), um grupo que se reunia no Centro de Saúde Mental Acadiana, em Lafayette, Louisiana, EUA.

Hoje, as PcDP que lideram organizações e grupos de apoio são consideradas ativistas ou autodefensoras e lutam pelos seus direitos. Na Colômbia, o projeto “Reconhecimento da Capacidade Jurídica das Pessoas com Deficiências Intelectual e Psicossocial”, é executado pelas organizações Asdown e Fundamental Colombia, que reúnem pessoas com deficiência psicossocial (http://www.riadis.net/riadis-em-acao-15/inicia-se-execuccedilatildeo-e-seguimento-dos-micr/).

.Para saber mais:

Asoc. Cántabra para la Rehabilitación Psicosocial

www.acarp.org

Assoc. Bras. de Familiares, Amigos e Portadores de Transtornos Afetivos

www.abrata.com.br

Assoc. Bras. de Síndrome de Tourette, Tiques e Transtorno Obsessivo Compulsivo

www.astoc.org.br

Assoc. dos Familiares, Amigos e Portadores dos Transtornos de Ansiedade

www.aporta.org.br

Assoc. Nacional Pró Saúde Mental (Projeto Fênix)

http://www.fenix.org.br/conteudo/material.htm

Rede Voz Pro Salud Mental 

http://portal.vozprosaludmental.org.mx

World Fellowship for Schizophrenia and Allied Disorders 

www.world-schizophrenia.org

ROMEU KAZUMI SASSAKI

Consultor de Inclusão Social

Email: romeukf@uol.com.br

Relatora quer privilegiar reabilitação em vez de aposentadoria

17/03/2014 - 11h37

A relatora do Estatuto da Pessoa com Deficiência, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), adianta outras mudanças que apresentará em seu substitutivo. Na questão previdenciária, por exemplo, ela pretende mudar o foco da aposentadoria por invalidez, para privilegiar as ações de reabilitação da pessoa com deficiência.

O objetivo, segundo ela, é estimular as pessoas a voltar ao mercado de trabalho. "A gente está colocando a reabilitação como dever do Estado, uma questão obrigatória. Hoje, alguns fornecem, mas a maioria não", afirma a deputada.

Ela também quer garantir mais autonomia aos deficientes mentais sob a responsabilidade de curadores. "Que essa curatela não tenha nenhuma ação restritiva, só protetiva, permitindo que essa pessoa tenha forma de exercer cidadania: se ela quiser casar, pode casar; se quiser tirar carta e passar no exame, ela pode dirigir; se ela quiser votar, pode votar; se quiser ser candidata e for votada, terá esse direito”, explica. “Hoje, para uma pessoa com deficiência intelectual casar, demora mais de ano para conseguir autorização de um juiz.”

Participação

O futuro Estatuto da Pessoa com Deficiência vem sendo construído por milhares de mãos. As sugestões que chegam à relatora têm os mais variados conteúdos: desde o técnico até o informal. A deputada vibra principalmente com as contribuições recebidas por meio do e-Democracia, canal de comunicação da Câmara com a população.

"Isso foi muito emocionante porque a gente tem quase 400 sugestões que vieram do e-Democracia”, diz Gabrilli. “Temos que transformar essas sugestões em um texto legislativo. E esse é um processo muito minucioso, no qual a gente deve ter cautela para que seja uma lei exequível, clara e não dê margem para a sua não execução. Esse é o maior cuidado que estamos tomando neste momento".

fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS