(veja art. 2º).
RESOLUÇÃO Nº 621, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a remanejar os recursos do orçamento
do FAT não transferidos aos convenentes, no exercício de 2009, para execução
das ações do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, e estabelece percentual para destinação de vagas de cursos de qualificação
social e profissional para portadores de deficiências.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, resolve:
Art. 1º Fica o Ministério do Trabalho e Emprego autorizado a remanejar os saldos dos recursos previstos no orçamento de 2009, não transferidos para execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, podendo celebrar novos convênios e aditar convênios vigentes, para expansão da capacidade de atendimento, com novos proponentes e convenentes pertencentes à mesma UF da distribuição
originária.
§1º No caso de novos convênios, os recursos para as ações de Intermediação de Mão-de-Obra e de Habilitação ao Seguro-Desemprego, deverão ser alocados observando-se os critérios estabelecidos no art. 3º da Resolução CODEFAT nº 563, de 19 de dezembro de 2007.
§ 2º Para aditamento de convênios vigentes, os recursos para as ações de Intermediação de Mão-de-Obra e de Habilitação ao Seguro-Desemprego deverão ser alocados de acordo com os seguintes critérios:
I - 15% de acordo com a população existente no território do convenente, informada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, Censo Populacional ou Estimativa Oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando o de
base mais recente;
II - 15% por participação no total de trabalhadores admitidos no ano anterior, conforme registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
III - 20% por participação no total de trabalhadores segurados no seguro-desemprego nos últimos 12 meses; IV - 25% conforme participação no total de trabalhadores colocados no âmbito do SINE, oriundos do seguro-desemprego no ano anterior, conforme registros do Sistema Integrado de Gestão das Ações de Emprego - SIGAE, de propriedade do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seu sucedâneo, com vistas à integração entre as ações de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego; e
V - 25% de acordo com a participação no total de trabalhadores inscritos nas ações do Plano Nacional de Qualificação - PNQ inscritos no território do convenente, conforme registros do
SIGAE, ou seu sucedâneo, com vistas à integração entre as ações de intermediação de mão-de-obra e qualificação social e profissional.
§ 3º Na alocação dos recursos de que trata o caput deste artigo, relativamente aos Planos Territoriais de Qualificação - Plan-TeQ, será observado o disposto na Resolução CODEFAT nº 575, de 28 de abril de 2008, ficando, excepcionalmente, dispensada a aprovação da distribuição de que trata o art. 21 da referida Resolução.
§ 4º Caso não seja possível aos proponentes e convenentes da UF da distribuição originária receber a totalidade dos recursos oriundos do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o
Ministério do Trabalho e Emprego poderá remanejar os recursos remanescentes para proponentes e convenentes de outras unidades da Federação.
Art. 2º É obrigatória a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas dos Planos Territoriais de Qualificação - Plan-TeQ e Planos Setoriais de Qualificação - PlanSeQ, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, para portadores de deficiências não impeditivas ao exercício de atividade laboral e segurados da Previdência Social em processo de reabilitação profissional, cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos para o PNQ e disposições
da norma regulamentadora da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIGI NESE
(notícia enviada pelo CVI-BAHIA)
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
domingo, 8 de novembro de 2009
Direitos Inegociáveis - por Elizabet Sá
Interessante notar que, no caso da inclusão escolar, muitos dizem que não é possível porque as escolas não estão preparadas, os professores não estão preparados e existem pais e pessoas com deficiência que não querem estudar em escolas comuns... Neste caso, a questão do direito é desconsiderada ou relegada...
A luta pelo livro acessível passa pelo mesmo viés: as editoras alegam que não estão preparadas... Mais uma vez, o direito é protelado...
De fato, as escolas e os professores não estão preparados e jamais estarão com os escolares com deficiência do lado de fora. A escola para todos é um direito inegociável.
Existem livros excelentes e péssimos livros. Mas, é preciso ler para saber o que presta e o que não presta. O direito de ler é sagrado e inegociável.
Quanto à audiodescrição, os argumentos não são muito diferentes e o direito vai pro ralo...
Dizem que muitos cegos não querem a audiodescrição. Muitos cegos resistiram ao computador e, depois, descobriram que não conseguem trabalhar sem ele. Muitos cegos não vão ao cinema porque o filme é inacessível. Não se trata de saber quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? É preciso assegurar e praticar a audiodescrição porque este direito é é inegociável com qualidade ou sem qualidade do produto. É a partir da garantia do direito que se constroem as soluções, as competências, os aprimoramentos, os novos conhecimentos e a cultura da audiodescrição ampla, geral e irrestrita.
A audiodescrição é uma inovação e as pessoas cegas só vão saber se a qualidade é boa ou sofrível se houver uma cultura de audiodescrição na TV, no cinema, no teatro, em espetáculos, na escola e em todos os espaços nos quais existam imagens visuais. Trata-se de um direito no campo da acessibilidade. Portanto, é para ser cumprido e não negociado.
Elizabet Sá
psicóloga e Educadora
http://blogdaaudiodescricao.blogspot.com/2009/11/direitos-inegociaveis-por-elizabet-sa.html
A luta pelo livro acessível passa pelo mesmo viés: as editoras alegam que não estão preparadas... Mais uma vez, o direito é protelado...
De fato, as escolas e os professores não estão preparados e jamais estarão com os escolares com deficiência do lado de fora. A escola para todos é um direito inegociável.
Existem livros excelentes e péssimos livros. Mas, é preciso ler para saber o que presta e o que não presta. O direito de ler é sagrado e inegociável.
Quanto à audiodescrição, os argumentos não são muito diferentes e o direito vai pro ralo...
Dizem que muitos cegos não querem a audiodescrição. Muitos cegos resistiram ao computador e, depois, descobriram que não conseguem trabalhar sem ele. Muitos cegos não vão ao cinema porque o filme é inacessível. Não se trata de saber quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? É preciso assegurar e praticar a audiodescrição porque este direito é é inegociável com qualidade ou sem qualidade do produto. É a partir da garantia do direito que se constroem as soluções, as competências, os aprimoramentos, os novos conhecimentos e a cultura da audiodescrição ampla, geral e irrestrita.
A audiodescrição é uma inovação e as pessoas cegas só vão saber se a qualidade é boa ou sofrível se houver uma cultura de audiodescrição na TV, no cinema, no teatro, em espetáculos, na escola e em todos os espaços nos quais existam imagens visuais. Trata-se de um direito no campo da acessibilidade. Portanto, é para ser cumprido e não negociado.
Elizabet Sá
psicóloga e Educadora
http://blogdaaudiodescricao.blogspot.com/2009/11/direitos-inegociaveis-por-elizabet-sa.html
Lei nº 12.072, de 29 de Outubro de 2009 Institui o Dia da Inclusão Social
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Art. 1º É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
sábado, 7 de novembro de 2009
Encontro debate dispositivos da Lei 8.213/91
A Previdência Social convida as empresas, entidades e organizações da sociedade civil para participar das discussões sobre a aplicação da Lei 8.213/92 em especial os
artigos 92 e 93 deste dispositivo legal. O evento acontece dia 18 de novembro de 2009 das 8 às 13h à Av. Amazonas 266/16º andar - Centro - Belo Horizonte
É necessário confirmar a presença pelo email rosangela.nunes@previdencia.gov.br
ou pelos telefones (31)3249-4207 e 3249-4208
artigos 92 e 93 deste dispositivo legal. O evento acontece dia 18 de novembro de 2009 das 8 às 13h à Av. Amazonas 266/16º andar - Centro - Belo Horizonte
É necessário confirmar a presença pelo email rosangela.nunes@previdencia.gov.br
ou pelos telefones (31)3249-4207 e 3249-4208
terça-feira, 3 de novembro de 2009
Filantrópicas passam a ser responsabilidade de ministérios
30/10/09
Depois de muita polêmica, o plenário do Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 20/05), que transfere aos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate a Fome a responsabilidade de conceder e renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Hoje, cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a concessão desses certificados. No entanto, desde o ano passado, o governo tenta mudar as regras desse reconhecimento, que movimenta mais de R$ 4 bilhões todos os anos.
Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposição modifica e endurece a fiscalização e a licença para as entidades filantrópicas. Em plenária, ainda elogiou a rapidez do trabalho realizado pelo relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que permitiu a aprovação da matéria nesta quinta-feira, dia 29.
Como fica
Quando a entidade atuar em mais de uma área, a proposta é que a certificação será concedida pelo ministério da principal área de atuação da instituição. Esses documentos serão válidos por até cinco anos, levando-se em consideração as características de cada área.
O relator da matéria na CAS ressaltou que a proposta é importante para estabelecer uma boa relação entre o governo e a sociedade. Ele destacou ainda que as medidas propostas vão beneficiar as entidades sérias, mas que tiveram sua imagem desgastada em virtude da má atuação de algumas instituições.
Conforme o substitutivo, a entidade que fizer opção pela prestação de serviços na área de saúde terá que prestar pelo menos 60% dos atendimentos gratuitos para o Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto as que optarem pela prestação de serviços na área de educação terão que disponibilizar pelo menos 20% em bolsas de estudo gratuitas, integrais ou parciais, a estudantes.
Já as instituições que prestam serviços de assistência social, não poderão cobrar qualquer contrapartida por atendimento em nenhum caso, mas poderão receber doações de pessoas.
Certificação
O Cebas será concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. É vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
Pelo projeto aprovado, o processo de certificação deverá contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. Para isso, os ministérios responsáveis pela certificação deverão manter em seus sites lista atualizada com dados relativos às entidades, inclusive recursos financeiros a elas destinados.
O substitutivo segue, agora, para sanção presidencial.
Histórico
O imbróglio da emissão do Cebascomeçou no final do ano passado, quando o governo federal deixou os setores ligados à assistência social no Brasil em polvorosa. No dia 10 de novembro, o governo publicou a Medida Provisória n.º 446 e mudou as regras para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), documento que isenta de impostos cerca de 7 mil organizações registradas em todo o país – a um custo de R$ 4,4 bilhões por ano.
A medida foi considerada polêmica em dois pontos principiais. No primeiro, a suposta “anistia” a entidades na renovação do certificado. Pela MP, todas as organizações que deram entrada na documentação, incluindo aquelas que estavam em suspeição para renová-la, tiveram deferimento automático de seus pedidos.
Outra discussão fundamental foi a responsabilidade de outorgar o documento, que deixou de ser do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e passou a ser dos ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS)e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eles darão a chancela de acordo com as especificidades de trabalho de cada entidade.
“O CNAS precisava se livrar dos processos, por essas duas razões, pois foram deferidos e ele não mais cuidará deles”, explica o advogado, Eduardo Szazi, especialista em legislação do terceiro setor. Segundo ele, é preciso tomar cuidado com generalizações, já que a resolução “publicou” o deferimento de todos os processos em tramite e não apenas daqueles que estavam tendo problemas.
“A lista não compreende apenas as entidades problemáticas, mas todas aquelas que estavam com pedido em andamento, com estrita atenção à quota de gratuidade”, argumenta.
Por que o Cebas é importante?
O certificado garante às entidades imunidades tributárias e, em contrapartida, elas devem oferecer à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer.
Essas entidades - geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social - ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).
“Mas isso não quer dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso dessas entidades, como alguns querem fazer crer. Para conseguir o Cebas é preciso comprovar que existe um atendimento no mesmo valor isentado no imposto”, argumenta o advogado Eduardo Szazi.
Em tempo
O presidente da CPI das ONGs, Heráclito Fortes (DEM-PI), informou há pouco ao Congresso em Foco que o colegiado fará uma reunião nesta quarta-feira (28), depois da ordem do dia no plenário do Senado, para tentar retomar os trabalhos interrompidos desde junho, em meio à polêmica em torno da instalação da CPI da Petrobras (leia mais).
A ideia, segundo Heráclito, é assegurar a continuidade dos trabalhos investigativos, que receberam prazo inicial de 180 dias para entrega do relatório. A pauta divulgada pela assessoria da comissão informa que a reunião de logo mais servirá para adequação do plano de trabalho e apreciação de requerimentos apresentados pelos membros.
Depois de muita polêmica, o plenário do Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 20/05), que transfere aos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate a Fome a responsabilidade de conceder e renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Hoje, cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a concessão desses certificados. No entanto, desde o ano passado, o governo tenta mudar as regras desse reconhecimento, que movimenta mais de R$ 4 bilhões todos os anos.
Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposição modifica e endurece a fiscalização e a licença para as entidades filantrópicas. Em plenária, ainda elogiou a rapidez do trabalho realizado pelo relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que permitiu a aprovação da matéria nesta quinta-feira, dia 29.
Como fica
Quando a entidade atuar em mais de uma área, a proposta é que a certificação será concedida pelo ministério da principal área de atuação da instituição. Esses documentos serão válidos por até cinco anos, levando-se em consideração as características de cada área.
O relator da matéria na CAS ressaltou que a proposta é importante para estabelecer uma boa relação entre o governo e a sociedade. Ele destacou ainda que as medidas propostas vão beneficiar as entidades sérias, mas que tiveram sua imagem desgastada em virtude da má atuação de algumas instituições.
Conforme o substitutivo, a entidade que fizer opção pela prestação de serviços na área de saúde terá que prestar pelo menos 60% dos atendimentos gratuitos para o Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto as que optarem pela prestação de serviços na área de educação terão que disponibilizar pelo menos 20% em bolsas de estudo gratuitas, integrais ou parciais, a estudantes.
Já as instituições que prestam serviços de assistência social, não poderão cobrar qualquer contrapartida por atendimento em nenhum caso, mas poderão receber doações de pessoas.
Certificação
O Cebas será concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. É vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
Pelo projeto aprovado, o processo de certificação deverá contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. Para isso, os ministérios responsáveis pela certificação deverão manter em seus sites lista atualizada com dados relativos às entidades, inclusive recursos financeiros a elas destinados.
O substitutivo segue, agora, para sanção presidencial.
Histórico
O imbróglio da emissão do Cebascomeçou no final do ano passado, quando o governo federal deixou os setores ligados à assistência social no Brasil em polvorosa. No dia 10 de novembro, o governo publicou a Medida Provisória n.º 446 e mudou as regras para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), documento que isenta de impostos cerca de 7 mil organizações registradas em todo o país – a um custo de R$ 4,4 bilhões por ano.
A medida foi considerada polêmica em dois pontos principiais. No primeiro, a suposta “anistia” a entidades na renovação do certificado. Pela MP, todas as organizações que deram entrada na documentação, incluindo aquelas que estavam em suspeição para renová-la, tiveram deferimento automático de seus pedidos.
Outra discussão fundamental foi a responsabilidade de outorgar o documento, que deixou de ser do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e passou a ser dos ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS)e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eles darão a chancela de acordo com as especificidades de trabalho de cada entidade.
“O CNAS precisava se livrar dos processos, por essas duas razões, pois foram deferidos e ele não mais cuidará deles”, explica o advogado, Eduardo Szazi, especialista em legislação do terceiro setor. Segundo ele, é preciso tomar cuidado com generalizações, já que a resolução “publicou” o deferimento de todos os processos em tramite e não apenas daqueles que estavam tendo problemas.
“A lista não compreende apenas as entidades problemáticas, mas todas aquelas que estavam com pedido em andamento, com estrita atenção à quota de gratuidade”, argumenta.
Por que o Cebas é importante?
O certificado garante às entidades imunidades tributárias e, em contrapartida, elas devem oferecer à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer.
Essas entidades - geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social - ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).
“Mas isso não quer dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso dessas entidades, como alguns querem fazer crer. Para conseguir o Cebas é preciso comprovar que existe um atendimento no mesmo valor isentado no imposto”, argumenta o advogado Eduardo Szazi.
Em tempo
O presidente da CPI das ONGs, Heráclito Fortes (DEM-PI), informou há pouco ao Congresso em Foco que o colegiado fará uma reunião nesta quarta-feira (28), depois da ordem do dia no plenário do Senado, para tentar retomar os trabalhos interrompidos desde junho, em meio à polêmica em torno da instalação da CPI da Petrobras (leia mais).
A ideia, segundo Heráclito, é assegurar a continuidade dos trabalhos investigativos, que receberam prazo inicial de 180 dias para entrega do relatório. A pauta divulgada pela assessoria da comissão informa que a reunião de logo mais servirá para adequação do plano de trabalho e apreciação de requerimentos apresentados pelos membros.
segunda-feira, 2 de novembro de 2009
Do asilamento à emancipação e de paciente a cidadão
Do asilamento à emancipação e de paciente a cidadão: caminhos da história e do processo de reabilitação
Ana Rita de Paula
artigo publicado no Jornal da AME, edição outubro/2009.
Os primórdios da ciência, particularmente da Pedagogia e da Medicina, vão encontrar as pessoas com deficiência isoladas totalmente da sociedade em grandes instituições que deram origem aos hospitais e ,lares-escola, em meados da Idade Média.
Às pessoas com deficiência, aos pobres, loucos e doentes eram oferecidos cuidados básicos de sobrevivência por essas instituições totais.
Podemos identificar como um primeiro discurso-modelo da ciência em relação às pessoas com deficiência o “Discurso Ortopédico”, no qual objetivava-se “consertar” o corpo, incluindo a mente e os sentidos dessas pessoas. A concepção de “deficiência” implícita nessas práticas era a de anomalias ou lesões no corpo biológico, no organismo do indivíduo, lesões estas que deveriam ser minoradas por práticas cirúrgicas ou de treinamentos das funções deficitárias.
O lugar do reabilitando era o de paciente que, desprovido de saber e de poder sobre si mesmo, deveria submeter-se ao conhecimento do especialista.
O segundo discurso encontrado na história da reabilitação e nos dias atuais é aquele que concebe a deficiência como um fenômeno que surge do encontro da diferença/ limitação do indivíduo com barreiras e obstáculos ambientais, sociais e políticos. Assim, uma pessoa que utiliza cadeira de rodas experimenta e explicita a deficiência diante de uma escada. Da mesma forma, uma deficiência visual pode ser muito minorada se uma pessoa cega dispuser de leitores de tela no computador.
Esta nova concepção de deficiência possibilitou que a reabilitação alcançasse resultados maiores e melhores pela adoção de normas de acessibilidade geral e pela utilização de ajudas técnicas. Agora, as pessoas com deficiência podem escolher as adaptações e equipamentos a que melhor se adequem. Assim, os reabilitandos passaram de pacientes a consumidores de serviços e tecnologias.
Apesar desse percurso ter significado um grande avanço, o objetivo de alcançar a cidadania exige que a prática reabilitacional considere e gere transformações no campo das relações interpessoais coletivas e na dimensão sócio-política. É necessário que o sujeito da reabilitação passe de consumidor a cidadão.
Essa trajetória histórica de reabilitação como prática social precisa ocorrer na história do processo de reabilitação de cada pessoa com deficiência em particular, por meio de práticas terapêuticas, educacionais e sócio-políticas.
Cada sujeito deve ser incentivado e apoiado a sair do isolamento e alcançar um maior grau possível de emancipação, que seu contexto de vida e momento histórico lhe permitir.
Doutora em Psicologia Clínica e detentora
do Prêmio Nacional de Direitos Humanos
em 2004 e Prêmio USP de Direitos
Humanos, em 2001
Fonte: http://www.ame-sp.org.br/noticias/news/tenews122.shtml
Ana Rita de Paula
artigo publicado no Jornal da AME, edição outubro/2009.
Os primórdios da ciência, particularmente da Pedagogia e da Medicina, vão encontrar as pessoas com deficiência isoladas totalmente da sociedade em grandes instituições que deram origem aos hospitais e ,lares-escola, em meados da Idade Média.
Às pessoas com deficiência, aos pobres, loucos e doentes eram oferecidos cuidados básicos de sobrevivência por essas instituições totais.
Podemos identificar como um primeiro discurso-modelo da ciência em relação às pessoas com deficiência o “Discurso Ortopédico”, no qual objetivava-se “consertar” o corpo, incluindo a mente e os sentidos dessas pessoas. A concepção de “deficiência” implícita nessas práticas era a de anomalias ou lesões no corpo biológico, no organismo do indivíduo, lesões estas que deveriam ser minoradas por práticas cirúrgicas ou de treinamentos das funções deficitárias.
O lugar do reabilitando era o de paciente que, desprovido de saber e de poder sobre si mesmo, deveria submeter-se ao conhecimento do especialista.
O segundo discurso encontrado na história da reabilitação e nos dias atuais é aquele que concebe a deficiência como um fenômeno que surge do encontro da diferença/ limitação do indivíduo com barreiras e obstáculos ambientais, sociais e políticos. Assim, uma pessoa que utiliza cadeira de rodas experimenta e explicita a deficiência diante de uma escada. Da mesma forma, uma deficiência visual pode ser muito minorada se uma pessoa cega dispuser de leitores de tela no computador.
Esta nova concepção de deficiência possibilitou que a reabilitação alcançasse resultados maiores e melhores pela adoção de normas de acessibilidade geral e pela utilização de ajudas técnicas. Agora, as pessoas com deficiência podem escolher as adaptações e equipamentos a que melhor se adequem. Assim, os reabilitandos passaram de pacientes a consumidores de serviços e tecnologias.
Apesar desse percurso ter significado um grande avanço, o objetivo de alcançar a cidadania exige que a prática reabilitacional considere e gere transformações no campo das relações interpessoais coletivas e na dimensão sócio-política. É necessário que o sujeito da reabilitação passe de consumidor a cidadão.
Essa trajetória histórica de reabilitação como prática social precisa ocorrer na história do processo de reabilitação de cada pessoa com deficiência em particular, por meio de práticas terapêuticas, educacionais e sócio-políticas.
Cada sujeito deve ser incentivado e apoiado a sair do isolamento e alcançar um maior grau possível de emancipação, que seu contexto de vida e momento histórico lhe permitir.
Doutora em Psicologia Clínica e detentora
do Prêmio Nacional de Direitos Humanos
em 2004 e Prêmio USP de Direitos
Humanos, em 2001
Fonte: http://www.ame-sp.org.br/noticias/news/tenews122.shtml
domingo, 1 de novembro de 2009
Jovem com deficiência é barrado pelo Enem
29/10/2009 12:50 - Juliana Franzon
Após cursar o técnico de informática e os ensinos fundamental e médio utilizando um computador adaptado como meio de comunicação, o programador Guilherme Finotti, 17 anos, portador de paralisia cerebral, está impedido de usar o equipamento na prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
Com a intenção de prestar vestibular no final do ano, a não realização da prova impedirá o jovem de pleitear vaga nas universidades que adotarem o exame como ferramenta de seleção, além de acabar com a chance de concessão de bolsa de estudos.
Desde maio, a mãe de Guilherme, Eunice Finotti, está tentando a inclusão do filho na prova, porém a última resposta que obteve do Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) é de que apenas poderiam ser disponibilizados recursos como auxílio de fonoaudióloga para transcrição e uma hora a mais de tempo, não sendo possível o uso de equipamentos eletrônicos.
Segundo a professora do laboratório de inclusão e ergonomia da Feevale, Regina de Oliveira Heidrich, que desenvolveu as adaptações no computador e trabalha com o jovem desde 1998, a proposta de acompanhamento de uma fonoaudióloga demonstra a ignorância em relação a um problema de comunicação de um paralisado cerebral.
“Embora tenha o cognitivo totalmente preservado, o Guilherme não fala nem caminha, e apresenta movimentos involuntários. Trabalho com ele desde que tinha cinco anos e ainda tenho dificuldades de entender o que tenta falar. Estão identificando fraude quando o que queremos é apenas um computador que tenha a prova do Enem e um editor de texto” Regina analisa.
Em relação à proibição de utilizar o computador na prova, Finotti escreveu que se sente como um cidadão digno sem direito de crescer na vida. "Sou jovem e quero fazer o Enem com o meu lápis, que é o meu computador. Estou sendo tratado como se apenas quisesse brincar no exame”, enfatizou.
As adaptações consistem em um mouse especial e uma máscara do teclado, denominada colméia. Através delas são reduzidas as dificuldades de coordenação motora, como o fato de esbarrar nas teclas devido aos movimentos involuntários. O rapaz começou a utilizar o equipamento ainda na pré-escola, quando a professora Regina tomou conhecimento do caso.
“Após retornar de um mestrado em São Paulo, onde trabalhei com crianças da Apae, estava disposta a realizar a pesquisa do doutorado nesta área. Fui apresentada ao Guilherme, realizei alguns testes e constatei que realmente o intelecto não havia sofrido danos. Fiz alguns aprimoramentos na colméia do teclado, ele passou a freqüentar a escola com o auxílio do computador e desde então acompanho o seu desenvolvimento. É um aluno inteligente, com notas acima da média do restante da turma”, destaca Regina.
Tanto o curso técnico como os ensinos médio e fundamental foram cursados em escola inclusivas, com alunos com e sem necessidades especiais. “Nunca senti preconceitos, mas isso é algo que não me atinge”, declara Finotti quando questionado sobre a convivência com os colegas e professores.
Na opinião da professora, muitos paralisados cerebrais estão em instituições de educação especial por preconceitos e problemas motores, sendo a informática um forte fator de apoio para inclusão educativa. Para ela o principal problema está na falta de informação e formação de professores no ensino regular, para que possam dar a assistência necessária aos alunos em suas aulas.
“Conheço vários paralisados cerebrais que se alfabetizaram sozinhos ou com apoio da família, pois nunca foram aceitos na escola. Há o caso de um aluno bem incluído no ensino médio e que quando foi cursar a faculdade não tinha sequer ajuda para ligar seu notebook, sendo completamente ignorado. Essas questões são muito sérias, não se pode incluir sem ter o conhecimento de como é trabalhar com essas pessoas”, relata a professora.
Além de freqüentar as aulas do terceiro ano do ensino médio, que deve conclui no final do ano, o jovem também é bolsista de iniciação científica Jr. no Projeto Design Inclusivo Utilizando TIC´S (Tecnologias de Informação e Comunicação) Aplicadas à Educação, desenvolvido por Regina.
Como bolsista, duas vezes por semana o programador estuda e desenvolve tecnologias assistivas, softwares e hardwares voltados a pessoas com necessidades educacionais especiais. Entre seus projetos, destaca-se um jogo para alfabetização de crianças com paralisia cerebral, ainda em fase de testes.
Se tudo der certo e Finotti conseguir realizar o Enem, o próximo objetivo é pleitear uma bolsa nos cursos de Jogos Digitais, Sistemas para Internet ou Ciência da Computação. “Acho que escolhi essa área pelo fato de o computador ser quase meu ‘quinto membro’. Lembro que infernizei muito minha mãe para me matricular no técnico. Nunca imaginei que fosse me apaixonar pela área, o curso foi a melhor coisa que fiz na vida”, conclui.
No que depender do mercado de trabalho, o jovem tem tudo para conseguir uma boa colocação.
Desde 1991, a Lei de Cotas (nº 8.213) determina que todas as empresas brasileiras com mais de cem funcionários devem ter de 2% a 5% de deficientes contratados no seu quadro de funcionários. Assim, o mesmo governo que garante oportunidade no mercado de trabalho para os portadores de necessidades especiais, impede o jovem Guilherme de buscar qualificação.
“A demanda por profissionais portadores de necessidades especiais é muito maior do que a oferta. Há punições para a empresa que não preenche a cotas de deficientes prevista em lei, mas como os anúncios são realizados e as vagas não são preenchidas, fica comprovada a falta de pessoal qualificado”, revela Giovana Strano, diretora da TI Works, empresa gestora de recursos humanos focada em TI.
De acordo com informações do Departamento de Neurologia Infantil da USP, a incidência de casos de paralisia cerebral em países em desenvolvimento como o Brasil pode alcançar até sete para cada mil nascidos vivos, em contraposição a dois em cada mil nos países desenvolvidos. Outros estudos citam a estimativa de 30 a 40 mil novos casos por ano no país.
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Os leitores do Baguete Diário que quiserem se manifestar em favor de Guilherme Finotti podem mandar o link dessa matéria e seus comentários para o endereço de e-mail do Inep: faleconosco@inep.gov.br
Após cursar o técnico de informática e os ensinos fundamental e médio utilizando um computador adaptado como meio de comunicação, o programador Guilherme Finotti, 17 anos, portador de paralisia cerebral, está impedido de usar o equipamento na prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
Com a intenção de prestar vestibular no final do ano, a não realização da prova impedirá o jovem de pleitear vaga nas universidades que adotarem o exame como ferramenta de seleção, além de acabar com a chance de concessão de bolsa de estudos.
Desde maio, a mãe de Guilherme, Eunice Finotti, está tentando a inclusão do filho na prova, porém a última resposta que obteve do Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) é de que apenas poderiam ser disponibilizados recursos como auxílio de fonoaudióloga para transcrição e uma hora a mais de tempo, não sendo possível o uso de equipamentos eletrônicos.
Segundo a professora do laboratório de inclusão e ergonomia da Feevale, Regina de Oliveira Heidrich, que desenvolveu as adaptações no computador e trabalha com o jovem desde 1998, a proposta de acompanhamento de uma fonoaudióloga demonstra a ignorância em relação a um problema de comunicação de um paralisado cerebral.
“Embora tenha o cognitivo totalmente preservado, o Guilherme não fala nem caminha, e apresenta movimentos involuntários. Trabalho com ele desde que tinha cinco anos e ainda tenho dificuldades de entender o que tenta falar. Estão identificando fraude quando o que queremos é apenas um computador que tenha a prova do Enem e um editor de texto” Regina analisa.
Em relação à proibição de utilizar o computador na prova, Finotti escreveu que se sente como um cidadão digno sem direito de crescer na vida. "Sou jovem e quero fazer o Enem com o meu lápis, que é o meu computador. Estou sendo tratado como se apenas quisesse brincar no exame”, enfatizou.
As adaptações consistem em um mouse especial e uma máscara do teclado, denominada colméia. Através delas são reduzidas as dificuldades de coordenação motora, como o fato de esbarrar nas teclas devido aos movimentos involuntários. O rapaz começou a utilizar o equipamento ainda na pré-escola, quando a professora Regina tomou conhecimento do caso.
“Após retornar de um mestrado em São Paulo, onde trabalhei com crianças da Apae, estava disposta a realizar a pesquisa do doutorado nesta área. Fui apresentada ao Guilherme, realizei alguns testes e constatei que realmente o intelecto não havia sofrido danos. Fiz alguns aprimoramentos na colméia do teclado, ele passou a freqüentar a escola com o auxílio do computador e desde então acompanho o seu desenvolvimento. É um aluno inteligente, com notas acima da média do restante da turma”, destaca Regina.
Tanto o curso técnico como os ensinos médio e fundamental foram cursados em escola inclusivas, com alunos com e sem necessidades especiais. “Nunca senti preconceitos, mas isso é algo que não me atinge”, declara Finotti quando questionado sobre a convivência com os colegas e professores.
Na opinião da professora, muitos paralisados cerebrais estão em instituições de educação especial por preconceitos e problemas motores, sendo a informática um forte fator de apoio para inclusão educativa. Para ela o principal problema está na falta de informação e formação de professores no ensino regular, para que possam dar a assistência necessária aos alunos em suas aulas.
“Conheço vários paralisados cerebrais que se alfabetizaram sozinhos ou com apoio da família, pois nunca foram aceitos na escola. Há o caso de um aluno bem incluído no ensino médio e que quando foi cursar a faculdade não tinha sequer ajuda para ligar seu notebook, sendo completamente ignorado. Essas questões são muito sérias, não se pode incluir sem ter o conhecimento de como é trabalhar com essas pessoas”, relata a professora.
Além de freqüentar as aulas do terceiro ano do ensino médio, que deve conclui no final do ano, o jovem também é bolsista de iniciação científica Jr. no Projeto Design Inclusivo Utilizando TIC´S (Tecnologias de Informação e Comunicação) Aplicadas à Educação, desenvolvido por Regina.
Como bolsista, duas vezes por semana o programador estuda e desenvolve tecnologias assistivas, softwares e hardwares voltados a pessoas com necessidades educacionais especiais. Entre seus projetos, destaca-se um jogo para alfabetização de crianças com paralisia cerebral, ainda em fase de testes.
Se tudo der certo e Finotti conseguir realizar o Enem, o próximo objetivo é pleitear uma bolsa nos cursos de Jogos Digitais, Sistemas para Internet ou Ciência da Computação. “Acho que escolhi essa área pelo fato de o computador ser quase meu ‘quinto membro’. Lembro que infernizei muito minha mãe para me matricular no técnico. Nunca imaginei que fosse me apaixonar pela área, o curso foi a melhor coisa que fiz na vida”, conclui.
No que depender do mercado de trabalho, o jovem tem tudo para conseguir uma boa colocação.
Desde 1991, a Lei de Cotas (nº 8.213) determina que todas as empresas brasileiras com mais de cem funcionários devem ter de 2% a 5% de deficientes contratados no seu quadro de funcionários. Assim, o mesmo governo que garante oportunidade no mercado de trabalho para os portadores de necessidades especiais, impede o jovem Guilherme de buscar qualificação.
“A demanda por profissionais portadores de necessidades especiais é muito maior do que a oferta. Há punições para a empresa que não preenche a cotas de deficientes prevista em lei, mas como os anúncios são realizados e as vagas não são preenchidas, fica comprovada a falta de pessoal qualificado”, revela Giovana Strano, diretora da TI Works, empresa gestora de recursos humanos focada em TI.
De acordo com informações do Departamento de Neurologia Infantil da USP, a incidência de casos de paralisia cerebral em países em desenvolvimento como o Brasil pode alcançar até sete para cada mil nascidos vivos, em contraposição a dois em cada mil nos países desenvolvidos. Outros estudos citam a estimativa de 30 a 40 mil novos casos por ano no país.
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Os leitores do Baguete Diário que quiserem se manifestar em favor de Guilherme Finotti podem mandar o link dessa matéria e seus comentários para o endereço de e-mail do Inep: faleconosco@inep.gov.br
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